{"id":1491233,"date":"2024-12-11T14:57:00","date_gmt":"2024-12-11T17:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1491233"},"modified":"2024-12-01T12:53:46","modified_gmt":"2024-12-01T15:53:46","slug":"paf-empresas-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/paf-empresas-simples-nacional\/","title":{"rendered":"PAF para empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 galera! Para este artigo vamos focar em um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: PAF para empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/18124238\/image-231.png\" alt=\"PAF para empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1491235\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/18124238\/image-231.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/18124238\/image-231-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/18124238\/image-231-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">PAF para empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados ao PAF para empresas do Simples Nacional, o Procedimento Administrativo Fiscal;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico, e para isso, precisaria ser redigida uma lei complementar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que gerou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito PAF para empresas do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-paf-para-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>PAF para empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Como qualquer<strong> <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">empresa, as de menor poder econ\u00f4mico<\/mark><\/strong> tamb\u00e9m precisam observar suas obriga\u00e7\u00f5es perante o Estado. Entretanto, em muitos casos, as companhias em geral podem discordar de posicionamentos do poder p\u00fablico, e, no que diz respeito \u00e0 esfera tribut\u00e1ria, a<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"> <strong>forma de se apresentar essa discord\u00e2ncia e iniciar uma discuss\u00e3o no \u00e2mbito administrativo \u00e9 por meio do PAF<\/strong><\/mark>, ou procedimento administrativo fiscal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Para fazer uso do PAF, precisam ser respeitados prazos e normas que s\u00e3o detalhadas em cada ente federativo. O PAF para empresas do Simples Nacional est\u00e1 discriminado na lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Atrav\u00e9s do PAF, a empresas integrante do Simples Nacional pode demonstrar suas lega\u00e7\u00f5es e combater, por exemplo, cobran\u00e7as de tributos que considerar indevidas ou ilegais. Da mesma maneira, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 apresentar suas exposi\u00e7\u00f5es para buscar defender aquela eventual cobran\u00e7a. E assim segue o rito, at\u00e9 que se tenha,<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> <strong>ao fim do PAF, uma decis\u00e3o administrativa sobre o assunto debatido, que poder\u00e1 ser favor\u00e1vel \u00e0 companhia ou ao poder p\u00fablico.<\/strong><\/mark>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Importante frisar que <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>essa decis\u00e3o n\u00e3o faz coisa julgada definitivamente<\/strong>,<\/mark> isso porque a parte que se sentir prejudicada com o desfecho do PAF pode ainda <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">recorrer ao judici\u00e1rio<\/mark><\/strong>, que este, a\u00ed sim, tem compet\u00eancia para julgar definitivamente. Portanto, dizemos, no Brasil, que o <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>PAF tem poder apenas de coisa julgada administrativamente<\/strong>,<\/mark> podendo, sempre, haver interposi\u00e7\u00e3o ao judici\u00e1rio esteja em qualquer fase do PAF, inclusive ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>o judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a seguir a decis\u00e3o da esfera administrativa.<\/strong> <\/mark>Se, no PAF, for decidido que a empresa est\u00e1 sim obrigada a pagar o tributo cobrado em sua integralidade, pode ser que no judici\u00e1rio haja uma decis\u00e3o totalmente contr\u00e1ria, isentando a firma desse pagamento. Enfim, o judici\u00e1rio \u00e9 livre para analisar a causa sem estar vinculado ao que foi consubstanciado no procedimento administrativo fiscal que j\u00e1 avaliou este caso.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos o que disp\u00f5e a lei 123\/2006 sobre o PAF para empresas do Simples Nacional:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 39.\u00a0 <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional ser\u00e1 de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lan\u00e7amento, o indeferimento da op\u00e7\u00e3o ou a exclus\u00e3o de of\u00edcio<\/mark><\/strong>, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O Munic\u00edpio poder\u00e1, mediante conv\u00eanio, transferir a atribui\u00e7\u00e3o de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba No caso em que o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">contribuinte do Simples Nacional exer\u00e7a atividades inclu\u00eddas no campo de incid\u00eancia do ICMS e do ISS<\/mark><\/strong> e seja apurada omiss\u00e3o de receita de que n\u00e3o se consiga identificar a origem, a autua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita utilizando a maior al\u00edquota prevista nesta Lei Complementar, e a parcela autuada que n\u00e3o seja correspondente aos tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais ser\u00e1 rateada entre Estados e Munic\u00edpios ou Distrito Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese referida no \u00a7 2\u00ba deste artigo, o julgamento caber\u00e1 ao Estado ou ao Distrito Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba A intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos do contencioso administrativo observar\u00e1 o disposto nos \u00a7\u00a7 1o-A a 1o-D do art. 16.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>A impugna\u00e7\u00e3o relativa ao indeferimento da op\u00e7\u00e3o ou \u00e0 exclus\u00e3o poder\u00e1 ser decidida em \u00f3rg\u00e3o diverso do previsto no caput, na forma estabelecida pela respectiva administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 5\u00ba, o CGSN poder\u00e1 disciplinar procedimentos e prazos, bem como, no processo de exclus\u00e3o, prever efeito suspensivo na hip\u00f3tese de apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o, defesa ou recurso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 40.\u00a0 <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>As consultas relativas ao Simples Nacional ser\u00e3o solucionadas pela Secretaria da Receita Federal<\/strong>, <strong>salvo quando se referirem a tributos e contribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia estadual ou municipal<\/strong>, <\/mark>que ser\u00e3o solucionadas conforme a respectiva compet\u00eancia tribut\u00e1ria, na forma disciplinada pelo Comit\u00ea Gestor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, lembramos que o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">CGSN<\/mark><\/strong>, citado nos artigos vistos acima, \u00e9 o<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"> Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, a quem compete fazer a gest\u00e3o do Simples Nacional <\/mark><\/strong>no pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente ao PAF para empresas do Simples Nacional, regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre PAF para empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 galera! 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