{"id":1487792,"date":"2024-12-03T08:48:00","date_gmt":"2024-12-03T11:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1487792"},"modified":"2024-12-01T11:36:07","modified_gmt":"2024-12-01T14:36:07","slug":"lei-anticorrupcao-aspectos-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-anticorrupcao-aspectos-penais\/","title":{"rendered":"Aspectos Penais da Lei n\u00ba 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o) para o TRF-6"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala, estrategistas! Vamos aprender hoje sobre os <strong>aspectos penais da Lei 12.846\/2013, Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, para gabaritar o <strong>concurso do TRF-6<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n<p>Cotidianamente, vemos muitos esc\u00e2ndalos noticiados na m\u00eddia envolvendo atitudes n\u00e3o \u00e9ticas entre gestores p\u00fablicos e empresas que pactuam com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A estes atos d\u00e1-se o nome de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image is-style-rounded\" id=\"Lei-Anticorrup\u00e7\u00e3o\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXdnw8ckdlPZCEXnwThfUW8xUiKJ7K54wAeEdEGPlJJSK1cGeGp9eVu0eNRFzhaWiN5H-wrb9947HefEiD8cbssDg3Rna9lE4PujhWCouDBAsoSjE1rWZQQcAvz98hnWVU0awZobO9NxQx_GL7G26dwB5K8A?key=bF8atzoyslMCDnQQUU_TPJQR\" alt=\"Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o\" title=\"Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o\"\/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entendendo-o-conceito-de-corrupcao\">Entendendo o Conceito de Corrup\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Podemos entender corrup\u00e7\u00e3o como o comportamento que visa obter vantagens indevidas do dom\u00ednio p\u00fablico. O agente que a pratica se desvia dos deveres \u00e9ticos da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida e busca violar regras buscando seus fins particulares. Tais desvios s\u00e3o abordados sob os aspectos penais da Lei 12.846\/2013, Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principais-tipos-de-corrupcao\">Principais Tipos de Corrup\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Corrup\u00e7\u00e3o Ativa:<\/strong> trata-se do ato de oferecer vantagem a determinado agente p\u00fablico. \u00c9 cometida pelo particular contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Corrup\u00e7\u00e3o Passiva:<\/strong> o agente p\u00fablico pede ou recebe algum tipo de benef\u00edcio de maneira ilegal, utilizando-se do seu cargo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Concuss\u00e3o:<\/strong> o agente p\u00fablico exige algum tipo de vantagem indevida para si ou para outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Peculato: <\/strong>o agente p\u00fablico tem acesso a bens e valores em raz\u00e3o do cargo e valendo-se disso, decide apropriar-se deles ou desviar a sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sujeitos-ativos-na-lei-anticorrupcao-lac\">Sujeitos ativos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (LAC)<\/h2>\n\n\n\n<p>Caracterizam-se como sujeitos ativos na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sociedades empres\u00e1rias (Simples)&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Funda\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Associa\u00e7\u00f5es de entidades ou pessoas<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Sociedades estrangeiras no territ\u00f3rio brasileiro, de fato ou de direito, ainda que tempor\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, podemos afirmar que a referida lei aplica-se de maneira ampla \u00e0s pessoas jur\u00eddicas abordados sob os  aspectos penais da Lei 12.846\/2013, Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilizacao-e-condutas-puniveis-na-lei-anticorrupcao\">Responsabiliza\u00e7\u00e3o e Condutas Pun\u00edveis na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A LAC disp\u00f5e que as empresas que realizaram a\u00e7\u00f5es de corrup\u00e7\u00e3o responder\u00e3o pelos danos causados sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa das pessoas f\u00edsicas que agiram por meio da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se, nesse caso, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano ocorrido.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica que concorrer para a pr\u00e1tica dos atos lesivos ser\u00e1 subjetiva na medida de sua culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-condutas-puniveis-na-lei-anticorrupcao\"><strong>Condutas Pun\u00edveis na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os atos lesivos da LAC s\u00e3o caracterizados como os praticados pelas pessoas jur\u00eddicas contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nacional ou estrangeira que <strong>atentem contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional ou estrangeiro<\/strong>, os<strong> princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong> ou os<strong> compromissos internacionais assumidos pelo Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos listar abaixo as condutas mencionadas no artigo 5\u00ba da o artigo 5\u00ba da LAC:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p\u00fablico, ou a terceira pessoa a ele relacionada;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; no tocante a licita\u00e7\u00f5es e contratos:<\/p>\n\n\n\n<p>a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n<p>b) impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n<p>c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;<\/p>\n\n\n\n<p>d) fraudar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contrato dela decorrente;<\/p>\n\n\n\n<p>e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jur\u00eddica para participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou celebrar contrato administrativo;<\/p>\n\n\n\n<p>f) obter vantagem ou benef\u00edcio indevido, de modo fraudulento, de modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou<\/p>\n\n\n\n<p>g) manipular ou fraudar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos, ou intervir em sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito das ag\u00eancias reguladoras e dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-civil-penal-e-administrativa-na-lac\">Responsabilidade civil, penal e administrativa na LAC<\/h2>\n\n\n\n<p>Observa-se que determinadas condutas descritas na LAC t\u00eam reflexos nas esferas administrativa, civil e penal. Apresentam-se como condutas contr\u00e1rias ao ordenamento jur\u00eddico em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Existem algumas hip\u00f3teses de omiss\u00e3o penalmente relevantes. A primeira \u00e9 o chamamento \u00e0s pessoas obrigadas, ou seja, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que devem implementar medidas preventivas aos atos de corrup\u00e7\u00e3o, principalmente em fun\u00e7\u00e3o da atividade desempenhada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Existem dois institutos sobre tal cen\u00e1rio: o erro grosseiro e a cegueira deliberada.<\/p>\n\n\n\n<p>O erro grosseiro representa a omiss\u00e3o pela n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o de nenhuma medida anticorrup\u00e7\u00e3o, ainda que o agente tenha conhecimento do elevado risco de sua ocorr\u00eancia. Ocorre ent\u00e3o a&nbsp; grave inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;J\u00e1 a cegueira deliberada, ou teoria do avestruz, \u00e9 caracterizada pela vontade intencional do agente de forma deliberada e consciente ignorar o alto risco de ocorr\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o e deixar de implantar os controles para mitigar esse risco.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por \u00faltimo,&nbsp; devemos atentar que a demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que o agente buscou a implementa\u00e7\u00e3o de programas de integridade na organiza\u00e7\u00e3o pode isent\u00e1-lo de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, adotando-se o excludente de culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sujeito-ativo-das-praticas-lesivas\">Sujeito ativo das pr\u00e1ticas lesivas<\/h3>\n\n\n\n<p>O sujeito ativo das pr\u00e1ticas consideradas lesivas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 sempre a Pessoa Jur\u00eddica, ainda que a atua\u00e7\u00e3o ocorra por interm\u00e9dio de terceiros ( pessoas f\u00edsicas).<\/p>\n\n\n\n<p>As san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis na lei, dada sua extens\u00e3o e gravidade aproximam-se ou equiparam-se \u00e0s penais, a exemplo das multas e penas restritivas de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Devemos lembrar que deve haver uma preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em dar uma resposta r\u00e1pida \u00e0 sociedade e \u00e0 comunidade internacional acerca do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sancoes-aplicaveis-sob-aspectos-penais-da-lei-12-846-2013-lei-anticorrupcao\"><strong>San\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis sob aspectos penais da Lei 12.846\/2013, Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 6\u00ba da pertinente norma apresenta na esfera administrativa as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas jur\u00eddicas consideradas respons\u00e1veis pelos atos lesivos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; multa, no valor de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) a 20% (vinte por cento) do<\/p>\n\n\n\n<p>faturamento bruto do \u00faltimo exerc\u00edcio anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo<\/p>\n\n\n\n<p>administrativo, exclu\u00eddos os tributos, a qual nunca ser\u00e1 inferior \u00e0 vantagem<\/p>\n\n\n\n<p>auferida, quando for poss\u00edvel sua estima\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas fundamentadamente, isolada ou<\/p>\n\n\n\n<p>cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com<\/p>\n\n\n\n<p>a gravidade e natureza das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ser\u00e1 precedida da<\/p>\n\n\n\n<p>manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica elaborada pela Advocacia P\u00fablica ou pelo \u00f3rg\u00e3o de<\/p>\n\n\n\n<p>assist\u00eancia jur\u00eddica, ou equivalente, do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o exclui, em qualquer<\/p>\n\n\n\n<p>hip\u00f3tese, a obriga\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do caput , caso n\u00e3o seja poss\u00edvel utilizar o crit\u00e9rio<\/p>\n\n\n\n<p>do valor do faturamento bruto da pessoa jur\u00eddica, a multa ser\u00e1 de R$ 6.000,00<\/p>\n\n\n\n<p>(seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milh\u00f5es de reais).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba A publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria ocorrer\u00e1 na<\/p>\n\n\n\n<p>forma de extrato de senten\u00e7a, a expensas da pessoa jur\u00eddica, em meios<\/p>\n\n\n\n<p>de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o e de<\/p>\n\n\n\n<p>atua\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou, na sua falta, em publica\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>nacional, bem como por meio de afixa\u00e7\u00e3o de edital, pelo prazo m\u00ednimo<\/p>\n\n\n\n<p>de 30 (trinta) dias, no pr\u00f3prio estabelecimento ou no local de exerc\u00edcio da<\/p>\n\n\n\n<p>atividade, de modo vis\u00edvel ao p\u00fablico, e no s\u00edtio eletr\u00f4nico na rede mundial de<\/p>\n\n\n\n<p>computadores<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-finalizando-nosso-assunto-sobre-os-aspectos-penais-da-lei-12-846-2013-lei-anticorrupcao\"><strong>Finalizando nosso assunto sobre os aspectos penais da Lei 12.846\/2013, Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Observa-se que a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o poder\u00e1 funcionar como um instrumento de promo\u00e7\u00e3o de compliance nas organiza\u00e7\u00f5es a fim de mitigar os riscos de corrup\u00e7\u00e3o nas corpora\u00e7\u00f5es. Tal evento melhora o ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora se apresente como uma norma administrativa formalmente, possui condutas e consequ\u00eancias que se revelam substancialmente de car\u00e1ter penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o tem por finalidade responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa das pessoas jur\u00eddicas por condutas tipificadas como crimes de corrup\u00e7\u00e3o. Como esses crimes est\u00e3o previstos tanto em acordos internacionais&nbsp; quanto na nossa legisla\u00e7\u00e3o, h\u00e1 d\u00favidas acerca da efic\u00e1cia das medidas dissuasivas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assista as nossas aulas para aprofundar-se nos temas e obter sucesso na sua aprova\u00e7\u00e3o :)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=E4lubh8IhIk\">Lei 12.846\/2013<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por hoje \u00e9 isso, pessoal!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Abra\u00e7os e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>B\u00e1rbara Rocha<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><strong>ASSINE AGORA \u2013 <\/strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\"><strong>Assinaturas<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Fique por dentro de todos os<\/em><\/strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comunidade-platinum-e-trilha-individualizada\/\"><strong><em> <\/em><\/strong><strong><em>concursos<\/em><\/strong><strong>:<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\"><strong>Concursos 2025<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, estrategistas! Vamos aprender hoje sobre os aspectos penais da Lei 12.846\/2013, Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, para gabaritar o concurso do TRF-6? Cotidianamente, vemos muitos esc\u00e2ndalos noticiados na m\u00eddia envolvendo atitudes n\u00e3o \u00e9ticas entre gestores p\u00fablicos e empresas que pactuam com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A estes atos d\u00e1-se o nome de corrup\u00e7\u00e3o. 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