{"id":1483583,"date":"2024-10-30T07:55:30","date_gmt":"2024-10-30T10:55:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1483583"},"modified":"2024-10-30T07:55:31","modified_gmt":"2024-10-30T10:55:31","slug":"informativo-stf-1153-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1153-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1153 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1153 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/30075513\/stf-informativo-1153.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_Ih_FZSoXuxQ\"><div id=\"lyte_Ih_FZSoXuxQ\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/Ih_FZSoXuxQ\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/Ih_FZSoXuxQ\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Ih_FZSoXuxQ\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-iniciativa-legislativa-concorrente-definicao-do-limite-para-requisicao-de-pequeno-valor-rpv\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Iniciativa legislativa concorrente: defini\u00e7\u00e3o do limite para Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV)<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>A iniciativa legislativa para defini\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor para pagamento de condena\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 reservada ao chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.496.204\/DF, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 04.10.2024 (Info STF 1153)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-dos-fatos\"><a>1.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ivonete ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do Distrito Federal e levou a melhor no pleito. Mas na hora de receber o valor devido, seu cr\u00e9dito foi inscrito em precat\u00f3rio, em raz\u00e3o do \u201calto\u201d valor devido. Tal inscri\u00e7\u00e3o se deu com base em lei de iniciativa parlamentar que alterou para 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos o teto das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Ivonete interp\u00f4s recurso sob o argumento de que a defini\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor para pagamento de condena\u00e7\u00e3o judicial seria reservada ao chefe do Poder Executivo, n\u00e3o podendo ser tratada por lei de iniciativa parlamentar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>Lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es por Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV) <\/strong>n\u00e3o padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade formal, na medida em que aborda assunto de iniciativa legislativa concorrente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Inexiste iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo para dispor acerca de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor<\/strong>, pois a mat\u00e9ria n\u00e3o possui natureza or\u00e7ament\u00e1ria (CF\/1988,&nbsp;arts. 84, XXIII e 165) nem trata da organiza\u00e7\u00e3o ou do funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses de reserva de iniciativa de lei n\u00e3o admitem interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios democr\u00e1tico e da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba). Nesse contexto, o simples fato de determinada proposi\u00e7\u00e3o implicar aumento de despesas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 suficiente para atrair a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (<\/a>Tema 1.326 da repercuss\u00e3o geral), bem como (i) reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para dar provimento ao recurso, de modo a reformar a decis\u00e3o recorrida para que sejam observados os limites definidos pela&nbsp;Lei n\u00ba 6.618\/2020 do Distrito Federal&nbsp;para o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial; e (ii) fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-guardas-municipais-e-crime-de-trafico-de-drogas-legalidade-da-prisao-em-flagrante-e-das-buscas-pessoal-e-domiciliar\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Guardas municipais e crime de tr\u00e1fico de drogas: legalidade da pris\u00e3o em flagrante e das buscas pessoal e domiciliar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Desde que existente a necess\u00e1ria justa causa, s\u00e3o v\u00e1lidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situa\u00e7\u00e3o de flagrante do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.468.558\/SP, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 01.10.2024 (Info STF 1153)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-dos-fatos\"><a>2.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Num patrulhamento de rotina, agentes da GCM perceberam que Creitinho havia largado uma sacola que carregava momentos antes de avistar a viatura. Em revista, nada e il\u00edcito foi encontrado com Creitinho, mas na sacola descartada havia entorpecentes embalados para a venda.<\/p>\n\n\n\n<p>Creitinho ent\u00e3o confessou \u201cinformalmente\u201d que em sua casa havia mais drogas. Os guardas foram ao local e encontraram maconha, skunk, coca\u00edna, crack e thinner. A quantidade do material e a forma como estava acondicionado era compat\u00edvel com a hip\u00f3tese de tr\u00e1fico de drogas. Os agentes, ent\u00e3o, prenderam-no em flagrante.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p><strong>As Guardas Municipais desenvolvem atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica (CF\/1988, art. 144, \u00a7 8\u00ba) essencial ao atendimento de necessidades inadi\u00e1veis da comunidade<\/strong> (CF\/1988, art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba), como a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, da paz social e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio p\u00fablico, em especial de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Os agentes estatais devem nortear suas a\u00e7\u00f5es de modo motivado e com base em elementos probat\u00f3rios m\u00ednimos capazes de indicar a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de flagrante (CPP\/1941, art. 301). Nesse contexto, a justa causa n\u00e3o exige a certeza da ocorr\u00eancia de delito, mas fundadas raz\u00f5es a respeito, de modo que, uma vez existente, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na pris\u00e3o efetuada pela Guarda Municipal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, em se tratando do delito de tr\u00e1fico de drogas praticado, em tese, nas modalidades \u201ctrazer consigo\u201d e \u201cter em dep\u00f3sito\u201d, <strong>a consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo (crime permanente), motivo pelo qual a flagr\u00e2ncia permite a busca domiciliar, independentemente da expedi\u00e7\u00e3o de mandado judicial<\/strong>, quando presentes as fundadas raz\u00f5es de que em seu interior ocorre a pr\u00e1tica de crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a exist\u00eancia de justa causa para busca pessoal e domiciliar ocorreu ap\u00f3s o acusado demonstrar nervosismo e dispensar uma sacola ao avistar os guardas municipais durante patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tr\u00e1fico de drogas. No interior da sacola descartada havia entorpecentes embalados prontos para a venda e, ao ser indagado sobre a exist\u00eancia de outras drogas, o acusado confirmou que guardava mais em sua casa, raz\u00e3o pela qual os guardas municipais se dirigiram at\u00e9 o local e encontraram grande quantidade de variados entorpecentes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno para cassar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e reconhecer a legalidade da pris\u00e3o em flagrante e das provas dela decorrentes, determinando, por consequ\u00eancia, o prosseguimento do processo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-porte-de-arma-branca-e-observancia-do-principio-da-taxatividade-da-conduta-descrita-no-art-19-da-lei-das-contravencoes-penais\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Porte de arma branca e observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es penais permanece v\u00e1lido e \u00e9 aplic\u00e1vel ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunst\u00e2ncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 901.623\/SP, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 04.10.2024 (Info STF 1153)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-dos-fatos\"><a>3.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudi\u00e3o foi condenado ao pagamento de 15 dias-multa pelo porte de uma faca de cozinha. O juiz entendeu que o artigo 19 da LCP est\u00e1 em plena vig\u00eancia e n\u00e3o foi revogado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003), que trata apenas de armas de fogo.<\/p>\n\n\n\n<p>A Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo sustenta a atipicidade do porte de armas brancas, pois o artigo 19 da LCP seria carente de regulamenta\u00e7\u00e3o legal por ele mesmo exigida. A Defensoria ainda alega que a invoca\u00e7\u00e3o do Decreto Paulista 6.911\/1935 como norma regulamentadora do porte de arma branca viola a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal (artigo 22, inciso I, da CF).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.437\/1997: \u201cArt. 10. Possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor \u00e0 venda ou fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de um a dois anos e multa. \u00a7 1\u00b0 Nas mesmas penas incorre quem: I &#8211; omitir as cautelas necess\u00e1rias para impedir que menor de dezoito anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, exceto para a pr\u00e1tica do desporto quando o menor estiver acompanhado do respons\u00e1vel ou instrutor; II &#8211; utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes; III &#8211; disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, desde que o fato n\u00e3o constitua crime mais grave. \u00a7 2\u00b0 A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois anos a quatro anos e multa, na hip\u00f3tese deste artigo, sem preju\u00edzo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho, se a arma de fogo ou acess\u00f3rios forem de uso proibido ou restrito. \u00a7 3\u00b0 Nas mesmas penas do par\u00e1grafo anterior incorre quem: I &#8211; suprimir ou alterar marca, numera\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo ou artefato; II &#8211; modificar as caracter\u00edsticas da arma de fogo, de forma a torn\u00e1-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito; III &#8211; possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo e\/ou incendi\u00e1rio sem autoriza\u00e7\u00e3o; IV &#8211; possuir condena\u00e7\u00e3o anterior por crime contra a pessoa, contra o patrim\u00f4nio e por tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins. \u00a7 4\u00b0 A pena \u00e9 aumentada da metade se o crime \u00e9 praticado por servidor p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 10.826\/2003: \u201c<strong>Posse irregular de arma de fogo de uso permitido<\/strong>&nbsp;Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa. (&#8230;)&nbsp;<strong>Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido<\/strong>&nbsp;Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, de uso permitido, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. O crime previsto neste artigo \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (&#8230;)&nbsp;<strong>Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito<\/strong>&nbsp;Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em dep\u00f3sito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso restrito, sem autoriza\u00e7\u00e3o e em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa. \u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem: I \u2013 suprimir ou alterar marca, numera\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo ou artefato; II \u2013 modificar as caracter\u00edsticas de arma de fogo, de forma a torn\u00e1-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; III \u2013 possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendi\u00e1rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar; IV \u2013 portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado; V \u2013 vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acess\u00f3rio, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo a crian\u00e7a ou adolescente; e VI \u2013 produzir, recarregar ou reciclar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, ou adulterar, de qualquer forma, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo. \u00a7 2\u00ba Se as condutas descritas no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (&#8230;)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 36. \u00c9 revogada a Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941: \u201cArt. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de depend\u00eancia desta, sem licen\u00e7a da autoridade: Pena \u2013 pris\u00e3o simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil r\u00e9is a tr\u00eas contos de r\u00e9is, ou ambas cumulativamente. \u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 metade, se o agente j\u00e1 foi condenado, em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, por viol\u00eancia contra pessoa. \u00a7 2\u00ba Incorre na pena de pris\u00e3o simples, de quinze dias a tr\u00eas meses, ou multa, de duzentos mil r\u00e9is a um&nbsp;conto&nbsp;de r\u00e9is, quem, possuindo arma ou muni\u00e7\u00e3o: a) deixa de fazer comunica\u00e7\u00e3o ou entrega \u00e0 autoridade, quando a lei o determina; b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; c) omite as cautelas necess\u00e1rias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manej\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Por revelar interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada com os fins sociais da norma, o preceito incriminador descrito no art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941)&nbsp;\u2014&nbsp;at\u00e9 que sobrevenha disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio&nbsp;\u2014&nbsp;possui plena aplicabilidade na hip\u00f3tese de porte de arma branca, devendo o julgador orientar-se, no caso concreto, pelo contexto f\u00e1tico, pela inten\u00e7\u00e3o do agente e pelo potencial de lesividade do objeto (grau de potencialidade lesiva ou efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido pela norma penal).<\/p>\n\n\n\n<p>O porte de arma constitui mat\u00e9ria penal que pretende tutelar uma s\u00e9rie de bens jur\u00eddicos relevantes, como a seguran\u00e7a nacional, a incolumidade p\u00fablica e a sa\u00fade das pessoas. <strong>Com o intuito de prevenir crimes violentos, proteger a paz p\u00fablica e restringir comportamentos perigosos, o legislador imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es \u00e0 mera conduta do porte ilegal de armas<\/strong>, independentemente da concretiza\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n<p>Relativamente \u00e0s armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais foi derrogado pelo art. 10 da Lei n\u00b0 9.437\/1997, que instituiu o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e que, por sua vez, foi ab-rogado pela Lei n\u00ba 10.826\/2003 &#8211; \u201cEstatuto do Desarmamento\u201d. No que se refere ao porte de outros artefatos letais de menor potencial ofensivo, como as armas brancas \u2014 sejam elas pr\u00f3prias (instrumentos destinados ao ataque ou a defesa, a exemplo de facas, canivetes, punhais e espadas) ou impr\u00f3prias (qualquer outro instrumento que se torne vulnerante, quando utilizado com a finalidade de ataque, a exemplo de machados, foices e tesouras) \u2014 a contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no referido dispositivo permanece v\u00e1lida e vigente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em norma penal em branco sem complemento ou em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade em mat\u00e9ria penal (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXIX). O STF, seguindo o entendimento jurisprudencial do STJ, entendeu que a regulamenta\u00e7\u00e3o estatal (decorrente da express\u00e3o \u201c<em>sem licen\u00e7a da autoridade<\/em>\u201d) \u00e9 dispens\u00e1vel para a configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal, na medida em que a reda\u00e7\u00e3o original do dispositivo se referia \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o administrativa da autoridade competente apenas para o porte ou para a posse de arma de fogo, isto \u00e9, a exig\u00eancia n\u00e3o se aplica \u00e0s armas brancas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a Turma Criminal do Col\u00e9gio Recursal de Mar\u00edlia\/SP confirmou a senten\u00e7a que condenou o r\u00e9u ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa por portar, em sua cintura, uma faca de cozinha, sendo verificado, no caso concreto, que as circunst\u00e2ncias em que houve a sua abordagem indicam a lesividade da conduta e o evidente risco \u00e0 integridade f\u00edsica dos frequentadores do local.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por maioria,&nbsp;ao apreciar o&nbsp;Tema 857 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio com agravo e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tribunal-do-juri-e-soberania-dos-veredictos-absolvicao-amparada-no-quesito-generico-e-cabimento-de-recurso-de-apelacao\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tribunal do J\u00fari e soberania dos veredictos: absolvi\u00e7\u00e3o amparada no quesito gen\u00e9rico e cabimento de recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>1. \u00c9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o com base no artigo 593, III, \u2018d\u2019, do C\u00f3digo de Processo Penal, nas hip\u00f3teses em que a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, amparada em quesito gen\u00e9rico, for considerada pela acusa\u00e7\u00e3o como manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>2. O Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o determinar\u00e1 novo J\u00fari quando tiver ocorrido a apresenta\u00e7\u00e3o, constante em Ata, de tese conducente \u00e0 clem\u00eancia ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas apresentadas nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>ARE 1.225.185\/MG, relator Ministro Gilmar Mendes, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 03.10.2024 (Info STF 1153)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-dos-fatos\"><a>4.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No caso dos autos, o Conselho de Senten\u00e7a, mesmo reconhecendo que um homem cometeu tentativa de homic\u00eddio, o absolveu, levando em conta que a v\u00edtima teria sido respons\u00e1vel pelo homic\u00eddio de seu enteado. O recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo MP-MG foi negado pelo TJ-MG.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o TJ-MG, em raz\u00e3o da soberania do j\u00fari popular, sua decis\u00e3o s\u00f3 pode ser revista quando houver erro escandaloso e total discrep\u00e2ncia. De acordo com o tribunal estadual, a possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o por quesito gen\u00e9rico \u00e9 admitida pelo sistema de \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, adotado nos julgamentos do j\u00fari popular.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso ao STF, o MP-MG afirma que a decis\u00e3o do j\u00fari foi manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos. Argumenta que a absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia n\u00e3o \u00e9 permitida pela legisla\u00e7\u00e3o e significa autoriza\u00e7\u00e3o para o restabelecimento da vingan\u00e7a e da justi\u00e7a com as pr\u00f3prias m\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;CPP\/1941: \u201cArt. 483. Os quesitos ser\u00e3o formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (&#8230;) III \u2013 se o acusado deve ser absolvido; (&#8230;) Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias: (&#8230;) III &#8211; das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, quando: (&#8230;) d) for a decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 compat\u00edvel com a soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201cc\u201d)a possibilidade de o Tribunal de Justi\u00e7a determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari em sede de recurso de apela\u00e7\u00e3o deduzida contra decis\u00e3o absolut\u00f3ria dos jurados<strong>\u2014 <\/strong>amparada no quesito gen\u00e9rico (CPP\/1941, art. 483, III) \u2014, considerada manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos(CPP\/1941, art. 593, III, \u201cd\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da soberania dos veredictos <strong>n\u00e3o impede a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra a decis\u00e3o absolut\u00f3ria dos jurados sob a alega\u00e7\u00e3o de ser manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos<\/strong>. O cabimento da apela\u00e7\u00e3o obedece ao princ\u00edpio da paridade de armas, que decorre do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (CF\/1988, art. 5\u00ba, LV), e o seu acolhimento tem como \u00fanica consequ\u00eancia a determina\u00e7\u00e3o para se realizar um novo j\u00fari, na medida em que a rean\u00e1lise do caso continua sendo de compet\u00eancia do pr\u00f3prio corpo de jurados. Por outro lado, o quesito gen\u00e9rico absolut\u00f3rio introduzido pela Lei n\u00ba 11.689\/2008 (CPP\/1941, art. 483, III) d\u00e1 margem para o reconhecimento da possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o por crit\u00e9rios extralegais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, conforme compreens\u00e3o alcan\u00e7ada pelo STF, o Tribunal de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari caso a absolvi\u00e7\u00e3o se d\u00ea por motivo de clem\u00eancia (com base no quesito gen\u00e9rico absolut\u00f3rio) e essa decis\u00e3o dos jurados decorra do acolhimento de tese apresentada pela defesa, cujo conte\u00fado deve estar registrado em ata de julgamento e ser compat\u00edvel com o texto constitucional, com os precedentes vinculantes do STF e com as circunst\u00e2ncias de fato veiculadas nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o Conselho de Senten\u00e7a, ao concordar com a tese defensiva, absolveu o acusado da pr\u00e1tica do crime de homic\u00eddio tentado contra o assassino confesso de seu enteado. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao pleitear a cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos jurados e a realiza\u00e7\u00e3o de um novo j\u00fari, aduziu, entre outras alega\u00e7\u00f5es, que a absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia n\u00e3o \u00e9 permitida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e que o veredicto foi manifestamente contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.087 da repercuss\u00e3o geral, deu parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a apela\u00e7\u00e3o e delibere acerca da necessidade, ou n\u00e3o, de submiss\u00e3o do recorrido a novo julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, nos termos da tese anteriormente mencionada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-programa-reintegra-definicao-do-percentual-de-ressarcimento-pelo-poder-executivo\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Programa Reintegra: defini\u00e7\u00e3o do percentual de ressarcimento pelo Poder Executivo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 por se tratar de medida de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u2014 norma que autoriza o Poder Executivo federal a estabelecer, dentro dos limites previamente estabelecidos em lei (Lei n\u00ba 13.043\/2014, art. 22), o percentual de ressarcimento (apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito) no \u00e2mbito do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.040\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 02.10.2024 (Info STF 1153)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-dos-fatos\"><a>5.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria e o Instituto A\u00e7o Brasil ajuizaram as ADIs 6055 e 6040 nas quais pedem que o STF defina que o Poder Executivo pode fixar a al\u00edquota do Reintegra, mas, uma vez fixada, n\u00e3o pode reduzi-la. &nbsp;O programa foi criado para incentivar a exporta\u00e7\u00e3o de produtos manufaturados mediante a devolu\u00e7\u00e3o de parte dos tributos pagos na sua produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 13.043\/2014: \u201cArt. 22. No \u00e2mbito do Reintegra, a pessoa jur\u00eddica que exporte os bens de que trata o art. 23 poder\u00e1 apurar cr\u00e9dito, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exporta\u00e7\u00e3o desses bens para o exterior. \u00a7 1\u00ba O percentual referido no caput poder\u00e1 variar entre 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) e 3% (tr\u00eas por cento), admitindo-se diferencia\u00e7\u00e3o por bem. \u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, poder\u00e1 ser acrescido em at\u00e9 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o \u00a7 1\u00ba, em caso de exporta\u00e7\u00e3o de bens em cuja cadeia de produ\u00e7\u00e3o se verifique a ocorr\u00eancia de res\u00edduo tribut\u00e1rio que justifique a devolu\u00e7\u00e3o adicional de que trata este par\u00e1grafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme crit\u00e9rios e par\u00e2metros definidos em regulamento. \u00a7 3\u00ba Considera-se tamb\u00e9m exporta\u00e7\u00e3o a venda a empresa comercial exportadora &#8211; ECE, com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o para o exterior. \u00a7 4\u00ba Para efeitos do caput, entende-se como receita de exporta\u00e7\u00e3o: I &#8211; o valor do bem no local de embarque, no caso de exporta\u00e7\u00e3o direta; ou II &#8211; o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exporta\u00e7\u00e3o via ECE. \u00a7 5\u00ba Do cr\u00e9dito de que trata este artigo: I &#8211; 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro cent\u00e9simos por cento) ser\u00e3o devolvidos a t\u00edtulo da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep; e II &#8211; 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis cent\u00e9simos por cento) ser\u00e3o devolvidos a t\u00edtulo da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social &#8211; COFINS. \u00a7 6\u00ba O valor do cr\u00e9dito apurado conforme o disposto neste artigo n\u00e3o ser\u00e1 computado na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da&nbsp;Cofins, do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas &#8211; IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido &#8211; CSLL. \u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese de exporta\u00e7\u00e3o efetuada por cooperativa ou por encomendante, admite-se que os bens sejam produzidos pelo cooperado ou pelo encomendado, respectivamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>O programa Reintegra se enquadra como um benef\u00edcio fiscal (ajuda financeira) na modalidade subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 4.320\/1964, art. 12 \u00a7 3\u00ba, I e II),<strong> de modo que n\u00e3o se confunde com as imunidades \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es <\/strong>(CF\/1988,&nbsp;arts. 149, \u00a7 2\u00ba, I; 153, IV, \u00a7 3\u00ba, III; 155, II, \u00a7 2\u00ba, X, \u201ca\u201d; e 156, III, \u00a7 3\u00ba, II). Enquanto as imunidades se aplicam a produtos e servi\u00e7os destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, o Reintegra busca restituir parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industrializados (devolu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos tribut\u00e1rios), notadamente para auxiliar o custeio de atividades econ\u00f4micas setoriais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Reintegra tamb\u00e9m n\u00e3o se aproxima da defini\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio vedado pelo Acordo Geral de Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT) e pelo Acordo sobre Subs\u00eddios e Medidas Compensat\u00f3rias (ASMC)<\/strong>, pois n\u00e3o visa \u00e0 vantagem competitiva excessiva, mas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o de custos tribut\u00e1rios na cadeia produtiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o Reintegra configura elemento adicional de incentivo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es e ao desenvolvimento da ind\u00fastria nacional. A defini\u00e7\u00e3o do percentual de ressarcimento, por se tratar de um instrumento de fomento \u00e0 ind\u00fastria nacional, representa op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica econ\u00f4mico-tribut\u00e1ria a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, raz\u00e3o pela qual, \u00e0 luz do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba), n\u00e3o cabe ao STF interferir nessa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a flexibilidade para definir o percentual de ressarcimento, dentro dos limites expressamente fixados pela norma impugnada, <strong>configura importante mecanismo de ajuste do incentivo, isto \u00e9, para elev\u00e1-lo ou reduzi-lo conforme a evolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria e em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es para assentar a constitucionalidade do&nbsp;art. 22 da Lei n\u00ba 13.043\/2014.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-desoneracao-da-folha-proposicao-legislativa-desacompanhada-da-estimativa-de-impacto-orcamentario-e-financeiro\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u201cDesonera\u00e7\u00e3o da folha\u201d: proposi\u00e7\u00e3o legislativa desacompanhada da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria, por aus\u00eancia de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o fiscal da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o sobre determinadas atividades econ\u00f4micas; e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado no desajuste fiscal de propor\u00e7\u00f5es bilion\u00e1rias e de dif\u00edcil saneamento que podem comprometer a atividade estatal e os servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.633 MC-Ref\/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 04.10.2024 (Info STF 1153)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-dos-fatos\"><a>6.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o ajuizou a ADI 7633 na qual o Presidente da Rep\u00fablica questiona a validade de dispositivos da Lei 14.784\/2023. No final de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas p\u00fablicas, o presidente Lula editou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.202\/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tribut\u00e1ria sobre 17 atividades econ\u00f4micas e a limita\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes de decis\u00f5es judiciais, al\u00e9m da volta da tributa\u00e7\u00e3o sobre o setor de eventos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia, o Congresso aprovou a Lei 14.784\/2023 que, al\u00e9m de prorrogar a desonera\u00e7\u00e3o desses setores, diminuiu para 8% a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a folha de pagamento dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 14.784\/2023: \u201cArt. 1\u00ba Esta Lei prorroga o prazo de vig\u00eancia referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta e ao acr\u00e9scimo de al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Servi\u00e7os do Exterior (Cofins-Importa\u00e7\u00e3o) sobre determinados bens, de que tratam os arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do \u00a7 21 do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865, de 30 de abril de 2004, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.(&#8230;) Art. 2\u00ba Os arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u2018Art. 7\u00ba At\u00e9 31 de dezembro de 2027, poder\u00e3o contribuir sobre o valor da receita bruta, exclu\u00eddos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991: &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u2019 (NR) \u2018Art. 8\u00ba At\u00e9 31 de dezembro de 2027, poder\u00e3o contribuir sobre o valor da receita bruta, exclu\u00eddos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991: &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;..\u2019 (NR) (&#8230;) Art. 4\u00ba O art. 22 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 17: \u2018Art. 22. &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;.. \u00a7 17. A al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 de 8% (oito por cento) para os Munic\u00edpios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do \u00a7 2\u00ba do art. 91 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966.\u2019 (NR) Art. 5\u00ba At\u00e9 31 de dezembro de 2027, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta ser\u00e1 de 1% (um por cento) para as empresas previstas no inciso III do caput do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>a norma do art. 113 do ADCT \u2014 que tem car\u00e1ter nacional e se aplica a todos os entes federativos \u2014 estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis ao exigir que toda proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria, ou ren\u00fancia de receita, seja acompanhada da respectiva estimativa do seu impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio<\/strong>. Essa necess\u00e1ria compatibiliza\u00e7\u00e3o das leis com o novo regime fiscal decorre de uma op\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, os dispositivos impugnados, originados do Projeto de Lei n\u00ba 334\/2023, (i) prorrogaram, at\u00e9 31.12.2027, a vig\u00eancia do benef\u00edcio fiscal da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta (CPRB) incidente para setores espec\u00edficos da economia; (ii) reduziram para 8% a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a folha de pagamento de determinados munic\u00edpios; e (iii) reduziram para 1%, at\u00e9 31.12.2027, a al\u00edquota da CPRB para o setor de empresas de transporte rodovi\u00e1rio coletivo de passageiros. Contudo, essas ren\u00fancias de receitas n\u00e3o foram precedidas de avalia\u00e7\u00e3o prospectiva do respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria,&nbsp;referendou a&nbsp;decis\u00e3o&nbsp;que concedeu parcialmente a medida cautelar postulada, apenas para suspender a efic\u00e1cia dos&nbsp;arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 14.784\/2023, enquanto n\u00e3o sobrevier demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento do que estabelecido no&nbsp;art. 113 do ADCT&nbsp;(com a oportunidade do necess\u00e1rio di\u00e1logo institucional) ou at\u00e9 o ulterior e definitivo julgamento do m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o, conforme o caso, com determina\u00e7\u00e3o de efeitos prospectivos (<em>ex&nbsp;nunc<\/em>), na forma do&nbsp;art. 11 da Lei n\u00ba 9.868\/1999.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-vedacao-ao-efeito-confiscatorio-limites-da-multa-fiscal-qualificada-em-razao-de-sonegacao-fraude-ou-conluio\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Veda\u00e7\u00e3o ao efeito confiscat\u00f3rio: limites da multa fiscal qualificada em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p>At\u00e9 que seja editada lei complementar federal sobre a mat\u00e9ria, a multa tribut\u00e1ria qualificada em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, podendo ser de at\u00e9 150% (cento e cinquenta por cento) do d\u00e9bito tribut\u00e1rio caso se verifique a reincid\u00eancia definida no art. 44, \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n\u00ba 9.430\/1996, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.689\/2023, observando-se, ainda, o disposto no \u00a7 1\u00ba-C do citado artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 736.090\/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 03.10.2024 (Info STF 1153)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-dos-fatos\"><a>7.1.&nbsp; Dos FATOS.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O caso concreto trata do posto de combust\u00edvel Pagonada multado em 150% pela Receita Federal. O Fisco entendeu que a separa\u00e7\u00e3o de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico do posto buscou evitar o pagamento de imposto, postura classificada como sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O TRF-4 considerou a multa v\u00e1lida, mas a empresa recorreu alegando que o valor contraria princ\u00edpios como a razoabilidade e a proporcionalidade, al\u00e9m de violar a Constitui\u00e7\u00e3o, que pro\u00edbe o uso de impostos com efeito de confisco.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-do-direito\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Do DIREITO.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 4.502\/1964: \u201cArt. 71. Sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazend\u00e1ria: I \u2013 da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, sua natureza ou circunst\u00e2ncias materiais; II \u2013 das condi\u00e7\u00f5es pessoais de contribuinte, suscet\u00edveis de afetar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente. Art. 72. Fraude \u00e9 toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, ou a excluir ou modificar as suas caracter\u00edsticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio \u00e9 o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jur\u00eddicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos&nbsp;arts. 71 e 72.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.430\/1996: \u201cArt. 44. Nos casos de lan\u00e7amento de of\u00edcio, ser\u00e3o aplicadas as seguintes multas: I \u2013 de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferen\u00e7a de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declara\u00e7\u00e3o e nos de declara\u00e7\u00e3o inexata; (&#8230;) \u00a7 1\u00ba O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo ser\u00e1 majorado nos casos previstos nos&nbsp;arts. 71, 72 e 73 da Lei n\u00ba 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cab\u00edveis, e passar\u00e1 a ser de: VI \u2013 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferen\u00e7a de imposto ou de contribui\u00e7\u00e3o objeto do lan\u00e7amento de of\u00edcio; VII \u2013 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferen\u00e7a de imposto ou de contribui\u00e7\u00e3o objeto do lan\u00e7amento de of\u00edcio, nos casos em que verificada a reincid\u00eancia do sujeito passivo. \u00a7 1\u00ba-A. Verifica-se a reincid\u00eancia prevista no inciso VII do \u00a7 1\u00ba deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lan\u00e7amento em que tiver sido imputada a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o tipificada nos&nbsp;arts. 71, 72 e 73 da Lei n\u00ba 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-dos-fundamentos\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dos FUNDAMENTOS.<\/h4>\n\n\n\n<p>As multas tribut\u00e1rias aplicadas em virtude de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da d\u00edvida tribut\u00e1ria<strong>, sendo poss\u00edvel que o montante chegue a 150% da d\u00edvida em caso de reincid\u00eancia. <\/strong>Esse \u00e9 o panorama que deve prevalecer at\u00e9 que seja editada a lei complementar federal pertinente sobre a mat\u00e9ria (CF\/1988, art. 146, III), apta a regulamentar o tema em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco (CF\/1988, art. 150, IV), <strong>os percentuais m\u00e1ximos das multas qualificadas previstos na atual legisla\u00e7\u00e3o federal, inclu\u00eddos pela Lei n\u00ba 14.689\/2023, foram adotados para efeito de repercuss\u00e3o geral, at\u00e9 que sobrevenha a mencionada legisla\u00e7\u00e3o complementar de car\u00e1ter nacional<\/strong> (CF\/1988, art. 146, III), a fim de serem observados por todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF levou em considera\u00e7\u00e3o, em s\u00edntese, que: (i) a multa tribut\u00e1ria, em termos t\u00e9cnicos, consiste em obriga\u00e7\u00e3o principal (CTN\/1966, art. 113, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba); (ii) as multas qualificadas em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio pressup\u00f5em a exist\u00eancia de comportamento doloso praticado pelo agente e merece maior reprimenda; (iii) o teto n\u00e3o pode ser baixo a ponto de n\u00e3o ter for\u00e7a de reprimir e de inibir os referidos comportamentos, de agentes que atuam para infringir a lei, e n\u00e3o pode ser alto a ponto de resultar em efeito confiscat\u00f3rio; (iv) as limita\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas \u00e0s san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dever\u00e3o ser estabelecidas pelo legislador complementar, em norma geral (CF\/1988, art. 146, III), \u00e0 luz da razoabilidade e da proporcionalidade; (v) a disparidade de tratamentos nas legisla\u00e7\u00f5es federal, estaduais, distrital e municipais; e (vi) a impossibilidade de se afirmar que, para fins de fixa\u00e7\u00e3o de teto, a ofensa qualificada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 mais ou menos grave a depender da unidade federativa envolvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser graduada em raz\u00e3o da individualiza\u00e7\u00e3o da conduta do agente em cada caso concreto, respeitados os preceitos constitucionais e as normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constantes em lei complementar federal. Ademais, devem ser atendidas as hip\u00f3teses de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada da Lei n\u00ba 9.430\/1996 (art. 44, \u00a7 1\u00ba-C).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (i) assentou a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela empresa ora recorrente; (ii) considerou v\u00e1lida a multa qualificada aplicada pela Receita Federal em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, no valor de 150% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, pois prevista na reda\u00e7\u00e3o original do art. 44, II, da Lei n\u00ba 9.430\/1996; e (iii) n\u00e3o registrou a presen\u00e7a de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-da-decisao\">7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Da DECIS\u00c3O.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 863 da repercuss\u00e3o geral,&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;deu parcial provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para reduzir a multa qualificada em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, restabelecendo-se os \u00f4nus sucumbenciais fixados na senten\u00e7a;&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;fixou a tese anteriormente citada; e&nbsp;<strong>(iii)<\/strong>&nbsp;modulou os efeitos da decis\u00e3o, a fim de que produza efeitos desde a edi\u00e7\u00e3o da&nbsp;Lei n\u00ba 14.689\/2023, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o at\u00e9 os limites da tese, ressalvados (a) as a\u00e7\u00f5es judiciais e os processos administrativos pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a referida data; e (b) os fatos geradores ocorridos at\u00e9 a referida data em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o haja pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-fb496896-8933-4d46-b78a-640ecb64fcd6\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/30075513\/stf-informativo-1153.pdf\">STF &#8211; informativo 1153<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/30075513\/stf-informativo-1153.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-fb496896-8933-4d46-b78a-640ecb64fcd6\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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