{"id":1493977,"date":"2024-12-10T08:39:00","date_gmt":"2024-12-10T11:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1493977"},"modified":"2024-12-01T22:55:19","modified_gmt":"2024-12-02T01:55:19","slug":"atos-administrativos-um-resumo-pcdf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-administrativos-um-resumo-pcdf\/","title":{"rendered":"Atos Administrativos: Um resumo para a PCDF"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar sobre atos administrativos<\/strong>.

A ideia \u00e9 abordar os principais pontos e auxiliar voc\u00ea na revis\u00e3o para a prova da PCDF<\/a>.

Vamos l\u00e1?

Conceito<\/strong>

Podemos conceituar ato administrativo como sendo a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica visando um determinado fim,<\/strong> como a aquisi\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos ou a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es.

Nesse sentido, vejamos o seguinte esquema, retirado dos nossos materiais em pdf:




(DAUD, Ant\u00f4nio. CNJ – No\u00e7\u00f5es de Direito Administrativo – 2024 (P\u00f3s-Edital). Estrat\u00e9gia Concursos, aula 03, p. 7)


Requisitos ou Elementos<\/strong>

Os atos administrativos s\u00e3o compostos pelos seguintes elementos essenciais: CO<\/strong>mpet\u00eancia, FI<\/strong>nalidade, FO<\/strong>rma, M<\/strong>otivo e OB<\/strong>jeto (CO-FI-FO-M-OB).

A compet\u00eancia<\/strong> se refere ao poder conferido ao agente p\u00fablico para a realiza\u00e7\u00e3o de um ato. Esse poder decorre de lei, que determina a esfera de atua\u00e7\u00e3o do agente.

A finalidade<\/strong>, por sua vez, est\u00e1 relacionada com o objetivo a ser alcan\u00e7ado pela Administra\u00e7\u00e3o (atingimento do interesse p\u00fablico) com a pr\u00e1tica do ato. Esse elemento est\u00e1 diretamente ligado ao princ\u00edpio da impessoalidade.

J\u00e1 a forma<\/strong> diz respeito \u00e0 maneira como o ato \u00e9 exteriorizado. Ex.: A forma do ato administrativo que cria uma autarquia depende da edi\u00e7\u00e3o de lei.

Por outro lado, o motivo <\/strong>consiste nas raz\u00f5es de fato e de direito (causas) que fundamentam a pr\u00e1tica do ato.

Por fim, o objeto <\/strong>consiste no conte\u00fado do ato, isto \u00e9, a modifica\u00e7\u00e3o (efeito jur\u00eddico imediato) pretendida no mundo jur\u00eddico.


Atributos<\/strong>

H\u00e1 tamb\u00e9m os atributos dos atos administrativos. S\u00e3o eles: presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.<\/strong>

A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade <\/strong>est\u00e1 presente em todos os atos administrativos e consiste na ideia de que todos os atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o considerados v\u00e1lidos at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio.

A imperatividade <\/strong>corresponde ao poder de coer\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o de impor restri\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es aos administrados.

A autoexecutoriedade <\/strong>permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o executar seus atos, impondo aos administrados os seus efeitos, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Judici\u00e1rio.

Por fim, a tipicidade <\/strong>corresponde \u00e0 exist\u00eancia de um pr\u00e9vio enquadramento legal para o ato administrativo.


Categorias <\/strong>

Podemos incluir nesta revis\u00e3o algumas das principais categorias dos atos administrativos:

– atos vinculados<\/strong>: S\u00e3o aqueles que imp\u00f5em uma conduta preestabelecida em lei ao administrador. N\u00e3o h\u00e1 margem de liberdade para se tomar decis\u00e3o.

– atos discricion\u00e1rios:<\/strong> Conferem ao administrador alguma margem de liberdade para escolher qual conduta seguir, de acordo com crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, observados os limites da lei.

– atos gerais (ou normativos)<\/strong>: S\u00e3o atos administrativos que atingem uma gama indeterminada de destinat\u00e1rios.

– atos individuais<\/strong>: S\u00e3o produzidos para alcan\u00e7ar um grupo de destinat\u00e1rios determinado.

– atos ordinat\u00f3rios<\/strong>: Decorrem do poder hier\u00e1rquico da Administra\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos internos.

– atos simples<\/strong>: S\u00e3o resultado da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.

– atos compostos<\/strong>: Resultam da vontade de apenas um \u00f3rg\u00e3o, mas depende da ratifica\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o para se aperfei\u00e7oar.

– atos complexos<\/strong>: Dependem da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os. Tais manifesta\u00e7\u00f5es se unem para a forma\u00e7\u00e3o de um \u00fanico ato.

– atos negociais<\/strong>: Operam no sentido de permitir aos particulares a realiza\u00e7\u00e3o de determinada atividade ou uso de bem p\u00fablico.

– atos de imp\u00e9rio<\/strong>: S\u00e3o impostos aos administrados mediante o poder de coer\u00e7\u00e3o do Estado.

– atos de gest\u00e3o<\/strong>: S\u00e3o praticados pela Administra\u00e7\u00e3o para a gest\u00e3o dos seus bens e servi\u00e7os. Nesse caso, a Administra\u00e7\u00e3o atua em posi\u00e7\u00e3o de igualdade com os administrados.

– atos de expediente<\/strong>: Despidos de conte\u00fado decis\u00f3rio, s\u00e3o praticados na condu\u00e7\u00e3o das rotinas internas da Administra\u00e7\u00e3o.

– atos constitutivos<\/strong>: S\u00e3o capazes de criar nova situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para os destinat\u00e1rios do ato.

– atos declarat\u00f3rios<\/strong>: Declaram uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (direito) preexistente.

– atos enunciativos<\/strong>: S\u00e3o utilizados pela Administra\u00e7\u00e3o para atestar um fato ou uma situa\u00e7\u00e3o, como certid\u00f5es e atestados.

– atos modificativos<\/strong>: Alteram situa\u00e7\u00f5es preexistentes.

– atos extintivos<\/strong>: Desconstituem situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.

– atos punitivos<\/strong>: S\u00e3o aqueles por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o imp\u00f5e penalidades aos agentes p\u00fablicos ou aos particulares em geral.


Classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exequibilidade<\/strong>

Vale pontuar que os atos administrativos podem ser classificados quanto \u00e0 sua exequibilidade. Nesse sentido, os atos podem ser perfeitos, imperfeitos, eficazes, pendentes ou consumados<\/strong>. Sobre essa classifica\u00e7\u00e3o, considero importante voc\u00ea levar para a sua prova a ideia do seguinte esquema, retirado dos nossos materiais em pdf:

<\/p>\n\n\n\n

(ALMEIDA, Herbert. TCDF (Auditor de Controle Externo) Direito Administrativo – 2023 (Pr\u00e9-Edital). Estrat\u00e9gia Concursos, aula 06, p. 88)


Classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 efic\u00e1cia<\/strong>

Oportuno, tamb\u00e9m, comentar sobre a classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos quanto \u00e0 efic\u00e1cia. Trata-se da classifica\u00e7\u00e3o que considera os atos como v\u00e1lidos, nulos, anul\u00e1veis e inexistentes<\/strong>.

Os atos v\u00e1lidos<\/strong> s\u00e3o os que s\u00e3o praticados com a observ\u00e2ncia de todas as regras definidas pela lei.

Os atos nulos<\/strong>, por sua vez, s\u00e3o aqueles que possuem v\u00edcio insan\u00e1vel em algum dos seus requisitos.

J\u00e1 os atos anul\u00e1veis<\/strong> cont\u00eam v\u00edcio san\u00e1vel, o que permite a sua convalida\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o.

Por fim, os atos inexistentes<\/strong> s\u00e3o aqueles que n\u00e3o re\u00fanem todos os requisitos de validade de um ato administrativo, tendo apenas apar\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade da Administra\u00e7\u00e3o, a exemplo dos atos praticados por usurpador de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

Em s\u00edntese, temos:




(ALMEIDA, Herbert. TCDF (Auditor de Controle Externo) Direito Administrativo – 2023 (Pr\u00e9-Edital). Estrat\u00e9gia Concursos, aula 06, p. 85)


Desfazimento dos atos administrativos<\/strong>

Para fechar, devemos acrescentar que as formas de desfazimento dos atos administrativos que mais caem em prova s\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o e a revoga\u00e7\u00e3o.

Na anula\u00e7\u00e3o<\/strong>, o ato \u00e9 extinto por motivo de v\u00edcio de legalidade e retroage \u00e0 data de sua constitui\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, possui efeito ex-tunc.

J\u00e1 na revoga\u00e7\u00e3o <\/strong>a extin\u00e7\u00e3o do ato ocorre em fun\u00e7\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o e opera efeitos ex-nunc, ou seja, n\u00e3o retroage \u00e0 data de sua constitui\u00e7\u00e3o.

Nesse sentido, a doutrina considera haver ainda as seguintes formas de desfazimento dos atos administrativos:

– extin\u00e7\u00e3o natural<\/strong>: Ocorre quando o ato j\u00e1 cumpriu todos os seus efeitos esperados.

– extin\u00e7\u00e3o subjetiva<\/strong>: Nesse caso, h\u00e1 o desaparecimento do sujeito benefici\u00e1rio do ato, como no falecimento deste.

– extin\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong>: Ocorre quando o objeto sobre o qual recai o ato desaparece, a exemplo da demoli\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a em que funciona uma banca de jornal, extinguindo, assim, a permiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.

– ren\u00fancia<\/strong>: Ocorre quando o benefici\u00e1rio abre m\u00e3o da vantagem obtida com o ato administrativo. Ex.: Ren\u00fancia \u00e0 aposentadoria.

– caducidade<\/strong>: Fica caracterizada quando nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior consentida pelo Estado.

– contraposi\u00e7\u00e3o<\/strong>: Ocorre quando h\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o de um ato que se contrap\u00f5e ao ato anteriormente editado.

– cassa\u00e7\u00e3o<\/strong>: Aplica-se quando o benefici\u00e1rio do ato deixa de cumprir supervenientemente os requisitos para a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios advindos do ato.


Ficamos por aqui\u2026

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!

Nilson Assis
Analista Legislativo do Senado Federal
@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n