{"id":1489459,"date":"2024-11-12T22:41:26","date_gmt":"2024-11-13T01:41:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1489459"},"modified":"2024-11-12T22:41:28","modified_gmt":"2024-11-13T01:41:28","slug":"informativo-stf-1155-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1155-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1155 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1155 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/12224107\/stf-informativo-1155.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_aZ79ARFcWsw\"><div id=\"lyte_aZ79ARFcWsw\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/aZ79ARFcWsw\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/aZ79ARFcWsw\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/aZ79ARFcWsw\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-pessoas-transexuais-e-travestis-direito-ao-atendimento-medico-de-acordo-com-as-suas-necessidades-biologicas-e-direito-a-correta-identificacao-nas-dnvs-de-seus-filhos\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pessoas transexuais e travestis: direito ao atendimento m\u00e9dico de acordo com as suas necessidades biol\u00f3gicas e direito \u00e0 correta identifica\u00e7\u00e3o nas DNVs de seus filhos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em observ\u00e2ncia aos direitos \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 igualdade (CF\/1988, arts. 1\u00ba, III, 3\u00ba, IV, 5\u00ba, caput, e 6\u00ba, caput), deve garantir atendimento m\u00e9dico a pessoas transexuais e travestis, de acordo com suas necessidades biol\u00f3gicas, e acrescentar termos inclusivos para englobar a popula\u00e7\u00e3o transexual na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 787\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 17.10.2024 (Info STF 1155)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-dos-fatos\"><a>1.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou no STF com a ADPF 787 para questionar atos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade relativos \u00e0 aten\u00e7\u00e3o de sa\u00fade prim\u00e1ria de pessoas transexuais e travestis. Segundo argumenta, entraves no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) impedem o acesso desse grupo ao atendimento de sa\u00fade condizente com suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o PT, pessoas trans que alteraram o nome no registro civil para refletir a sua identidade de g\u00eanero n\u00e3o t\u00eam tido acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade que dizem respeito ao sexo biol\u00f3gico. Ou seja, homens transexuais e pessoas transmasculinas com nome j\u00e1 retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, n\u00e3o conseguem consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres transexuais e travestis tamb\u00e9m t\u00eam negado o acesso a especialidades m\u00e9dicas como urologia e proctologia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<strong>, em observ\u00e2ncia aos direitos \u00e0 dignidade da pessoa humana, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 igualdade<\/strong> (CF\/1988, arts. 1\u00ba, III, 3\u00ba, IV, 5\u00ba, caput, e 6\u00ba, caput), deve garantir atendimento m\u00e9dico a pessoas transexuais e travestis, de acordo com suas necessidades biol\u00f3gicas, e acrescentar termos inclusivos para englobar a popula\u00e7\u00e3o transexual na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) de seus filhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe ao \u00f3rg\u00e3o competente tomar as medidas necess\u00e1rias para adequa\u00e7\u00e3o de seus sistemas, de modo a permitir o acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade existentes sem a imposi\u00e7\u00e3o de barreiras burocr\u00e1ticas, que, al\u00e9m de comprometer a pr\u00f3pria efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica, s\u00e3o aptas a causar constrangimento, discrimina\u00e7\u00e3o e sofrimento \u00e0 pessoa trans.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade deve garantir aos homens e mulheres trans o acesso igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos programas de sa\u00fade do SUS, em especial aqueles relacionados \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva, como o agendamento de consultas nas especialidades de ginecologia, obstetr\u00edcia e urologia, independentemente de sua identidade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, com o intuito de contemplar as identidades de g\u00eanero das pessoas transexuais, <strong>a&nbsp;Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) expedida por hospitais no momento do parto de uma crian\u00e7a que nasce com vida, deve ter seu&nbsp;<em>layout<\/em>&nbsp;atualizado para que conste a categoria \u201c<em>parturiente\/m\u00e3e<\/em>\u201d de preenchimento obrigat\u00f3rio e o campo \u201c<em>respons\u00e1vel legal\/pai<\/em>\u201d de preenchimento facultativo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, confirmou a&nbsp;medida cautelar&nbsp;anteriormente deferida e julgou procedente a ADPF, para determinar que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade adote&nbsp;todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias a fim de garantir o acesso das pessoas transexuais e travestis \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, especialmente para: (i) determinar que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade&nbsp;proceda a todas as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos sistemas de informa\u00e7\u00e3o do SUS, em especial para que marca\u00e7\u00f5es de consultas e de exames de todas as especialidades m\u00e9dicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biol\u00f3gico, evitando procedimentos burocr\u00e1ticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso \u00e0s pessoas transexuais; (ii) esclarecer que as altera\u00e7\u00f5es mencionadas no item anterior&nbsp;se referem a todos os sistemas informacionais do SUS, n\u00e3o se restringindo ao agendamento de consultas e exames, de modo a propiciar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o trans o acesso pleno, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os de sa\u00fade do SUS; (iii) determinar que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade proceda \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>layout&nbsp;<\/em>da Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo \u2013 DNV,&nbsp;para que dela fa\u00e7a constar a categoria \u201c<em>parturiente\/m\u00e3e<\/em>\u201d de preenchimento obrigat\u00f3rio e, no lugar do campo \u201c<em>respons\u00e1vel legal<\/em>\u201d, passe a constar o campo \u201c<em>respons\u00e1vel legal\/pai<\/em>\u201d de preenchimento facultativo, nos termos da Lei n\u00ba 12.662\/2012; (iv) ordenar ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que&nbsp;informe \u00e0s secretarias estaduais e municipais de sa\u00fade, bem como a todos os demais \u00f3rg\u00e3os ou institui\u00e7\u00f5es que integram o SUS, os ajustes operados nos sistemas informacionais do SUS, bem como preste o suporte que se fizer necess\u00e1rio para a migra\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas locais, tendo em vista a estrutura hierarquizada e unificada do SUS nos planos nacional (Uni\u00e3o), regional (estados) e local (munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-composicao-do-conselho-nacional-dos-direitos-da-pessoa-com-deficiencia\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos direitos da pessoa com defici\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE), acaba por a dificultar.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 936\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (Info STF 1155)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-dos-fatos\"><a>2.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down ajuizou, no STF, a ADPF 936 questionando a altera\u00e7\u00e3o do formato das elei\u00e7\u00f5es e da composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (Conade).<\/p>\n\n\n\n<p>Institu\u00eddo em 1999 e atualmente vinculado ao Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, o Conade \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o superior de car\u00e1ter parit\u00e1rio, consultivo e de delibera\u00e7\u00e3o colegiada sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a entidade, os Decretos 10.177\/2019 e 10.841\/2021, que estabelecem processo seletivo dos representantes da sociedade civil antes das elei\u00e7\u00f5es, por meio de edital, violam a democracia participativa e frustram a participa\u00e7\u00e3o da sociedade na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas em favor desse grupo. A federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contesta a regra que somente admite a participa\u00e7\u00e3o de representantes de empregados e empregadores com defici\u00eancia na escolha na condi\u00e7\u00e3o de candidatos, e n\u00e3o de eleitores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 10.177\/2019: \u201cArt. 7\u00ba &nbsp;O regulamento do processo seletivo para a escolha das organiza\u00e7\u00f5es referidas no inciso II do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;do art. 3\u00ba ser\u00e1 elaborado pelo Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos e divulgado por meio de edital p\u00fablico, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de noventa dias em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do mandato dos membros que estejam em exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais<strong>\u2014 por&nbsp;dificultarem a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia&nbsp;\u2014 <\/strong>atos normativos que alteram regras de representa\u00e7\u00e3o e de indica\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CONADE).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;O CONADE \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o consultivo e deliberativo, atualmente vinculado ao Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, destinado a acompanhar, sugerir e fiscalizar a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia<\/strong>. Em que pese a sua exist\u00eancia ser anterior \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia pelo Brasil, ele atua efetivamente como mecanismo independente previsto no diploma internacional, exercendo a fun\u00e7\u00e3o de promover, proteger e monitorar sua implementa\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Nesse contexto, haver\u00e1, relativamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, um espa\u00e7o para regular o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o, o qual, entretanto, estar\u00e1 limitado \u00e0 tomada de medidas que n\u00e3o interfiram na sua finalidade \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Na esp\u00e9cie, os atos normativos impugnados, ao estabelecerem a abertura de processo seletivo, ao inv\u00e9s de elei\u00e7\u00f5es livres, para a escolha dos representantes da sociedade civil no CONADE, vulneraram o car\u00e1ter independente do \u00f3rg\u00e3o e a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o efetiva da sociedade civil, o que \u00e9 expressamente garantido pelo texto da Conven\u00e7\u00e3o internacional. Isso porque n\u00e3o se trata da melhor escolha para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de acordo com sua conveni\u00eancia e discricionariedade, mas da implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, a quem \u00e9 dado exercer controle social das pol\u00edticas p\u00fablicas com a devida autonomia e isen\u00e7\u00e3o, tendo em vista o melhor interesse da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade,&nbsp;ap\u00f3s receber a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental como a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, quanto a essa parte, julgou parcialmente procedente o pedido nela contido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 7\u00ba do&nbsp;Decreto n\u00ba 10.177\/2019 \u2014 com a reda\u00e7\u00e3o conferida pelo&nbsp;Decreto n\u00ba 10.812\/2021&nbsp;e com sua reda\u00e7\u00e3o anterior \u2014 e, por arrastamento, dos editais de processo seletivo elaborados com fundamento nos atos invalidados, com a fixa\u00e7\u00e3o da tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-protecao-dos-animais-e-controle-reprodutivo-de-caes-e-gatos-encontrados-nas-ruas-no-ambito-estadual\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prote\u00e7\u00e3o dos animais e controle reprodutivo de c\u00e3es e gatos encontrados nas ruas no \u00e2mbito estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 por n\u00e3o violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para projetos de lei que envolvam a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, cargos e fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CF\/1988, arts. 61, \u00a7 1\u00ba, \u201ca\u201d e \u201ce\u201d e 84, VI, \u201ca\u201d) \u2014 lei estadual, de iniciativa parlamentar, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o e a defesa de animais e o controle de reprodu\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da vida de c\u00e3es e gatos encontrados nas ruas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.959\/AL, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (Info STF 1155)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-dos-fatos\"><a>3.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador de Alagoas ajuizou a ADI 4959 em que pede liminar para suspender os efeitos de uma lei estadual que obriga o governo do estado a cuidar de c\u00e3es e gatos abandonados nas ruas.&nbsp;A lei prev\u00ea a abertura de locais para a exposi\u00e7\u00e3o dos animaizinhos de modo a propiciar a ado\u00e7\u00e3o dos bichanos, fixando a responsabilidade do Estado de Alagoas pelo seu tratamento adequado at\u00e9 que tal ocorra.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto de lei que deu origem \u00e0 Lei Estadual 7.427\/2012 \u00e9 de autoria de um deputado estadual. O governador vetou integralmente o projeto de lei, sob o argumento de que a norma cria estrutura administrativas e gastos, devendo iniciar portanto no Executivo. O veto foi derrubado na Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><a>N\u00e3o obstante a legisla\u00e7\u00e3o questionada estabele\u00e7a pol\u00edtica p\u00fablica que gera para o poder p\u00fablico atribui\u00e7\u00f5es e despesas<strong>, ela n\u00e3o cria \u00f3rg\u00e3o nem disciplina a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Nesse contexto, o STF j\u00e1 decidiu que <u>a mera possibilidade de uma proposi\u00e7\u00e3o parlamentar ter como consequ\u00eancia o aumento de despesas para a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se revela circunst\u00e2ncia suficientemente apta a caracterizar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de iniciativa do Poder Executivo<\/u>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a prote\u00e7\u00e3o da fauna e do meio ambiente se insere na compet\u00eancia legislativa concorrente da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal (CF\/1988, art. 24, VI), <strong>bem como na compet\u00eancia administrativa comum da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios<\/strong> (CF\/1988, art. 23, VI e VII).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A lei estadual questionada institui tamb\u00e9m pol\u00edtica que assegura direitos fundamentais, como a sa\u00fade p\u00fablica, ao evitar a dissemina\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as, sem constituir, entretanto, \u00f3bice \u00e0 atua\u00e7\u00e3o suplementar dos munic\u00edpios<\/strong> relativamente \u00e0s suas particularidades para tratar de interesses locais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o direta para declarar a constitucionalidade da Lei n\u00ba 7.427\/2012 do Estado de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-assembleia-legislativa-representacao-em-orgaos-do-poder-executivo\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Assembleia Legislativa: representa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os preceitos fundamentais atinentes \u00e0 separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) e ao devido processo legislativo (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201ce\u201d) \u2014 emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estadual que condicione a composi\u00e7\u00e3o dos quadros de pessoal dos conselhos do Poder Executivo estadual \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de membros pela Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.856\/AL, relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (Info STF 1155)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-dos-fatos\"><a>4.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2019 do Estado de Alagoas, atribuiu \u00e0 Assembleia Legislativa atribui\u00e7\u00f5es para indicar representantes para todos os Conselhos Estaduais, F\u00f3runs Estaduais, Comit\u00eas Gestores e Fundos Estaduais do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>O governador respondeu por meio de ADI alegando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 61 par\u00e1grafo 1\u00ba) veda aos parlamentares a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de emendas constitucionais e leis que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo. A EC, portanto, constituiria ileg\u00edtima interfer\u00eancia do Poder Legislativo sobre a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Poder Executivo estadual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, as normas constitucionais referentes ao processo legislativo, inclusive as relativas \u00e0 reserva de iniciativa, s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos demais entes federados, por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria, sendo vedado aos respectivos legisladores propor emendas constitucionais sobre mat\u00e9rias de iniciativa do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2019 do Estado de Alagoas, ao atribuir \u00e0 Assembleia Legislativa compet\u00eancia para indicar representantes para todos os Conselhos Estaduais, F\u00f3runs Estaduais, Comit\u00eas Gestores e Fundos Estaduais do Poder Executivo, usurpou a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo local de propor as leis, inclusive emendas constitucionais, sobre a estrutura dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica alagoana, bem como desrespeitou o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes, submetendo a investidura daqueles cargos \u00e0 vontade do Legislativo estadual.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2019 do Estado de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-transferencia-de-depositos-judiciais-para-o-poder-executivo\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Transfer\u00eancia de dep\u00f3sitos judiciais para o Poder Executivo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o formalmente inconstitucionais \u2014 pois violam a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e processual civil (CF\/1988, art. 22, I), bem como sobre normas gerais de direito financeiro (CF\/1988, art. 24, I) \u2014 normas estaduais que tratam da disponibiliza\u00e7\u00e3o, ao Poder Executivo, dos dep\u00f3sitos judiciais relativos a valores de tributos estaduais, inclusive seus acess\u00f3rios, independentemente de qualquer formalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.647\/PR, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (Info STF 1155))<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-dos-fatos\"><a>5.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei estadual paranaense 13.436\/2002 e o Decreto regulamentar 5.267\/2002, que previam a transfer\u00eancia dos dep\u00f3sitos judiciais referentes a processos tribut\u00e1rios, inclusive os inscritos em d\u00edvida ativa para as contas do tesouro estadual, independentemente de qualquer formalidade. A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava a lei sob o argumento que a lei trata de direito processual e financeiro, temas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>A jurisprud\u00eancia do STF tem declarado inconstitucionais leis estaduais e municipais que disciplinam o repasse de recursos de dep\u00f3sitos judiciais e administrativos de forma diversa da preceituada na LC n\u00ba 151\/2015, a qual instituiu nova sistem\u00e1tica de gest\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos em processos nos quais estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal sejam partes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong>Na esp\u00e9cie, n\u00e3o se justifica o uso da t\u00e9cnica da modula\u00e7\u00e3o de efeitos<strong>. O Estado do Paran\u00e1 dever\u00e1 adotar medidas pontuais, se necess\u00e1rias, para a adequa\u00e7\u00e3o do uso dos valores em quest\u00e3o aos regimes jur\u00eddicos n\u00e3o inconstitucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp; Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei n\u00ba 13.436\/2002 e, por arrastamento, do Decreto n\u00ba 5.267\/2002 (3), ambos do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-seguro-desemprego-majoracao-dos-prazos-de-carencia\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Seguro-desemprego: majora\u00e7\u00e3o dos prazos de car\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 13.134\/2015, relativamente aos prazos de car\u00eancia do seguro-desemprego, n\u00e3o importou em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social nem do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.340\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (Info STF 1155)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-dos-fatos\"><a>6.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADI, o Partido Popular Socialista questiona a altera\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio de concess\u00e3o do seguro-desemprego. O PPS assevera que, no regime anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da lei, o trabalhador fazia jus ao seguro-desemprego ap\u00f3s o tempo m\u00ednimo de seis meses de emprego. Com as altera\u00e7\u00f5es, o per\u00edodo m\u00ednimo de trabalho para concess\u00e3o do benef\u00edcio foi aumentado para um ano.<\/p>\n\n\n\n<p>O partido afirma que ao desnaturar o direito social do seguro-desemprego, restringindo arbitrariamente patamar de aplica\u00e7\u00e3o consolidado na sociedade brasileira, a lei feriu o princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso legal. O partido afirma ainda que a lei n\u00e3o observou a garantia constitucional \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o de medidas de seguridade social e assist\u00eancia social (artigo 194 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.134\/2015: \u201cArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u2018Art. 3\u00ba (&#8230;) I \u2013 ter recebido sal\u00e1rios de pessoa jur\u00eddica ou de pessoa f\u00edsica a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos \u00faltimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores \u00e0 data de dispensa, quando da primeira solicita\u00e7\u00e3o; b) pelo menos 9 (nove) meses nos \u00faltimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores \u00e0 data de dispensa, quando da segunda solicita\u00e7\u00e3o; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores \u00e0 data de dispensa, quando das demais solicita\u00e7\u00f5es; (&#8230;) VI \u2013 matr\u00edcula e frequ\u00eancia, quando aplic\u00e1vel, nos termos do regulamento, em curso de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada ou de qualifica\u00e7\u00e3o profissional habilitado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 18 da Lei n\u00ba 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Forma\u00e7\u00e3o Trabalhador concedida no \u00e2mbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego (Pronatec), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica. (&#8230;)\u2019 (NR) \u2018Art. 4\u00ba O benef\u00edcio do seguro-desemprego ser\u00e1 concedido ao trabalhador desempregado, por per\u00edodo m\u00e1ximo vari\u00e1vel de 3 (tr\u00eas) a 5 (cinco) meses, de forma cont\u00ednua ou alternada, a cada per\u00edodo aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem \u00e0 \u00faltima habilita\u00e7\u00e3o, cuja dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). \u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio do seguro-desemprego poder\u00e1 ser retomado a cada novo per\u00edodo aquisitivo, satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es arroladas nos incisos I, III, IV e V do&nbsp;caput&nbsp;do art. 3\u00ba. \u00a7 2\u00ba A determina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo m\u00e1ximo mencionado no&nbsp;caput&nbsp;observar\u00e1 a seguinte rela\u00e7\u00e3o entre o n\u00famero de parcelas mensais do benef\u00edcio do seguro-desemprego e o tempo de servi\u00e7o do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o c\u00f4mputo de v\u00ednculos empregat\u00edcios utilizados em per\u00edodos aquisitivos anteriores: I \u2013 para a primeira solicita\u00e7\u00e3o: a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar v\u00ednculo empregat\u00edcio com pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica a ela equiparada de, no m\u00ednimo, 12 (doze) meses e, no m\u00e1ximo, 23 (vinte e tr\u00eas) meses, no per\u00edodo de refer\u00eancia; ou b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar v\u00ednculo empregat\u00edcio com pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica a ela equiparada de, no m\u00ednimo, 24 (vinte e quatro) meses, no per\u00edodo de refer\u00eancia; II \u2013 para a segunda solicita\u00e7\u00e3o: a) 3 (tr\u00eas) parcelas, se o trabalhador comprovar v\u00ednculo empregat\u00edcio com pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica a ela equiparada de, no m\u00ednimo, 9 (nove) meses e, no m\u00e1ximo, 11 (onze) meses, no per\u00edodo de refer\u00eancia; b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar v\u00ednculo empregat\u00edcio com pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica a ela equiparada de, no m\u00ednimo, 12 (doze) meses e, no m\u00e1ximo, 23 (vinte e tr\u00eas) meses, no per\u00edodo de refer\u00eancia; ou c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar v\u00ednculo empregat\u00edcio com pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica a ela equiparada de, no m\u00ednimo, 24 (vinte e quatro) meses, no per\u00edodo de refer\u00eancia; III \u2013 a partir da terceira solicita\u00e7\u00e3o: a) 3 (tr\u00eas) parcelas, se o trabalhador comprovar v\u00ednculo empregat\u00edcio com pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica a ela equiparada de, no m\u00ednimo, 6 (seis) meses e, no m\u00e1ximo, 11 (onze) meses, no per\u00edodo de refer\u00eancia; b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar v\u00ednculo empregat\u00edcio com pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica a ela equiparada de, no m\u00ednimo, 12 (doze) meses e, no m\u00e1ximo, 23 (vinte e tr\u00eas) meses, no per\u00edodo de refer\u00eancia; ou c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar v\u00ednculo empregat\u00edcio com pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica a ela equiparada de, no m\u00ednimo, 24 (vinte e quatro) meses, no per\u00edodo de refer\u00eancia. \u00a7 3\u00ba A fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser\u00e1 havida como m\u00eas integral para os efeitos do \u00a7 2\u00ba. \u00a7 4\u00ba Nos casos em que o c\u00e1lculo da parcela do seguro-desemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago dever\u00e1 ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior. \u00a7 5\u00ba O per\u00edodo m\u00e1ximo de que trata o&nbsp;caput&nbsp;poder\u00e1 ser excepcionalmente prolongado por at\u00e9 2 (dois) meses, para grupos espec\u00edficos de segurados, a crit\u00e9rio do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento n\u00e3o ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva m\u00ednima de liquidez de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 8.019, de 11 de abril de 1990. \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de prolongamento do per\u00edodo m\u00e1ximo de percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do seguro-desemprego, o Codefat observar\u00e1, entre outras vari\u00e1veis, a evolu\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica e setorial das taxas de desemprego no Pa\u00eds e o tempo m\u00e9dio de desemprego de grupos espec\u00edficos de trabalhadores. \u00a7 7\u00ba O Codefat observar\u00e1 as estat\u00edsticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo m\u00e9dio de perman\u00eancia no emprego, por setor, e recomendar\u00e1 ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que julgar adequadas \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o da alta rotatividade no emprego.\u2019 (NR) (&#8230;) \u2018Art. 7\u00ba (&#8230;) IV \u2013 recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de a\u00e7\u00f5es de recoloca\u00e7\u00e3o de emprego, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Codefat.\u2019 (NR)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional<strong>\u2014 e n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social nem o da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 <\/strong>o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 13.134\/2015, que alterou dispositivos da Lei n\u00ba 7.998\/1990 na parte relativa aos prazos de car\u00eancia do seguro-desemprego<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.134\/2015 esteve pautada na gest\u00e3o respons\u00e1vel das contas p\u00fablicas com o fim de assegurar a sustentabilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) (CF\/1988, art. 201,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e III), inclusive em termos intertemporais, e de corrigir incentivo adverso que existia na Lei n\u00ba 7.998\/1990 para a requisi\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, as normas impugnadas n\u00e3o afrontam o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social, porquanto ele n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto e deve ser interpretado em harmonia com outros par\u00e2metros de mesma envergadura. Na esp\u00e9cie, <strong>o n\u00facleo essencial do seguro-desemprego foi preservado<\/strong>. Ademais, as modifica\u00e7\u00f5es questionadas s\u00e3o proporcionais e razo\u00e1veis, considerados os objetivos buscados pelo legislador, os quais tamb\u00e9m t\u00eam amparo constitucional. Os pr\u00f3prios novos requisitos estabelecidos para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio s\u00e3o proporcionais e razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual modo, inexiste ofensa ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m de ser poss\u00edvel modificar o sistema, mormente para garantir a sustentabilidade do FAT, aplica-se tamb\u00e9m ao seguro-desemprego a l\u00f3gica de que o direito adquirido a determinado benef\u00edcio previdenci\u00e1rio surge com o preenchimento dos requisitos para sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a constitucionalidade do&nbsp;art. 1\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 13.134\/2015<a><\/a> nos moldes da tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-beneficios-previdenciarios-alteracoes-na-disciplina-da-pensao-por-morte-do-seguro-desemprego-e-do-seguro-defeso\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Benef\u00edcios previdenci\u00e1rios: altera\u00e7\u00f5es na disciplina da pens\u00e3o por morte, do seguro-desemprego e do seguro-defeso<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 13.134\/2015, relativamente aos prazos de car\u00eancia do seguro-desemprego e ao per\u00edodo m\u00e1ximo vari\u00e1vel de concess\u00e3o do seguro-defeso, e a Lei n\u00ba 13.135\/2015, na parte em que disciplinou, no \u00e2mbito da pens\u00e3o por morte destinada a c\u00f4njuges ou companheiros, car\u00eancia, per\u00edodo m\u00ednimo de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel e per\u00edodo de concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o importaram em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social ou, no tocante \u00e0 \u00faltima lei, em ofensa ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.389\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (Info STF 1155)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-dos-fatos\"><a>7.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O F\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado (Fonacate) ajuizou no STF a ADI contra dispositivos da Lei 13.135\/2015, que alteraram as regras sobre pens\u00e3o por morte de servidores p\u00fablicos federais constantes da Lei 8.112\/1990. A entidade sustenta que a&nbsp;utiliza\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para efetuar as altera\u00e7\u00f5es foi abusiva, pois n\u00e3o estariam presentes os requisitos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, representando v\u00edcio insan\u00e1vel na origem. Alega, ainda, que a convers\u00e3o em lei n\u00e3o convalida os v\u00edcios formais existentes no ato normativo.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a ADI, os problemas de caixa do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) est\u00e3o relacionados com desvio de verbas da seguridade social para finalidades distintas da sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social. Segundo o Fonacate, ainda que o sistema estivesse em crise e necessitasse de reformas de ajuste fiscal, esse fundamento seria insuficiente para justificar a ado\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para este fim.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.134\/2015: \u201cArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u2018Art. 3\u00ba (&#8230;) I \u2013 ter recebido sal\u00e1rios de pessoa jur\u00eddica ou de pessoa f\u00edsica a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos \u00faltimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores \u00e0 data de dispensa, quando da primeira solicita\u00e7\u00e3o; b) pelo menos 9 (nove) meses nos \u00faltimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores \u00e0 data de dispensa, quando da segunda solicita\u00e7\u00e3o; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores \u00e0 data de dispensa, quando das demais solicita\u00e7\u00f5es; II \u2013 (Revogado);\u2019 (&#8230;) Art. 6\u00ba Revogam-se: I \u2013 o art. 2\u00ba-B e o inciso II do&nbsp;caput&nbsp;do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.134\/2015: \u201cArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u2018Art. 1\u00ba O pescador artesanal de que tratam a al\u00ednea \u2018b\u2019 do inciso VII do art. 12 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e a al\u00ednea \u2018b\u2019 do inciso VII do art. 11 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exer\u00e7a sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal, durante o per\u00edodo de defeso de atividade pesqueira para a preserva\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie. (&#8230;) \u00a7 8\u00ba O per\u00edodo de recebimento do benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 exceder o limite m\u00e1ximo vari\u00e1vel de que trata o&nbsp;caput&nbsp;do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do referido artigo.\u2019 (NR) \u2018Art. 2\u00ba Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os benefici\u00e1rios, nos termos do regulamento. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba Para se habilitar ao benef\u00edcio, o pescador dever\u00e1 apresentar ao INSS os seguintes documentos: I \u2013 registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura com anteced\u00eancia m\u00ednima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benef\u00edcio;\u2019\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.135\/2015: \u201cArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: (&#8230;) \u2018Art. 77. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba O direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de cada cota individual cessar\u00e1: (&#8230;) IV \u2013 para filho ou irm\u00e3o que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave, pelo afastamento da defici\u00eancia, nos termos do regulamento; V \u2013 para c\u00f4njuge ou companheiro: a) se inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia, pela cessa\u00e7\u00e3o da invalidez ou pelo afastamento da defici\u00eancia, respeitados os per\u00edodos m\u00ednimos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edneas \u2018b\u2019 e \u2018c\u2019; b) em 4 (quatro) meses, se o \u00f3bito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais ou se o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do \u00f3bito do segurado; c) transcorridos os seguintes per\u00edodos, estabelecidos de acordo com a idade do benefici\u00e1rio na data de \u00f3bito do segurado, se o \u00f3bito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais e pelo menos 2 (dois) anos ap\u00f3s o in\u00edcio do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel: 1) 3 (tr\u00eas) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e tr\u00eas) anos de idade; 6) vital\u00edcia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. \u00a7 2\u00ba-A. Ser\u00e3o aplicados, conforme o caso, a regra contida na al\u00ednea \u2018a\u2019 ou os prazos previstos na al\u00ednea \u2018c\u2019, ambas do inciso V do \u00a7 2\u00ba, se o \u00f3bito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais ou da comprova\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel. \u00a7 2\u00ba-B. Ap\u00f3s o transcurso de pelo menos 3 (tr\u00eas) anos e desde que nesse per\u00edodo se verifique o incremento m\u00ednimo de um ano inteiro na m\u00e9dia nacional \u00fanica, para ambos os sexos, correspondente \u00e0 expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira ao nascer, poder\u00e3o ser fixadas, em n\u00fameros inteiros, novas idades para os fins previstos na al\u00ednea \u2018c\u2019 do inciso V do \u00a7 2\u00ba, em ato do Ministro de Estado da Previd\u00eancia Social, limitado o acr\u00e9scimo na compara\u00e7\u00e3o com as idades anteriores ao referido incremento. (&#8230;) \u00a7 5\u00ba O tempo de contribui\u00e7\u00e3o a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) ser\u00e1 considerado na contagem das 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais de que tratam as al\u00edneas \u2018b\u2019 e \u2018c\u2019 do inciso V do \u00a7 2\u00ba.\u2019 (NR)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.135\/2015: \u201cArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: (,,,) \u2018Art. 222. (&#8230;) III \u2013 a cessa\u00e7\u00e3o da invalidez, em se tratando de benefici\u00e1rio inv\u00e1lido, o afastamento da defici\u00eancia, em se tratando de benefici\u00e1rio com defici\u00eancia, ou o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o, em se tratando de benefici\u00e1rio com defici\u00eancia intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os per\u00edodos m\u00ednimos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019 do inciso VII; (&#8230;) VII \u2013 em rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios de que tratam os incisos I a III do&nbsp;caput&nbsp;do art. 217: a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o \u00f3bito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais ou se o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do \u00f3bito do servidor; b) o decurso dos seguintes per\u00edodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de \u00f3bito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais e pelo menos 2 (dois) anos ap\u00f3s o in\u00edcio do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel: 1) 3 (tr\u00eas) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e tr\u00eas) anos de idade; 6) vital\u00edcia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. \u00a7 1\u00ba A crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio de pens\u00e3o cuja preserva\u00e7\u00e3o seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por defici\u00eancia poder\u00e1 ser convocado a qualquer momento para avalia\u00e7\u00e3o das referidas condi\u00e7\u00f5es. \u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na al\u00ednea \u2018b\u2019 do inciso VII, ambos do&nbsp;caput, se o \u00f3bito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais ou da comprova\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel. \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s o transcurso de pelo menos 3 (tr\u00eas) anos e desde que nesse per\u00edodo se verifique o incremento m\u00ednimo de um ano inteiro na m\u00e9dia nacional \u00fanica, para ambos os sexos, correspondente \u00e0 expectativa de sobrevida da popula\u00e7\u00e3o brasileira ao nascer, poder\u00e3o ser fixadas, em n\u00fameros inteiros, novas idades para os fins previstos na al\u00ednea \u2018b\u2019 do inciso VII do&nbsp;caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, limitado o acr\u00e9scimo na compara\u00e7\u00e3o com as idades anteriores ao referido incremento. \u00a7 4\u00ba O tempo de contribui\u00e7\u00e3o a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ser\u00e1 considerado na contagem das 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais referidas nas al\u00edneas \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019 do inciso VII do&nbsp;caput.\u2019 (NR)<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais<strong>\u2014 e n\u00e3o afrontam o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social \u2014 os arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 6\u00ba, I, da Lei n\u00ba 13.134\/2015 <\/strong>na parte em que alteraram a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos das Leis n\u00ba 7.998\/1990 e n\u00ba 10.799\/2003 relativos aos prazos de car\u00eancia do seguro-desemprego e de habilita\u00e7\u00e3o ao seguro-defeso, bem assim \u00e0 impossibilidade de o per\u00edodo de recebimento do seguro-defeso exceder o limite m\u00e1ximo vari\u00e1vel de concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 13.134\/2015, n\u00e3o incide a veda\u00e7\u00e3o&nbsp;constitucional da \u201c<em>ado\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria na regulamenta\u00e7\u00e3o de artigo da Constitui\u00e7\u00e3o cuja reda\u00e7\u00e3o tenha sido alterada por meio de emenda promulgada<\/em>\u201d entre 1\u00ba.01.1995 e 11.09.2001 (CF\/1988, art. 246). \u00c9 que, conforme jurisprud\u00eancia desta Corte, a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese em que a emenda houver promovido alguma reconfigura\u00e7\u00e3o meramente formal de artigo constitucional, como ocorreu na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sob o aspecto material, assenta-se a constitucionalidade da altera\u00e7\u00e3o legislativa dos prazos de car\u00eancia do seguro-desemprego<\/strong> com suporte nos mesmos fundamentos apresentados no julgamento da&nbsp;ADI 5.340\/DF.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao seguro-defeso, o prazo de car\u00eancia de um ano, contado do registro como pescador profissional, para a habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio j\u00e1 era previsto na reda\u00e7\u00e3o original do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I, da Lei n\u00ba 10.779\/2003.<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao limite m\u00e1ximo vari\u00e1vel, observada a mesma l\u00f3gica do seguro-desemprego, \u00e9 constitucional a previs\u00e3o de que o per\u00edodo de recebimento do seguro-defeso n\u00e3o pode exceder o limite m\u00e1ximo vari\u00e1vel de tr\u00eas a cinco meses de concess\u00e3o do benef\u00edcio (art. 1\u00ba, \u00a7 8\u00ba, da Lei n\u00ba 10.779\/2003, c\/c o art. 4\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Lei n\u00ba 7.998\/1990). N\u00e3o h\u00e1 falar em afronta ao princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social, pois o benef\u00edcio continua a existir, sem ofensa a seu n\u00facleo essencial, e deve ser considerada a finalidade da norma de assegurar a sustentabilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive em termos intertemporais. Ademais, a fixa\u00e7\u00e3o do limite se encontra no \u00e2mbito de conforma\u00e7\u00e3o do legislador ordin\u00e1rio e foi estabelecida com crit\u00e9rios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, o pescador profissional s\u00f3 tem direito de receber o benef\u00edcio dentro do referido limite m\u00e1ximo vari\u00e1vel, ainda que o per\u00edodo de defeso supere esse limite.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais<strong>\u2014 e n\u00e3o ofendem o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social nem o princ\u00edpio da isonomia \u2014 <\/strong>os arts. 1\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.135\/2015 no que modificaram a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos das Leis n\u00ba 8.213\/1991 e n\u00ba 8.112\/1990 relativos ao prazo de car\u00eancia, \u00e0 exig\u00eancia de tempo m\u00ednimo de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel e ao escalonamento do tempo de pagamento da pens\u00e3o por morte no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Com os mesmos fundamentos expostos na an\u00e1lise da outra medida provis\u00f3ria, tamb\u00e9m <strong>n\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o constitucional do art. 246 da CF\/1988 \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria posteriormente convertida na Lei n\u00ba 13.135\/2015<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>As modifica\u00e7\u00f5es na disciplina da pens\u00e3o por morte igualmente n\u00e3o contrariam o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso social<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o a este benef\u00edcio, as novas regras foram editadas a fim de garantir o equil\u00edbrio financeiro e atuarial dos referidos regimes previdenci\u00e1rios, com base na gest\u00e3o respons\u00e1vel das contas p\u00fablicas. Tal como foi com o seguro-desemprego e com o seguro-defeso, as mudan\u00e7as impugnadas n\u00e3o fizeram com que a pens\u00e3o por morte se tornasse ineficaz, n\u00e3o cabendo confundir as condi\u00e7\u00f5es para se obter o direito com o pr\u00f3prio benef\u00edcio. Al\u00e9m disso, as altera\u00e7\u00f5es legislativas s\u00e3o razo\u00e1veis, proporcionais, est\u00e3o alinhadas com pr\u00e1ticas internacionais e corrigem distor\u00e7\u00f5es existentes no modelo pret\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o contraria o princ\u00edpio da isonomia exigir dezoito contribui\u00e7\u00f5es mensais e, ao menos, dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel para que o tempo de concess\u00e3o do benef\u00edcio seja superior a quatro meses, o que est\u00e1 em harmonia com o car\u00e1ter contributivo do sistema previdenci\u00e1rio e se insere no espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o do legislador.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tampouco ofende a isonomia o escalonamento do tempo de pagamento do benef\u00edcio a c\u00f4njuge ou a companheiro segundo faixas et\u00e1rias<\/strong>, quando preenchidas as duas condi\u00e7\u00f5es tratadas no par\u00e1grafo anterior. A medida \u00e9 harm\u00f4nica com a justi\u00e7a social, possibilita a reorganiza\u00e7\u00e3o da vida dos benefici\u00e1rios em tempo razo\u00e1vel e estimula a participa\u00e7\u00e3o deles no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para, nos moldes da tese anteriormente citada, declarar a constitucionalidade (<strong>i<\/strong>) dos arts. 1\u00ba e 6\u00ba, I, da&nbsp;Lei n\u00ba 13.134\/2015&nbsp;na parte em que deram nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba, I e II, da&nbsp;Lei n\u00ba 7.998\/1990&nbsp;(2); (<strong>ii<\/strong>) do art. 2\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 13.134\/2015&nbsp;na parte em que acrescentou o art. 1\u00ba, \u00a7 8\u00ba, e conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, I, ambos da&nbsp;Lei n\u00ba 10.799\/2003&nbsp;(3); (<strong>iii<\/strong>) do art. 1\u00ba&nbsp;<a>da&nbsp;<\/a>Lei n\u00ba 13.135\/2015&nbsp;na parte em que deu nova reda\u00e7\u00e3o&nbsp;ao art. 77, \u00a7 2\u00ba, IV e V, e \u00a7\u00a7 2\u00ba-A, 2\u00ba-B e 5\u00ba, da&nbsp;Lei n\u00ba 8.213\/1991&nbsp;(4); e (<strong>iv<\/strong>) do art. 3\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 13.135\/2015&nbsp;na parte em que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 222, III, VII e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, da&nbsp;Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-acao-rescisoria-cabimento-para-adequar-julgado-a-modulacao-temporal-dos-efeitos-de-tese-de-repercussao-geral\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria: cabimento para adequar julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos de tese de repercuss\u00e3o geral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequa\u00e7\u00e3o de julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69\/RG).<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.489.562\/PE, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 18.10.2024 (Info STF 1155)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-dos-fatos\"><a>8.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>AirDidas, empresa varejista de cal\u00e7ados, impetrou mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a Federal buscando a aplica\u00e7\u00e3o da tese no Tema 69, no qual o STF Tema 69 reconheceu o direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, mas, em 2021, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, restringiu o alcance de sua decis\u00e3o aos fatos geradores ocorridos a partir do julgamento do m\u00e9rito da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em julho de 2022, a Uni\u00e3o ajuizou a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma que visa anular uma decis\u00e3o definitiva) sustentando que o limite temporal fixado pelo Supremo para o in\u00edcio dos efeitos da tese no Tema 69 integra o pr\u00f3prio precedente. Portanto, a exclus\u00e3o deferida pela Justi\u00e7a Federal violou esse entendimento. O Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) acolheu o pedido da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa ent\u00e3o apresentou o recurso extraordin\u00e1rio ao STF alegando que n\u00e3o seria cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no caso, porque a modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o ocorreu somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel<strong>\u2014 em raz\u00e3o da exist\u00eancia de precedente qualificado com car\u00e1ter cogente e da aus\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u00e0 \u00e9poca do julgamento \u2014 <\/strong>a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar decis\u00e3o judicial transitada em julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento do RE 574.706 ED (Tema 69 RG).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, o precedente firmado no julgamento do tema 69 da repercuss\u00e3o geral <strong>possui car\u00e1ter cogente, inclusive quanto \u00e0 adequada compreens\u00e3o de seu alcance temporal<\/strong>. Nesse contexto, a autoridade da decis\u00e3o do STF pode ser imposta ainda que haja t\u00edtulo executivo judicial anterior, desde que se proceda ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com o fim de adequar o julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, no caso, a defini\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o temporal nos embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura altera\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o, pois foi a primeira vez que o STF se manifestou especificamente sobre o tema. Dessa forma, <strong>n\u00e3o houve qualquer alinhamento do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo com precedente do STF \u00e0 \u00e9poca da decis\u00e3o<\/strong>, com posterior supera\u00e7\u00e3o, a ensejar \u00f3bice ao cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1.338 da repercuss\u00e3o geral), bem como (i) reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para negar provimento ao recurso; e (ii) fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-repristinacao-de-aliquotas-integrais-para-o-pis-e-da-cofins-pelo-decreto-n\u00ba-11-374-2023\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Repristina\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas integrais para o PIS e da COFINS pelo Decreto n\u00ba 11.374\/2023<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristina\u00e7\u00e3o promovida pelo Decreto n\u00ba 11.374\/2023, n\u00e3o est\u00e1 submetida \u00e0 anterioridade nonagesimal<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.501.643\/PR, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 18.10.2024 (Info STF 1155)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-dos-fatos\"><a>9.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No RE, uma empresa questionava decis\u00e3o do TRF-4 que rejeitou o pedido de um contribuinte para recolher os tributos com base nas al\u00edquotas reduzidas previstas no Decreto 11.322\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 30 de dezembro de 2022, \u00faltimo dia \u00fatil do ano, o ent\u00e3o vice-presidente, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, assinou o decreto 11.322\/22, que reduziu em 50% as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o de PIS\/Pasep e Cofins sobre receitas financeiras de pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa. Contudo, em 1\u00ba de janeiro, ao tomar posse, o presidente Lula editou novo decreto restabelecendo as al\u00edquotas anteriores (0,65% e 4%), que estavam em vigor desde 2015, antes que a norma anterior produzisse efeitos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto n\u00ba 8.426\/2015: \u201cArt. 1\u00ba Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco cent\u00e9simos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico &#8211; PIS\/PASEP e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social &#8211; COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de opera\u00e7\u00f5es realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa das referidas contribui\u00e7\u00f5es. (Repristinado pelo Decreto n\u00ba 11.374, de 2023) (&#8230;) Art. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de julho de 2015.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se aplica a regra da anterioridade nonagesimal relativamente ao Decreto n\u00ba 11.374\/2023, que repristinou as al\u00edquotas integrais da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime n\u00e3o-cumulativo.<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto n\u00ba 11.322\/2022 estabeleceu a redu\u00e7\u00e3o pela metade das al\u00edquotas das referidas contribui\u00e7\u00f5es, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023. Todavia, nessa mesma data, o Decreto n\u00ba 11.374\/2023 o revogou, repristinando as al\u00edquotas integrais previstas na reda\u00e7\u00e3o original do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 8.426\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da n\u00e3o surpresa, uma vez que o contribuinte j\u00e1 experimentava, desde 2015, a incid\u00eancia das al\u00edquotas de 0,65% e 4<\/strong>%.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1.337 da repercuss\u00e3o geral), (i) reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para negar provimento ao recurso; e (ii) fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-imposto-de-renda-exclusivamente-na-fonte-incidencia-da-aliquota-de-25-sobre-pensoes-e-proventos-de-fontes-situadas-no-pais-percebidos-por-pessoas-fisicas-residentes-no-exterior\"><a>10.&nbsp; Imposto de Renda exclusivamente na fonte: incid\u00eancia da al\u00edquota de 25% sobre pens\u00f5es e proventos de fontes situadas no Pa\u00eds, percebidos por pessoas f\u00edsicas residentes no exterior<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional a sujei\u00e7\u00e3o, na forma do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/99, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 13.315\/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pens\u00e3o pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.327.491\/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.10.2024 (Info STF 1155)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fatos\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No STF, a Uni\u00e3o questiona decis\u00e3o da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que declarou inconstitucional a incid\u00eancia do Imposto de Renda retido na fonte, \u00e0 al\u00edquota de 25%, sobre aposentadoria do Regime Geral da Previd\u00eancia Social paga a pessoa residente no exterior. Segundo a turma recursal, a forma de cobran\u00e7a \u00e9 inv\u00e1lida tanto no per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei 13.315\/2015, que alterou o artigo 7\u00ba da Lei 9.779\/1999, como no posterior. Determinou-se, assim, a aplica\u00e7\u00e3o da tabela de al\u00edquotas progressivas atualmente prevista na Lei 11.482\/2007.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior, o entendimento foi que a institui\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio de ato normativo infralegal (decreto e instru\u00e7\u00e3o normativa) ofende o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. Ap\u00f3s o advento da Lei 13.315\/2015, por sua vez, a inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o decorre da contrariedade aos princ\u00edpios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da n\u00e3o confiscatoriedade e da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso, a Uni\u00e3o aponta ofensa ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, argumentando que o tratamento diferenciado conferido aos residentes no exterior em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia da al\u00edquota de 25% n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3rio. Segundo sustenta, esses contribuintes n\u00e3o est\u00e3o obrigados a apresentar a declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, mas se submetem \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da renda recebida de fonte nacional com a al\u00edquota prevista no artigo 7\u00ba da Lei 9.779\/1999.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-do-direito\">10.2.1. Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (&#8230;) II &#8211; instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.779\/1999: \u201cArt. 7<sup>o<\/sup>. Os rendimentos do trabalho, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, de aposentadoria, de pens\u00e3o e os da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 25% (vinte e cinco por cento<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-dos-fundamentos\">10.2.2. Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional\u2014<strong>&nbsp;por violar os princ\u00edpios constitucionais da isonomia tribut\u00e1ria, da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, e da progressividade do imposto de renda&nbsp;<\/strong>\u2014norma que prev\u00ea a incid\u00eancia da al\u00edquota fixa de 25% (vinte e cinco por cento) de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) retido na fonte sobre os rendimentos de aposentadoria e pens\u00e3o percebidos por pessoas f\u00edsicas residentes ou domiciliadas no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, s\u00e3o inconstitucionais diplomas legais que n\u00e3o observem princ\u00edpios como os da isonomia tribut\u00e1ria, da capacidade contributiva, da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e da progressividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a norma impugnada (Lei n\u00ba 9.779\/1999, art. 7\u00ba) (3<strong>) viola os princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Isso, porque os residentes no exterior que auferem rendas de aposentadorias e pens\u00f5es acabam por suportar, sem justificativa razo\u00e1vel, uma carga fiscal muito maior em compara\u00e7\u00e3o com os contribuintes que recebem essas mesmas rendas<\/strong> e residem no Brasil. A norma tamb\u00e9m desrespeita os princ\u00edpios do n\u00e3o-confisco e da progressividade , pois desconsidera o limite legal de isen\u00e7\u00e3o e tributa valores considerados necess\u00e1rios a uma exist\u00eancia digna. Al\u00e9m disso, ela n\u00e3o prev\u00ea faixas distintas de tributa\u00e7\u00e3o para fins de incid\u00eancia de outras al\u00edquotas, de modo que os 25% incidem sobre a totalidade dos rendimentos, sem dedu\u00e7\u00f5es relativas a faixas inferiores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-da-decisao\">10.2.3. Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.174 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-75af0f5a-118b-4fb4-b1a4-82ca341a2d84\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/12224107\/stf-informativo-1155.pdf\">STF &#8211; informativo 1155<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/12224107\/stf-informativo-1155.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-75af0f5a-118b-4fb4-b1a4-82ca341a2d84\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1155 do STF\u00a0COMENTADO. DOWNLOAD do PDF DIREITO CONSTITUCIONAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pessoas transexuais e travestis: direito ao atendimento m\u00e9dico de acordo com as suas necessidades biol\u00f3gicas e direito \u00e0 correta identifica\u00e7\u00e3o nas DNVs de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1489459","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1155 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1155-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1155 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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