Prezados,<\/p>\n
O CESPE\/Cebraspe divulgou hoje, dia 23\/10\/2018, os gabaritos preliminares da Prova do MPU, sendo que h\u00e1 uma diverg\u00eancia e poss\u00edvel recurso para a disciplina de Direito Processual do Trabalho, na prova de Analista.<\/p>\n
Trata-se da quest\u00e3o de n\u00ba 79, que trata do mandado de seguran\u00e7a e que foi considerada ERRADA pela banca examinadora.<\/p>\n
Em minha opini\u00e3o, o item deve ser considerado CORRETO, conforme explana\u00e7\u00e3o a seguir:<\/p>\n
O item traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201c79. Caso mandado de seguran\u00e7a relativo a ato impugnado envolva mat\u00e9ria afeta \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de determinado juiz do trabalho, o julgamento do mandado competir\u00e1, originariamente, a essa Juiz\u201d.<\/strong><\/p>\n Entendo que o item est\u00e1 correto, pois a compet\u00eancia para o processamento e julgamento do mandado de seguran\u00e7a, na hip\u00f3tese, \u00e9 do Juiz do Trabalho.<\/p>\n Vejam que o mandado de seguran\u00e7a pode ser da compet\u00eancia do Juiz do Trabalho, do TRT ou do TST, na estrutura da Justi\u00e7a do Trabalho, que \u00e9 a que nos interessa. A assertiva n\u00e3o afirma que o ato questionado foi proferido pelo Juiz do Trabalho, para a compet\u00eancia ser do TRT, mas que o ato impugnado envolve mat\u00e9ria afeta \u00e0 compet\u00eancia do Juiz do Trabalho, o que \u00e9 totalmente diferente.<\/p>\n Se o ato impugnado fosse uma decis\u00e3o do Juiz do Trabalho, certamente a compet\u00eancia para o MS n\u00e3o seria do pr\u00f3prio Magistrado, mas essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser retirada do texto. Vejam que a situa\u00e7\u00e3o narrada em abstrato \u00e9 a t\u00edpica situa\u00e7\u00e3o que passou a ser da compet\u00eancia do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista ap\u00f3s a EC n\u00ba 45\/04.<\/p>\n Vejamos: se a parte quiser questionar um ato da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, que envolve mat\u00e9ria afeta \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de um determinado Juiz do trabalho, por for\u00e7a do art. 114, VII da CF, caber\u00e1 ao Juiz do Trabalho o seu julgamento. Se o Juiz do trabalho possui compet\u00eancia material para aquele ato impugnado, por for\u00e7a do art. 114 da CF, possui tamb\u00e9m compet\u00eancia para o Mandado de Seguran\u00e7a que envolve aquela mat\u00e9ria, tamb\u00e9m nos termos do art. 114, IV da CF.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 no texto da banca nenhum indicativo de que a compet\u00eancia seria do TRT ou TST e em minha opini\u00e3o n\u00e3o se pode extrair qualquer interpreta\u00e7\u00e3o neste sentido.<\/p>\n Assim, pode-se reduzir a id\u00e9ia da seguinte forma:<\/p>\n Abra\u00e7os e tudo de bom !!<\/p>\n Prof. Bruno Klippel<\/p>\n Instagram: @brunoagklippel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prezados, O CESPE\/Cebraspe divulgou hoje, dia 23\/10\/2018, os gabaritos preliminares da Prova do MPU, sendo que h\u00e1 uma diverg\u00eancia e poss\u00edvel recurso para a disciplina de Direito Processual do Trabalho, na prova de Analista. Trata-se da quest\u00e3o de n\u00ba 79, que trata do mandado de seguran\u00e7a e que foi considerada ERRADA pela banca examinadora. Em […]<\/p>\n","protected":false},"author":123,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-148656","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n