{"id":1492832,"date":"2024-12-18T14:35:00","date_gmt":"2024-12-18T17:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1492832"},"modified":"2024-12-01T13:09:47","modified_gmt":"2024-12-01T16:09:47","slug":"fiscalizacao-orientadora-empresas-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fiscalizacao-orientadora-empresas-simples\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora em empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 corujas! O corrente artigo aborda um tema fundamental e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: a fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora em empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/21081649\/image-281.png\" alt=\"Fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora em empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1492835\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/21081649\/image-281.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/21081649\/image-281-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/21081649\/image-281-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora em empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora em empresas do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/assim,%20com%20base%20na%20lei\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Assim, com base na lei<\/a><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> 123\/2006, ou simplesmente lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, <\/a>vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora em empresas do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fiscalizacao-orientadora-em-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora em empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Por mais que participem de um regime simplificado e diferenciado, as <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>empresas do Simples Nacional continuam obrigadas a cumprir com diversas obriga\u00e7\u00f5es por atuarem em mercados comerciais como pessoas jur\u00eddicas que s\u00e3o<\/strong>.<\/mark> Nessa linha, est\u00e3o sob a \u00e9gide de fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, e nem poderia ser diferente disso, j\u00e1 que o interesse p\u00fablico deve prevalecer sobre o privado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Existem essencialmente <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>dois tipos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de um modo geral: a repressiva, que visa identificar erros e aplicar san\u00e7\u00f5es pelo cometimento de irregularidades; e a orientadora, que busca assistir e direcionar a\u00e7\u00f5es para que poss\u00edveis desvios sejam corrigidos e assim tentar evitar que penalidade venha a ser aplicada.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>A lei 123\/2006 estabelece que,<strong> <\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>para as empresas integrantes do Simples Nacional, dever\u00e1, de forma priorit\u00e1ria, ser utilizada uma fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora.<\/strong> <\/mark>Isso n\u00e3o quer dizer que estas firmas nunca ser\u00e3o punidas, muito pelo contr\u00e1rio.<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"> <strong>Se, mesmo com toda orienta\u00e7\u00e3o dispensada, estes empreendimentos permanecerem cometendo irregularidades, inevitavelmente acabaram recebendo san\u00e7\u00f5es. Mas primeiro o foco \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, e, apenas em caso de persistir no desvio, aplica-se a puni\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/mark>Esse \u00e9 o racioc\u00ednio, tentar evitar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, vejamos agora o que diz a norma sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora para empresas do Simples Nacional:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 55.\u00a0<strong> <\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrol\u00f3gico, sanit\u00e1rio, ambiental, de seguran\u00e7a, de rela\u00e7\u00f5es de consumo e de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, dever\u00e1 ser prioritariamente orientadora<\/strong> <\/mark>quando a atividade ou situa\u00e7\u00e3o, por sua natureza, comportar grau de risco compat\u00edvel com esse procedimento.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Ser\u00e1 observado o crit\u00e9rio de dupla visita para lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o, <\/mark><\/strong>salvo quando for constatada infra\u00e7\u00e3o por falta de registro de empregado ou anota\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS, ou, ainda, na ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia, fraude, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes definir\u00e3o,<strong> <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">em 12 (doze) meses,<\/mark><\/strong> as atividades e situa\u00e7\u00f5es cujo grau de risco seja considerado alto, as quais n\u00e3o se sujeitar\u00e3o ao disposto neste artigo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos,<\/mark><\/strong> que se dar\u00e1 na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba aplica-se \u00e0 lavratura de multa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas \u00e0s mat\u00e9rias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com mat\u00e9ria de outra natureza, exceto a trabalhista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba\u00a0A inobserv\u00e2ncia do crit\u00e9rio de dupla visita (que \u00e9 uma das <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora em empresas do Simples)<\/mark> <\/strong>implica nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acess\u00f3ria da obriga\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7\u00ba\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong> dever\u00e3o<\/strong> <\/mark>observar o princ\u00edpio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasi\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o de valores decorrentes de multas e demais san\u00e7\u00f5es administrativas.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 9\u00ba&nbsp;O disposto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica a infra\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o irregular da reserva de faixa n\u00e3o edific\u00e1vel, de \u00e1rea destinada a equipamentos urbanos, de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e nas faixas de dom\u00ednio p\u00fablico das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros p\u00fablicos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, importante pontuar que em caso de inobserv\u00e2ncia do disposto no caput deste artigo visto acima, fica caracterizado <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional da atividade empresarial,<\/mark><\/strong> sendo esse mais um tratamento diferenciado para as empresas do Simples Nacional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora em empresas do Simples Nacional, regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora em empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 corujas! 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