{"id":1492361,"date":"2024-11-19T20:28:06","date_gmt":"2024-11-19T23:28:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1492361"},"modified":"2024-11-19T20:28:08","modified_gmt":"2024-11-19T23:28:08","slug":"informativo-stf-1156-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1156-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1156 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1156 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/19202659\/stf-informativo-1156.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_mQjaSvKYXhM\"><div id=\"lyte_mQjaSvKYXhM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/mQjaSvKYXhM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/mQjaSvKYXhM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/mQjaSvKYXhM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tribunal-de-contas-estadual-atribuicoes-e-prerrogativas-dos-auditores-e-dos-conselheiros-substitutos\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tribunal de Contas estadual: atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas dos auditores e dos conselheiros substitutos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o ofende os arts. 73, \u00a7 4\u00ba, e 75, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros \u2014 norma de Regimento Interno de Tribunal de Contas estadual que impede auditor de votar nas elei\u00e7\u00f5es internas para a composi\u00e7\u00e3o dos cargos diretivos do \u00f3rg\u00e3o, ainda que no exerc\u00edcio da substitui\u00e7\u00e3o de ministro ou conselheiro titular.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.054\/AL, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 25.10.2024 (Info STF 1156)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-dos-fatos\"><a>1.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas (Audicom) ajuizou no STF a ADI 6054 contra dispositivos da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) e de seu regimento interno que tratam das elei\u00e7\u00f5es da diretoria \u00f3rg\u00e3o e das substitui\u00e7\u00f5es de conselheiros titulares por auditor de contas. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, regras previstas na Lei estadual 5.604\/1994 restringem de forma excessiva as atribui\u00e7\u00f5es do auditor que esteja em exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de conselheiro substituto, pois impedem sua participa\u00e7\u00e3o na elei\u00e7\u00e3o do corpo diretivo.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a ADI, essa restri\u00e7\u00e3o contraria a regra constitucional (artigo 73, par\u00e1grafo 4\u00ba) que assegura ao auditor, quando em substitui\u00e7\u00e3o a ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), as mesmas garantias e impedimentos do titular. A entidade aponta inconstitucionalidade material, pois o modelo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser obrigatoriamente observado pelos demais entes da federa\u00e7\u00e3o (artigo 75).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 73. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro pr\u00f3prio de pessoal e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, exercendo, no que couber, as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 96. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba O auditor, quando em substitui\u00e7\u00e3o a Ministro, ter\u00e1 as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerc\u00edcio das demais atribui\u00e7\u00f5es da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>O art. 73, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que, <strong>no exerc\u00edcio ordin\u00e1rio da judicatura de contas, os auditores de Tribunais de Contas gozam das mesmas garantias e a eles se imp\u00f5em os mesmos impedimentos de ju\u00edzes de Tribunais Regionais Federais<\/strong>; e, quando em exerc\u00edcio da extraordin\u00e1ria fun\u00e7\u00e3o de substituir ministros ou conselheiros titulares, os auditores gozam das mesmas garantias e veda\u00e7\u00f5es do titular. As garantias e impedimentos a que se refere esse dispositivo s\u00e3o os descritos, respectivamente, no art. 95, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o STF j\u00e1 decidiu que aos auditores de Tribunal de Contas, mesmo quando em exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o obrigatoriamente extens\u00edveis todos os direitos, prerrogativas e vantagens do titular, mas apenas as garantias gozadas e os impedimentos que se imp\u00f5em a esse titular.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, como o ato de votar para a composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o da Corte de Contas n\u00e3o configura uma garantia nem um impedimento, n\u00e3o se pode estend\u00ea-lo, pela via hermen\u00eautica, a auditor, ao qual, na condi\u00e7\u00e3o de conselheiro substituto, compete apenas exercer as atividades judicantes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade dos arts. 22, II, e 25, \u00a7 1\u00ba, do&nbsp;Regimento Interno do TCE\/AL&nbsp;(Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 003\/2001).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-contratacao-direta-de-advogados-pela-administracao-publica-e-necessidade-de-dolo-para-configuracao-de-ato-de-improbidade-administrativa\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contrata\u00e7\u00e3o direta de advogados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e necessidade de dolo para configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>a) O dolo \u00e9 necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), de modo que \u00e9 inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5\u00ba e 10 da Lei n\u00ba 8.429\/92, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. b) S\u00e3o constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios j\u00e1 previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o profissional; natureza singular do servi\u00e7o), deve observar: (i) inadequa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelos integrantes do Poder P\u00fablico; e (ii) cobran\u00e7a de pre\u00e7o compat\u00edvel com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, tamb\u00e9m, o valor m\u00e9dio cobrado pelo escrit\u00f3rio de advocacia contratado em situa\u00e7\u00f5es similares anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 610.523\/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 25.10.2024 (Info STF 1156)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-dos-fatos\"><a>2.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP ajuizou ACP em face do Munic\u00edpio de Itatiba-SP em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos de advocacia. Segundo o MP, tal pr\u00e1tica configuraria ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei n\u00ba 8.429\/1992: \u201cArt. 5\u00b0 Ocorrendo les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-\u00e1 o integral ressarcimento do dano.&nbsp;(Revogado pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)&nbsp;(&#8230;) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbaratamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba desta lei, e notadamente:&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.230, de 2021)&nbsp;(&#8230;).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.666\/1993: \u201cArt. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (&#8230;) V &#8211; patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; (&#8230;) Art. 25. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial: (&#8230;) II &#8211; para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional<strong>\u2014 em raz\u00e3o da necessidade da exist\u00eancia do dolo do agente \u2014 <\/strong>a previs\u00e3o da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992, arts. 5\u00ba e 10, em sua reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n<p>Os atos de improbidade administrativa s\u00f3 se configuram se estiver presente o dolo do agente (elemento subjetivo intimamente relacionado com as ideias de desonestidade, deslealdade ou m\u00e1-f\u00e9), n\u00e3o sendo suficiente sua culpa, ainda que grave.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a Lei n\u00ba 14.230\/2021, ao estabelecer que para se configurar ato de improbidade administrativa \u00e9 necess\u00e1ria sempre a conduta dolosa mediante a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, <strong>somente corrobora o entendimento de que a improbidade administrativa sempre demandou a ocorr\u00eancia do dolo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a imposi\u00e7\u00e3o das severas san\u00e7\u00f5es previstas para a improbidade administrativa, como a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a indisponibilidade de bens, seria desproporcional e violadora de direitos fundamentais, caso aplicada a condutas meramente culposas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 <strong>constitucional<\/strong> a contrata\u00e7\u00e3o direta de advogados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,&nbsp;por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, se preenchidos os requisitos da lei e desde que n\u00e3o haja impedimento espec\u00edfico para a contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o <strong>se justifica pela singularidade dos servi\u00e7os advocat\u00edcios que impossibilita uma compara\u00e7\u00e3o objetiva em um processo licitat\u00f3rio<\/strong> e pela not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse processo discricion\u00e1rio, o gestor p\u00fablico possui certa liberdade na escolha do especialista que reputar o mais adequado \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da utilidade pretendida com a contrata\u00e7\u00e3o. Entretanto, essa liberdade n\u00e3o \u00e9 absoluta, devendo ser pautada por crit\u00e9rios objetivos de confiabilidade, como a experi\u00eancia do profissional, sua boa reputa\u00e7\u00e3o e o grau de satisfa\u00e7\u00e3o que ele obteve em outros contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, se n\u00e3o houver norma espec\u00edfica do ente p\u00fablico que impe\u00e7a a contrata\u00e7\u00e3o direta, a simples exist\u00eancia de procuradores concursados n\u00e3o obsta, por si s\u00f3, a contrata\u00e7\u00e3o de advogados privados, desde que COMPROVADA a real necessidade e preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, (i) por unanimidade, julgou prejudicado o RE 610.523\/SP; e (ii), por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 309 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao RE 656.558\/SP, a fim de restabelecer a decis\u00e3o em que se julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, bem como fixou as teses anteriormente citadas.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-profissional-de-educacao-fisica-exigencia-de-registro-e-descricao-das-atividades\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica: exig\u00eancia de registro e descri\u00e7\u00e3o das atividades<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais \u2014 e n\u00e3o violam a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo nem a liberdade de exerc\u00edcio profissional ou o princ\u00edpio da livre iniciativa \u2014 <a>os arts. 1\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.696\/1998, que estabelecem, respectivamente, a exig\u00eancia do registro do profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e a descri\u00e7\u00e3o das atividades a serem desempenhadas pela categoria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.260\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 25.10.2024 (Info STF 1156)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-dos-fatos\"><a>3.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Social Crist\u00e3o ajuizou a ADI 6260 por meio da qual questiona a constitucionalidade dos arts. 1\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.696\/1998, que estabelecem, respectivamente, a exig\u00eancia do registro do profissional de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e a descri\u00e7\u00e3o das atividades a serem desempenhadas pela categoria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.696\/1998: \u201cArt. 1\u00ba O exerc\u00edcio das atividades de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e a designa\u00e7\u00e3o de Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica \u00e9 prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica. (&#8230;) Art. 3\u00ba Compete ao Profissional de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar servi\u00e7os de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes t\u00e9cnicos, cient\u00edficos e pedag\u00f3gicos, todos nas \u00e1reas de atividades f\u00edsicas e do desporto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>Os dispositivos impugnados cuidam dos contornos da pr\u00f3pria atividade do educador f\u00edsico<\/strong>, e n\u00e3o de aspectos relativos \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o dos conselhos profissionais, considerados autarquias especiais. Dessa maneira, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio formal, pois a regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ca\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tampouco se verifica v\u00edcio material, porquanto as restri\u00e7\u00f5es legais ao pleno exerc\u00edcio de of\u00edcios ou profiss\u00f5es dirigidas a atividades de dano ou risco potencial \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a geral est\u00e3o em harmonia com o postulado do Estado democr\u00e1tico de direito<\/strong>, por decorrerem diretamente do interesse p\u00fablico. Nesse contexto, a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da liberdade de exerc\u00edcio profissional (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIII) zela pela preserva\u00e7\u00e3o da sociedade contra danos provocados pelo mau uso das atividades para as quais sejam indispens\u00e1veis conhecimentos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, inexiste reserva de mercado ou afronta ao princ\u00edpio da livre iniciativa, porquanto os artigos questionados n\u00e3o cont\u00eam qualquer tra\u00e7o de limita\u00e7\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de exclusividade que impossibilite, em princ\u00edpio, o desempenho das atividades neles descritas por outras categorias. Na esp\u00e9cie, a exig\u00eancia de registro e a descri\u00e7\u00e3o das atividades profissionais s\u00e3o necess\u00e1rias e instrumentais \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade regulamentada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o, e nessa extens\u00e3o, a julgou improcedente, assentando a constitucionalidade dos arts. 1\u00ba e 3\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 9.696\/1998.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-emenda-de-redacao-norma-explicativa-sem-carater-de-inovacao-no-ordenamento-juridico\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Emenda de reda\u00e7\u00e3o: norma explicativa sem car\u00e1ter de inova\u00e7\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional, pois n\u00e3o configura emenda aditiva e, portanto, n\u00e3o afronta o princ\u00edpio do bicameralismo no processo legislativo, a inclus\u00e3o \u2014 pela Casa revisora, sem retorno do texto \u00e0 Casa iniciadora para nova vota\u00e7\u00e3o \u2014 de palavras e express\u00f5es em projeto de lei que apenas corrija imprecis\u00f5es t\u00e9cnicas ou torne o sentido do texto mais claro.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.442\/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 24.10.2024 (Info STF 1156)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-dos-fatos\"><a>4.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADI 7442, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica alega a viola\u00e7\u00e3o do processo legislativo que resultou na edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.112\/2020, que incluiu na Lei de Fal\u00eancias a parte final do par\u00e1grafo 13 do artigo 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a PGR, o projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados exclu\u00eda do regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial todas as cooperativas. O texto, contudo, foi alterado no Senado Federal, para excluir do alcance da restri\u00e7\u00e3o as cooperativas m\u00e9dicas operadoras de planos de sa\u00fade. Para a PGR, a exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava no projeto de lei aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados. Por isso, a altera\u00e7\u00e3o deveria ter tramitado como emenda aditiva (que altera significativamente o texto do projeto de lei), devendo retornar \u00e0 C\u00e2mara, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:&nbsp;\u201cArt. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa ser\u00e1 revisto pela outra, em um s\u00f3 turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, e enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo o projeto emendado, voltar\u00e1 \u00e0 Casa iniciadora.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 11.101\/2005: \u201cArt. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica: (&#8230;) \u00a7 13. N\u00e3o se sujeitam aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial os contratos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei n\u00ba 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, n\u00e3o se aplicando a veda\u00e7\u00e3o contida no inciso II do art. 2\u00ba quando a sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade for cooperativa m\u00e9dica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, na hip\u00f3tese de emenda meramente redacional, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que o texto emendado volte \u00e0 Casa de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a inclus\u00e3o, pelo Senado Federal, do trecho final do par\u00e1grafo impugnado <strong>n\u00e3o resultou em modifica\u00e7\u00e3o substancial no projeto aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, tendo apenas explicitado algo que j\u00e1 estava contido na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, depois da inser\u00e7\u00e3o da referida express\u00e3o, o veto realizado pelo Presidente da Rep\u00fablica, por contrariedade ao interesse p\u00fablico e n\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o do processo legislativo, foi posteriormente derrubado pela maioria absoluta do Congresso Nacional. Nesse contexto, nenhum dos \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo federal reconheceu a ocorr\u00eancia de inconstitucionalidade, n\u00e3o cabendo ao Supremo Tribunal Federal adentrar a interpreta\u00e7\u00e3o de min\u00facias dos Regimentos Internos das Casas Legislativas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a constitucionalidade da express\u00e3o \u201c<em>consequentemente, n\u00e3o se aplicando a veda\u00e7\u00e3o contida no inciso II do art. 2\u00ba quando a sociedade operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade for cooperativa m\u00e9dica<\/em>\u201d constante da parte final do art. 6\u00ba, \u00a7 13, da&nbsp;Lei n\u00ba 11.101\/2015, na reda\u00e7\u00e3o dada pela&nbsp;Lei n\u00ba 14.112\/2020<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-consulta-plebiscitaria-como-condicao-para-o-processo-de-desestatizacao-de-sociedades-de-economia-mista-estaduais\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consulta plebiscit\u00e1ria como condi\u00e7\u00e3o para o processo de desestatiza\u00e7\u00e3o de sociedades de economia mista estaduais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o violar os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e proibi\u00e7\u00e3o ao retrocesso social \u2014 a revoga\u00e7\u00e3o de dispositivo de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que imp\u00f5e a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o plebiscit\u00e1ria como requisito de validade para a aliena\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio, cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.291\/RS, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 25.10.2024 (Info STF 1156)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-dos-fatos\"><a>5.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido dos Trabalhadores, o Partido Comunista do Brasil e o Partido Socialismo e Liberdade ajuizaram no STF a ADI 6291 contra dispositivo da Emenda Constitucional 77\/2019 do Rio Grande do Sul que revogou a necessidade de plebiscito para a aprova\u00e7\u00e3o de lei sobre a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica (CEEE), da Companhia Riograndense de Minera\u00e7\u00e3o (CRM) e da Companhia de G\u00e1s do Estado do Rio Grande do Sul (Sulg\u00e1s).<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 1\u00ba, inciso I, da emenda, alterou o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o ga\u00facha, que previa a consulta. Na avalia\u00e7\u00e3o das legendas, a mudan\u00e7a viola o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 suficiente a autoriza\u00e7\u00e3o prevista em lei que veicule programa de desestatiza\u00e7\u00e3o para deflagrar o processo de privatiza\u00e7\u00e3o de empresas estatais. Al\u00e9m disso, n<strong>\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice constitucional \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o plebiscit\u00e1ria,<\/strong> pois o emprego do plebiscito como t\u00e9cnica legislativa complementar, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses expressamente exigidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, insere-se no \u00e2mbito da discricionariedade do Poder Legislativo, cujo exerc\u00edcio s\u00f3 poder\u00e1 ser sobreposto pelo Judici\u00e1rio em face de evidente inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o dispositivo da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul que revogou a exig\u00eancia plebiscit\u00e1ria foi editado no adequado exerc\u00edcio do poder constituinte derivado, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio democr\u00e1tico e com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>as medidas que importem em altera\u00e7\u00e3o do controle das empresas estatais no \u00e2mbito estadual permanecem submetidas a amplo controle social, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o estadual exige autoriza\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong> para processos de transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio de empresas estatais estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a revoga\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 163 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul n\u00e3o altera o regime jur\u00eddico a que submetido os servi\u00e7os p\u00fablicos objeto de delega\u00e7\u00e3o na esfera daquela unidade federativa, os quais permanecem sujeitos ao caput do art. 163 e podem ser prestados sob o regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos,&nbsp;o Plen\u00e1rio, por unanimidade e em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, julgou improcedente as a\u00e7\u00f5es para declarar a constitucionalidade do art. 1\u00ba, I e II, da&nbsp;Emenda n\u00ba 77\/2019 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, que revogou o \u00a7 4\u00ba do art. 22 e o \u00a7 2\u00ba do art. 163 da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tribunal-de-contas-estadual-gratificacao-a-militares-atuantes-na-assessoria-militar\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tribunal de Contas estadual: gratifica\u00e7\u00e3o a militares atuantes na assessoria militar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como do aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o (CF\/1988: art. 61, \u00a7 1\u00ba, \u201ca\u201d), norma de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros \u2014 lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Contas, que concede gratifica\u00e7\u00e3o a servidores militares em atividade na assessoria militar desse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.027\/AL, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 25.10.2024 (Info STF 1156)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-dos-fatos\"><a>6.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador de Alagoas ingressou no STF com a ADI 5027 questionando a Lei estadual 7.471\/2013, que cria 154 cargos em comiss\u00e3o no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL), com aumento de remunera\u00e7\u00e3o, e institui gratifica\u00e7\u00e3o a policiais militares que estejam lotados na assessoria militar do tribunal. Tais medidas, segundo o governador, foram estipuladas sem pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, al\u00e9m de extrapolar os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a ADI, h\u00e1 inconstitucionalidade por v\u00edcio de iniciativa, pois o projeto que deu origem \u00e0 lei foi proposto pelo pr\u00f3prio Tribunal de Contas estadual. Segundo o artigo 61 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apenas o Executivo tem compet\u00eancia para propor leis que resultem em cria\u00e7\u00e3o de cargos ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><a>No caso dos autos, a lei impugnada, ao dispor sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o do Tribunal de Contas estadual, instituiu gratifica\u00e7\u00e3o para militares em exerc\u00edcio nesse \u00f3rg\u00e3o, servidores que, entretanto, est\u00e3o subordinados ao governador, autoridade constitucionalmente competente para propor altera\u00e7\u00f5es em sua estrutura remunerat\u00f3ria, conforme jurisprud\u00eancia desta Corte.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional<strong>\u2014 e n\u00e3o viola o art. 37, caput, II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014, <\/strong>a altera\u00e7\u00e3o do percentual de cargos em comiss\u00e3o a serem providos por servidores p\u00fablicos de carreira, quando n\u00e3o importar supress\u00e3o da reserva ou sua redu\u00e7\u00e3o a patamar simb\u00f3lico<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, n\u00e3o restou demonstrada a desproporcionalidade entre os cargos em comiss\u00e3o criados pela lei impugnada e o n\u00famero total de cargos efetivos na estrutura do Tribunal de Contas estadual.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos,&nbsp;o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, da&nbsp;Lei n\u00ba 7.471\/2013 do Estado de Alagoas, modulando os efeitos da decis\u00e3o de modo que seja afastado o dever de devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-20195235-508c-42e4-9cf8-4b16c8588747\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/19202659\/stf-informativo-1156.pdf\">STF &#8211; informativo 1156<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/19202659\/stf-informativo-1156.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-20195235-508c-42e4-9cf8-4b16c8588747\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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