{"id":1494211,"date":"2024-12-20T11:05:00","date_gmt":"2024-12-20T14:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1494211"},"modified":"2024-12-01T13:12:54","modified_gmt":"2024-12-01T16:12:54","slug":"acesso-informacao-tce-rr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acesso-informacao-tce-rr\/","title":{"rendered":"Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI): conceitos gerais para o TCE RR"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo estudaremos sobre os principais conceitos insculpidos na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) para o concurso do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE RR)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme consta no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a publicidade consiste em um dos princ\u00edpios basilares da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a publicidade refere-se ao dever intr\u00ednseco da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fazer publicar seus atos, sob pena, inclusive, de perda de efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a publicidade correlaciona-se com o direito dos cidad\u00e3os de peticionar e de obter certid\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, no atual contexto democr\u00e1tico \u00e9 fato que o conceito tradicional de publicidade se mostra insuficiente para atender os anseios populares.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, costuma-se falar em transpar\u00eancia com um novo princ\u00edpio administrativo, derivado da indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong>, e que se refere \u00e0 ampla divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, por diversos meios, inclusive, atualmente, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011 \u2013 LAI) introduziu no ordenamento jur\u00eddico nacional, com obrigatoriedade a todos os entes, disposi\u00e7\u00f5es atinentes ao aprimoramento da transpar\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o para o TCE RR: campo de aplica\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme o art. 1\u00ba, caput<\/em>, da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), com o fito de observar os comandos constitucionais relativos ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, estabelece que os procedimentos nela insculpidos obrigam a Uni\u00e3o, os Estados, o DF e os Munic\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a lei esclarece que devem atender integralmente \u00e0 LAI tanto a administra\u00e7\u00e3o direta quanto as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o inclui no seu campo de aplica\u00e7\u00e3o as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista controladas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as entidades privadas<\/strong> que recebem recursos p\u00fablicos tamb\u00e9m devem observar integralmente a LAI (todavia, apenas no que tange aos recursos p\u00fablicos recebidos<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o para o TCE RR: conceitos importantes<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, no \u00e2mbito do estudo da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o para o concurso do TCE RR, vale esclarecer sobre alguns conceitos recorrentes em provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o art. 4\u00ba da LAI conceitua o tratamento de informa\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong> da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

\n

V – tratamento da informa\u00e7\u00e3o: conjunto de a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transporte, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por outro lado, alguns outros conceitos da LAI merecem destaque para fins de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a lei, a disponibilidade<\/mark><\/strong> consiste na caracter\u00edstica da informa\u00e7\u00e3o de estar dispon\u00edvel para conhecimento e utiliza\u00e7\u00e3o por usu\u00e1rios e m\u00e1quinas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a autenticidade<\/mark><\/strong> refere-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, recebimento e modifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o por um usu\u00e1rio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Continuando, a LAI conceitua a integridade<\/mark><\/strong> como a qualidade da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o modificada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale citar ainda a primariedade<\/mark><\/strong> como a caracter\u00edstica de a informa\u00e7\u00e3o ser coletada diretamente na fonte, com o m\u00e1ximo detalhamento e sem modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o para o TCE RR: diretrizes<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, conforme estudamos anteriormente, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o surgiu como instrumento para maximizar a transpar\u00eancia p\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a lei introduziu algumas diretrizes condutoras da atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a LAI, a vis\u00e3o de publicidade deve consistir em preceito geral, sendo o sigilo um modelo de exce\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico deve ocorrer independentemente de solicita\u00e7\u00f5es<\/strong> (trata-se do conceito de transpar\u00eancia ativa<\/mark><\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Continuando, a lei tamb\u00e9m privilegia, em suas diretrizes, a utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o<\/strong> para proporcionar maior efici\u00eancia na disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a LAI fomenta o desenvolvimento da cultura da transpar\u00eancia<\/strong>, bem como, o desenvolvimento do controle social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o para o TCE RR: restri\u00e7\u00e3o de acesso<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em que pese a transpar\u00eancia ser regra na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, existem situa\u00e7\u00f5es em que o amplo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es deve ser restringido<\/strong>, como forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada, bem como, como forma de resguardar a seguran\u00e7a do Estado e das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece os casos em que se admite a classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o como ultrassecreta, secreta ou reservada.<\/p>\n\n\n\n

Assim, as informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas<\/mark><\/strong> tornam-se restritas por at\u00e9 25 (vinte e cinco) anos<\/strong>, carecendo para isso de classifica\u00e7\u00e3o por ordem das maiores autoridades, a saber:<\/p>\n\n\n\n