Ol\u00e1 amigos e amigas!<\/p>\n
Venho aqui para comentar as quest\u00f5es de Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados da prova de Consultor Or\u00e7amento. As quest\u00f5es acerca da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e3o comentadas pelo professor Ricardo Vale.<\/p>\n
89\u00a0Considera-se proposi\u00e7\u00e3o toda mat\u00e9ria que n\u00e3o possui\u00a0car\u00e1ter propriamente legislativo, mas que est\u00e1 sujeita \u00e0\u00a0delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, como \u00e9 o caso de\u00a0indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/strong><\/p>\n Errado!<\/strong><\/span>\u00a0Essa est\u00e1 sob controle! Dizer que proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui car\u00e1ter legislativo chega a ser uma ofensa. Artigo 100, RICD.<\/p>\n 90 Na composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da C\u00e2mara dos Deputados\u00a0ser\u00e1 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o\u00a0proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares\u00a0<\/strong>existentes na Casa, sendo garantida a participa\u00e7\u00e3o de um\u00a0membro da minoria, ainda que pelo crit\u00e9rio da\u00a0proporcionalidade n\u00e3o lhe caiba lugar.<\/strong><\/p>\n Correto.<\/strong><\/span>\u00a0Artigo 8\u00ba do RICD.<\/p>\n 91\u00a0Os blocos parlamentares s\u00e3o constitu\u00eddos pelas representa\u00e7\u00f5es\u00a0de dois ou mais partidos, independentemente do n\u00famero de\u00a0parlamentares que venham a ter em sua composi\u00e7\u00e3o, por\u00a0delibera\u00e7\u00e3o das respectivas bancadas partid\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n Errado!<\/strong><\/span>\u00a0Quase tudo est\u00e1 certo, mas existe um m\u00ednimo de tr\u00eas cent\u00e9simos para a exist\u00eancia de um bloco parlamentar. Art. 12, RICD.<\/p>\n 92\u00a0<\/strong>Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos\u00a0<\/strong>Deputados, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, aprovar a proposta\u00a0<\/strong>or\u00e7ament\u00e1ria da Casa, apresentada pela Mesa Diretora, e\u00a0<\/strong>encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo, bem como aprovar o\u00a0<\/strong>or\u00e7amento anal\u00edtico respectivo.<\/strong><\/p>\n