{"id":1480489,"date":"2024-10-22T21:52:38","date_gmt":"2024-10-23T00:52:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1480489"},"modified":"2024-10-22T21:52:39","modified_gmt":"2024-10-23T00:52:39","slug":"informativo-stf-1152-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1152-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1152 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1152 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/22215219\/stf-informativo-1152.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_7WxVZ5JL9GE\"><div id=\"lyte_7WxVZ5JL9GE\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/7WxVZ5JL9GE\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/7WxVZ5JL9GE\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/7WxVZ5JL9GE\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-certidao-negativa-de-debitos-trabalhistas-emissao-e-obrigatoriedade-de-apresentacao-em-procedimentos-licitatorios\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas: emiss\u00e3o e obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o em procedimentos licitat\u00f3rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. \u00c9 constitucional a recusa de emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT) nas hip\u00f3teses determinadas no art. 642-A, \u00a7 1\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 12.440\/2011; e 2. \u00c9 constitucional a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de CNDT nos processos licitat\u00f3rios como requisito de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.716\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 27.09.2024 (Info 1152 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) ajuizou a ADI 4742 no STF, na qual pede liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440\/2011, que criou a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Trabalhista (CNDT), tornando obrigat\u00f3ria sua apresenta\u00e7\u00e3o pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A CNDT \u00e9 uma esp\u00e9cie de certificado de que a empresa n\u00e3o tem d\u00e9bitos para com empregados e tem validade de seis meses. No m\u00e9rito, a CNC pede que o STF declare a lei inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a CNC, a exig\u00eancia de que as empresas apresentem certid\u00e3o negativa como pr\u00e9-requisito para participarem de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas contraria dispositivos constitucionais, entre eles o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio (artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Outro argumento da CNC \u00e9 o de que a lei instituiu uma \u201ccoa\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0s empresas em preju\u00edzo do pleno emprego.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 12.440\/2011: \u201cArt. 1\u00ba A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte T\u00edtulo VII-A: \u2018T\u00cdTULO VII-A \u2013 DA PROVA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITOS TRABALHISTAS \u2013 Art. 642-A. \u00c9 institu\u00edda a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho. \u00a7 1\u00ba O interessado n\u00e3o obter\u00e1 a certid\u00e3o quando em seu nome constar: I \u2013 o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado proferida pela Justi\u00e7a do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenci\u00e1rios, a honor\u00e1rios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II \u2013 o inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de execu\u00e7\u00e3o de acordos firmados perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ou Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via. \u00a7 2\u00ba Verificada a exist\u00eancia de d\u00e9bitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, ser\u00e1 expedida Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. \u00a7 3\u00ba A CNDT certificar\u00e1 a empresa em rela\u00e7\u00e3o a todos os seus estabelecimentos, ag\u00eancias e filiais. \u00a7 4\u00ba O prazo de validade da CNDT \u00e9 de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emiss\u00e3o.\u2019 Art. 2\u00ba O inciso IV do art. 27 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u2018Art. 27. (&#8230;) IV \u2013 regularidade fiscal e trabalhista; (&#8230;)\u2019 Art. 3\u00ba O art. 29 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u2018Art. 29. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistir\u00e1 em: (&#8230;) V \u2013 prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.\u2019 Art. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-quem-nao-deve-nao-teme\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quem n\u00e3o deve n\u00e3o teme?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mais ou menos por a\u00ed&#8230;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 <strong>e n\u00e3o afronta os princ\u00edpios constitucionais da isonomia, do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, do devido processo legal (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput e LV), tampouco os da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa<\/strong> (CF\/1988, arts. 37, XXI; e 170, IV e par\u00e1grafo \u00fanico) \u2014 a Lei n\u00ba 12.440\/2011, que instituiu a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas (CNDT) e tornou obrigat\u00f3ria a sua apresenta\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o dos interessados nas licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas hip\u00f3teses de recusa de CNDT (CLT\/1943, art. 642-A, \u00a7 1\u00ba), (i) o reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o trabalhista inadimplida ocorre no pr\u00f3prio processo trabalhista (senten\u00e7a ou acordo judicial) ou decorre da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial equiparado a senten\u00e7a transitada em julgado (CLT\/1943, art. 876); (ii) o reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de devedor ocorre via decis\u00e3o judicial, o que indica a exist\u00eancia de ente julgador imparcial; e (iii) a decis\u00e3o judicial deve ter transitado em julgado para produzir o efeito da certifica\u00e7\u00e3o positiva de devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a discuss\u00e3o abrange tanto a fase de conhecimento como a fase de execu\u00e7\u00e3o definitiva, garantindo-se ao devedor o direito de defesa e o acesso ao contradit\u00f3rio no contexto do devido processo legal trabalhista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito \u00e0s licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, <strong>a inclus\u00e3o da \u201cregularidade trabalhista\u201d \u2014comprova\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de CNDT ou de Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos com efeitos de negativa \u2014 est\u00e1 alinhada com a finalidade dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ademais, a Lei n\u00ba 14.133\/2021 (\u201cNova Lei de Licita\u00e7\u00f5es\u201d) manteve a CNDT como um documento necess\u00e1rio nos procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A exig\u00eancia institu\u00edda pela lei impugnada, al\u00e9m de representar um adequado balizamento entre o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica e os princ\u00edpios constitucionais da valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e da efici\u00eancia administrativa, privilegia o interesse p\u00fablico (i) na promo\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es que efetivamente garantam a igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes; (ii) na sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; e (iii) na celebra\u00e7\u00e3o de contratos com empresas que estejam efetivamente aptas a honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es, observando, assim, o princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade e em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es para (i) assentar a constitucionalidade da&nbsp;Lei n\u00ba 12.440\/2011&nbsp;(1); (ii) declarar prejudicado o pedido de medida cautelar incidental; e (iii) fixar a tese anteriormente mencionada<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-servicos-de-loteria-exigencia-de-delegacao-mediante-previa-licitacao\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servi\u00e7os de loteria: exig\u00eancia de delega\u00e7\u00e3o mediante pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de loteria por agentes privados depende de delega\u00e7\u00e3o estatal precedida de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.498.128\/CE, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 27.09.2024 (Info 1152 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O caso julgado diz respeito a uma empresa de Fortaleza que pretendia explorar atividades de loteria an\u00e1logas \u00e0s conhecidas como \u201cLoteria dos Sonhos\u201d, produto oferecido pela Loteria Estadual do Cear\u00e1 (Lotece).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi inicialmente concedido pela Vara da Fazenda P\u00fablica estadual. Mas a Turma Recursal acolheu recurso do estado e negou a autoriza\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que o exerc\u00edcio da atividade de loteria, por ter natureza de servi\u00e7o p\u00fablico, deve ser precedido de licita\u00e7\u00e3o. No STF, a empresa argumentava que terceiros j\u00e1 exploram o servi\u00e7o sem procedimento licitat\u00f3rio pr\u00e9vio e que a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o no seu caso estabeleceria um tratamento desigual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 175. Incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 sobre: I &#8211; o regime das empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, o car\u00e1ter especial de seu contrato e de sua prorroga\u00e7\u00e3o, bem como as condi\u00e7\u00f5es de caducidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o; II &#8211; os direitos dos usu\u00e1rios; III &#8211; pol\u00edtica tarif\u00e1ria; IV &#8211; a obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-so-com-licitacao\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; S\u00f3 com licita\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A sorte n\u00e3o escolhe vencedor, mas a licita\u00e7\u00e3o sim <\/strong><strong>\uf04a<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional a delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de loteria para agentes privados sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o<strong>(CF\/1988, art. 175).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A circunst\u00e2ncia de o servi\u00e7o ser executado por particular sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o \u2014 uma situa\u00e7\u00e3o concreta de inconstitucionalidade \u2014 n\u00e3o altera a titularidade estatal da atividade nem mesmo a sua natureza de servi\u00e7o p\u00fablico e, consequentemente, n\u00e3o afasta a exig\u00eancia de delega\u00e7\u00e3o estatal precedida do procedimento licitat\u00f3rio, assim como n\u00e3o autoriza o desempenho da atividade em regime de livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (<\/a>Tema 1.323 da repercuss\u00e3o geral), bem como (i) reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para negar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio; e (ii) fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-criterios-para-a-concessao-judicial-de-medicamentos-nao-incorporados-as-listas-de-dispensacao-do-sus\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para a concess\u00e3o judicial de medicamentos n\u00e3o incorporados \u00e0s listas de dispensa\u00e7\u00e3o do SUS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. A aus\u00eancia de inclus\u00e3o de medicamento nas listas de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do f\u00e1rmaco por decis\u00e3o judicial, independentemente do custo.<\/p>\n\n\n\n<p>2. \u00c9 poss\u00edvel, excepcionalmente, a concess\u00e3o judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas n\u00e3o incorporado \u00e0s listas de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo \u00f4nus probat\u00f3rio incumbe ao autor da a\u00e7\u00e3o: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item \u20184\u2019 do Tema 1.234 da repercuss\u00e3o geral; (b) ilegalidade do ato de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o do medicamento pela Conitec, aus\u00eancia de pedido de incorpora\u00e7\u00e3o ou da mora na sua aprecia\u00e7\u00e3o, tendo em vista os prazos e crit\u00e9rios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n\u00ba 8.080\/1990 e no Decreto n\u00ba 7.646\/2011; (c) impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos cl\u00ednicos e diretrizes terap\u00eauticas; (d) comprova\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias, da efic\u00e1cia, acur\u00e1cia, efetividade e seguran\u00e7a do f\u00e1rmaco, necessariamente respaldadas por evid\u00eancias cient\u00edficas de alto n\u00edvel, ou seja, unicamente ensaios cl\u00ednicos randomizados e revis\u00e3o sistem\u00e1tica ou meta-an\u00e1lise; (e) imprescindibilidade cl\u00ednica do tratamento, comprovada mediante laudo m\u00e9dico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento j\u00e1 realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.<\/p>\n\n\n\n<p>3. Sob pena de nulidade da decis\u00e3o judicial, nos termos do artigo 489, \u00a7 1\u00ba, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, \u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, o Poder Judici\u00e1rio, ao apreciar pedido de concess\u00e3o de medicamentos n\u00e3o incorporados, dever\u00e1 obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias do caso concreto e da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, especialmente a pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a incurs\u00e3o no m\u00e9rito do ato administrativo; (b) aferir a presen\u00e7a dos requisitos de dispensa\u00e7\u00e3o do medicamento, previstos no item 2, a partir da pr\u00e9via consulta ao N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Poder Judici\u00e1rio (NATJUS), sempre que dispon\u00edvel na respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, ou a entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica na \u00e1rea, n\u00e3o podendo fundamentar a sua decis\u00e3o unicamente em prescri\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio ou laudo m\u00e9dico juntado aos autos pelo autor da a\u00e7\u00e3o; e (c) no caso de deferimento judicial do f\u00e1rmaco, oficiar aos \u00f3rg\u00e3os competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorpora\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do SUS.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 566.471\/RN, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.09.2024 (Info 1152 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estado do Rio Grande do Norte se recusava a fornecer citrato de sildenafila para o tratamento de Crementina, uma senhora idosa e carente, com fundamento no alto custo do medicamento e na aus\u00eancia de previs\u00e3o de fornecimento no programa estatal de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Crementina acionou a Justi\u00e7a para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o rem\u00e9dio. O ju\u00edzo de primeiro grau determinou a obriga\u00e7\u00e3o de fornecimento, decis\u00e3o que foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-pacificou-a-questao-e-estabeleceu-criterios\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pacificou a quest\u00e3o e estabeleceu crit\u00e9rios?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ao que parece&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Apenas em car\u00e1ter excepcional<strong>\u2014&nbsp;e desde que atendidos os par\u00e2metros fixados pelo STF&nbsp;\u2014,&nbsp;<\/strong>uma decis\u00e3o judicial pode determinar, independentemente do custo, o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas n\u00e3o inclu\u00eddo nas listas de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa conclus\u00e3o fundamenta-se em tr\u00eas premissas principais: (i) a escassez de recursos e a necessidade de garantir a efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas em mat\u00e9ria de sa\u00fade; (ii) a necessidade de assegurar a igualdade no acesso \u00e0 sa\u00fade; e (iii) o respeito \u00e0 expertise t\u00e9cnica e medicina baseada em evid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>deve-se evitar a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva, a qual compromete a organiza\u00e7\u00e3o, a efici\u00eancia e a sustentabilidade do SUS<\/strong>. A concess\u00e3o de medicamentos por decis\u00e3o judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sist\u00eamicos prejudiciais \u00e0 maioria da popula\u00e7\u00e3o que depende do Sistema e afeta os princ\u00edpios da universalidade e da igualdade no acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, os ju\u00edzes e tribunais devem ser autocontidos, no sentido de estimar e respeitar as an\u00e1lises dos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, como a Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Conitec), que possuem compet\u00eancia e conhecimento para decidir acerca da efic\u00e1cia, da seguran\u00e7a e do custo-efetividade de um medicamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio&nbsp;\u2014 em continuidade de julgamento (vide Informativo 969)&nbsp;\u2014,&nbsp;ao apreciar o&nbsp;Tema 6 da repercuss\u00e3o geral, fixou, por maioria, as teses mencionadas anteriormente. Al\u00e9m disso, o Tribunal determinou a transforma\u00e7\u00e3o das teses em enunciado sintetizado de s\u00famula vinculante com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c<em>A concess\u00e3o judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas n\u00e3o incorporado \u00e0s listas de dispensa\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 566.471)<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-liberdade-religiosa-tratamento-medico-alternativo-compativel-com-as-conviccoes-religiosas-do-paciente\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Liberdade religiosa: tratamento m\u00e9dico alternativo compat\u00edvel com as convic\u00e7\u00f5es religiosas do paciente<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>RE 979.742\/AM &#8211; \u201c1. Testemunhas de Jeov\u00e1, quando maiores e capazes, t\u00eam o direito de recusar procedimento m\u00e9dico que envolva transfus\u00e3o de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequ\u00eancia, em respeito ao direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, fazem jus aos procedimentos alternativos dispon\u00edveis no Sistema \u00danico de Sa\u00fade &#8211; SUS, podendo, se necess\u00e1rio, recorrer a tratamento fora de seu domic\u00edlio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.212.272\/AL &#8211; \u201c1. \u00c9 permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de sa\u00fade, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de sa\u00fade, por raz\u00f5es religiosas, \u00e9 condicionada \u00e0 decis\u00e3o inequ\u00edvoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade. 2. \u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento m\u00e9dico, disponibilizado a todos pelo sistema p\u00fablico de sa\u00fade, com a interdi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de transfus\u00e3o sangu\u00ednea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade t\u00e9cnico-cient\u00edfica de sucesso, anu\u00eancia da equipe m\u00e9dica com a sua realiza\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o inequ\u00edvoca, livre, informada e esclarecida do paciente&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 979.742\/AM, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 25.09.2024 (quarta-feira) (Info 1152 STF)<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.212.272\/AL, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 25.09.2024 (quarta-feira) (Info 1152 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina, Testemunha de Jeov\u00e1, e paciente encaminhada para a Santa Casa de Macei\u00f3 para uma cirurgia de substitui\u00e7\u00e3o de v\u00e1lvula a\u00f3rtica (artroplastia total), negou-se a assinar um termo de consentimento caso precisasse receber transfus\u00f5es de sangue. O procedimento n\u00e3o foi ent\u00e3o realizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Crementina contratou um advogado b\u00e3o de bico, e ele conseguiu uma decis\u00e3o que a condenou a Uni\u00e3o, junto com o Estado do Amazonas e o Munic\u00edpio de Manaus, a arcar com a cirurgia em outro Estado da federa\u00e7\u00e3o, uma vez que o procedimento sem uso de transfus\u00e3o de sangue n\u00e3o \u00e9 ofertado no Amazonas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-deve-o-estado-dar-conta-do-recado\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve o Estado dar conta do recado ($$)??<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Desde que n\u00e3o represente \u00f4nus desproporcional, sim!<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Desde&nbsp;que atendidas as balizas fixadas pelo STF, <\/strong>\u00e9 leg\u00edtima&nbsp;a recusa a tratamento de sa\u00fade por motivos religiosos, cabendo ao Estado, em respeito \u00e0 f\u00e9 religiosa do paciente, oferecer, no lugar da medida refutada em raz\u00e3o do credo, procedimento m\u00e9dico alternativo disponibilizado a todos no SUS.<\/p>\n\n\n\n<p>A liberdade de cren\u00e7a e de culto constitui uma das principais garantias individuais que alcan\u00e7aram a condi\u00e7\u00e3o de direito fundamental na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/1988, art. 5\u00ba, VI). O fato de o Estado brasileiro ser laico (CF\/1988, art. 19, I) n\u00e3o lhe imp\u00f5e uma conduta negativa diante da prote\u00e7\u00e3o religiosa, cabendo-lhe assegurar a diversidade em sua mais ampla dimens\u00e3o, inclu\u00edda a liberdade religiosa, segundo a qual as pessoas vivem de acordo com os ritos e dogmas de sua f\u00e9, sem amea\u00e7a ou discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A interdi\u00e7\u00e3o \u00e0 transfus\u00e3o de sangue \u00e9 um dogma religioso para os que professam a cren\u00e7a das testemunhas de Jeov\u00e1, motivo pelo qual n\u00e3o se pode impor a medida a uma pessoa maior e capaz que, de forma volunt\u00e1ria e consciente, se negue ao tratamento dessa natureza,<\/strong> mesmo quando haja risco para a sua vida, sob pena de ferir a sua cren\u00e7a religiosa e o seu direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade pela recusa da transfus\u00e3o de sangue, para que seja considerada v\u00e1lida, deve (i) ser manifestada por paciente maior, capaz e em condi\u00e7\u00f5es de discernimento; (ii) ser livre, volunt\u00e1ria, aut\u00f4noma, sem nenhum tipo de press\u00e3o ou coa\u00e7\u00e3o; (iii) ser inequ\u00edvoca, realizada de forma expressa, pr\u00e9via ao ato m\u00e9dico, atual, podendo ser revogada a qualquer tempo; (iv) ser esclarecida, ou seja, precedida de informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica completa e compreens\u00edvel sobre diagn\u00f3stico, tratamento, riscos, benef\u00edcios e alternativas; e (v) dizer respeito ao pr\u00f3prio interessado, sem estender-se a terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando n\u00e3o for poss\u00edvel colher a manifesta\u00e7\u00e3o atual do paciente, por incapacidade de se comunicar, prevalecer\u00e1 a posi\u00e7\u00e3o manifestada anteriormente, seja pela diretiva antecipada de vontade em documentos aut\u00eanticos ou atrav\u00e9s de um testamento vital.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, com base no princ\u00edpio constitucional do melhor interesse para a sa\u00fade e para a vida da crian\u00e7a e do adolescente, em geral, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a invoca\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o religiosa por parte dos pais para recusar tratamento em favor de seus filhos menores. No entanto, caso exista tratamento alternativo eficaz e seguro, conforme avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, os pais podem escolh\u00ea-lo para seus filhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde que n\u00e3o represente \u00f4nus desproporcional, \u00e9 leg\u00edtima a imposi\u00e7\u00e3o, ao Poder P\u00fablico, do custeio do deslocamento e da perman\u00eancia, pelo tempo necess\u00e1rio, de paciente hipossuficiente para realiza\u00e7\u00e3o de procedimento alternativo<strong>\u2014 compat\u00edvel com as suas convic\u00e7\u00f5es religiosas \u2014 <\/strong>em institui\u00e7\u00e3o credenciada pelo SUS situada em local diverso do seu domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n<p>Como uma das principais finalidades do Estado \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 sa\u00fade, havendo viabilidade t\u00e9cnico-cient\u00edfica e consentimento da equipe m\u00e9dica, \u00e9 poss\u00edvel realizar um procedimento m\u00e9dico dispon\u00edvel no SUS em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 transfus\u00e3o de sangue ou outra medida excepcional recusada por motivos religiosos. <strong>Em hip\u00f3tese alguma, o m\u00e9dico ser\u00e1 obrigado a realizar procedimento alternativo contra a sua autonomia profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por unanimidade e em julgamento conjunto, (i)&nbsp;ao apreciar o&nbsp;Tema 952 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio; (ii) ao apreciar o&nbsp;Tema 1.069 da repercuss\u00e3o geral, julgou prejudicado o recurso extraordin\u00e1rio; e (iii) fixou as teses anteriormente citadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-empregados-da-iniciativa-privada-dispensa-remunerada-para-realizacao-de-exames-preventivos-de-cancer\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Empregados da iniciativa privada: dispensa remunerada para realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito do trabalho (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma estadual que instituiu nova hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do contrato dos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.157\/RJ, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 27.09.2024 (Info 1152 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) questiona no STF lei do Rio de Janeiro que obriga a iniciativa privada a realizar, anualmente, exame preventivo de c\u00e2ncer em suas funcion\u00e1rias, al\u00e9m de dar um dia de folga por ocasi\u00e3o do exame. A quest\u00e3o foi trazida ao STF por meio de ADI 4157.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a CNI, o artigo 4\u00ba da Lei 5.245\/08 resulta em reflexos diretos sobre as rela\u00e7\u00f5es de emprego porque, com a interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador est\u00e1 obrigado a pagar sal\u00e1rios e a integrar o tempo de servi\u00e7o do dia n\u00e3o trabalhado ao contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>A CNI ressalta que \u00e9 louv\u00e1vel o prop\u00f3sito do dispositivo legal no sentido de incentivar o exame preventivo de c\u00e2ncer de mama e do colo do \u00fatero, mas que isso n\u00e3o atenua a inconstitucionalidade e lembra que a pr\u00f3pria CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas \u2013 artigo 372) protege a mulher em seu ambiente de trabalho em um cap\u00edtulo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-norma-bem-intencionada-mas-inconstitucional\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Norma bem intencionada, mas inconstitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, ainda que se trate de quest\u00e3o referente \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores, como, por exemplo, a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e crit\u00e9rios de defesa da sa\u00fade, a mat\u00e9ria est\u00e1 abrangida pela compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a norma estadual impugnada, a pretexto de fixar medida de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de empregados da iniciativa privada, estendeu aos celetistas o benef\u00edcio de agentes p\u00fablicos relativo a um dia de folga para realizar exames preventivos de c\u00e2ncer, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o. Ocorre que <strong>inexiste lei complementar autorizando o ente estatal a legislar sobre essa mat\u00e9ria espec\u00edfica<\/strong> (CF\/1988, art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do&nbsp;art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 5.245\/2008 do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-pesagem-obrigatoria-de-botijoes-e-cilindros-de-glp-no-ambito-distrital\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pesagem obrigat\u00f3ria de botij\u00f5es e cilindros de GLP no \u00e2mbito distrital<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por usurpar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre energia (CF\/1988, art. 22, IV) \u2014 lei distrital que determina a pesagem obrigat\u00f3ria, na presen\u00e7a do consumidor, de botij\u00f5es e cilindros de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.676\/DF, relator Ministro Nunes Marques, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 27.09.2024 (Info 1152 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador do Distrito Federal ajuizou a ADI 4676 por meio da qual contesta a Lei Distrital 4.274\/2008 que torna obrigat\u00f3ria a pesagem de botij\u00f5es e cilindros de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP) na frente do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a lei distrital, os estabelecimentos que comercializam o GLP ficam obrigados, na ocasi\u00e3o da venda, a comprovar o peso do botij\u00e3o ou cilindro que estiver sendo entregue ao consumidor. E, do mesmo modo, verificar o peso do botij\u00e3o recolhido em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o governador, a Lei 4.274\/2008 padece de dupla inconstitucionalidade: <strong>formal<\/strong>, por invas\u00e3o de \u201calheia compet\u00eancia\u201d\u2019 e <strong>material<\/strong>, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei n\u00ba 9.847\/1999: \u201cArt. 1<sup>o<\/sup>&nbsp;A fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades relativas \u00e0s ind\u00fastrias do petr\u00f3leo e dos biocombust\u00edveis e ao abastecimento nacional de combust\u00edveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combust\u00edveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estrat\u00e9gicos de Combust\u00edveis, de que trata a&nbsp;Lei n\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, ser\u00e1 realizada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) ou, mediante conv\u00eanios por ela celebrados, por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. (&#8230;) Art. 2<sup>o<\/sup>&nbsp;Os infratores das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei e demais normas pertinentes ao exerc\u00edcio de atividades relativas \u00e0 ind\u00fastria do petr\u00f3leo, \u00e0 ind\u00fastria de biocombust\u00edveis, ao abastecimento nacional de combust\u00edveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combust\u00edveis e ao Plano Anual de Estoques Estrat\u00e9gicos de Combust\u00edveis ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo das de natureza civil e penal cab\u00edveis: I&nbsp;&#8211;&nbsp;multa; (&#8230;) III&nbsp;&#8211;&nbsp;perdimento de produtos apreendidos; (&#8230;) VIII&nbsp;&#8211;&nbsp;revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade. (&#8230;) Art. 3<sup>o<\/sup>&nbsp;A pena de multa ser\u00e1 aplicada na ocorr\u00eancia das infra\u00e7\u00f5es e nos limites seguintes: (&#8230;) XI &#8211; importar, exportar e comercializar petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, seus derivados e biocombust\u00edveis fora de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, com v\u00edcios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Multa &#8211; de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-usurpada-a-competencia-da-uniao\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Usurpada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Novamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia constitucional, editou a Lei n\u00ba 9.847\/1999 para dispor sobre o tema, oportunidade na qual fixou a responsabilidade da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) pela atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do abastecimento de combust\u00edveis, bem como listou as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie<strong>, a lei distrital impugnada, a pretexto de exercer prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, disp\u00f4s acerca de mat\u00e9ria afeta \u00e0 energia, com imposi\u00e7\u00e3o de deveres aos estabelecimentos que comercializam GLP,<\/strong> bem como san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a exig\u00eancia da pesagem do botij\u00e3o de GLP \u00e0 vista do consumidor, com a utiliza\u00e7\u00e3o de balan\u00e7a do pr\u00f3prio prestador do servi\u00e7o, representa afronta ao princ\u00edpio da proporcionalidade, pois denota a inadequa\u00e7\u00e3o da norma para o fim a que se destina, notadamente em virtude da inviabilidade t\u00e9cnica da medida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade formal da&nbsp;Lei n\u00ba 4.274\/2008 do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-codigo-de-protecao-aos-animais-no-ambito-estadual-aplicacao-das-penalidades-aos-participantes-envolvidos-em-infracao-ambiental\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; C\u00f3digo de prote\u00e7\u00e3o aos animais no \u00e2mbito estadual: aplica\u00e7\u00e3o das penalidades aos participantes envolvidos em infra\u00e7\u00e3o ambiental<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>\u00c9 constitucional \u2014 pois respeita as regras de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e concretiza a prote\u00e7\u00e3o referente \u00e0 veda\u00e7\u00e3o, em cl\u00e1usula gen\u00e9rica, a qualquer forma de submiss\u00e3o de animais a atos de crueldade (CF\/1988, art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII)&nbsp;\u2014&nbsp;norma estadual que, ao instituir o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais, pro\u00edbe a pr\u00e1tica de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imput\u00e1vel a cada um.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.056\/SC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 27.09.2024 (Info 1152 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Criadores e Preservadores de Aves de Ra\u00e7a Combatentes (Anacom) questiona o dispositivo que estende as penalidade (multa de R$ 10 mil a R$ 20 mil) a todos os envolvidos nas atividades il\u00edcitas \u2013 organizadores, propriet\u00e1rios do local, criadores, adestradores ou treinadores, comerciantes, espectadores e, ainda, praticantes de <em>zoofilia<\/em>, independentemente da responsabilidade civil ou penal dos infratores.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei em discuss\u00e3o \u00e9 o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o aos Animais de Santa Catarina (Lei 12.854\/2003, modificada pela Lei 18.116\/2021). De modo geral, ela pro\u00edbe o abandono e a agress\u00e3o de animais, a venda ambulante, a pr\u00e1tica de rinha, a realiza\u00e7\u00e3o de tatuagens ou a coloca\u00e7\u00e3o de piercings, entre outros crimes.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Anacom, a norma presume que criadores de animais apreendidos nessas situa\u00e7\u00f5es sejam responsabilizados apenas por criar o animal, mesmo que n\u00e3o estejam no local da infra\u00e7\u00e3o nem tenham contribu\u00eddo para a pr\u00e1tica il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-responsabiliza-geral\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabiliza geral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Vai pra cima de todo o mundo!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O referido c\u00f3digo visa compatibilizar o desenvolvimento socioecon\u00f4mico com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental. Nesse contexto, <strong>o ente federado<\/strong> \u2014 no regular exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia concorrente para legislar sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza e prote\u00e7\u00e3o ambiental (CF\/1988, art. 24, VI), e de sua compet\u00eancia comum para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (CF\/1988, art. 23, VI) \u2014 <strong>editou norma para incluir a pr\u00e1tica de rinha de galos entre as condutas reprov\u00e1veis vedadas por lei e sujeitas \u00e0 multa por infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a norma estadual impugnada n\u00e3o estabelece qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o ambiental objetiva ou por presun\u00e7\u00e3o de culpa, na medida em que n\u00e3o alcan\u00e7a os criadores e comerciantes de galos de combate quando essas atividades se destinem a pr\u00e1ticas DIVERSAS da promo\u00e7\u00e3o de crueldade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade&nbsp;do&nbsp;art. 30, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 12.854\/2003, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pelo&nbsp;art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 18.116\/2021, ambas do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-017eebbc-7bfd-4275-bcd0-068c7a780753\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/22215219\/stf-informativo-1152.pdf\">STF &#8211; informativo 1152<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/22215219\/stf-informativo-1152.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-017eebbc-7bfd-4275-bcd0-068c7a780753\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1152 do STF\u00a0COMENTADO. DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas: emiss\u00e3o e obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o em procedimentos licitat\u00f3rios A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. \u00c9 constitucional a recusa de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1480489","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1152 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1152-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1152 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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