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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Recurso de Apela\u00e7\u00e3o para os Correios<\/a>
- Disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre os recursos no CPC<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Recurso de Apela\u00e7\u00e3o para os Correios<\/h2>\n\n\n\nDisposi\u00e7\u00f5es gerais sobre os recursos no CPC<\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Civil, em seus artigos 994 a 1.008<\/a>, estabelece disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre os recursos existentes.<\/p>\n\n\n\nPor exemplo, prev\u00ea que a decis\u00e3o contra a qual foi interposto o recurso poder\u00e1 ser impugnada total ou parcialmente, e que cada parte interpor\u00e1 o recurso independentemente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, disp\u00f5e que o prazo para interpor<\/strong> os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 dias<\/strong>, exceto no caso de embargos de declara\u00e7\u00e3o (05 dias).<\/p>\n\n\n\nTamb\u00e9m \u00e9 interessante ressaltar que, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recorrente deve comprovar, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 dispensado <\/strong>o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletr\u00f4nicos, <\/strong>bem como nos recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Uni\u00e3o, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Munic\u00edpios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isen\u00e7\u00e3o legal, por exemplo, benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\nCabimento da apela\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\nExplicando a senten\u00e7a <\/h4>\n\n\n\n
O artigo 1.009 do CPC \u00e9 bem claro: \u201cDa senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\nA senten\u00e7a, por sua vez, \u00e9 um pronunciamento judicial por meio do qual o juiz p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum<\/strong>, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a senten\u00e7a pode tanto resolver o m\u00e9rito (casos do artigo 487 do CPC<\/a>) quanto extinguir o processo sem resolver o m\u00e9rito (casos do artigo 485 do CPC<\/a>).<\/p>\n\n\n\nQuando resolve o m\u00e9rito e o processo transita em julgado, forma-se a chamada coisa julgada material<\/strong>, isso \u00e9, aquela quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais pass\u00edvel de ser analisada judicialmente, vide artigo 502 e seguintes do CPC.<\/p>\n\n\n\nPor outro lado, quando o juiz N\u00c3O resolve o m\u00e9rito, aquela quest\u00e3o pode voltar a ser debatida judicialmente, vide artigo 486 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Mat\u00e9rias impugn\u00e1veis<\/h4>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do que acontece em outros recursos, a apela\u00e7\u00e3o poder\u00e1 devolver ao tribunal competente para sua an\u00e1lise qualquer mat\u00e9ria debatida no processo – desde que n\u00e3o se tenha operado a preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que se chama de efeito devolutivo <\/strong>da apela\u00e7\u00e3o, isso \u00e9, que devolve ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada (art. 1.013 do CPC).<\/p>\n\n\n\nNote que o tribunal analisar\u00e1 apenas aquilo que for impugnado<\/strong>. Portanto, se a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o recorreu de parte da senten\u00e7a, este segmento n\u00e3o poder\u00e1 mais ser objeto de discuss\u00e3o, em virtude da preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 importante destacar, no entanto, o que prev\u00ea o \u00a7 1\u00ba do artigo 1.013 (efeito devolutivo amplo<\/strong>):<\/p>\n\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o, por\u00e9m, objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo tribunal todas as quest\u00f5es suscitadas e discutidas no processo, ainda que n\u00e3o tenham sido solucionadas, desde que relativas ao cap\u00edtulo impugnado<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nApela\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria?<\/h4>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcUOX-RCsJHrsGk6qQQwAymFlmPNrSslmgHuhrtDL0j21mdqbwANvkn9mniVjSN3TQx8nyaaYpoyQhdi7p2xejFa1RF8NSINDw0WP_xE5rR96G_lzgTzWdUP_Xu87xbv116UpmHcUcPq-YDNqlXl5KZMIq8?key=ZMTY2Is8o8DYfBZZEf61Uw\")
<\/figure>\n\n\n\nA apela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 versar sobre decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/strong> por meio das quais se resolveram quest\u00f5es na fase de conhecimento, mas que, em virtude da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, n\u00e3o foram poss\u00edveis de ser atacadas pelo recurso de agravo de instrumento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNesse caso, essas decis\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o (ou seja, podem ser discutidas ainda) e devem ser alegadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, ou nas contrarraz\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\nCaso sejam alegadas em contrarraz\u00f5es, o recorrente ser\u00e1 intimado para, em 15 dias, manifestar-se a respeito delas.<\/p>\n\n\n\nExemplo<\/strong>: no meio da instru\u00e7\u00e3o processual o juiz indeferiu o pedido de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.
Acontece que o artigo 1.015 do CPC n\u00e3o autoriza o manejo de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que indefere per\u00edcia.
Nesse caso, dever\u00e1 a parte, em caso de eventual apela\u00e7\u00e3o, alegar isso em preliminar de apela\u00e7\u00e3o (antes de recorrer sobre o m\u00e9rito da senten\u00e7a) – caso seja ela a parte apelante -, ou ent\u00e3o em contrarraz\u00f5es – caso seja a parte recorrida.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInterposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A apela\u00e7\u00e3o deve ser interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo de primeiro grau<\/strong> no prazo de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNo entanto, quem far\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o<\/strong> (isso \u00e9, quem analisar\u00e1 se o recurso de apela\u00e7\u00e3o preenche os requisitos legais) \u00e9 o tribunal competente<\/strong> para seu julgamento.<\/p>\n\n\n\nO apelado ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es <\/strong>no prazo <\/strong>de 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- Disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre os recursos no CPC<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Recurso de Apela\u00e7\u00e3o para os Correios<\/h2>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre os recursos no CPC<\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Civil, em seus artigos 994 a 1.008<\/a>, estabelece disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre os recursos existentes.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, prev\u00ea que a decis\u00e3o contra a qual foi interposto o recurso poder\u00e1 ser impugnada total ou parcialmente, e que cada parte interpor\u00e1 o recurso independentemente.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, disp\u00f5e que o prazo para interpor<\/strong> os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 dias<\/strong>, exceto no caso de embargos de declara\u00e7\u00e3o (05 dias).<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 interessante ressaltar que, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recorrente deve comprovar, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 dispensado <\/strong>o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletr\u00f4nicos, <\/strong>bem como nos recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Uni\u00e3o, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Munic\u00edpios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isen\u00e7\u00e3o legal, por exemplo, benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n
Cabimento da apela\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Explicando a senten\u00e7a <\/h4>\n\n\n\n
O artigo 1.009 do CPC \u00e9 bem claro: \u201cDa senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a, por sua vez, \u00e9 um pronunciamento judicial por meio do qual o juiz p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum<\/strong>, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a pode tanto resolver o m\u00e9rito (casos do artigo 487 do CPC<\/a>) quanto extinguir o processo sem resolver o m\u00e9rito (casos do artigo 485 do CPC<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
Quando resolve o m\u00e9rito e o processo transita em julgado, forma-se a chamada coisa julgada material<\/strong>, isso \u00e9, aquela quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais pass\u00edvel de ser analisada judicialmente, vide artigo 502 e seguintes do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, quando o juiz N\u00c3O resolve o m\u00e9rito, aquela quest\u00e3o pode voltar a ser debatida judicialmente, vide artigo 486 do CPC.<\/p>\n\n\n\n
Mat\u00e9rias impugn\u00e1veis<\/h4>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio do que acontece em outros recursos, a apela\u00e7\u00e3o poder\u00e1 devolver ao tribunal competente para sua an\u00e1lise qualquer mat\u00e9ria debatida no processo – desde que n\u00e3o se tenha operado a preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que se chama de efeito devolutivo <\/strong>da apela\u00e7\u00e3o, isso \u00e9, que devolve ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada (art. 1.013 do CPC).<\/p>\n\n\n\n
Note que o tribunal analisar\u00e1 apenas aquilo que for impugnado<\/strong>. Portanto, se a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o recorreu de parte da senten\u00e7a, este segmento n\u00e3o poder\u00e1 mais ser objeto de discuss\u00e3o, em virtude da preclus\u00e3o consumativa.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar, no entanto, o que prev\u00ea o \u00a7 1\u00ba do artigo 1.013 (efeito devolutivo amplo<\/strong>):<\/p>\n\n\n\n
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o, por\u00e9m, objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo tribunal todas as quest\u00f5es suscitadas e discutidas no processo, ainda que n\u00e3o tenham sido solucionadas, desde que relativas ao cap\u00edtulo impugnado<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria?<\/h4>\n\n\n\n
A apela\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 versar sobre decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/strong> por meio das quais se resolveram quest\u00f5es na fase de conhecimento, mas que, em virtude da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, n\u00e3o foram poss\u00edveis de ser atacadas pelo recurso de agravo de instrumento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, essas decis\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o (ou seja, podem ser discutidas ainda) e devem ser alegadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, ou nas contrarraz\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Caso sejam alegadas em contrarraz\u00f5es, o recorrente ser\u00e1 intimado para, em 15 dias, manifestar-se a respeito delas.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo<\/strong>: no meio da instru\u00e7\u00e3o processual o juiz indeferiu o pedido de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.
Acontece que o artigo 1.015 do CPC n\u00e3o autoriza o manejo de agravo de instrumento contra decis\u00e3o que indefere per\u00edcia.
Nesse caso, dever\u00e1 a parte, em caso de eventual apela\u00e7\u00e3o, alegar isso em preliminar de apela\u00e7\u00e3o (antes de recorrer sobre o m\u00e9rito da senten\u00e7a) – caso seja ela a parte apelante -, ou ent\u00e3o em contrarraz\u00f5es – caso seja a parte recorrida.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nInterposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A apela\u00e7\u00e3o deve ser interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo de primeiro grau<\/strong> no prazo de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, quem far\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade da apela\u00e7\u00e3o<\/strong> (isso \u00e9, quem analisar\u00e1 se o recurso de apela\u00e7\u00e3o preenche os requisitos legais) \u00e9 o tribunal competente<\/strong> para seu julgamento.<\/p>\n\n\n\n
O apelado ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es <\/strong>no prazo <\/strong>de 15 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
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