{"id":1488466,"date":"2024-11-26T14:33:00","date_gmt":"2024-11-26T17:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1488466"},"modified":"2024-11-12T23:50:19","modified_gmt":"2024-11-13T02:50:19","slug":"processo-judicial-empresas-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/processo-judicial-empresas-simples\/","title":{"rendered":"Processo judicial para empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem?! O corrente artigo dita um tema importante e que vem sendo cada vez mais explorado em provas de concurso p\u00fablico: processo judicial para empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/11071913\/image-130.png\" alt=\"Processo judicial para empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1488469\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/11071913\/image-130.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/11071913\/image-130-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/11071913\/image-130-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Processo judicial para empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados ao processo judicial para empresas do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 permitido que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado. Para isso, foi promulgada a lei complementar<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre os diversos temas abordados na lei, est\u00e3o a forma de condu\u00e7\u00e3o do processo judicial para empresas do Simples Nacional, o qual vamos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-processo-judicial-para-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Processo judicial para empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Mesmo integrando o Simples Nacional, continua havendo uma <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">r<\/mark><\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>ela\u00e7\u00e3o entre administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e empresas que aderiram a este regime simplificado<\/strong>.<\/mark> Isto faz com que estas companhias continuem atendendo as exig\u00eancias impostas pelo poder p\u00fablico, que, se n\u00e3o observadas, podem ser discutidas em procedimentos formais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Umas das maneiras de se debater estas controv\u00e9rsias \u00e9 atrav\u00e9s do <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">PAF<\/mark><\/strong>, ou procedimento administrativo fiscal, que serve para se discutir algo no <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">\u00e2mbito administrativo<\/mark>,<\/strong> n\u00e3o envolvendo o judici\u00e1rio. Ao final do PAF \u00e9 proferida uma decis\u00e3o administrativa, que n\u00e3o extingue a possibilidade de ser recorrer ao judici\u00e1rio para tratar do mesmo imbr\u00f3glio. Logo, a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">decis\u00e3o administrativa estabelecida no PAF n\u00e3o impede que qualquer das partes venha a entrar judicialmente<\/mark> <\/strong>em busca de defender a sua posi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim,<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"> antes, durante ou ap\u00f3s o PAF, pode haver uma interposi\u00e7\u00e3o judicial <\/mark><\/strong>para se discutir aquele tema. E, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>ao final do processo judicial, a\u00ed sim teremos a decis\u00e3o definitiva da coisa julgada.\u00a0<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>O processo na <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>via judicial deve seguir rito, prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/mark>No tocante ao processo judicial para empresa do Simples Nacional, deve ser observado o que est\u00e1 disposto na lei 123\/2006.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta linha, vejamos o que diz de mais relevante a referida norma sobre processo judicial para empresas do Simples Nacional:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 41.\u00a0 Os<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"> <strong>processos relativos a impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional ser\u00e3o ajuizados em face da Uni\u00e3o<\/strong><\/mark>, que ser\u00e1 representada em ju\u00edzo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Os <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios prestar\u00e3o aux\u00edlio \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<\/strong>, <\/mark>em rela\u00e7\u00e3o aos tributos de sua compet\u00eancia, na forma a ser disciplinada por ato do Comit\u00ea Gestor.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar ser\u00e3o apurados, inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no inciso V do \u00a7 5\u00ba deste artigo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"> Mediante conv\u00eanio<\/mark><\/strong>, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"> <strong>poder\u00e1 delegar<\/strong> <\/mark>aos Estados e Munic\u00edpios a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa estadual e municipal e a cobran\u00e7a judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda sobre o processo judicial para empresas do Simples Nacional, vejamos agora as exce\u00e7\u00f5es, no sentido de que n\u00e3o ser\u00e3o ajuizados processos contra a Uni\u00e3o, conforme foi determinado logo no in\u00edcio do artigo 41, pois ser\u00e3o impetrados contra Estados, Munic\u00edpios ou Distrito Federal:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"> <strong>Excetuam-se<\/strong><\/mark> do disposto no caput deste artigo:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; os mandados de seguran\u00e7a nos quais se impugnem atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; as a\u00e7\u00f5es que tratem <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>exclusivamente de tributos de compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, as quais ser\u00e3o propostas em face desses entes federativos<\/strong>, <\/mark>representados em ju\u00edzo por suas respectivas procuradorias;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; as a\u00e7\u00f5es promovidas na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong> exclusivamente<\/strong><\/mark> em face de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao ICMS e ao ISS de que tratam as al\u00edneas b e c do inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 18-A desta Lei Complementar.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente ao processo judicial para empresas do Simples Nacional, regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre processo judicial para empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem?! 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