{"id":1494328,"date":"2024-12-23T11:21:00","date_gmt":"2024-12-23T14:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1494328"},"modified":"2024-12-01T21:19:21","modified_gmt":"2024-12-02T00:19:21","slug":"conciliacao-mediacao-atuar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/conciliacao-mediacao-atuar\/","title":{"rendered":"Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o: como atuar?\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Sobre a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o <\/strong>o C\u00f3digo de Processo Civil, junto aos preceitos da Lei n\u00ba13.140\/15(Lei da Media\u00e7\u00e3o) representa, um novo paradigma na seara de solu\u00e7\u00e3o dos conflitos. O que antes era atribui\u00e7\u00e3o exclusiva de um juiz imparcial, por meio do processo judicial contencioso, agora pode ser resolvido e conduzido por meio de autocomposi\u00e7\u00e3o entre as pr\u00f3prias partes e um terceiro capacitado para conduzir o di\u00e1logo (mediador ou conciliador).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 poss\u00edvel observar esse novo paradigma por meio das disposi\u00e7\u00f5es expressas no art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba do CPC: <\/strong>\u201c<\/em><\/strong>A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos <\/em>dever\u00e3o ser estimulados <\/em><\/strong>por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.\u201d <\/em>Ou seja, \u00e9 dever de todos os sujeitos processuais e dos auxiliares da justi\u00e7a estimularem e adotarem a solu\u00e7\u00e3o consensual. <\/p>\n\n\n\n

Diferen\u00e7a entre concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o:<\/h2>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A partir do art. 165 e seguintes do CPC, observa-se a seguinte distin\u00e7\u00e3o entre Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o e como est\u00e1 a organizada a estrutura dos centros de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos Tribunais:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

-O conciliador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes<\/strong>, poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio<\/strong>, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem. <\/p>\n\n\n\n

-O mediador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que houver v\u00ednculo anterior entre as partes<\/strong>, auxiliar\u00e1 aos interessados a compreender as quest\u00f5es e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o, identificar, por si pr\u00f3prios, solu\u00e7\u00f5es consensuais<\/strong> que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Orientadores<\/strong> da media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 fundamental que se entenda quais s\u00e3o os princ\u00edpios orientadores dessas pr\u00e1ticas, os quais est\u00e3o previstos no art. 166 do CPC, conforme segue:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

-Independ\u00eancia<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

-Imparcialidade<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

-Autonomia da vontade<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

-CONFIDENCIALIDADE<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

-ORALIDADE<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

-INFORMALIDADE<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

-Decis\u00e3o Informada<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

\"di\u00e1logo,<\/figure>\n\n\n\n

Guiados por esses preceitos os conciliadores e mediadores, ap\u00f3s curso de forma\u00e7\u00e3o te\u00f3rico\/pr\u00e1tico, orientado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba125\/10 do CNJ, fornecido tanto pelos Tribunais como por entidades formadoras reconhecidas pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados (ENFAM)<\/a>. Ap\u00f3s conclus\u00e3o, ser\u00e3o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, que manter\u00e1 registro de profissionais habilitados, com indica\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea profissional. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal poder\u00e1 optar pela cria\u00e7\u00e3o de quadro pr\u00f3prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme o art. 168 do CPC \u00e9 autorizado que as partes escolham, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a c\u00e2mara privada de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o. Esse conciliador ou mediador escolhido pelas partes poder\u00e1 ou n\u00e3o estar cadastrado no tribunal. <\/p>\n\n\n\n

Caso, n\u00e3o exista acordo quanto \u00e0 escolha do mediador ou conciliador, haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva forma\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Pode tamb\u00e9m, sempre que recomend\u00e1vel, haver a designa\u00e7\u00e3o de mais de um mediador ou conciliador. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, exceto pela hip\u00f3tese de haver quadro pr\u00f3prio preenchido por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos no tribunal, o conciliador e o mediador receber\u00e3o pelo seu trabalho remunera\u00e7\u00e3o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par\u00e2metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental compreender que as disposi\u00e7\u00f5es do CPC que regulam a atua\u00e7\u00e3o judicial dos conciliadores e mediadores n\u00e3o excluem outras formas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o extrajudiciais vinculadas a \u00f3rg\u00e3os institucionais ou realizadas por interm\u00e9dio de profissionais independentes, que poder\u00e3o ser regulamentadas por lei espec\u00edfica, podendo as disposi\u00e7\u00f5es do CPC serem aplicadas no que couber \u00e0s C\u00e2maras Privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Por fim, o CPC estabelece que ser\u00e1 exclu\u00eddo do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que: <\/p>\n\n\n\n

– agir com dolo ou culpa na condu\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ;<\/a> <\/p>\n\n\n\n

– atuar em procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, apesar de impedido ou suspeito. <\/p>\n\n\n\n

Uma das hip\u00f3teses de impedimento acontece durante o prazo de 01(um) ano, quando, contado do t\u00e9rmino da \u00faltima audi\u00eancia em que atuaram, ficam impedidos de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Somado a todos esses crit\u00e9rios, O CNJ regulamenta a atua\u00e7\u00e3o dos mediadores e conciliadores judiciais, dispondo que \u00e9 preciso ser graduado h\u00e1 pelo menos dois anos, em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 11 da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Media\u00e7\u00e3o)<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Essa exig\u00eancia n\u00e3o se aplica ao conciliador, que pode atuar antes de concluir o curso superior, desde que tenha recebido a adequada capacita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre os NUPEMECS E OS CEJUSCS? <\/h2>\n\n\n\n

Nos N\u00facleos de Concilia\u00e7\u00e3o as partes envolvidas em conflito confiam a um terceiro estranho ao processo a fun\u00e7\u00e3o de auxili\u00e1-las a chegar a um acordo. Essa iniciativa evita futura senten\u00e7a judicial e permite a solu\u00e7\u00e3o definitiva do lit\u00edgio, diminuindo a grande demanda dos processos em tr\u00e2mite.  https:\/\/www.cnj.jus.br\/justica-estadual-3\/<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

s\u00e3o os respons\u00e1veis pelo desenvolvimento da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional nos Estados (artigo 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125\/2010<\/a>), ou seja, pelo planejamento, manuten\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00f5es voltadas ao cumprimento da pol\u00edtica p\u00fablica e de suas metas, atuando na interlocu\u00e7\u00e3o com outros tribunais, entidades p\u00fablicas e privadas, inclusive universidades e institui\u00e7\u00f5es de ensino, Subse\u00e7\u00f5es da Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias P\u00fablicas, Procuradorias, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Poder Executivo. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o fun\u00e7\u00f5es dos Nupemecs: realizar gest\u00e3o nas empresas e nas ag\u00eancias reguladoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, com vistas \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica interna, incentivando pr\u00e1ticas autocompositivas; instalar e fiscalizar os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejuscs); promover capacita\u00e7\u00e3o, treinamento e atualiza\u00e7\u00e3o permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores em m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos; criar e manter cadastro de conciliadores e mediadores que atuem em seus servi\u00e7os, regulamentando o processo de inscri\u00e7\u00e3o e de desligamento; fixar a remunera\u00e7\u00e3o de conciliadores e de mediadores, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n

Os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) s\u00e3o unidades do Poder Judici\u00e1rio que atuam na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de forma consensual.  <\/p>\n\n\n\n

Os Cejuscs s\u00e3o unidades do Poder Judici\u00e1rio \u00e0s quais compete, preferencialmente, a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o a cargo de conciliadores(as) e mediadores(as), bem como o atendimento e a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que possuem d\u00favidas e quest\u00f5es jur\u00eddicas (artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125\/2010<\/a>). <\/p>\n\n\n\n

QUEM PODE PROCURAR O SETOR DE MEDIA\u00c7\u00c3O E CONCILIA\u00c7\u00c3O?<\/h2>\n\n\n\n

Qualquer pessoa pode procurar o setor pr\u00e9-processual do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Cejusc) e solicitar o agendamento de uma sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o. No ato, na maioria dos tribunais, ser\u00e1 expedida uma carta-convite para a parte contr\u00e1ria participar da sess\u00e3o. A carta-convite pode ser levada pela pr\u00f3pria pessoa reclamante ou encaminhada por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o. Se o problema apresentado n\u00e3o for um conflito, a pessoa receber\u00e1 do funcion\u00e1rio do Cejusc a devida orienta\u00e7\u00e3o, podendo, inclusive, ser encaminhada diretamente ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do assunto. <\/p>\n\n\n\n

Os Cejuscs nasceram de experi\u00eancias pr\u00e9vias, dentre elas a Lei dos Juizados de Pequenas Causas (Lei n. 7.244\/1984), posteriormente aprimorada pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099\/1995<\/a>), procedimento no qual a etapa de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Essas experi\u00eancias, al\u00e9m de trazerem a media\u00e7\u00e3o para o processo, permitiram a utiliza\u00e7\u00e3o tanto desse m\u00e9todo quanto o da concilia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 arraigada entre n\u00f3s, em fase anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o (fase pr\u00e9-processual), evitando a judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos. <\/p>\n\n\n\n

As principais fun\u00e7\u00f5es dos CEJUSCs s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n