O artigo ser\u00e1 dividido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Recolhimento <\/li>\n\n\n\n
- Parcelamento e Restitui\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- Penalidades\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
![\"ITCMD](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/26070437\/image-358.png\")
<\/figure>\n\n\n\nVamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Recolhimento<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo sobre ITCMD e a SEFAZ-PR pelo recolhimento (pagamento) e restitui\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n
Pagamento <\/mark><\/strong>(Art. 23): ato do SEFAZ regulamentar\u00e1 a \u00e9poca, o prazo e a forma de pagamento do ITCMD<\/p>\n\n\n\n
Apesar disso, a lei trouxe os prazos para pagamentos que devem ser memorizados para prova.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Pagamento nas transmiss\u00f5es por ato inter vivos<\/mark><\/strong> (Art. 24)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Antecipadamente:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – nas transmiss\u00f5es por escritura p\u00fablica<\/strong>, ou procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, antes da lavratura do respectivo instrumento;<\/li>\n\n\n\n
- III – nas altera\u00e7\u00f5es contratuais de pessoa jur\u00eddica<\/strong>, antes do respectivo registro do instrumento no Registro P\u00fablico<\/strong> de Empresas Mercantis ou no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
No momento:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- VII – nas transmiss\u00f5es n\u00e3o documentadas<\/strong>, no momento da tradi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Em 30 dias:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- II – nas transmiss\u00f5es por instrumento particular<\/strong>, dentro de trinta dias de sua lavratura;<\/li>\n\n\n\n
- IV – nas aquisi\u00e7\u00f5es em virtude de adjudica\u00e7\u00e3o, ou de qualquer senten\u00e7a judicial<\/strong>, no prazo de trinta dias do ato ou do contrato;<\/li>\n\n\n\n
- V – nas aquisi\u00e7\u00f5es de terras devolutas<\/strong>, ou direitos a elas relativos, no prazo de trinta dias ap\u00f3s assinado o respectivo t\u00edtulo;<\/li>\n\n\n\n
- VI – na incorpora\u00e7\u00e3o de bens<\/strong> ao patrim\u00f4nio de empresa, at\u00e9 trinta dias da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou contrato<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Pagamento nas transmiss\u00f5es por ato causa mortis<\/mark> <\/strong>(Art. 25)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Antecipadamente <\/mark><\/strong>(I): antes de lavrado o respectivo instrumento, nas transmiss\u00f5es por escritura p\u00fablica<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n
30 dias<\/mark> <\/strong>(II): dentro de 30 dias da data em que transitar em julgado a senten\u00e7a homologat\u00f3ria do c\u00e1lculo ou da partilha amig\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Para facilitar, pense assim, se for p\u00fablica (escritura p\u00fablica ou registro p\u00fablico) ser\u00e1 antecipadamente. No momento, ocorre apenas na transmiss\u00e3o n\u00e3o documentada. As demais hip\u00f3teses s\u00e3o 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
Parcelamento e Restitui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Continuemos o resumo sobre ITCMD e a SEFAZ-PR,<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es que vimos, saiba que em caso de pagamento parcial do valor total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (ITCD + acr\u00e9scimo), o pagamento ser\u00e1 imputado proporcionalmente.<\/p>\n\n\n\n
Imputa\u00e7\u00e3o em pagamento<\/mark> <\/strong>(Art. 28): CT for imposto + acr\u00e9scimos, pagamento de parte do valor, ainda que atribu\u00eddo pelo contribuinte a uma s\u00f3 dessas rubricas, ser\u00e1 imputado proporcionalmente a todas elas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Saibamos tamb\u00e9m da possibilidade do parcelamento. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Parcelamento<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00f5es Gerais:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Parcelas<\/strong> (Art. 26, caput): at\u00e9 20 parcelas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Pedido<\/strong> (Art. 26, \u00a71\u00ba): implica reconhecimento<\/strong> incondicional do CT, tendo a concess\u00e3o resultante car\u00e1ter decis\u00f3rio.<\/li>\n\n\n\n
- Rescis\u00e3o do parcelamento<\/strong> (Art. 26, \u00a74): o CT remanescente ser\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Transfer\u00eancia do im\u00f3vel<\/strong> (Art. 26, \u00a78\u00ba): obrigat\u00f3ria a quita\u00e7\u00e3o do imposto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Demais casos:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ajuizado<\/strong> (Art. 26, \u00a73\u00ba): o parcelamento ser\u00e1 autorizado desde que haja bens em garantia ou fian\u00e7a suficientes para liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/li>\n\n\n\n
- Doa\u00e7\u00f5es por outros atos <\/strong>(Art. 26, \u00a77\u00ba): parcelamento somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s comprovada a sua efetiva\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, ela deve ser requerida ao Diretor da Coordena\u00e7\u00e3o da Receita do Estado \u2013 CRE (Art. 29)<\/p>\n\n\n\n
Em regra, ela ocorre por quantias indevidamente recolhidas, mas tamb\u00e9m pode ocorrer pelo aparecimento do ausente, assim \u00e9 assegurada a restitui\u00e7\u00e3o do imposto recolhido pela sucess\u00e3o provis\u00f3ria (Art. 30).<\/p>\n\n\n\n
Penalidades<\/h2>\n\n\n\n
Para finalizar o resumo sobre ITCMD e a SEFAZ-PR, vamos concluir pelas disposi\u00e7\u00f5es de penalidades.<\/p>\n\n\n\n
Multas<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Multa morat\u00f3ria <\/mark><\/strong>(Art. 31): 20%<\/strong> do valor do imposto declarado e n\u00e3o pago.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Redu\u00e7\u00e3o da multa morat\u00f3ria<\/mark> <\/strong>(Art. 31, \u00a71\u00ba):<\/p>\n\n\n\n
I – do 1\u00ba ao 30\u00ba dia seguintes ao dia em que tenha expirado o prazo do pagamento, para 0,33% do valor do imposto declarado, por dia de atraso;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
II – a partir do 31\u00ba dia seguinte ao que tenha expirado o prazo de pagamento, at\u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em d\u00edvida ativa, em 50%<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Multa Punitiva<\/mark> <\/strong>(Art. 33): lavrada em auto de infra\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
200%: dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/strong>, com declara\u00e7\u00e3o falsa que resulte em subtra\u00e7\u00e3o do imposto;<\/strong>
100%:<\/strong> sonega\u00e7\u00e3o de bens<\/strong>, de direitos e de valores;
\u00a020%:<\/strong> n\u00e3o recolhimento
10 UPF\/PR<\/strong>: descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m existem possibilidades de redu\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n
Redu\u00e7\u00e3o da multa punitiva <\/mark><\/strong>(Art. 31, \u00a72\u00ba):<\/p>\n\n\n\n
I – em 50%, quando pagas at\u00e9 o 30\u00ba dia subsequente ao da ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o;
II – em 25%, quando pagas at\u00e9 o 30\u00ba dia subsequente da ci\u00eancia da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia;
III – em 10, quando pagas no prazo de 30 dias contados a partir da ci\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o para pagamento da decis\u00e3o transitada em julgado, antes da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\nAinda, saiba da possibilidade de multa no carto de cart\u00f3rios e assemelhados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Multas para cart\u00f3rios e semelhantes <\/mark><\/strong>(Art. 43): 55 UPF\/PR<\/strong>: registro sem recolhimento do ITCD (Art. 41) ou falta da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (Art. 42)<\/p>\n\n\n\n
Em contrapartida \u00e0s multas, existe a possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o (Art. 32), em que o pr\u00f3prio contribuinte pode sanar a pend\u00eancia ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o do fisco e Den\u00fancia espont\u00e2nea (Art. 34), j\u00e1 conhecida do direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre ITCD e a SEFAZ-PR. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente o artigo traz apenas um trecho da legisla\u00e7\u00e3o, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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- Multa Punitiva<\/mark> <\/strong>(Art. 33): lavrada em auto de infra\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Doa\u00e7\u00f5es por outros atos <\/strong>(Art. 26, \u00a77\u00ba): parcelamento somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s comprovada a sua efetiva\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Pedido<\/strong> (Art. 26, \u00a71\u00ba): implica reconhecimento<\/strong> incondicional do CT, tendo a concess\u00e3o resultante car\u00e1ter decis\u00f3rio.<\/li>\n\n\n\n
- Parcelas<\/strong> (Art. 26, caput): at\u00e9 20 parcelas<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- IV – nas aquisi\u00e7\u00f5es em virtude de adjudica\u00e7\u00e3o, ou de qualquer senten\u00e7a judicial<\/strong>, no prazo de trinta dias do ato ou do contrato;<\/li>\n\n\n\n
- II – nas transmiss\u00f5es por instrumento particular<\/strong>, dentro de trinta dias de sua lavratura;<\/li>\n\n\n\n
- III – nas altera\u00e7\u00f5es contratuais de pessoa jur\u00eddica<\/strong>, antes do respectivo registro do instrumento no Registro P\u00fablico<\/strong> de Empresas Mercantis ou no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- I – nas transmiss\u00f5es por escritura p\u00fablica<\/strong>, ou procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, antes da lavratura do respectivo instrumento;<\/li>\n\n\n\n
- Pagamento nas transmiss\u00f5es por ato inter vivos<\/mark><\/strong> (Art. 24)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n