{"id":1485822,"date":"2024-11-23T11:29:00","date_gmt":"2024-11-23T14:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1485822"},"modified":"2024-11-12T23:43:46","modified_gmt":"2024-11-13T02:43:46","slug":"inviolabilidade-domiciliar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inviolabilidade-domiciliar\/","title":{"rendered":"Inviolabilidade domiciliar para a PCDF"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, concurseiros e concurseiras, tudo bem? Hoje vamos falar sobre <strong>inviolabilidade domiciliar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O concurso da <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-pcdf-administrativo-edital-publicado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal<\/a><\/strong> est\u00e1 cada dia mais pr\u00f3ximo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Pensando nisso, elaboramos este artigo para voc\u00ea <strong>revisar <\/strong>o tema e n\u00e3o deixar pontos para tr\u00e1s no dia da prova.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A<strong> inviolabilidade domiciliar<\/strong> \u00e9 um dos direitos fundamentais previstos no art. 5\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e tem por objetivo impedir a <strong>entrada n\u00e3o autorizada de terceiros<\/strong> no domic\u00edlio dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse direito est\u00e1 intrinsecamente ligado ao <strong>direito \u00e0 intimidade e \u00e0 vida privada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto constitucional previu algumas situa\u00e7\u00f5es que permitem a entrada em domic\u00edlio alheio sem o consentimento do morador, tais como <strong>flagrante delito<\/strong> e situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia (<strong>desastre<\/strong> ou para<strong> prestar socorro)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, a entrada pode ocorrer sem restri\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, isto \u00e9, poder\u00e1 ocorrer a qualquer hora do <strong>dia e tamb\u00e9m durante a noite.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso de determina\u00e7\u00e3o judicial, a entrada n\u00e3o consentida de agentes de seguran\u00e7a no domic\u00edlio <strong>somente poder\u00e1 ocorrer durante o dia<\/strong> e, mesmo assim, deve estar amparada por<strong> autoriza\u00e7\u00e3o de um juiz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, vamos ver a previs\u00e3o constitucional acerca da inviolabilidade domiciliar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>CF\/88. Art. 5\u00ba [&#8230;] XI &#8211; a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de <\/em><strong><em>flagrante delito ou desastre<\/em><\/strong><em>, ou para <\/em><strong><em>prestar socorro<\/em><\/strong><em>, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial; <\/em>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fique ligado<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p>A entrada na casa de indiv\u00edduos sem o seu consentimento poder\u00e1 ocorrer:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A qualquer hora do dia e durante a noite<\/strong>: nos casos de flagrante delito ou desastre e para prestar socorro;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Somente durante o dia<\/strong>: nos de determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Importa ressaltar que a doutrina entende como dia <strong>o per\u00edodo compreendido entre 6 e 18 horas<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m das regras constitucionais acerca da inviolabilidade domiciliar, existe ainda o <strong><a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3774503&amp;numeroProcesso=603616&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=280\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">entendimento do STF<\/a><\/strong> no sentido de que a licitude do ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial depende da<strong> exist\u00eancia de fundadas raz\u00f5es<\/strong>, devidamente justificadas, que indiquem a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, vejamos os termos do referido julgado:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>&#8220;A entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em <\/em><strong><em>fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas a posteriori<\/em><\/strong><em>, que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito,<\/em><strong><em> sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal<\/em><\/strong><em> do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.&#8221; (STF. RE 603.616\/ RO. Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10\/5\/2016, Tema 280 de Repercuss\u00e3o Geral)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conceito de casa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o trouxe uma defini\u00e7\u00e3o sobre o que deveria ser considerado como casa.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, tanto a <strong>doutrina <\/strong>como a <strong>jurisprud\u00eancia <\/strong>se ocuparam do tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, Marcelo Novelino considera que<strong> o conceito de casa vai al\u00e9m do espa\u00e7o ocupado como moradia<\/strong>, abrangendo tamb\u00e9m locais onde se exer\u00e7am atividades de natureza profissional:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>Para fins de prote\u00e7\u00e3o constitucional, <\/em><strong><em>o conceito jur\u00eddico de casa deve ser compreendido de forma ampla, a fim de abranger n\u00e3o apenas a moradia, mas qualquer espa\u00e7o habitado e, em determinadas hip\u00f3teses, locais onde exercidas atividades \u00edndole profissional<\/em><\/strong><em> com exclus\u00e3o de terceiros, tais como escrit\u00f3rios, consult\u00f3rios, estabelecimentos industriais e comerciais ( em \u00e1reas de acesso restrito ao p\u00fablico ou ap\u00f3s o encerramento das atividades). (NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional\/ Marcelo Novelino. &#8211; 16. ed. rev., ampl. e atual. &#8211; Salvador: Ed. JusPodivm, 2021,&nbsp; p. 392)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o <strong>Supremo Tribunal Federal<\/strong> tamb\u00e9m se manifestou nessa linha, entendendo que o conceito de casa deve compreender qualquer local privado n\u00e3o aberto ao p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>Para os fins da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a que se refere o art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica,<\/em><strong><em> o conceito normativo de \u201ccasa\u201d revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado n\u00e3o aberto ao p\u00fablico<\/em><\/strong><em> onde algu\u00e9m exerce profiss\u00e3o ou atividade (CP, art. 150, \u00a7 4\u00ba, III), compreende, observada essa espec\u00edfica limita\u00e7\u00e3o espacial (\u00e1rea interna n\u00e3o acess\u00edvel ao p\u00fablico), os escrit\u00f3rios profissionais, inclusive os de contabilidade, \u201cembora sem conex\u00e3o com a casa de moradia propriamente dita\u201d (STF, Segunda Turma. HC 103325 \/ RJ. Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 03\/04\/2012).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entrada no domic\u00edlio e busca e apreens\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo com a nossa revis\u00e3o, \u00e9 importante termos em mente que a entrada no domic\u00edlio <strong>n\u00e3o \u00e9 a mesma coisa<\/strong> que a busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>entrada no domic\u00edlio<\/strong> corresponde ao ingresso na casa de uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <strong>busca e apreens\u00e3o<\/strong> consiste na atividade de dilig\u00eancia com a finalidade de <strong>investigar e reter objetos<\/strong> que servir\u00e3o de prova em processo ou para a preserva\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Relativiza\u00e7\u00e3o da inviolabilidade domiciliar em estados de exce\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal relativizou a inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa relativiza\u00e7\u00e3o consiste na <strong>possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o,<\/strong> sem a necessidade de determina\u00e7\u00e3o judicial, nos casos de estado de s\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 139. <\/em><strong><em>Na vig\u00eancia do estado de s\u00edtio<\/em><\/strong><em> decretado com fundamento no art. 137, I, s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; <\/em><strong><em>busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlio<\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o <strong>infraconstitucional <\/strong>tamb\u00e9m imp\u00f4s restri\u00e7\u00e3o \u00e0 inviolabilidade domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/lei\/L13301.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba13.301\/2016<\/a>, na\u00a0 situa\u00e7\u00e3o de iminente perigo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica pela prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus da dengue, do v\u00edrus chikungunya e do v\u00edrus da zika, previu a<strong> possibilidade de ingresso for\u00e7ado<\/strong> <strong>em im\u00f3veis p\u00fablicos e particulares<\/strong>, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>de situa\u00e7\u00e3o de <strong>abandono<\/strong>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>aus\u00eancia ou recusa<\/strong> de pessoa que possa permitir o acesso de agente p\u00fablico para conten\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ficando por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Para se aprofundar no assunto, estude com nossos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n<p>Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<p>@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-federais-2023\/\">Concursos federais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. <strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 out. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL .STF, Segunda Turma. <strong>HC 103325 \/ RJ<\/strong>. Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 03\/04\/2012.<\/p>\n\n\n\n<p>NOVELINO, Marcelo. <strong>Curso de direito constitucional\/ Marcelo Novelino<\/strong>. &#8211; 16. ed. rev., ampl. e atual. &#8211; Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, concurseiros e concurseiras, tudo bem? Hoje vamos falar sobre inviolabilidade domiciliar. 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