Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n
![\"credenciamento\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/13154157\/image-183.png\")
Credenciamento<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Previs\u00e3o na Lei 14.133\/2021<\/strong><\/p>\n\n\n\n O credenciamento \u00e9 definido no art. 6\u00ba da Lei 14.133\/2021 como:<\/p>\n\n\n\n \u201cprocesso administrativo de chamamento p\u00fablico em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica convoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade para executar o objeto quando convocados\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Essa defini\u00e7\u00e3o, apesar de sucinta, revela importantes caracter\u00edsticas sobre esse instrumento.<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, apesar de ser definido processo administrativo, existe parte da doutrina que o considera como procedimento administrativo<\/strong>. Isso, pois nos<\/strong> chamamentos p\u00fablicos n\u00e3o estariam presentes os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, caracter\u00edsticos dos processos administrativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A tese de que esse instrumento em verdade \u00e9 um procedimento, e n\u00e3o um processo, \u00e9 corroborada pelo texto de sua pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5e o dever de adequa\u00e7\u00e3o do interessado ao objeto proposto pela Administra\u00e7\u00e3o: \u201cconvoca interessados em prestar servi\u00e7os ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, se credenciem no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Percebe-se ent\u00e3o que n\u00e3o haveria a possibilidade de o interessado influenciar na decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica acerca dos crit\u00e9rios para credenciamento, cabendo-lhe somente comprovar o preenchimento dos requisitos ou, se tiver seu credenciamento indeferido, pedir a revis\u00e3o da decis\u00e3o pelos meios que entender cab\u00edveis (j\u00e1 existe Decreto<\/a> que trata do procedimento administrativo de impugna\u00e7\u00e3o e recurso do edital de chamamento e dos indeferimentos).<\/p>\n\n\n\n Na Lei 14.133 tamb\u00e9m \u00e9 feita men\u00e7\u00e3o ao credenciamento como instrumento auxiliar das licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Art. 78. S\u00e3o procedimentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e das contrata\u00e7\u00f5es regidas por esta Lei:<\/p>\n\n\n\n I – credenciamento;<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Apesar dos apontamentos feitos acima, a defini\u00e7\u00e3o do credenciamento proposta pela Lei 14.133\/2021 traz outra importante informa\u00e7\u00e3o sobre o objetivo desse instrumento: \u201cexecutar o objeto quando convocados\u201d. Apesar de n\u00e3o ter sido especificado os objetos cab\u00edveis no referido dispositivo, outros dispositivos da Lei, especialmente o art. 79, que trata das hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o por meio do credenciamento, permitem concluir sobre suas hip\u00f3teses de cabimento e objetos.<\/p>\n\n\n\n Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como regra, comp\u00f5em as hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es em que seja invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o. O art. 74 apresenta um rol exemplificativo<\/strong> de circunst\u00e2ncias em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o poderia ou precisaria fazer o processo de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Merece destaque o inciso IV desse artigo por fazer refer\u00eancias expressas aos casos de inexigibilidade relacionados ao credenciamento:<\/p>\n\n\n\n Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de:<\/p>\n\n\n\n […]<\/p>\n\n\n\n IV – objetos que devam<\/strong> ou possam ser contratados por meio de credenciamento<\/strong>;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Apesar da previs\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel especificar os objetos e situa\u00e7\u00f5es que autorizariam a realiza\u00e7\u00e3o do credenciamento, motivo pelo qual sua compreens\u00e3o depende do conhecimento de outros artigos da Lei 14.133\/2021, que s\u00e3o expostos a seguir.<\/p>\n\n\n\n Hip\u00f3teses de Contrata\u00e7\u00e3o por Meio do Credenciamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 14.133\/2021 trata em seu art.79 as hip\u00f3teses de cabimento do credenciamento:<\/p>\n\n\n\n Art. 79. O credenciamento poder\u00e1 ser usado nas seguintes hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n I – paralela e n\u00e3o excludente<\/strong>: caso em que \u00e9 vi\u00e1vel e vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas em condi\u00e7\u00f5es padronizadas;<\/p>\n\n\n\n II – com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiro<\/strong>s: caso em que a sele\u00e7\u00e3o do contratado est\u00e1 a cargo do benefici\u00e1rio direto da presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n III – em mercados fluidos<\/strong>: caso em que a flutua\u00e7\u00e3o constante do valor da presta\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o de agente por meio de processo de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Contrata\u00e7\u00e3o Paralela e N\u00e3o Excludente<\/strong><\/p>\n\n\n\n O credenciamento para contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente deve ser utilizado preferencialmente quando a Administra\u00e7\u00e3o tiver de fazer v\u00e1rias contrata\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas e padronizadas. Quanto mais credenciados houver, melhor para a administra\u00e7\u00e3o a para os administrados.<\/p>\n\n\n\n Uma boa maneira de entender a essa hip\u00f3tese \u00e9 por meio de exemplos. Um exemplo bastante cobrado em concursos referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo SUS (Servi\u00e7o \u00danico de Sa\u00fade)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, o edital de credenciamento deve estipular os valores da contrata\u00e7\u00e3o e, sempre que poss\u00edvel, os \u00edndices de reajustamento dos pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Contrata\u00e7\u00e3o com Sele\u00e7\u00e3o a Crit\u00e9rio de Terceiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 nas hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o com sele\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rio de terceiros o particular \u00e9 credenciado para o exerc\u00edcio de determinada atividade e o benefici\u00e1rio da presta\u00e7\u00e3o decide qual credenciado ir\u00e1 lhe fornecer o objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n Alguns exemplos de objetos que se enquadram nessa hip\u00f3tese s\u00e3o o servi\u00e7o de exame laboratorial e o servi\u00e7o de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, de maneira igual \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o paralela e n\u00e3o excludente, o edital dever\u00e1 prever os valores da contrata\u00e7\u00e3o e, sempre que poss\u00edvel, os \u00edndices de reajustamento dos pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Contrata\u00e7\u00e3o em Mercados Fluidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto a contrata\u00e7\u00e3o em mercados fluidos, o credenciamento poder\u00e1 ser utilizado a contrata\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o estiver submetida a circunst\u00e2ncias inst\u00e1veis, incertas, afetando consideravelmente o pre\u00e7o do objeto a ser contratado. Nesses casos, a quantidade de credenciados \u00e9 especialmente relevante, visto a incerteza acerca dos pre\u00e7os \u00e9 amenizada pela exist\u00eancia de um universo maior de credenciados com pre\u00e7os mais competitivos.<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio das outras hip\u00f3teses, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delimitar o tipos de objeto a ser contratado. Seu cabimento vai depender, de fato, das circunst\u00e2ncias do mercado. Logo, o escopo dos servi\u00e7os e produtos que poderiam ser contratados por meio de credenciamento nessa hip\u00f3tese \u00e9 bastante amplo (passagens a\u00e9reas, chips em escassez no mercado<\/strong> etc.).<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, nessa hip\u00f3tese a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 registrar as cota\u00e7\u00f5es do mercado vigentes no momento da contrata\u00e7\u00e3o e estabelecer, se poss\u00edvel, percentuais m\u00ednimos de desconto sobre esses pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Outros exemplos e considera\u00e7\u00f5es sobre essas hip\u00f3teses pode ser vistos no site do TCU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Procedimentos de Credenciamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apesar de ter delimitado as hip\u00f3teses em que poderia ser realizado o credenciamento como meio de contrata\u00e7\u00e3o, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos n\u00e3o delimitou os objetos que poderiam ser contratados mediante tal instrumento nem especificou os procedimentos<\/strong> que deveriam ser observados para tanto.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao procedimento<\/strong> que deveria ser adotado, em raz\u00e3o de previs\u00e3o normativa no par\u00e1grafo \u00fanico desse artigo, estes deveriam ser definidos por regulamento<\/strong>. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o, contudo, s\u00f3 foi realizada em 2024, por meio do Decreto 11.878\/2024<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesse Decreto, foi estipulado que o credenciamento ocorreria em cinco fases, que n\u00e3o ser\u00e3o aprofundadas neste texto para n\u00e3o fugir ao foco do tema proposto:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba O credenciamento ficar\u00e1 permanentemente aberto durante a vig\u00eancia do edital e ser\u00e1 realizado por meio do Compras.gov.br, observadas as seguintes fases:<\/p>\n\n\n\n I – preparat\u00f3ria;\u202f\u202f<\/p>\n\n\n\n II – de divulga\u00e7\u00e3o do edital de credenciamento;<\/p>\n\n\n\n III – de registro do requerimento de participa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n IV – de habilita\u00e7\u00e3o;\u202f\u202f<\/p>\n\n\n\n V – recursal; e<\/p>\n\n\n\n VI – de divulga\u00e7\u00e3o da lista de credenciados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O processo de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica passou por diversas mudan\u00e7as a fim de de torn\u00e1-los mais eficazes, eficientes e efetivos.<\/p>\n\n\n\n A promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.133 \u00e9 um dos efeitos decorrentes do esfor\u00e7o da Administra\u00e7\u00e3o e dos administrados para que a tutela estatal cumpra seu papel e atenda aos interesses p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n A regula\u00e7\u00e3o e posterior regulamenta\u00e7\u00e3o do credenciamento, bem como dos demais instrumentos auxiliares das licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos, contribu\u00edram bastante para a simplifica\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de alguns objetos e para a contrata\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es inst\u00e1veis\/incertas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da import\u00e2ncia desses instrumentos para o profissionais que atuam no Direito P\u00fablico, a cobran\u00e7a desses assuntos \u00e9 recorrente nos concursos p\u00fablicos, especialmente para o cargos de n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n O estudo do Direito Administrativo tem se tornado cada vez mais complexo e demandado dos candidatos estudos direcionados de temas espec\u00edficos, a exemplo do credenciamento. Com dedica\u00e7\u00e3o, perseveran\u00e7a e const\u00e2ncia voc\u00ea tamb\u00e9m conseguir\u00e1 atingir seus objetivos e conquistar o seu cargo!<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.instagram.com\/gabrielssantos96<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
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