{"id":1485976,"date":"2024-11-29T14:45:00","date_gmt":"2024-11-29T17:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1485976"},"modified":"2024-11-12T23:32:16","modified_gmt":"2024-11-13T02:32:16","slug":"mediacao-arbitragem-empresas-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mediacao-arbitragem-empresas-simples\/","title":{"rendered":"Media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples"},"content":{"rendered":"\n<p>Fala galera! Este artigo de hoje traz um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples Nacional, de acordo com a lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/04123149\/image-43.png\" alt=\"Media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples\" class=\"wp-image-1485984\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/04123149\/image-43.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/04123149\/image-43-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/11\/04123149\/image-43-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Sendo assim, vamos diretamente aprender agora sobre concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples Nacional, tendo como base a&nbsp; <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">lei complementar n\u00ba 123\/2006, mais popularmente conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mediacao-e-arbitragem-para-empresas-do-simples\"><strong>Media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>No Brasil, uma das principais reclama\u00e7\u00f5es dos empres\u00e1rios diz respeito \u00e0 quantidade de obriga\u00e7\u00f5es que precisam ser cumpridas junto ao poder p\u00fablico, que exige muito tempo e recursos das empresas de um modo geral.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com o objetivo de <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>reduzir toda essa demanda burocr\u00e1tica e assim estimular o empreendedorismo, foi criado o Simples Nacional, que \u00e9 um regime simplificado e diferenciado<\/strong> <\/mark>que diminui as obriga\u00e7\u00f5es das companhias inseridas neste formato perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas, e como qualquer outra pessoa pode se envolver em situa\u00e7\u00f5es que geram controv\u00e9rsias, discord\u00e2ncias, conflitos. Essas ocorr\u00eancias muitas vezes podem necessitar de resolu\u00e7\u00f5es para dirimir o atrito e solucionar o problema em quest\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre como devem ser tratadas as quest\u00f5es de diverg\u00eancia que envolva pessoas jur\u00eddicas no pa\u00eds. Existe, por exemplo, o<strong> <\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>PAF, que \u00e9 o procedimento administrativo fiscal, para tratar de discord\u00e2ncias do ponto de vista tribut\u00e1rio. Para quest\u00f5es civis existe a possibilidade de a\u00e7\u00f5es judiciais<\/strong>, <\/mark>caso seja necess\u00e1rio, para se resolver de maneira legal uma quest\u00e3o discordante que acabou n\u00e3o sendo solucionada amigavelmente. Enfim, \u00e9 sempre importante verificar o que diz a lei, para se tomar decis\u00f5es devidas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Para companhias do nosso estudo de hoje, existe a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">previs\u00e3o, na lei 123\/2006, da possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples Nacional. <\/mark><\/strong>Essa disposi\u00e7\u00e3o busca tentar diminuir o n\u00famero de acessos ao poder judici\u00e1rio, tendo em vista a elevada quantidade de processos e a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o iniciadas a cada dia e que s\u00f3 elevam cada vez mais o estoque, j\u00e1 substancial, de causas judiciais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Com a op\u00e7\u00e3o de resolver conflitos por meio de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, media\u00e7\u00e3o e arbitragem, objetiva-se dar  para estes empreendimentos alternativas em eventuais atritos que envolvam seus neg\u00f3cios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos ent\u00e3o o que diz a lei 123\/2006 sobre concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples Nacional:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 75.\u00a0 As<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"> <strong>microempresas e empresas de pequeno porte dever\u00e3o ser estimuladas a utilizar os institutos de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, media\u00e7\u00e3o e arbitragem para solu\u00e7\u00e3o dos seus conflitos.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>Ser\u00e3o reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no \u00e2mbito das comiss\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O est\u00edmulo a que se refere o caput deste artigo compreender\u00e1 campanhas de divulga\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honor\u00e1rios cobrados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Relevante destacar que <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples Nacional, n\u00e3o elimina a escolha por via judicial caso considere ser esse o caminho a ser seguido.<\/mark> <\/strong>Ent\u00e3o, estas companhias poder\u00e3o sim entrar judicialmente com uma a\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s de buscar a media\u00e7\u00e3o, por exemplo, tendo em vista que no Brasil o judici\u00e1rio \u00e9 quem possui o atributo de julgar definitivamente uma causa, se tratando de um direito que n\u00e3o pode ser retirado de ningu\u00e9m.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, nesse sentido, vamos compreender o que diz a norma sobre o acesso a Juizados Especiais para empresas do Simples Nacional:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 74. Aplica-se \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas f\u00edsicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial,<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"> <strong>exclu\u00eddos<\/strong><\/mark> os cession\u00e1rios de direito de pessoas jur\u00eddicas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 74-A.\u00a0 O <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Poder Judici\u00e1rio, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a &#8211; CNJ, e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a implementar\u00e3o medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte<\/mark><\/strong> em suas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples Nacional, regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, media\u00e7\u00e3o e arbitragem para empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala galera! 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