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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Ordem Social para os Correios<\/a>
- Conceito de Ordem social e respons\u00e1veis por sua execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Direitos sociais da ordem social<\/a>
- Seguridade social<\/a><\/li>
- Educa\u00e7\u00e3o, cultura e desporto<\/a><\/li>
- Ci\u00eancia, tecnologia, inova\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o social<\/a><\/li>
- Meio ambiente e \u00edndios<\/a><\/li>
- Fam\u00edlia, crian\u00e7a, adolescente, jovem e idoso<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Ordem Social para os Correios<\/h2>\n\n\n\nConceito de Ordem social e respons\u00e1veis por sua execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Quando falamos em Ordem social, tanto no \u00e2mbito do Direito Previdenci\u00e1rio quanto no \u00e2mbito do Direito Constitucional, estamos nos referindo a um complexo de direitos sociais <\/strong>previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 entre seus artigos 193 a 232.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com Sylvio Motta, uma das fun\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 tra\u00e7ar as bases da conviv\u00eancia harmoniosa entre os cidad\u00e3os integrantes da comunidade, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1rio disciplinar a ordem social.<\/p>\n\n\n\n
O autor explica que essa conviv\u00eancia abrange n\u00e3o s\u00f3 a seguridade social <\/strong>(sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social), mas tamb\u00e9m as rela\u00e7\u00f5es educacionais<\/strong>, culturais<\/strong>, desportivas<\/strong>, cient\u00edficas<\/strong>, de comunica\u00e7\u00e3o social <\/strong>e at\u00e9 mesmo a rela\u00e7\u00e3o da sociedade com o meio ambiente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\nA CF\/88 disciplina ainda algumas s institui\u00e7\u00f5es ou situa\u00e7\u00f5es especiais tamb\u00e9m s\u00e3o objeto de aten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, como a fam\u00edlia<\/strong>, a crian\u00e7a<\/strong>, o adolescente<\/strong>, o idoso <\/strong>e os \u00edndios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, a CF declara que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXdCIbC54u22HTqwsd1-jScudssPwCKBNQtKt83x9hxgI5-VLsPjjgZjPnmAgR7WewDMgT418fiLwz9TaKHNeFP5cIYRqNdkcGjDDiO-ce3CFtGnmjogBPsfMD334Utzeq6-Z0S3EwcWv0wxnMN1kQrZi3k?key=4fqkWN1nBr8CHliuUZ_yGQ\")
<\/figure>\n\n\n\nVeja-se, portanto, que \u00e9 pela valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho que se sustenta a ordem social, bem assim que \u00e9 por ele que se busca atingir o bem-estar e a justi\u00e7a sociais.<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 193 da CF, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 108\/2020, ainda prev\u00ea que o Estado exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de planejamento das pol\u00edticas sociais<\/strong>, assegurada<\/strong>, na forma da lei, a participa\u00e7\u00e3o da sociedade<\/strong> nos processos de formula\u00e7\u00e3o, de monitoramento, de controle e de avalia\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas. <\/p>\n\n\n\nDireitos sociais da ordem social<\/h3>\n\n\n\n
Como j\u00e1 adiantamos acima, a ordem social abrange diversas reparti\u00e7\u00f5es e direitos sociais essenciais na vida dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
Vamos esquematizar a previs\u00e3o e topografia constitucional:<\/p>\n\n\n\nSeguridade Social (sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social)<\/strong><\/td>artigos 194 a 204<\/td><\/tr> Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>artigos 205 a 214<\/td><\/tr> Cultura<\/strong><\/td>artigos 215 a 216-A<\/td><\/tr> Desporto<\/strong><\/td>artigo 217<\/td><\/tr> Ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>artigos 218 a 219-B<\/td><\/tr> Comunica\u00e7\u00e3o social<\/strong><\/td>artigos 220 a 224<\/td><\/tr> Meio ambiente<\/strong><\/td>artigo 225<\/td><\/tr> Fam\u00edlia, crian\u00e7a, adolescente, jovem e idoso<\/strong><\/td>artigos 226 a 230<\/td><\/tr> \u00cdndios<\/strong><\/td>artigos 231 e 232<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nPara conhecermos um pouco dessas \u00e1reas, vejamos algumas diretrizes estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Seguridade social<\/h4>\n\n\n\n
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, \u00e0 previd\u00eancia <\/strong>e \u00e0 assist\u00eancia social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNotem que os 3 pilares da seguridade social destinam-se, em resumo, a assegurar o bem-estar populacional.<\/p>\n\n\n\n
A sa\u00fade <\/strong>\u00e9 direito de todos e dever do Estado, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio<\/strong>, para dela usufruir, qualquer contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, podendo as institui\u00e7\u00f5es privadas participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a assist\u00eancia<\/strong> social <\/strong>\u00e9 prestada a quem dela necessitar<\/strong>, tamb\u00e9m independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social. <\/p>\n\n\n\nEmbora n\u00e3o seja necess\u00e1rio contribuir para ter direito \u00e0 assist\u00eancia, notem que a CF afirma que apenas os necessitados ter\u00e3o direito a ela, n\u00e3o sendo, por \u00f3bvio, destinada a pessoas abastadas e plenamente capazes.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a previd\u00eancia social<\/strong> \u00e9 organizada sob a forma do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e possui car\u00e1ter contributivo<\/strong> e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong>, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\nPortanto, todo aquele que preste atividade remunerada, de alguma forma, \u00e9 filiado \u00e0 previd\u00eancia social, ainda que n\u00e3o esteja nela inscrito formalmente.<\/p>\n\n\n\n
Educa\u00e7\u00e3o, cultura e desporto<\/h4>\n\n\n\n
A educa\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia. Assim como a sa\u00fade, o ensino tamb\u00e9m \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, desde que cumpram as normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional e haja autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\nDeve ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 important\u00edssimo que saibamos os princ\u00edpios com base nos quais o ensino ser\u00e1 ministrado, constantes do artigo 206 da CF<\/a>. <\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar a autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial das universidades (artigo 207 da CF<\/a>).<\/p>\n\n\n\nPor sua vez, a cultura <\/strong>deve ser garantida pelo Estado, ao qual incumbe assegurar a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, bem como apoiar e incentivar a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n\n\n\nDestaque para o \u00a7 1\u00ba do artigo 215<\/a>, que protege as manifesta\u00e7\u00f5es culturais t\u00edpicas. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 4.983<\/a>, considerou ilegal a pr\u00e1tica da \u201cvaquejada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
- Conceito de Ordem social e respons\u00e1veis por sua execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Direitos sociais da ordem social<\/a>
- Seguridade social<\/a><\/li>
- Educa\u00e7\u00e3o, cultura e desporto<\/a><\/li>
- Ci\u00eancia, tecnologia, inova\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o social<\/a><\/li>
- Meio ambiente e \u00edndios<\/a><\/li>
- Fam\u00edlia, crian\u00e7a, adolescente, jovem e idoso<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Ordem Social para os Correios<\/h2>\n\n\n\n
Conceito de Ordem social e respons\u00e1veis por sua execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Quando falamos em Ordem social, tanto no \u00e2mbito do Direito Previdenci\u00e1rio quanto no \u00e2mbito do Direito Constitucional, estamos nos referindo a um complexo de direitos sociais <\/strong>previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 entre seus artigos 193 a 232.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Sylvio Motta, uma das fun\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 tra\u00e7ar as bases da conviv\u00eancia harmoniosa entre os cidad\u00e3os integrantes da comunidade, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1rio disciplinar a ordem social.<\/p>\n\n\n\n
O autor explica que essa conviv\u00eancia abrange n\u00e3o s\u00f3 a seguridade social <\/strong>(sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social), mas tamb\u00e9m as rela\u00e7\u00f5es educacionais<\/strong>, culturais<\/strong>, desportivas<\/strong>, cient\u00edficas<\/strong>, de comunica\u00e7\u00e3o social <\/strong>e at\u00e9 mesmo a rela\u00e7\u00e3o da sociedade com o meio ambiente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
A CF\/88 disciplina ainda algumas s institui\u00e7\u00f5es ou situa\u00e7\u00f5es especiais tamb\u00e9m s\u00e3o objeto de aten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, como a fam\u00edlia<\/strong>, a crian\u00e7a<\/strong>, o adolescente<\/strong>, o idoso <\/strong>e os \u00edndios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a CF declara que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Veja-se, portanto, que \u00e9 pela valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho que se sustenta a ordem social, bem assim que \u00e9 por ele que se busca atingir o bem-estar e a justi\u00e7a sociais.<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 193 da CF, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 108\/2020, ainda prev\u00ea que o Estado exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de planejamento das pol\u00edticas sociais<\/strong>, assegurada<\/strong>, na forma da lei, a participa\u00e7\u00e3o da sociedade<\/strong> nos processos de formula\u00e7\u00e3o, de monitoramento, de controle e de avalia\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas. <\/p>\n\n\n\n
Direitos sociais da ordem social<\/h3>\n\n\n\n
Como j\u00e1 adiantamos acima, a ordem social abrange diversas reparti\u00e7\u00f5es e direitos sociais essenciais na vida dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
Vamos esquematizar a previs\u00e3o e topografia constitucional:<\/p>\n\n\n\n
Seguridade Social (sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social)<\/strong><\/td> artigos 194 a 204<\/td><\/tr> Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td> artigos 205 a 214<\/td><\/tr> Cultura<\/strong><\/td> artigos 215 a 216-A<\/td><\/tr> Desporto<\/strong><\/td> artigo 217<\/td><\/tr> Ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td> artigos 218 a 219-B<\/td><\/tr> Comunica\u00e7\u00e3o social<\/strong><\/td> artigos 220 a 224<\/td><\/tr> Meio ambiente<\/strong><\/td> artigo 225<\/td><\/tr> Fam\u00edlia, crian\u00e7a, adolescente, jovem e idoso<\/strong><\/td> artigos 226 a 230<\/td><\/tr> \u00cdndios<\/strong><\/td> artigos 231 e 232<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Para conhecermos um pouco dessas \u00e1reas, vejamos algumas diretrizes estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Seguridade social<\/h4>\n\n\n\n
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, \u00e0 previd\u00eancia <\/strong>e \u00e0 assist\u00eancia social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Notem que os 3 pilares da seguridade social destinam-se, em resumo, a assegurar o bem-estar populacional.<\/p>\n\n\n\n
A sa\u00fade <\/strong>\u00e9 direito de todos e dever do Estado, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio<\/strong>, para dela usufruir, qualquer contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, podendo as institui\u00e7\u00f5es privadas participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a assist\u00eancia<\/strong> social <\/strong>\u00e9 prestada a quem dela necessitar<\/strong>, tamb\u00e9m independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social. <\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o seja necess\u00e1rio contribuir para ter direito \u00e0 assist\u00eancia, notem que a CF afirma que apenas os necessitados ter\u00e3o direito a ela, n\u00e3o sendo, por \u00f3bvio, destinada a pessoas abastadas e plenamente capazes.<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a previd\u00eancia social<\/strong> \u00e9 organizada sob a forma do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e possui car\u00e1ter contributivo<\/strong> e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong>, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, todo aquele que preste atividade remunerada, de alguma forma, \u00e9 filiado \u00e0 previd\u00eancia social, ainda que n\u00e3o esteja nela inscrito formalmente.<\/p>\n\n\n\n
Educa\u00e7\u00e3o, cultura e desporto<\/h4>\n\n\n\n
A educa\u00e7\u00e3o <\/strong>\u00e9 direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia. Assim como a sa\u00fade, o ensino tamb\u00e9m \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, desde que cumpram as normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional e haja autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Deve ser promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 important\u00edssimo que saibamos os princ\u00edpios com base nos quais o ensino ser\u00e1 ministrado, constantes do artigo 206 da CF<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar a autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial das universidades (artigo 207 da CF<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
Por sua vez, a cultura <\/strong>deve ser garantida pelo Estado, ao qual incumbe assegurar a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, bem como apoiar e incentivar a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n\n\n\n
Destaque para o \u00a7 1\u00ba do artigo 215<\/a>, que protege as manifesta\u00e7\u00f5es culturais t\u00edpicas. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 4.983<\/a>, considerou ilegal a pr\u00e1tica da \u201cvaquejada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
- Educa\u00e7\u00e3o, cultura e desporto<\/a><\/li>
- Direitos sociais da ordem social<\/a>
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