Ol\u00e1 amigos e amigas!<\/p>\n
Venho aqui para comentar as quest\u00f5es de Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados da prova de Consultor Legislativo. As quest\u00f5es acerca da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e3o comentadas pelo professor Ricardo Vale.<\/p>\n
Em um primeiro momento, julgo que as (poucas) quest\u00f5es de RICD vieram em um grau de dificuldade moderado, para os padr\u00f5es do CESPE. A surpesa, a meu ver, foi a especial dedica\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica, que nunca tinha sido cobrado em provas. De qualquer forma, todas as quest\u00f5es foram contempladas em nosso curso. Segue an\u00e1lise:<\/p>\n
76 \u00c0s comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidad\u00e3os. \u00a0<\/strong><\/p>\n Errado!<\/strong><\/span> Segundo o artigo 24 do RICD, os ministros de Estado podem ser convocados, mas quanto a autoridades e cidad\u00e3os, cabe apenas a solicita\u00e7\u00e3o de depoimentos.<\/p>\n 77 Apesar de a CF atribuir \u00e0s comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs) poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judici\u00e1rias, o Poder Judici\u00e1rio tem entendido que nem todos os poderes dessa natureza s\u00e3o atributos das CPIs.\u00a0<\/strong><\/p>\n Correto.<\/strong><\/span> A CPI possui poderes pr\u00f3prios das autoridades judiciais (n\u00e3o todos). O artigo 36, RICD, elenca alguns desses poderes. Perceba que n\u00e3o est\u00e3o inclusos ali medidas como determinar pris\u00f5es ou quebra de sigilo de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas.<\/p>\n 86 Incidir\u00e1 em quebra de decoro o parlamentar que fizer acordo com seu suplente com vistas a lhe viabilizar o exerc\u00edcio do mandato, desde que tal acordo comporte cl\u00e1usula financeira.<\/strong><\/p>\n Correto.<\/span><\/strong> No artigo 4\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica, considera-se conduta incompat\u00edvel com o decoro parlamentar “celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o financeira ou \u00e0 pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios aos\u00a0deveres \u00e9ticos ou regimentais dos Deputados”.<\/p>\n 87 Ocorre quebra de decoro quando o parlamentar desacata servidor da C\u00e2mara dos Deputados, mas n\u00e3o quando ele desacata outro deputado federal, em face de imunidade material.<\/strong><\/p>\n Errado!<\/strong><\/span> No artigo 5\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica, considera-se conduta atentat\u00f3ria ao decoro parlamentar “praticar ofensas f\u00edsicas ou morais nas depend\u00eancias da C\u00e2mara dos\u00a0Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa\u00a0ou Comiss\u00e3o ou os respectivos Presidentes”.<\/p>\n 88 O deputado federal deve respeitar as decis\u00f5es tomadas legitimamente pelos \u00f3rg\u00e3os da respectiva Casa, ainda que delas discorde, sob pena de incidir em quebra de decoro.<\/strong><\/p>\n Correto.<\/strong><\/span> Segundo o Art. 3\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica, \u00e9 dever fundamental do Deputado respeitar as decis\u00f5es leg\u00edtimas dos \u00f3rg\u00e3os da casa.<\/p>\n 89 Indica\u00e7\u00e3o constitui a esp\u00e9cie normativa adequada para o deputado federal sugerir ao chefe do Poder Executivo a propositura de projeto de sua iniciativa privativa.<\/strong><\/p>\n Certo?<\/strong><\/span>\u00a0Embora o conceito de indica\u00e7\u00e3o esteja correto, a meu ver, indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 esp\u00e9cie normativa<\/span>. Esp\u00e9cies normativas s\u00e3o as elencadas no art. 59 da CF, a saber:<\/p>\n I – emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – leis complementares;<\/p>\n III – leis ordin\u00e1rias;<\/p>\n IV – leis delegadas;<\/p>\n V – medidas provis\u00f3rias;<\/p>\n VI – decretos legislativos;<\/p>\n VII – resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O gabarito oficial da banca \u00e9 CERTO.<\/p>\n 90 \u00a0Imp\u00f5e-se a reda\u00e7\u00e3o do vencido, conforme a linguagem regimental, para o registro do texto da proposi\u00e7\u00e3o que tenha sido derrotada em dada comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Errado!<\/strong><\/span> A reda\u00e7\u00e3o do vencido, de acordo com o art. 194 do RICD, trata do texto que ser\u00e1 redigido em primeiro turno, pela CCJC, ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio. A express\u00e3o “vencido”, de maneira geral, ao longo do RICD, refere-se a mat\u00e9ria que j\u00e1 passou, tal como a citada anteriormente, ou mesmo mat\u00e9ria prejudicada. Mas n\u00e3o cabe tratar como reda\u00e7\u00e3o do vencido texto de proposi\u00e7\u00e3o que tenha sido derrotada em Comiss\u00e3o.<\/p>\n 91 O orador, uma vez na tribuna, pode impedir outro parlamentar de fazer aparte ao seu pronunciamento, se assim o declarar.<\/strong><\/p>\n Certo.<\/strong><\/span> O Art. 176, par\u00e1grafo primeiro, afirma que o Deputado s\u00f3 pode apartear o orador se houver permiss\u00e3o do mesmo.<\/p>\n 92 \u00a0Proposi\u00e7\u00e3o legislativa de declara\u00e7\u00e3o de guerra tem prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais, ainda que estas estejam sujeitas ao regime de urg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n Certo.<\/span><\/strong> O Art. 159, par\u00e1grafo 2\u00ba, confere prefer\u00eancia as proposi\u00e7\u00f5es de declara\u00e7\u00e3o de guerra em primeiro lugar dentre as proposi\u00e7\u00f5es em regime de urg\u00eancia. Perceba na senten\u00e7a a express\u00e3o “Proposi\u00e7\u00e3o legislativa<\/span>“, que exclui do rol as Medidas Provis\u00f3rias e os PLs de iniciativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n 93 Mat\u00e9ria constante de proposi\u00e7\u00e3o legislativa rejeitada pela C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de nova aprecia\u00e7\u00e3o na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/strong><\/p>\n Errada!<\/strong><\/span> Caso o Plen\u00e1rio delibere, por proposi\u00e7\u00e3o por maioria absoluta de seus membros e aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de seus membros, \u00e9 poss\u00edvel que tal proposi\u00e7\u00e3o retorne na mesma sess\u00e3o legislativa, de acordo com o art. 110 do RICD,<\/p>\n 94 No caso de delibera\u00e7\u00e3o acerca da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar por conduta incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, o deputado federal acusado n\u00e3o tem direito a votar.<\/strong><\/p>\n Certo.<\/strong><\/span> Al\u00e9m do bom senso da senten\u00e7a, \u00e9 previs\u00e3o expressa no art. 180, par\u00e1grafo 8\u00ba, RICD.<\/p>\n 96 Por se tratar de mat\u00e9ria afeta ao funcionamento interno da institui\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara dos Deputados deve ser veiculado mediante resolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Certo.<\/strong><\/span>\u00a0No artigo terceiro da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17, de 1989, que aprovou o Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados, j\u00e1 era prevista a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de resolu\u00e7\u00e3o<\/span> sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.\u00a0A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25 de 2001, instituiu o C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar. Contudo, \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 2011, que reformou profundamente o C\u00f3digo, que est\u00e1 em vigor.<\/p>\n 97 Em caso de urg\u00eancia regimental, cabe \u00e0s comiss\u00f5es permanentes apreciar projeto de lei em car\u00e1ter conclusivo, dispensada a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Errado.<\/strong><\/span> O Art 24, II, h, obriga os projetos de lei em regime de urg\u00eancia a serem apreciados pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n 98 Na composi\u00e7\u00e3o da Mesa da C\u00e2mara dos Deputados, deve-se assegurar a representa\u00e7\u00e3o da minoria, ainda que pela proporcionalidade n\u00e3o lhe caiba lugar nessa composi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Certo.<\/strong><\/span> Transcri\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/p>\n 99 A posse de um deputado federal somente pode ser feita pessoalmente, vedada a posse mediante procura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n