Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n
Tudo bem?<\/p>\n
Seguem os coment\u00e1rios da concorrid\u00edssima prova de T\u00e9cnico do MPU. =)<\/p>\n
……………………………………<\/p>\n
Com base nas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca de princ\u00edpios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n 64. Policiais t\u00eam a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o per\u00edodo noturno, desde que portem determina\u00e7\u00e3o judicial ou o morador consinta.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n De fato, com o consentimento do morador pode-se adentrar na sua casa em qualquer hor\u00e1rio. No entanto, a CF\/88 n\u00e3o admite que se viole o domic\u00edlio de uma pessoa durante a noite, mesmo com ordem judicial<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 65. \u00c9 vedada ao cart\u00f3rio a cobran\u00e7a de valor para efetuar registro de nascimento civil, que \u00e9 um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O registro civil de nascimento s\u00f3 \u00e9 gratuito para os reconhecidamente pobres<\/em><\/strong> (art. 5\u00ba, LXXVI, \u201ca\u201d, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 66. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade p\u00fablica que a eles desobedecer estar\u00e1 sujeita a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Somente t\u00eam status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros<\/em><\/strong> (art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 67. O Presidente da Rep\u00fablica, embora nomeie os ministros que comp\u00f5em o Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o interfere na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional desse \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n De fato, o Poder Executivo n\u00e3o pode interferir na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Judici\u00e1rio, sob pena de ferir a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 68. A liberdade de pensamento \u00e9 exercida com \u00f4nus para o manifestante, que dever\u00e1 se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o mal redigida, mas acredito que ser\u00e1 considerada correta pelo Cespe. Parece-me que o examinador se refere \u00e0 liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento<\/em><\/strong>, e n\u00e3o \u00e0 liberdade de pensar. Nesse caso, de fato a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece limites ao direito, ao vedar o anonimato:<\/p>\n Art. 5\u00ba, IV, CF- \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato (…).<\/em><\/p>\n Quest\u00e3o correta, mas pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n A respeito da organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do Estado brasileiro e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n 69. Legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente compete concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Trata-se, de fato, de mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa concorrente, nos termos do art. 24, VIII, da CF\/88. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 70. Caso n\u00e3o exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poder\u00e3o exercer a compet\u00eancia legislativa plena, necess\u00e1ria ao atendimento de suas peculiaridades.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Compete concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre tecnologia. Portanto, Inexistindo lei federal que estabele\u00e7a normas gerais sobre essa mat\u00e9ria, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, IX, c\/c art. 24, \u00a7 3\u00ba, CF). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 71. Para exercer fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o servidor dever\u00e1 ser ocupante de cargo efetivo.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n De fato, o inciso V do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n 72. Ser\u00e1 compartilhado o dom\u00ednio de rio que banhe mais de um estado-membro, pertencendo a cada um deles a parte que adentrar o seu territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n S\u00e3o bens da Uni\u00e3o<\/em><\/strong> os lagos, rios e quaisquer correntes de \u00e1gua em terrenos de seu dom\u00ednio, ou que banhem mais de um Estado<\/strong><\/em>, sirvam de limites com outros pa\u00edses, ou se estendam a territ\u00f3rio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (art. 20, III, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio e das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, julgue os itens subsequentes.<\/strong><\/p>\n 73. Caso pratique crime de responsabilidade, o presidente da Rep\u00fablica ficar\u00e1 suspenso das suas fun\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal receber den\u00fancia origin\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da Rep\u00fablica somente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo pelo Senado Federal<\/em><\/strong> (art. 86, \u00a7 1\u00ba, II, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 74. Infra\u00e7\u00e3o penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal ser\u00e1 julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n O julgamento da infra\u00e7\u00e3o penal comum cometida por desembargador de tribunal regional federal compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 75. Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a inamovibilidade poder\u00e1 ser afastada por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, mediante decis\u00e3o fundamentada do chefe da institui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n A inamovibilidade dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ser afastada por motivo de interesse p\u00fablico, mediante decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros<\/em><\/strong>, assegurada ampla defesa (art. 128, \u00a7 5\u00ba, I, \u201cb\u201d, CF). Quest\u00e3o errada.<\/p>\n 76. Ato normativo publicado pelo presidente da Rep\u00fablica e cujo conte\u00fado exorbite do poder regulamentar poder\u00e1 ser sustado pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n De fato, compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa (art. 49, V, CF). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n ……………………….<\/p>\n Espero que voc\u00eas tenham gabaritado a prova. Estamos torcendo MUITO por voc\u00eas!<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n N\u00e1dia (@nadiacarolstos)<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Seguem os coment\u00e1rios da concorrid\u00edssima prova de T\u00e9cnico do MPU. =) …………………………………… Com base nas disposi\u00e7\u00f5es constitucionais acerca de princ\u00edpios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. 64. 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