{"id":1493974,"date":"2024-12-19T14:26:00","date_gmt":"2024-12-19T17:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1493974"},"modified":"2024-12-01T13:11:36","modified_gmt":"2024-12-01T16:11:36","slug":"mandado-injuncao-tce-rr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mandado-injuncao-tce-rr\/","title":{"rendered":"Mandado de Injun\u00e7\u00e3o para o TCE-RR"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? O assunto de hoje \u00e9 \u201cmandado de injun\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>.

Continue firme na prepara\u00e7\u00e3o para o concurso do Tribunal de Contas do Estado de Roraima<\/a><\/strong>!

Nesse sentido, preparamos este artigo, que vai abordar os principais pontos <\/strong>a respeito desse importante rem\u00e9dio constitucional.

Ent\u00e3o, vamos l\u00e1\u2026

Conceito de Mandado de Injun\u00e7\u00e3o<\/strong>

O mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional<\/strong> utilizado quando a falta de uma norma regulamentadora<\/strong> impossibilitar o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania. <\/strong>

Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> assim disciplinou:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba. LXXI – conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma<\/strong> regulamentadora torne invi\u00e1vel<\/strong> o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja que esse rem\u00e9dio constitucional busca dar efetividade aos direitos e garantias fundamentais<\/strong> dos indiv\u00edduos, ante a omiss\u00e3o do legislador<\/strong> na regulamenta\u00e7\u00e3o de determinados temas.

Podemos perceber que o mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 caracter\u00edstico instrumento de saneamento de normas constitucionais de efic\u00e1cia limitada<\/strong>, em que o legislador ficou com a incumb\u00eancia de regular o exerc\u00edcio de direitos e liberdades constitucionais.

Sobre o tema, interessante adicionarmos as palavras de Alexandre de Moraes:<\/p>\n\n\n\n

“O mandado de injun\u00e7\u00e3o consiste em uma a\u00e7\u00e3o constitucional de car\u00e1ter civil e de procedimento especial<\/strong>, que visa suprir uma omiss\u00e3o<\/strong> do Poder P\u00fablico, no intuito de viabilizar o exerc\u00edcio de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa<\/strong> prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Juntamente com a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o, visa ao combate \u00e0 s\u00edndrome de inefetividade das normas constitucionais<\/strong>.” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional \/ Alexandre de Moraes. – 13. ed. – S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003, p. 136)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que as normas do mandado de seguran\u00e7a aplicam-se subsidiariamente<\/strong> ao mandado de injun\u00e7\u00e3o.

Legitimados <\/strong>

Segundo a Lei do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 13.300\/2016)<\/a>, podem impetrar a a\u00e7\u00e3o as pessoas naturais ou jur\u00eddicas <\/strong>que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania.

J\u00e1 no polo passivo<\/strong> da rela\u00e7\u00e3o processual est\u00e1 o Estado, na figura do Poder, \u00f3rg\u00e3o ou autoridade<\/strong> com atribui\u00e7\u00e3o para editar a norma regulamentadora.

Mandado de Injun\u00e7\u00e3o Coletivo<\/strong>

\u00c9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo.

Esse tipo de a\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando os direitos, as liberdades e as prerrogativas<\/strong> protegidos por mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo s\u00e3o pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria<\/strong>.

De acordo com a Lei n\u00ba 13.300\/2016, o mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo pode ser promovido:<\/p>\n\n\n\n