{"id":147857,"date":"2018-10-21T18:21:16","date_gmt":"2018-10-21T21:21:16","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=147857"},"modified":"2018-10-22T11:03:42","modified_gmt":"2018-10-22T14:03:42","slug":"legislacao-tributaria-municipal-gabarito-extraoficial-iss-marica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/legislacao-tributaria-municipal-gabarito-extraoficial-iss-marica\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal – Gabarito Extraoficial ISS-Maric\u00e1"},"content":{"rendered":"

Caro Concurseiro e Futuro Auditor Fiscal, tudo bem!?<\/strong><\/p>\n

Professor Wagner Damazio escrevendo por aqui!<\/strong><\/p>\n

Hoje, dia 21 de outubro de 2018, foi realizada a prova para o cargo de Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Maric\u00e1.<\/p>\n

Conforme prometido, vamos comentar as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal.<\/p>\n

Espero que todos tenham se sa\u00eddo muito bem neste exame e que em breve voc\u00ea veja o seu nome no Di\u00e1rio Oficial!<\/p>\n

Foram tr\u00eas tipos diferentes de Prova:\u00a0 X, Y e Z.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios da prova modelo X!!!!<\/span><\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

Quest\u00e3o 39:<\/strong><\/p>\n

De acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio de Maric\u00e1, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano \u00e9 a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, localizado na zona urbana do Munic\u00edpio. Para os efeitos desse imposto, considera-se zona urbana aquela definida e delimitada em lei municipal, onde existam, pelo menos, dois melhoramentos, constru\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico. Os melhoramentos considerados para efeito de defini\u00e7\u00e3o da zona urbana s\u00e3o os apresentados a seguir, EXCETO o que est\u00e1 na op\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem posteamento para a distribui\u00e7\u00e3o domiciliar<\/p>\n

b) transporte coletivo<\/p>\n

c) escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de tr\u00eas quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado<\/p>\n

d) abastecimento de \u00e1gua<\/p>\n

e) sistema de esgotos sanit\u00e1rios<\/p>\n

Coment\u00e1rios: a resposta \u00e9 a alternativa “B”.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 4\u00ba do CTM de Maric\u00e1,\u00a0\u00a0para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal, onde existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, constru\u00eddos ou mantidos pelo Poder P\u00fablico:<\/p>\n

I – meio-fio ou cal\u00e7amento, com canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas pluviais;<\/p>\n

II – abastecimento de \u00e1gua;<\/p>\n

III – sistema de esgotos sanit\u00e1rios;<\/p>\n

IV – rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com ou sem posteamento para a distribui\u00e7\u00e3o domiciliar;<\/p>\n

V – escola prim\u00e1ria ou posto de sa\u00fade a uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima de 3 (tr\u00eas) quil\u00f4metros do im\u00f3vel considerado.<\/p>\n

Portanto, incorreta a alternativa “B”.<\/p>\n

Comentamos sobre este tema inclusive na revis\u00e3o de v\u00e9spera, ontem!<\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

Quest\u00e3o 42:<\/strong><\/p>\n

De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 3\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 910, de 14 de dezembro de 1990, Sistema Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Maric\u00e1, fica estabelecido que o fato gerador do IPTU, ocorre anualmente, no dia:<\/p>\n

a) dois de janeiro<\/p>\n

b) trinta e um de dezembro<\/p>\n

c) primeiro de janeiro<\/p>\n

d) primeiro de abril<\/p>\n

e) primeiro de dezembro<\/p>\n

Coment\u00e1rios: a resposta \u00e9 a alternativa “C”.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o \u00a7\u00fanico do art. 3\u00ba do CTM de Maric\u00e1, o\u00a0fato gerador do IPTU ocorre anualmente, no dia 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n

Comentamos sobre este tema inclusive na revis\u00e3o de v\u00e9spera, ontem!<\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

Quest\u00e3o 43:<\/strong><\/p>\n

De acordo\u00a0 com o inciso I, do art. 183, do Sistema Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Maric\u00e1, o sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e, quando tiver rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador, ser\u00e1 considerado:<\/p>\n

a) adquirente<\/p>\n

b) sucessor<\/p>\n

c) respons\u00e1vel<\/p>\n

d) propriet\u00e1rio<\/p>\n

e) contribuinte<\/p>\n

Coment\u00e1rios: a resposta \u00e9 a alternativa “E”.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 183 do CTM de Maric\u00e1, o\u00a0sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e ser\u00e1 considerado:<\/p>\n

I – contribuinte<\/strong>: quando tiver rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o respectivo fato gerador;<\/p>\n

II – respons\u00e1vel: quando, sem se revestir da condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorrer de disposi\u00e7\u00f5es expressas do CTM.<\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

Quest\u00e3o 44:<\/strong><\/p>\n

Adota-se como base de c\u00e1lculo do ITBI o valor da transa\u00e7\u00e3o conforme indicado pelo contribuinte. Verificado que o valor informado n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade de mercado, com base no artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, mediante processo regular, a autoridade lan\u00e7adora proceder\u00e1:<\/p>\n

a) arbitrando o valor<\/p>\n

b)\u00a0movendo uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o contribuinte<\/p>\n

c) adotando uma decis\u00e3o arbitr\u00e1ria ao valor<\/p>\n

d) modificando o fato gerador do imposto<\/p>\n

e) solicitando uma avalia\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n

Coment\u00e1rios: a resposta \u00e9 a alternativa “A”.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 30 do CTM de Maric\u00e1,\u00a0a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor pactuado no neg\u00f3cio jur\u00eddico ou, se for maior , o valor real atribu\u00eddo ao im\u00f3vel ou ao direito transmitido, periodicamente levantado e atualizado pelo Executivo Municipal.<\/p>\n

N\u00e3o sendo a realidade mercadol\u00f3gica o valor informado, adotar-se-\u00e1 o art. 148 do CTN que trata da possibilidade de arbitramento da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Art. 148. Quando o c\u00e1lculo do tributo tenha por base, ou tome em considera\u00e7\u00e3o, o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos, a autoridade lan\u00e7adora, mediante processo regular, arbitrar\u00e1 aquele valor ou pre\u00e7o, sempre que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 as declara\u00e7\u00f5es ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contesta\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, administrativa ou judicial.<\/p>\n

Inclusive, falamos algumas vezes sobre o arbitramento\u00a0na revis\u00e3o de v\u00e9spera, ontem!<\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

Quest\u00e3o 45:<\/strong><\/p>\n

Conforme Lei n\u00ba 910\/90, Sistema Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Maric\u00e1, sobre o IPTU \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n

a) o IPTU incide sobre o im\u00f3vel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em explora\u00e7\u00e3o extrativo-vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial, independentemente de sua \u00e1rea.<\/p>\n

b) a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IPTU \u00e9 o bem m\u00f3vel, localizado na zona urbana do Munic\u00edpio.<\/p>\n

c) para os efeitos de incid\u00eancia do IPTU considera-se a zona central da metr\u00f3pole.<\/p>\n

d) para os efeitos do IPTU n\u00e3o se consideram zona urbana as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis ou de expans\u00e3o urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados a habita\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria e ou com\u00e9rcio .<\/p>\n

e) o IPTU incide sobre o im\u00f3vel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como s\u00edtio de recreio e no qual a eventual produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destine a com\u00e9rcio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios: a resposta \u00e9 a alternativa “E”.<\/strong><\/p>\n

Alternativa “A” – incorreta. De acordo com o \u00a73\u00ba do art. 4\u00ba do CTM de Maric\u00e1,\u00a0\u00a0o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana n\u00e3o incide sobre o im\u00f3vel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em explora\u00e7\u00e3o extrativo-vegetal, agr\u00edcola, pecu\u00e1ria ou agroindustrial, independentemente de sua \u00e1rea.<\/p>\n

Alternativas “B” e “C” – incorretas. De acordo com o art. 3\u00ba do CTM de Maric\u00e1,\u00a0\u00a0a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \u00e9 a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de bem im\u00f3vel<\/strong><\/span>, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, localizado na zona urbana do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Alternativa “D” – incorreta. De acordo com o o \u00a71\u00ba do art. 4\u00ba do CTM de Maric\u00e1, considera-se tamb\u00e9m zona urbana as \u00e1reas urbaniz\u00e1veis ou de expans\u00e3o urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura e destinados a habita\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria e ou com\u00e9rcio, localizadas fora da zona definida nos termos do \u201ccaput\u201d deste artigo.<\/p>\n

Alternativa “E” – correta. Est\u00e1 em linha com o \u00a72\u00ba do art. 4\u00ba do\u00a0CTM de Maric\u00e1, o\u00a0Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o im\u00f3vel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como s\u00edtio de recreio e no qual a eventual produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o se destine a com\u00e9rcio.<\/p>\n

A resposta desta quest\u00e3o estava nas p\u00e1ginas 63\/64 da nossa Aula 0 (demonstrativa – de gra\u00e7a na internet) do curso de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal de Maric\u00e1!<\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

Quest\u00e3o 46:<\/strong><\/p>\n

A incid\u00eancia do ITBI alcan\u00e7a as seguintes muta\u00e7\u00f5es patrimoniais decorrentes, EXCETO:<\/p>\n

a) da compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes<\/p>\n

b) da fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica<\/p>\n

c) de permuta<\/p>\n

d) da arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o, hasta p\u00fablica ou pra\u00e7a<\/p>\n

e) de da\u00e7\u00e3o em pagamento<\/p>\n

Coment\u00e1rios: a resposta \u00e9 a alternativa “B”.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 26 do CTM de Maric\u00e1, que trata da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do ITBI, este incidir\u00e1 sobre as op\u00e7\u00f5es indicadas nas alternativa “a” (inciso I), “c” (inciso III), “d” (inciso IV) e “e” (inciso II) – todos incisos do aludido artigo 26.<\/p>\n

O ITBI n\u00e3o incide sobre\u00a0\u00a0a transmiss\u00e3o e cess\u00e3o de bens im\u00f3veis ou de direitos reais a eles relativos decorrentes da fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica seja por for\u00e7a constitucional (art. 156, \u00a72\u00ba, I, da CRFB) ou pelo art. 27, inciso IV, do CTM de Maric\u00e1.<\/p>\n

Comentamos sobre este tema inclusive na revis\u00e3o de v\u00e9spera, ontem!<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O: se voc\u00ea n\u00e3o acertou essa quest\u00e3o poder\u00e1 tentar um recurso sob o argumento de que esta “n\u00e3o incid\u00eancia” (imunidade) \u00e9 condicionada. <\/strong><\/p>\n

Fundamente seu recurso tanto na parte final do inciso I, do \u00a72\u00ba, do art. 156, da CRFB (“salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil”) quanto no \u00a71\u00ba do art. 27 do CTM de Maric\u00e1 (“\u00a7 1\u00ba O disposto nos incisos III e IV deste artigo n\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil”).<\/strong><\/p>\n

——————————————————————————————————-<\/p>\n

Quest\u00e3o 49:<\/strong><\/p>\n

O Sistema Tribut\u00e1rio de Maric\u00e1, no artigo 331, estabelece que as impugna\u00e7\u00f5es a lan\u00e7amentos e as defesas de autos de infra\u00e7\u00e3o e de apreens\u00e3o ser\u00e3o decididos em primeira inst\u00e2ncia administrativa, pelo:<\/p>\n

a) titular da Fazenda Municipal<\/p>\n

b) fiscal respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento<\/p>\n

c) Procurador-Chefe, da Procuradoria do Munic\u00edpio<\/p>\n

d) Chefe da Pol\u00edcia Municipal<\/p>\n

e) agente administrativo da Prefeitura<\/p>\n

Coment\u00e1rios: a resposta \u00e9 a alternativa “A”.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 331 do CTM de Maric\u00e1, que trata da 1\u00aa inst\u00e2ncia administrativa,as impugna\u00e7\u00f5es a lan\u00e7amentos e as defesas de autos de infra\u00e7\u00e3o e de apreens\u00e3o ser\u00e3o decididos em primeira inst\u00e2ncia administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.<\/p>\n

A resposta desta quest\u00e3o estava na p\u00e1gina 48 da nossa Aula 08 do curso de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal de Maric\u00e1!<\/p>\n

—————————————————————————————————————————————–<\/p>\n

Quest\u00e3o 50:<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 910\/90 que intitui o Sistema Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Maric\u00e1, estabelece em seu artigo 122-B que a licen\u00e7a ou a autoriza\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimento de qualquer atividade econ\u00f4mica no Munic\u00edpio de Maric\u00e1 ser\u00e1 instrumentalizada por Alvar\u00e1, conforme o caso. S\u00e3o tipos de Alvar\u00e1, de acordo essa legisla\u00e7\u00e3o os abaixo relacionados, EXCETO, o:<\/p>\n

a) tempor\u00e1rio<\/p>\n

b) prec\u00e1rio<\/p>\n

c) permanente<\/p>\n

d) provis\u00f3rio<\/p>\n

e) definitivo<\/p>\n

Coment\u00e1rios: a resposta \u00e9 a alternativa “C”.<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 122-B do CTM de Maric\u00e1, que trata da Taxa de Licen\u00e7a e Funcionamento de Estabelecimento, a\u00a0licen\u00e7a ou a autoriza\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimento de qualquer atividade econ\u00f4mica no Munic\u00edpio de Maric\u00e1 ser\u00e1 instrumentalizada pelo Alvar\u00e1 Tempor\u00e1rio, Alvar\u00e1 Prec\u00e1rio, Alvar\u00e1 Provis\u00f3rio e Alvar\u00e1 Definitivo<\/strong>, conforme o caso.<\/p>\n

Comentamos sobre este tema inclusive na revis\u00e3o de v\u00e9spera, ontem!<\/p>\n

—————————————————————————————————<\/p>\n

\u00c9 isso meus amigos!<\/p>\n

Desejo sucesso a cada um de voc\u00eas.<\/p>\n

Se quiser saber mais sobre concursos, acompanhe meu perfil no Instragram: @professorwagnerdamazio!<\/p>\n

 <\/p>\n

Deus os ilumine sempre!<\/strong><\/p>\n

Cordial abra\u00e7o<\/p>\n

Wagner Damazio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caro Concurseiro e Futuro Auditor Fiscal, tudo bem!? Professor Wagner Damazio escrevendo por aqui! Hoje, dia 21 de outubro de 2018, foi realizada a prova para o cargo de Auditor Fiscal do Munic\u00edpio de Maric\u00e1. Conforme prometido, vamos comentar as quest\u00f5es de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal. 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