{"id":1489997,"date":"2024-12-05T11:34:00","date_gmt":"2024-12-05T14:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1489997"},"modified":"2024-12-01T11:40:39","modified_gmt":"2024-12-01T14:40:39","slug":"principios-dos-direitos-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios dos direitos sociais"},"content":{"rendered":"\n
\"Princ\u00edpios<\/figure>\n\n\n\n

O presente artigo visa abordar tr\u00eas importantes princ\u00edpios que norteiam os direitos sociais<\/strong><\/mark>, quais sejam: o princ\u00edpio da garantia do m\u00ednimo existencial, o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel, e o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, interessante trazer importante artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ter\u00e1 direito a uma renda b\u00e1sica familiar, garantida pelo poder p\u00fablico em programa permanente de transfer\u00eancia de renda, cujas normas e requisitos de acesso ser\u00e3o determinados em lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria.\u00a0\u00a0<\/mark>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Nota-se, com a leitura do artigo, que s\u00e3o muitos e diversos os direitos sociais definidos pela Lei Maior. Assim, garantir todos eles, para toda a popula\u00e7\u00e3o, mant\u00ea-los ou ampli\u00e1-los \u00e9 algo muito desafiador. Desse modo, a tr\u00edade de princ\u00edpios dos direitos sociais<\/mark><\/strong> a serem analisados busca equalizar o funcionamento da pr\u00e1tica dessa previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios dos direitos sociais – Garantia do m\u00ednimo existencial<\/h2>\n\n\n\n

Devido \u00e0 impossibilidade de satisfazer todas as necessidades trazidas pelos direitos previstos, \u00e9 necess\u00e1rio prioriz\u00e1-los, por\u00e9m, sem deixar de oferecer o n\u00edvel mais b\u00e1sico de todos eles \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o m\u00ednimo existencial pode ser entendido como conjunto de direitos que garantam necessidades humanas b\u00e1sicas como abrigo, alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a garantia do m\u00ednimo existencial exige aplica\u00e7\u00e3o da equidade, selecionando o que oferecer para as maiores urg\u00eancias. E tamb\u00e9m da solidariedade e coopera\u00e7\u00e3o social, que se mostra evidente no oferecimento de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o tanto pela \u00e1rea privada quanto pelo Estado. Tudo em prol da garantia do m\u00ednimo existencial.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o par\u00e1grafo \u00fanico \u00e9 bem espec\u00edfico ao prever a aplica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o distributiva do Estado. A finalidade \u00e9 que a renda seja equalizada, garantindo aos socialmente desfavorecidos o m\u00ednimo existencial.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso<\/h2>\n\n\n\n

Continuando a an\u00e1lise dos princ\u00edpios dos direitos sociais<\/strong><\/mark>, \u00e9 fato que direitos sociais s\u00e3o uma das esp\u00e9cies de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Como direitos fundamentais que s\u00e3o, o m\u00ednimo existencial conquistado no campo dos direitos sociais demanda tempo e evolu\u00e7\u00e3o, e nada mais justo que n\u00e3o possam retroceder, j\u00e1 que o estabelecimento e conquista demandaram tempo e democracia.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, n\u00e3o retroceder significa n\u00e3o sacrificar o m\u00ednimo existencial conquistado em troca de supera\u00e7\u00e3o de dificuldades econ\u00f4micas por parte do Estado. Caso isso seja necess\u00e1rio, deve-se apresentar uma alternativa para manter o m\u00ednimo existencial garantido.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios dos direitos sociais – A reserva do poss\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, os princ\u00edpios dos direitos sociais<\/strong><\/mark> anteriores impunham limites e obriga\u00e7\u00f5es para o Estado, na garantia e manuten\u00e7\u00e3o destes direitos.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, \u00e9 fato que o or\u00e7amento p\u00fablico possui receitas limitadas para atender \u00e0s despesas. Ademais, as despesas s\u00e3o diversas, e devem ser priorizadas. Al\u00e9m disso, existem mais despesas, tamb\u00e9m importantes, do que as relativas aos direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, para a cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o dos direitos, \u00e9 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise de viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e econ\u00f4mica, para o presente e para o futuro.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, o Estado se resguarda, e planeja a viabilidade e a prioriza\u00e7\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es no plano dos direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

A coer\u00eancia entre os princ\u00edpios<\/h2>\n\n\n\n

Em an\u00e1lise r\u00e1pida, os princ\u00edpios dos direitos sociais<\/strong><\/mark> analisados podem parecer antag\u00f4nicos, ou at\u00e9 limitadores um do outro.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, eles \u00e9 poss\u00edvel encar\u00e1-los como um sistema para o bom funcionamento da implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos direitos sociais.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, o princ\u00edpio da garantia do m\u00ednimo existencial visa amenizar o problema de previs\u00e3o muito ampla e abrangente de direitos sociais, que necessitam de prioriza\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o. O conceito do m\u00ednimo existencial ajuda nesta necess\u00e1ria escolha da prioriza\u00e7\u00e3o, e da defini\u00e7\u00e3o da essencialidade dos direitos para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso impede que o m\u00ednimo existencial, conquistado de forma gradual e \u00e1rdua, sofra supress\u00e3o. Assim, preserva sua manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o, evitando diminui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial protegido. N\u00e3o pode haver retrocesso, especialmente usando disto para enfrentar crises econ\u00f4micas-financeiras estatais.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel traz seguran\u00e7a econ\u00f4mica, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para o Estado. \u00c9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise de viabilidade destes tr\u00eas aspectos, em conjunto com a prioriza\u00e7\u00e3o dos direitos, para que a cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o destes seja vi\u00e1vel. Assim, evita-se o afogamento econ\u00f4mico financeiro do Governo, na seara dos direitos sociais, e outras searas tamb\u00e9m importantes.<\/p>\n\n\n\n

E o par\u00e1grafo \u00fanico traz a universalidade, a fun\u00e7\u00e3o social e equidade em suas ess\u00eancias, valores t\u00e3o necess\u00e1rios em direitos fundamentais, que \u00e9 o caso dos direitos sociais, em um Estado com tanta diverg\u00eancia social, geogr\u00e1fica e econ\u00f4mica como o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2025<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo visa abordar tr\u00eas importantes princ\u00edpios que norteiam os direitos sociais, quais sejam: o princ\u00edpio da garantia do m\u00ednimo existencial, o princ\u00edpio da reserva do poss\u00edvel, e o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso. Primeiramente, interessante trazer importante artigo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2978,"featured_media":1335038,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1489997","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nPrinc\u00edpios dos direitos sociais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Princ\u00edpios dos direitos sociais veda\u00e7\u00e3o retrocesso minimo existencial reserva possivel concurso publico equidade priorizar selecionar\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Princ\u00edpios dos direitos sociais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Princ\u00edpios dos direitos sociais veda\u00e7\u00e3o retrocesso minimo existencial reserva possivel concurso publico equidade priorizar selecionar\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-12-05T14:34:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/12131942\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito-scaled-e1705076436676.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1881\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1591\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Carlos Augusto Canada Silva\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Carlos Augusto Canada Silva\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/\"},\"author\":{\"name\":\"Carlos Augusto Canada Silva\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ba5353c5ae7c03146aa160997380a321\"},\"headline\":\"Princ\u00edpios dos direitos sociais\",\"datePublished\":\"2024-12-05T14:34:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/\"},\"wordCount\":943,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/12131942\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito-scaled-e1705076436676.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/\",\"name\":\"Princ\u00edpios dos direitos sociais\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/12131942\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito-scaled-e1705076436676.jpg\",\"datePublished\":\"2024-12-05T14:34:00+00:00\",\"description\":\"Princ\u00edpios dos direitos sociais veda\u00e7\u00e3o retrocesso minimo existencial reserva possivel concurso publico equidade priorizar selecionar\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/12131942\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito-scaled-e1705076436676.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/12131942\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito-scaled-e1705076436676.jpg\",\"width\":1881,\"height\":1591,\"caption\":\"procedimento comum\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Princ\u00edpios dos direitos sociais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ba5353c5ae7c03146aa160997380a321\",\"name\":\"Carlos Augusto Canada Silva\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Carlos Augusto Canada Silva\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/carlosaugusto-c-silvagmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Princ\u00edpios dos direitos sociais","description":"Princ\u00edpios dos direitos sociais veda\u00e7\u00e3o retrocesso minimo existencial reserva possivel concurso publico equidade priorizar selecionar","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Princ\u00edpios dos direitos sociais","og_description":"Princ\u00edpios dos direitos sociais veda\u00e7\u00e3o retrocesso minimo existencial reserva possivel concurso publico equidade priorizar selecionar","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-12-05T14:34:00+00:00","og_image":[{"width":1881,"height":1591,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/12131942\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito-scaled-e1705076436676.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Carlos Augusto Canada Silva","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Carlos Augusto Canada Silva","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/"},"author":{"name":"Carlos Augusto Canada Silva","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ba5353c5ae7c03146aa160997380a321"},"headline":"Princ\u00edpios dos direitos sociais","datePublished":"2024-12-05T14:34:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/"},"wordCount":943,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/12131942\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito-scaled-e1705076436676.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#respond"]}],"copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/","name":"Princ\u00edpios dos direitos sociais","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/12131942\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito-scaled-e1705076436676.jpg","datePublished":"2024-12-05T14:34:00+00:00","description":"Princ\u00edpios dos direitos sociais veda\u00e7\u00e3o retrocesso minimo existencial reserva possivel concurso publico equidade priorizar selecionar","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/12131942\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito-scaled-e1705076436676.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/01\/12131942\/martelo-da-corte-e-livros-conceito-de-julgamento-e-direito-scaled-e1705076436676.jpg","width":1881,"height":1591,"caption":"procedimento comum"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-dos-direitos-sociais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Princ\u00edpios dos direitos sociais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/ba5353c5ae7c03146aa160997380a321","name":"Carlos Augusto Canada Silva","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a3678a0de9b78f31cae66e58ba52f2e5ba85775337ae7925bf91eb689694b7e7?s=96&d=mm&r=g","caption":"Carlos Augusto Canada Silva"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/carlosaugusto-c-silvagmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1489997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2978"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1489997"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1489997\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1490014,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1489997\/revisions\/1490014"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1335038"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1489997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1489997"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1489997"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1489997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}