{"id":148945,"date":"2018-10-25T16:03:59","date_gmt":"2018-10-25T19:03:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=148945"},"modified":"2018-10-25T16:08:02","modified_gmt":"2018-10-25T19:08:02","slug":"recursos-mpu-direito-civil-analista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-mpu-direito-civil-analista\/","title":{"rendered":"Recursos MPU: um guia de recursos para a prova de Direito Civil (Analista do MPU)"},"content":{"rendered":"
Ol\u00e1, galera! Segue um “guia” para os recursos da prova de Direito Civil de Analista do MPU. Qualquer d\u00favida, entre em contato comigo: prof.phms no Instagram<\/a>, Facebook<\/a><\/em> ou Youtube<\/a>!!!
\nAbra\u00e7o, Paulo Sousa<\/div>\n
<\/div>\n

2018 \u2013 CESPE \u2013 MPU \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n

Na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de lei, o int\u00e9rprete busca o sentido da norma em conson\u00e2ncia com as que inspiram o mesmo ramo do direito.<\/em><\/p>\n

Recursos MPU – Coment\u00e1rios<\/strong><\/h2>\n

O item est\u00e1\u00a0incorreto<\/strong>, porque a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da norma leva em considera\u00e7\u00e3o todo o sistema, e n\u00e3o apenas esse ou aquele ramo do direito. A unidade na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica se d\u00e1 pelo objeto, n\u00e3o pelo ramo.<\/p>\n

Esse item foi considerado correto pela banca. No entanto, ele \u00e9 pass\u00edvel de recurso porque a afirma\u00e7\u00e3o restringe indevidamente a aplica\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. Isso porque ainda que a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica seja pensada, num primeiro momento, para determinado ramo do Direito, ela n\u00e3o se restringe a esse ramo, mas abrange, como o pr\u00f3prio nome diz, o sistema de maneira integral.<\/p>\n

Vale dizer, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica \u00e9 mais ampla do que o item estabelece. O pr\u00f3prio Direito Civil tem variados exemplos. O art. 1.520 do CC\/2002 estabelece que \u201cExcepcionalmente, ser\u00e1 permitido o casamento de quem ainda n\u00e3o alcan\u00e7ou a idade n\u00fabil (art. 1517), para evitar imposi\u00e7\u00e3o ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez\u201d.<\/p>\n

Ou seja, o dispositivo permite o casamento de menores de 16 anos em duas hip\u00f3teses \u2013 evitar imposi\u00e7\u00e3o de pena e gravidez. Para interpretar a norma \u00e9 necess\u00e1rio se voltar ao art. 107, inc. VIII do CP\/1940, que permitia a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u201cpelo casamento do agente com a v\u00edtima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Cap\u00edtulos I, II e III do T\u00edtulo VI da Parte Especial deste c\u00f3digo\u201d.<\/p>\n

Vale dizer, aplic\u00e1vel a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade aos crimes contra a liberdade sexual, de sedu\u00e7\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o de menores e de rapto (nas disposi\u00e7\u00f5es originais do Decreto-Lei 2.848\/1940). Nos tipos previstos nos arts. 217, 218 e 220, havia puni\u00e7\u00e3o aos que praticavam crimes contra maiores de 14 anos.<\/p>\n

No tipo de rapto consensual (art. 220), a idade da mulher era de 14 a 21 anos, ao passo que no tipo de sedu\u00e7\u00e3o (art. 217), a idade da mulher era de 14 a 18 anos. Em comum, o homem que seduzia ou raptava a mulher (para fins libidinosos ou para conjun\u00e7\u00e3o carnal, respectivamente) poderia ver extinta a punibilidade se com ela se casasse.<\/p>\n

O problema era que a idade m\u00ednima da seduzida ou raptada era 14 anos, pelo que era virtualmente imposs\u00edvel extinguir a punibilidade pelo casamento se a idade n\u00fabil, na dic\u00e7\u00e3o do regramento civil, era de 16 anos. Por isso, o CC\/2002 continuou a prever a possibilidade de casamento de pessoas que ainda n\u00e3o haviam atingido a idade n\u00fabil, de modo a se compatibilizar com o CP\/1940.<\/p>\n

Ocorre que com a Lei 11.106\/2005, o art. 107, inc. VIII, do CP\/1940 deixou de existir. E agora, como fica o art. 1.520 do CC\/2002? E como ele era interpretado, antes das altera\u00e7\u00f5es de 2005?<\/p>\n

Em ambos os casos, era necess\u00e1rio recorrer a outra norma, ou seja, fazer interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica. Antes ou depois de 2005, o art. 1.520 do CC\/2002 precisa ser interpretado a partir das normas penais. A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, consequentemente, ocorreu a partir de uma norma penal. A norma civil foi interpretada a partir da norma penal. O que isso significa, de maneira simplificada?<\/p>\n

Significa que a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica n\u00e3o busca \u201co sentido da norma em conson\u00e2ncia com as que inspiram o mesmo ramo do direito\u201d, mas busca o sentido da norma em conson\u00e2ncia com as demais normas do direito, de maneira ampla. Da\u00ed o item ser considerado incorreto, inversamente ao entendimento da banca.<\/p>\n

2018 \u2013 CESPE \u2013 MPU \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Judici\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n

De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s o fim do contrato firmado para uso de imagens com fins publicit\u00e1rios, o uso das mesmas imagens para os mesmos fins caracteriza dano moral se n\u00e3o tiver havido nova autoriza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Recursos MPU –\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/h2>\n

O item est\u00e1\u00a0correto<\/strong>, dado que o STJ, na S\u00famula 403, estabeleceu que \u201cIndepende de prova do preju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais\u201d. Assim, se finalizado o contrato, necess\u00e1ria nova autoriza\u00e7\u00e3o para nova publica\u00e7\u00e3o, independentemente de ser para os mesmos fins. Nesse sentido, a Corte, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Min. Raul Ara\u00fajo, ao comentar a decis\u00e3o do TJ\/PR asseverou que \u201cn\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que se prove nos autos que a .apelada deixou de assinar algum contrato, pois a simples utiliza\u00e7\u00e3o de sua imagem por parte da apelante quando o contrato entre as partes j\u00e1 estava rescindido \u00e9 suficiente para caracterizar o dano material (AREsp 928.410)\u201d. No mesmo sentido, o STJ j\u00e1 decidiu que \u201caquele que teve sua imagem utilizada, com fins comerciais, por prazo superior ao regularmente contratado, faz jus tanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o material pelos lucros cessantes suportados, devendo corresponder estes \u00faltimos aos valores que proporcionalmente receberia caso a autora do il\u00edcito tivesse promovido a regular renova\u00e7\u00e3o do pacto, ainda que com significativa redu\u00e7\u00e3o do objeto deste (REsp 1323586\/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03\/03\/2015, DJe 11\/03\/2015)\u201d.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a jurisprud\u00eancia do STJ est\u00e1 assentada no sentido de que \u00e9 exig\u00edvel norma autoriza\u00e7\u00e3o para o uso de imagens ap\u00f3s o t\u00e9rmino de um contrato que permitia tal veicula\u00e7\u00e3o. O uso dessas imagens, sem autoriza\u00e7\u00e3o, gera dano moral indeniz\u00e1vel, ainda que sejam as mesmas imagens e para os mesmos fins.<\/p>\n

Basta imaginar as imagens contratadas pela Gilette do Neymar. O contrato prev\u00ea explora\u00e7\u00e3o das imagens por dois anos. Passados os dois anos, a Gilette pode usar essas imagens (mesmas imagens) do Neymar para vender (mesmos fins) l\u00e2minas de barbear? Pode fazer uma propaganda (fins publicit\u00e1rios) sem autoriza\u00e7\u00e3o dele? Evidente que n\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, em que pese o item tenha sido considerado incorreto pela banca, ele est\u00e1, em realidade, correto. Os precedentes judiciais, especialmente o AREsp e o REsp supracitados, confirmam o teor geral da S\u00famula 403. Por isso, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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