<\/div><\/p>\n
Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n
\u2014<\/p>\n
Com base nas normas que regem o processo civil, julgue os itens seguintes, acerca da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional; do Minist\u00e9rio P\u00fablico; de nulidades processuais; e de senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Na coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, poder\u00e1 ser prestado aux\u00edlio direto caso a medida requerida n\u00e3o decorra diretamente de decis\u00e3o jurisdicional que, proferida por autoridade estrangeira, ser\u00e1 submetida a ju\u00edzo deliba\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva. De acordo como art. 28, do CPC, o aux\u00edlio direto poder\u00e1 ser utilizado quando \u201ca medida n\u00e3o decorrer diretamente de decis\u00e3o de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o no Brasil\u201d. Copia literal do CPC.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado a se manifestar em todas as causas em que a fazenda p\u00fablica figurar em um dos polos, visto que essa hip\u00f3tese \u00e9 de interesse p\u00fablico e social.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 incorreta<\/strong> a assertiva. O MP ser\u00e1 intimado nas hip\u00f3teses descritas no art. 178 do CPC:<\/p>\na) interesse p\u00fablico ou social;<\/p>\n
b) interesse de incapaz;<\/p>\n
c) lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.<\/p>\n
O interesse p\u00fablico ou social n\u00e3o se confunde com o mero interesse patrimonial da Fazenda P\u00fablica. Nesses casos, o que justifica a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da ordem jur\u00eddica \u00e9 a defesa das suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, a evolver a prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses e direitos sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n
Ademais, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 178 prev\u00ea que a \u201cparticipa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o configura, por si s\u00f3, hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n
\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Em processo que envolva interesse de incapaz, tendo sido verificado que o parquet<\/em> n\u00e3o foi intimado, o juiz decretar\u00e1, de of\u00edcio, a nulidade do processo.<\/p>\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta.<\/strong> O art. 179, I, do CPC, informa que nos casos de interven\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser intimado de todos os atos do processo, para que se manifeste, mediante parecer, no prazo de 30 dias.<\/p>\nCaso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 v\u00edcio processual, cujo decreto de nulidade somente poder\u00e1 se dar ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se manifestar\u00e1 sobre a exist\u00eancia de preju\u00edzo, conforme descreve o art. 279, \u00a7\u00ba, do CPC. Dito de outra forma, se o membro do parquet entender que o v\u00edcio processual n\u00e3o trouxe preju\u00edzo, n\u00e3o se decreta a nulidade, pelo princ\u00edpio do aproveitamento dos atos processuais.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A exist\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem acarreta a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. A exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem firmada pelas partes para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos relacionada a determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico, implica no afastamento da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal. Em raz\u00e3o disso, se ainda assim a parte buscar o Poder Judici\u00e1rio a outra parte poder\u00e1 alegar a exist\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o, de modo impedir que o juiz analise o m\u00e9rito do conflito. Resultado: haver\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. O fundamento legal consta do art. 485, VII, do CPC.<\/p>\n—<\/p>\n
A respeito de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e reclama\u00e7\u00e3o constitucional, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
De acordo com Superior Tribunal de Justi\u00e7a, compete \u00e0 justi\u00e7a federal processar e julgar mandado de seguran\u00e7a que envolva institui\u00e7\u00e3o de ensino superior particular, em raz\u00e3o do interesse da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva. De fato, o STJ entende que \u00e9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. Tal como expressa o CC 108.466\/RS:<\/p>\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\u00caNCIA. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. 1. Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir o ju\u00edzo competente para processar e julgar mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matr\u00edcula do impetrante em seu curso de gradua\u00e7\u00e3o. 2. O Ju\u00edzo de Direito declinou da compet\u00eancia ao argumento de que “tratando-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Federal, a compet\u00eancia para o julgamento do writ \u00e9 da Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. 3. O Ju\u00edzo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016\/09 “restringe a atua\u00e7\u00e3o da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como ‘federal’ aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequ\u00eancia patrimonial a ser suportada pela Uni\u00e3o Federal ou por entidade por ela controlada”. 4. A altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n\u00ba 12.016\/09 com rela\u00e7\u00e3o ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento h\u00e1 muito sedimentado nesta Corte acerca da compet\u00eancia para julgamento de mandado de seguran\u00e7a, j\u00e1 que n\u00e3o houve modifica\u00e7\u00e3o substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos \u00e9 suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2\u00ba da nova lei define “autoridade federal” para fins de impetra\u00e7\u00e3o do mandamus, nos seguintes termos: “Considerar-se-\u00e1 federal a autoridade coatora se as consequ\u00eancias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela Uni\u00e3o ou entidade por ela controlada”. 6. J\u00e1 o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 1.533\/51 dispunha: “Considerar-se-\u00e1 federal a autoridade coatora se as consequ\u00eancias de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela Uni\u00e3o Federal ou pelas entidades aut\u00e1rquicas federais”. 7. Permanece inalterado o crit\u00e9rio definidor da compet\u00eancia para o julgamento de mandado de seguran\u00e7a, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na rela\u00e7\u00e3o processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es mencionadas no texto constitucional, a natureza da controv\u00e9rsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, s\u00e3o poss\u00edveis as seguintes conclus\u00f5es: a) mandado de seguran\u00e7a – a compet\u00eancia ser\u00e1 federal quando a impetra\u00e7\u00e3o voltar-se contra ato de dirigente de universidade p\u00fablica federal ou de universidade particular; ao rev\u00e9s, a compet\u00eancia ser\u00e1 estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades p\u00fablicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) a\u00e7\u00f5es de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que n\u00e3o o mandado de seguran\u00e7a – a compet\u00eancia ser\u00e1 federal quando a a\u00e7\u00e3o indicar no p\u00f3lo passivo a Uni\u00e3o Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica); ser\u00e1 de compet\u00eancia estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra institui\u00e7\u00e3o particular de ensino. 9. Na hip\u00f3tese, cuida-se de mandado se seguran\u00e7a impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matr\u00edcula na Faculdade de Administra\u00e7\u00e3o da FAGEP\/UNOPAR \u2013 entidade particular de ensino superior \u2013 o que evidencia a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. 10. Conflito negativo de compet\u00eancia conhecido para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal, o suscitante.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Depois ajuizada a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, se o juiz tiver verificado que o processo est\u00e1 em ordem, ser\u00e1 determinada notifica\u00e7\u00e3o do requerido para apresentar manifesta\u00e7\u00e3o por escrito.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva, pois expressa a literalidade do art. 17, \u00a77\u00ba, Lei 8.429\/1992:<\/p>\n7\u00ba Estando a inicial em devida forma, o juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-la e ordenar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do requerido, para oferecer manifesta\u00e7\u00e3o por escrito,<\/u> que poder\u00e1 ser instru\u00edda com documentos e justifica\u00e7\u00f5es, dentro do prazo de quinze dias.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em se tratando de direitos individuais dispon\u00edveis, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o det\u00e9m legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que exista lei espec\u00edfica que autorize tal atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nCorreta<\/strong> a assertiva, que retrata o entendimento do STJ no REsp 1.681.690, que citamos:<\/p>\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEM\u00c1TICA DOS REPETITIVOS. DEMANDAS DE SA\u00daDE COM BENEFICI\u00c1RIOS INDIVIDUALIZADOS INTERPOSTAS CONTRA ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 1\u00ba, V, E 21 DA LEI N. 7.347\/1985, BEM COMO AO ART. 6\u00ba DO CPC\/1973. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DIREITO \u00c0 SA\u00daDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPON\u00cdVEL. ART. 1\u00ba DA LEI N. 8.625\/1993 (LEI ORG\u00c2NICA NACIONAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO). APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEM\u00c1TICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC\/2015, C\/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Os dispositivos legais, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 questionada nos dois recursos especiais e a tramita\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela sistem\u00e1tica dos repetitivos (REsp 1.681.690\/SP e REsp 1.682.836\/SP), ter\u00e3o sua resolu\u00e7\u00e3o efetivada em conjunto, consoante determina a regra processual. 2. A discuss\u00e3o, neste feito, passa ao largo de qualquer considera\u00e7\u00e3o acerca da legitimidade ministerial para propor demandas, quando se tratar de direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos, at\u00e9 porque inexiste qualquer d\u00favida da sua legitimidade, nesse particular, seja por parte da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, seja por parte da jurisprud\u00eancia. De outra parte, a discuss\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o se refere \u00e0 legitimidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. \u00c9 que, em tais hip\u00f3teses, a legitimidade do \u00f3rg\u00e3o ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jur\u00eddicos: art. 201, VIII, da Lei n. 8.069\/1990, e art. 74, II e III, da Lei 10.741\/2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do \u00f3rg\u00e3o ministerial diz respeito \u00e0 disponibilidade, ou n\u00e3o, dos direitos individuais vindicados. \u00c9 que, referindo-se a direitos individuais dispon\u00edveis e uma vez n\u00e3o havendo uma lei especifica autorizando, de forma excepcional, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (como no caso da Lei n. 8.560\/1992), n\u00e3o se pode falar em legitimidade de sua atua\u00e7\u00e3o. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indispon\u00edveis, a legitimidade ministerial j\u00e1 decorreria da reda\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio art. 1\u00ba da Lei n. 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico). 4. Com efeito, a disciplina do direito \u00e0 sa\u00fade encontra na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria a correspond\u00eancia com o pr\u00f3prio direito \u00e0 vida, de forma que a caracter\u00edstica da indisponibilidade do direito j\u00e1 decorreria dessa premissa firmada. 5. Assim, inexiste viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos do art. 1\u00ba, V, e art. 21, da Lei n. 7.347\/1985, bem como do art. 6\u00ba do CPC\/1973, j\u00e1 que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em demandas de sa\u00fade, assim como nas relativas \u00e0 dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1\u00ba da Lei n. 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico). 6. Tese jur\u00eddica firmada: O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para pleitear tratamento m\u00e9dico ou entrega de medicamentos nas demandas de sa\u00fade propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo benefici\u00e1rios individualizados, porque se trata de direitos individuais indispon\u00edveis, na forma do art. 1\u00ba da Lei n. 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico). 7. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem est\u00e1 conforme o posicionamento desta Corte Superior, ao considerar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por versar sobre direitos individuais indispon\u00edveis. 8. Recurso especial conhecido e n\u00e3o provido. 9. Recurso julgado sob a sistem\u00e1tica do art. 1.036 e seguintes do CPC\/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Ainda que vise garantir a observ\u00e2ncia da s\u00famula vinculante, o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o obsta o manejo de reclama\u00e7\u00e3o constitucional pela parte prejudicada.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva, conforme consta do art. 988, \u00a75\u00ba, I, do CPC:<\/p>\n5\u00ba \u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 proposta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o reclamada; (…).<\/p>\n
\u2014<\/p>\n
Ranking MPU – preencha o formul\u00e1rio!<\/h2>\n
Como de costume, nos fins de semana de provas o Estrat\u00e9gia Concursos organiza um Ranking Classificat\u00f3rio para que os candidatos preencham seus gabaritos e confiram uma pr\u00e9via do que pode ser a sua nota no concurso e uma poss\u00edvel classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Com isso voc\u00ea consegue ainda ter uma no\u00e7\u00e3o de qual vai ser a nota de corte do certame.<\/p>\n
Preencha seu gabarito!<\/span><\/strong><\/span><\/em><\/a>
\n(Preencha somente uma vez)<\/em><\/span><\/span><\/p>\n\u00c9 isso. Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas na prova do MPU – Analista – especialidade em Direito. Foram oito quest\u00f5es, que cobraram temas variados do NCPC e jurisprud\u00eancia. Espero que tenham feito uma boa prova. Qualquer d\u00favida eu fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o nas redes sociais. INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com V\u00eddeo – Direito Processual Civil – […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-147852","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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