{"id":148179,"date":"2018-10-24T12:00:40","date_gmt":"2018-10-24T15:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=148179"},"modified":"2018-10-24T13:08:28","modified_gmt":"2018-10-24T16:08:28","slug":"mpu-afo-questoes-comentadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mpu-afo-questoes-comentadas\/","title":{"rendered":"Recursos &#8211; AFO &#8211; MPU &#8211; CESPE &#8211; 2018 &#8211; Com jurisprud\u00eancia da Banca"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\"><strong>Quest\u00f5es Comentadas e Recursos &#8211; MPU \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 CESPE\/2018<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui!<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Foi realizada a prova do MPU para o cargo de T\u00e9cnico.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Vamos comentar as quest\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria. Prova pesada. Foi um concurso de n\u00edvel m\u00e9dio, mas n\u00e3o ficou devendo em nada em concursos de Auditor de Tribunais de Contas.<\/p>\n<p>Vislumbro tr\u00eas possibilidades de recursos: Q106, Q108 e Q116.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>106. (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018) Recursos p\u00fablicos utilizados para a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados a escolas p\u00fablicas s\u00e3o oriundos de fontes sem vincula\u00e7\u00e3o direta ao or\u00e7amento.<\/strong><\/p>\n<p>CF88 &#8211; Art. 167. S\u00e3o vedados: IV \u2013 a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, PARA MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o est\u00e1 ERRADA.<\/p>\n<p>O problema \u00e9 que qualquer ente p\u00fablico pode utilizar tamb\u00e9m fontes n\u00e3o vinculadas para a Educa\u00e7\u00e3o. Por exemplo, a fonte 100, de recursos ordin\u00e1rios, pode ser utilizada tamb\u00e9m para a Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><em>Vamos ver a jurisprud\u00eancia do CESPE ?<\/em><\/p>\n<blockquote><p><em>(CESPE \u2013 Analista de Gest\u00e3o &#8211; Administra\u00e7\u00e3o &#8211; TCE\/PE &#8211; 2017) O tratamento dado aos recursos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0\u00a0sa\u00fade constitui uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da n\u00e3o\u00a0vincula\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Gabarito definitivo: Certa<\/em><\/p>\n<p><em>O princ\u00edpio da n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o) de receitas disp\u00f5e que nenhuma receita de impostos poder\u00e1 ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. S\u00e3o elas:<\/em><\/p>\n<p><em>As exce\u00e7\u00f5es constitucionais s\u00e3o:<\/em><\/p><\/blockquote>\n<ul>\n<li>\n<blockquote><p><em>Reparti\u00e7\u00e3o constitucional dos impostos;<\/em><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<li>\n<blockquote><p><em><u>Destina\u00e7\u00e3o de recursos para a Sa\u00fade<\/u>;<\/em><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<li>\n<blockquote><p><em><u>Destina\u00e7\u00e3o de recursos para o desenvolvimento do ensino<\/u>;<\/em><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<li>\n<blockquote><p><em>Destina\u00e7\u00e3o de recursos para a atividade de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/em><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<li>\n<blockquote><p><em>Presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita;<\/em><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<li>\n<blockquote><p><em>Garantia, contragarantia \u00e0 Uni\u00e3o e pagamento de d\u00e9bitos para com esta.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Gabarito preliminar da CESPE:<strong> CERTA<\/strong><br \/>\nSolicita\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por n\u00e3o possibilitar uma interpreta\u00e7\u00e3o objetiva por parte do candidato.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>107- (Cespe \u2013 MPU \u2013 T\u00e9cnico \u2013 2018) Se uma empresa p\u00fablica custear com recursos pr\u00f3prios suas despesas com pessoal, em cargos sociais e manuten\u00e7\u00e3o em geral, ela poder\u00e1 excluir esses recursos do or\u00e7amento fiscal.<\/strong><\/p>\n<p>Primeiro, temos que saber que uma empresa controlada \u00e9 uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federa\u00e7\u00e3o. Consoante a LRF, empresa estatal dependente \u00e9 uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exclu\u00eddos, no \u00faltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria.<\/p>\n<p>Este conceito \u00e9 important\u00edssimo, porque, sendo uma empresa estatal considerada dependente, ela participar\u00e1 do Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social. Integram o OR\u00c7AMENTO DE INVESTIMENTOS APENAS AS CHAMADAS EMPRESAS ESTATAIS N\u00c3O DEPENDENTES.<\/p>\n<p><strong>Resposta: CERTA.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>108 &#8211; (Cespe \u2013 MPU \u2013 T\u00e9cnico \u2013 2018) O exerc\u00edcio financeiro do governo federal poder\u00e1 ter in\u00edcio no dia 1\u00ba de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de mar\u00e7o do ano seguinte, em respeito ao princ\u00edpio da anualidade.<\/strong><\/p>\n<p>Princ\u00edpio da Anualidade ou Periodicidade<br \/>\nO or\u00e7amento deve ser elaborado e autorizado para um determinado per\u00edodo de tempo, geralmente um ano. A exce\u00e7\u00e3o se d\u00e1 nos cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rio autorizados os \u00faltimos quatro meses do exerc\u00edcio, reabertos nos limites de seus saldos, ser\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio subsequente.<br \/>\nEste princ\u00edpio tem origem na quest\u00e3o surgida na Idade M\u00e9dia sobre a anualidade do imposto. E a\u00ed se encontra a principal consequ\u00eancia positiva em rela\u00e7\u00e3o a este princ\u00edpio, pois dessa forma exige-se autoriza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do Parlamento. No Brasil, o exerc\u00edcio financeiro coincide com o ano civil, como s\u00f3i acontecer na maioria dos pa\u00edses. Mas isso n\u00e3o \u00e9 regra geral. Na It\u00e1lia e na Su\u00e9cia o exerc\u00edcio financeiro come\u00e7a em 1\/7 e termina em 30\/6. Na Inglaterra, no Jap\u00e3o e na Alemanha o exerc\u00edcio financeiro vai de 1\/4 a 31\/3. Nos Estados Unidos come\u00e7a em 1\/10, prolongando-se at\u00e9 30\/9.<br \/>\nFonte: <a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/orcamento-dauniao\">http:\/\/www2.camara.leg.br\/orcamento-dauniao<\/a><\/p>\n<p>Vamos ver a jurisprud\u00eancia do CESPE desde 2013?<\/p>\n<blockquote><p><em>(CESPE &#8211; Auditor &#8211; Contas P\u00fablicas &#8211; TCE\/PE &#8211; 2017) Dado o princ\u00edpio da anualidade or\u00e7ament\u00e1ria, os or\u00e7amentos\u00a0p\u00fablicos das diversas esferas de governo devem ter vig\u00eancia de\u00a0um exerc\u00edcio financeiro e coincidir com o ano civil.<\/em><\/p>\n<p><em>Gabarito definitivo: Errada<\/em><\/p>\n<p><em>Segundo o princ\u00edpio da anualidade, o or\u00e7amento deve ser elaborado e autorizado para um per\u00edodo de tempo chamado exerc\u00edcio financeiro. J\u00e1 a Lei 4.320\/64 determina que o exerc\u00edcio financeiro coincida com o ano civil. Entretanto, a doutrina majorit\u00e1ria defende que o fato do exerc\u00edcio financeiro coincidir ou n\u00e3o com o ano civil <strong>n\u00e3o<\/strong> afeta o princ\u00edpio da anualidade.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<blockquote><p><em>(CESPE \u2013 Analista Administrativo &#8211; IBAMA \u2013 2013) Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exerc\u00edcio financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja aprovado, o princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da anualidade continuaria em vigor no Brasil.<\/em><\/p>\n<p><em>Gabarito definitivo: Certa<\/em><\/p>\n<p><em>A Lei 4.320\/1964 poderia ser alterada, por\u00e9m n\u00e3o desconfiguraria o princ\u00edpio, pois o conceito de anualidade n\u00e3o est\u00e1 relacionado ao ano civil, mas com o exerc\u00edcio financeiro e o per\u00edodo de 12 meses.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Logo, segundo a legisla\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia da banca a quest\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n<p>Gabarito preliminar da CESPE: <strong>ERRADA<\/strong><br \/>\nSolicita\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por n\u00e3o possibilitar uma interpreta\u00e7\u00e3o objetiva por parte do candidato.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>109- (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico \u2013 2018) Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria, cabe ao \u00f3rg\u00e3o setorial elaborar e apresentar ao \u00f3rg\u00e3o central de or\u00e7amento a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria detalhada da despesa por programa, a\u00e7\u00e3o e subt\u00edtulo.<\/strong><\/p>\n<p>Conforme MTO, as <strong>UOs<\/strong> s\u00e3o respons\u00e1veis pela apresenta\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria detalhada da despesa por programa, a\u00e7\u00e3o e subt\u00edtulo.<\/p>\n<p><strong>Resposta: ERRADA.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>110- (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018) Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompat\u00edvel com o plano plurianual, caber\u00e1 ao plen\u00e1rio do Congresso Nacional declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p>CF: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.<\/p>\n<p><strong>1\u00ba Caber\u00e1 a uma Comiss\u00e3o mista permanente de Senadores e Deputados:<\/strong><\/p>\n<p>I &#8211; examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/p>\n<p>I<strong>I &#8211; examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o das demais comiss\u00f5es do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.<\/p>\n<p><strong>Resposta: ERRADA.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>111- (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018) \u00a0Cabe \u00e0 lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias fixar prazos para o presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes dos tribunais superiores encaminharem as propostas or\u00e7ament\u00e1rias dos respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/strong><\/p>\n<p>Consoante o art. 99 da CF\/1988, ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 assegurada autonomia administrativa e financeira. O \u00a7 1\u00ba ressalta que os tribunais elaborar\u00e3o suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias. Ainda, o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete (\u00a7 2\u00ba):<\/p>\n<p>I &#8211; no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos tribunais;<\/p>\n<p>II &#8211; no \u00e2mbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, aos Presidentes dos Tribunais de Justi\u00e7a, com a aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos tribunais.<\/p>\n<p>Se os \u00f3rg\u00e3os referidos no \u00a7 2\u00ba N\u00c3O ENCAMINHAREM AS RESPECTIVAS PROPOSTAS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS, o Poder Executivo considerar\u00e1, para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo (\u00a7 3\u00ba).<\/p>\n<p><strong>Resposta: CERTA.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>112- (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018) Se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorr\u00eancia de veto parcial ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ser\u00e1 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do referido recurso ainda que na forma de fonte para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais. <\/strong><\/p>\n<p>Segundo o art. 166 da CF\/1988: \u00a7 8.\u00ba Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes <strong>poder\u00e3o<\/strong> ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p><strong>Resposta: ERRADA.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>113- (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018) \u00a0Os objetivos da estrutura de programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria incluem atendes \u00e0s necessidades de informa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es privadas, da sociedade em geral e de outros interessados.<\/strong><\/p>\n<p>A compreens\u00e3o do or\u00e7amento exige o conhecimento de sua estrutura e sua organiza\u00e7\u00e3o, implementadas por meio de um sistema de classifica\u00e7\u00e3o estruturado. Esse sistema tem o prop\u00f3sito de atender \u00e0s exig\u00eancias de informa\u00e7\u00e3o demandadas por todos os interessados nas quest\u00f5es de finan\u00e7as p\u00fablicas, como os poderes p\u00fablicos, as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e a sociedade em geral.<\/p>\n<p><strong>Resposta: CERTA.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>114- (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018) \u00a0Caso o Poder Executivo abra um cr\u00e9dito suplementar, os recursos correspondentes ao referido cr\u00e9dito ser\u00e3o exclu\u00eddos do c\u00f4mputo total de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n<p>Cr\u00e9ditos <strong>or\u00e7ament\u00e1rios<\/strong> s\u00e3o classificados como iniciais (os que est\u00e3o na LOA) ou <strong>adicionais <\/strong>(altera\u00e7\u00f5es quantitativas e qualitativas).<\/p>\n<p><strong>Resposta: ERRADA.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>115- (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018) \u00a0Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite m\u00e1ximo de execu\u00e7\u00e3o de despesas fixado na programa\u00e7\u00e3o financeira, o Poder Executivo ficar\u00e1 dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comiss\u00e3o mista de or\u00e7amentos.<\/strong><\/p>\n<p>At\u00e9 o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo <strong>demonstrar\u00e1<\/strong> <strong>e avaliar\u00e1 o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre<\/strong>, em audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o referida no\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm\">\u00a7 1<\/a><u><sup>o<\/sup><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm\">\u00a0do art. 166 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/u>\u00a0ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais (art. 8<u><sup>o<\/sup><\/u>, \u00a7 4<u><sup>o<\/sup><\/u>, da LRF).<\/p>\n<p><strong>Resposta: ERRADA.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>116. (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018) No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual antes do in\u00edcio do exerc\u00edcio financeiro, nenhum dos est\u00e1gios da despesa p\u00fablica ter\u00e1 sido executada at\u00e9 o momento da fixa\u00e7\u00e3o da despesa.<\/strong><\/p>\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o ou programa\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria insere-se no processo de planejamento, apesar de n\u00e3o estar previsto na Lei 4320\/1964. \u00c9 a dota\u00e7\u00e3o inicial da LOA que, segundo o princ\u00edpio do equil\u00edbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas n\u00e3o ser\u00e3o superiores \u00e0 previs\u00e3o das receitas.<br \/>\nAssim, a fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 conclu\u00edda com a autoriza\u00e7\u00e3o dada pelo Poder Legislativo por meio da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ressalvadas as eventuais aberturas de cr\u00e9ditos adicionais no decorrer da vig\u00eancia do or\u00e7amento.<br \/>\nConclui-se que se o PLOA foi aprovado pelo Poder Legislativo e j\u00e1 passou pelo est\u00e1gio da Fixa\u00e7\u00e3o de despesas pelo Poder Executivo. Logo esta ERRADA afirmar que nenhum est\u00e1gio ter\u00e1 sido executado, pois o primeiro est\u00e1gio \u00e9 a Fixa\u00e7\u00e3o seguida pelo Empenho, Liquida\u00e7\u00e3o e Pagamento.<\/p>\n<p>Gabarito preliminar da CESPE:<strong> CERTA<\/strong><br \/>\nSolicita\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por n\u00e3o possibilitar uma interpreta\u00e7\u00e3o objetiva por parte do candidato.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>117- (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018) \u00a0A Lei de Responsabilidade Fiscal s\u00f3 trata de metas de resultados para as despesas p\u00fablicas, uma vez que as receitas p\u00fablicas est\u00e3o fora do controle dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n<p>LRF &#8211; Art. 4\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias atender\u00e1 o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n<p>I \u2013\u2002dispor\u00e1 tamb\u00e9m sobre:<\/p>\n<ol>\n<li>a) equil\u00edbrio entre <strong>receitas<\/strong> e despesas;<\/li>\n<\/ol>\n<p>O artigo citado \u00e9 apenas um exemplo da receita p\u00fablica constante na LRF dentre v\u00e1rias cita\u00e7\u00f5es na lei.<\/p>\n<p><strong>Resposta: ERRADA.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>118- (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018) \u00a0Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico executa regularmente determinada despesa corrente, que foi fixada por obriga\u00e7\u00e3o legal por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, essa despesa s\u00f3 poder\u00e1 ser aumentada se a estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do aumento for calculada e demonstrada, al\u00e9m de ser comprovada a origem dos recursos para seu custeio. <\/strong><\/p>\n<p>LRF: Art. 17 (&#8230;) \u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o\u00a0<em>caput<\/em>\u00a0dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.<\/p>\n<p><strong>Resposta: CERTA.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>119- (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018) Havendo a necessidade de que um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres p\u00fablicos, ele dever\u00e1 utilizar a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria por natureza da receita.<\/strong><\/p>\n<p>As naturezas de receitas or\u00e7ament\u00e1rias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres p\u00fablicos, ou seja, pode-se afirmar que identifica o ingresso segundo o acontecimento real.<\/p>\n<p><strong>Resposta: CERTA<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<blockquote><p>C\u00f3pia de uma quest\u00e3o abordado no curso:<\/p>\n<p>(CESPE &#8211; Auditor &#8211; Contas P\u00fablicas e Obras &#8211; TCE\/PE &#8211; 2017) Para identificar a origem de determinada receita p\u00fablica de\u00a0acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da\u00a0receita nos cofres p\u00fablicos, utiliza-se a classifica\u00e7\u00e3o por\u00a0natureza de receita.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>As naturezas de receitas or\u00e7ament\u00e1rias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres p\u00fablicos, ou seja, pode-se afirmar que identifica o ingresso segundo o acontecimento real.<\/p>\n<p>Resposta: Certa<\/p><\/blockquote>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>120- (Cespe \u2013 MPU &#8211; T\u00e9cnico\u2013 2018)\u00a0 \u00a0A transfer\u00eancia de recursos da Uni\u00e3o para o munic\u00edpio, com o objetivo de custear a constru\u00e7\u00e3o de posto de sa\u00fade, somente poder\u00e1 ser realizada se o munic\u00edpio benefici\u00e1rio comprovar estar em dia com a presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previs\u00e3o de contrapartida. <\/strong><\/p>\n<p>LRF: Art. 25 (&#8230;) \u00a7 3<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0Para fins da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de suspens\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias constantes desta Lei Complementar, <strong>excetuam-se<\/strong> aquelas relativas a a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, <strong>sa\u00fade<\/strong> e assist\u00eancia social.<\/p>\n<p><strong>Resposta: ERRADA.<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Quer aprender AFO de verdade e &#8220;arrebentar em provas como essa&#8221;? Invista nos cursos espec\u00edficos para o seu concurso clicando em: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorProfessor\/sergio-mendes-3000\/\">quero aprender AFO e LRF de verdade.<\/a><\/p>\n<p>Se n\u00e3o h\u00e1 um curso espec\u00edfico para o concurso que voc\u00ea quer, sugiro para voc\u00ea o curso regular clicando em: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/administracao-financeira-e-orcamentaria-para-concursos-com-videoaulas-curso-regular-2018\/\">quero aprender AFO para concursos.<\/a><\/p>\n<p>Forte abra\u00e7o!<\/p>\n<p>S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.instagram.com\/sergiomendesafo\">www.instagram.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.facebook.com\/sergiomendesafo\">www.facebook.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.youtube.com\/sergiomendesafo\">www.youtube.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.portaldoorcamento.com.br\/\">www.portaldoorcamento.com.br<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quest\u00f5es Comentadas e Recursos &#8211; MPU \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria \u2013 CESPE\/2018 &nbsp; Ol\u00e1 amigos! Como \u00e9 bom estar aqui! Foi realizada a prova do MPU para o cargo de T\u00e9cnico. Vamos comentar as quest\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria. Prova pesada. 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Como \u00e9 bom estar aqui! Foi realizada a prova do MPU para o cargo de T\u00e9cnico. Vamos comentar as quest\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria. Prova pesada. 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