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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Fungibilidade do RESE e da Apela\u00e7\u00e3o criminal<\/a>
- O que diz o C\u00f3digo de Processo Penal?\u00a0<\/a>
- Princ\u00edpio da unirrecorribilidade (ou da unicidade, ou singularidade)<\/a><\/li>
- Princ\u00edpio da fungibilidade\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Tema Repetitivo STJ n\u00ba 1219<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Fungibilidade do RESE e da Apela\u00e7\u00e3o criminal<\/h2>\n\n\n\nO que diz o C\u00f3digo de Processo Penal? <\/h3>\n\n\n\nPrinc\u00edpio da unirrecorribilidade (ou da unicidade, ou singularidade)<\/h4>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que vigora no direito processual o chamado princ\u00edpio da unirrecorribilidade<\/strong> (ou unicidade, ou singularidade), de acordo com o qual s\u00f3 existe um recurso poss\u00edvel de ser utilizado contra cada tipo de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\nPortanto, por exemplo, se quero recorrer contra decis\u00e3o que decretar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, devo interpor recurso em sentido estrito (RESE), conforme artigo 581, inciso VIII, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, se desejo recorrer contra senten\u00e7a definitiva de condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o (artigo 593, inciso I, do CPP).<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da fungibilidade <\/h4>\n\n\n\n
No entanto, e se eu interpuser o recurso incorreto? Ser\u00e1 que serei prejudicado, ou ent\u00e3o que perderei a chance de recorrer da decis\u00e3o judicial?<\/p>\n\n\n\n
O artigo 579 do CPP nos d\u00e1 a resposta:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 579. Salvo a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9, a parte N\u00c3O ser\u00e1 prejudicada pela interposi\u00e7\u00e3o de um recurso por outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandar\u00e1 process\u00e1-lo de acordo com o rito do recurso cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n\n\n\nPortanto, note que, pela literalidade do CPP, a parte n\u00e3o pode ser prejudica t\u00e3o somente porque interp\u00f4s o recurso incorreto, devendo o juiz, se perceber isso logo, mandar processar o recurso de acordo com o rito daquele que seria o certo.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que esse dispositivo deixa algumas d\u00favidas no ar. Isso porque, como sabemos, os recursos possuem os pressupostos de admissibilidade (extr\u00ednsecos e intr\u00ednsecos), dentre os quais est\u00e1, por exemplo, a tempestividade.<\/p>\n\n\n\n
A pergunta que pairava era: <\/strong>mesmo eu errando o recurso, e ainda que eu n\u00e3o observe as formalidades necess\u00e1rias para o juiz aproveitar meu recurso como sendo o correto, meu recurso ser\u00e1 aceito?<\/p>\n\n\n\nO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Tema Repetitivo n\u00ba 1.219 respondeu isso para n\u00f3s. Vamos dar uma olhada.<\/p>\n\n\n\n
Tema Repetitivo STJ n\u00ba 1219<\/h3>\n\n\n\n
Primeiramente, vamos ver qual foi a quest\u00e3o que chegou a STJ para julgamento e a respectiva tese firmada por aquele Tribunal:<\/p>\n\n\n\n
\nQuest\u00e3o submetida a julgamento <\/strong>– Definir se \u00e9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante recurso de apela\u00e7\u00e3o e, em caso positivo, quais os requisitos necess\u00e1rios para a incid\u00eancia do princ\u00edpio em comento.<\/p>\n\n\n\nTese Firmada –<\/strong> \u00c9 adequada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante apela\u00e7\u00e3o ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cab\u00edvel, na forma do art. 579, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nPortanto, o STJ entendeu ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade entre o RESE e a Apela\u00e7\u00e3o, tanto nos casos em que um era o recurso cab\u00edvel quanto nos casos em que o outro seria o meio de impugna\u00e7\u00e3o correto.<\/p>\n\n\n\n
A fungibilidade aplica-se ainda que verificado erro grosseiro<\/strong>, ou seja, que o recurso interposto era flagrantemente inadequado. Portanto, as \u00fanicas exig\u00eancias s\u00e3o as de que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- Tenha sido observado o prazo de interposi\u00e7\u00e3o:<\/strong> se o RESE era o curso cab\u00edvel e deveria ter sido interposto no prazo de 05 dias, caso a parte tenha incorretamente interposto apela\u00e7\u00e3o, a apela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter sido interposta tamb\u00e9m nesse prazo;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Tenham sido observados os demais requisitos de admissibilidade<\/strong>: o STJ entendeu que o princ\u00edpio da fungibilidade n\u00e3o alcan\u00e7a as hip\u00f3teses em que a parte lan\u00e7a m\u00e3o de recurso inapto para o fim que se almeja ou mesmo direcionado a \u00f3rg\u00e3o incompetente para reformar a decis\u00e3o atacada, tal como no caso de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno em face da decis\u00e3o que inadmite o recurso especial na origem.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante prestarmos aten\u00e7\u00e3o \u00e0 parte do artigo 579 do CPP que afirma \u201csalvo a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9\u201d. <\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcbnkdSU_r3h_V70EOoy49OuMALqEwImcc_uJPFdg3OCue6JKLKzuXMdId3LDIdhXqslaoDjoI0qkID3cfMUxmaDjGeICLRKVofrtLA7OLFeYRBnlqwnWR7X-zDyxIpmTjWNrQIRQ?key=VEtGl5NiDRndBekE47DMoIdy\")
<\/figure>\n\n\n\nCom efeito, o STJ especificou que a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9,<\/strong> enquanto pressuposto para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade, N\u00c3O \u00e9 sin\u00f4nimo de erro grosseiro, devendo ser adotado o crit\u00e9rio estabelecido em lei sobre o que se considera litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (art. 80 do CPC, c\/c o art. 3\u00ba do CPP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- O que diz o C\u00f3digo de Processo Penal?\u00a0<\/a>
- Princ\u00edpio da unirrecorribilidade (ou da unicidade, ou singularidade)<\/a><\/li>
- Princ\u00edpio da fungibilidade\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Tema Repetitivo STJ n\u00ba 1219<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Fungibilidade do RESE e da Apela\u00e7\u00e3o criminal<\/h2>\n\n\n\n
O que diz o C\u00f3digo de Processo Penal? <\/h3>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da unirrecorribilidade (ou da unicidade, ou singularidade)<\/h4>\n\n\n\n
Em primeiro lugar, \u00e9 importante destacar que vigora no direito processual o chamado princ\u00edpio da unirrecorribilidade<\/strong> (ou unicidade, ou singularidade), de acordo com o qual s\u00f3 existe um recurso poss\u00edvel de ser utilizado contra cada tipo de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, por exemplo, se quero recorrer contra decis\u00e3o que decretar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, devo interpor recurso em sentido estrito (RESE), conforme artigo 581, inciso VIII, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, se desejo recorrer contra senten\u00e7a definitiva de condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o (artigo 593, inciso I, do CPP).<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da fungibilidade <\/h4>\n\n\n\n
No entanto, e se eu interpuser o recurso incorreto? Ser\u00e1 que serei prejudicado, ou ent\u00e3o que perderei a chance de recorrer da decis\u00e3o judicial?<\/p>\n\n\n\n
O artigo 579 do CPP nos d\u00e1 a resposta:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 579. Salvo a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9, a parte N\u00c3O ser\u00e1 prejudicada pela interposi\u00e7\u00e3o de um recurso por outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandar\u00e1 process\u00e1-lo de acordo com o rito do recurso cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Portanto, note que, pela literalidade do CPP, a parte n\u00e3o pode ser prejudica t\u00e3o somente porque interp\u00f4s o recurso incorreto, devendo o juiz, se perceber isso logo, mandar processar o recurso de acordo com o rito daquele que seria o certo.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que esse dispositivo deixa algumas d\u00favidas no ar. Isso porque, como sabemos, os recursos possuem os pressupostos de admissibilidade (extr\u00ednsecos e intr\u00ednsecos), dentre os quais est\u00e1, por exemplo, a tempestividade.<\/p>\n\n\n\n
A pergunta que pairava era: <\/strong>mesmo eu errando o recurso, e ainda que eu n\u00e3o observe as formalidades necess\u00e1rias para o juiz aproveitar meu recurso como sendo o correto, meu recurso ser\u00e1 aceito?<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Tema Repetitivo n\u00ba 1.219 respondeu isso para n\u00f3s. Vamos dar uma olhada.<\/p>\n\n\n\n
Tema Repetitivo STJ n\u00ba 1219<\/h3>\n\n\n\n
Primeiramente, vamos ver qual foi a quest\u00e3o que chegou a STJ para julgamento e a respectiva tese firmada por aquele Tribunal:<\/p>\n\n\n\n
\nQuest\u00e3o submetida a julgamento <\/strong>– Definir se \u00e9 poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante recurso de apela\u00e7\u00e3o e, em caso positivo, quais os requisitos necess\u00e1rios para a incid\u00eancia do princ\u00edpio em comento.<\/p>\n\n\n\n
Tese Firmada –<\/strong> \u00c9 adequada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante apela\u00e7\u00e3o ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cab\u00edvel, na forma do art. 579, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Portanto, o STJ entendeu ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade entre o RESE e a Apela\u00e7\u00e3o, tanto nos casos em que um era o recurso cab\u00edvel quanto nos casos em que o outro seria o meio de impugna\u00e7\u00e3o correto.<\/p>\n\n\n\n
A fungibilidade aplica-se ainda que verificado erro grosseiro<\/strong>, ou seja, que o recurso interposto era flagrantemente inadequado. Portanto, as \u00fanicas exig\u00eancias s\u00e3o as de que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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- Tenha sido observado o prazo de interposi\u00e7\u00e3o:<\/strong> se o RESE era o curso cab\u00edvel e deveria ter sido interposto no prazo de 05 dias, caso a parte tenha incorretamente interposto apela\u00e7\u00e3o, a apela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ter sido interposta tamb\u00e9m nesse prazo;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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- Tenham sido observados os demais requisitos de admissibilidade<\/strong>: o STJ entendeu que o princ\u00edpio da fungibilidade n\u00e3o alcan\u00e7a as hip\u00f3teses em que a parte lan\u00e7a m\u00e3o de recurso inapto para o fim que se almeja ou mesmo direcionado a \u00f3rg\u00e3o incompetente para reformar a decis\u00e3o atacada, tal como no caso de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno em face da decis\u00e3o que inadmite o recurso especial na origem.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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No entanto, \u00e9 importante prestarmos aten\u00e7\u00e3o \u00e0 parte do artigo 579 do CPP que afirma \u201csalvo a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9\u201d. <\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o STJ especificou que a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9,<\/strong> enquanto pressuposto para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade, N\u00c3O \u00e9 sin\u00f4nimo de erro grosseiro, devendo ser adotado o crit\u00e9rio estabelecido em lei sobre o que se considera litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (art. 80 do CPC, c\/c o art. 3\u00ba do CPP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- Tenham sido observados os demais requisitos de admissibilidade<\/strong>: o STJ entendeu que o princ\u00edpio da fungibilidade n\u00e3o alcan\u00e7a as hip\u00f3teses em que a parte lan\u00e7a m\u00e3o de recurso inapto para o fim que se almeja ou mesmo direcionado a \u00f3rg\u00e3o incompetente para reformar a decis\u00e3o atacada, tal como no caso de oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno em face da decis\u00e3o que inadmite o recurso especial na origem.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Princ\u00edpio da fungibilidade\u00a0<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Princ\u00edpio da unirrecorribilidade (ou da unicidade, ou singularidade)<\/a><\/li>
![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
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