Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? =)<\/p>\n
Hoje, pela manh\u00e3, foram aplicadas as provas de Analista do MPU \u2013 especialidade Direito.<\/p>\n
Em Direito do Trabalho, tivemos 8 quest\u00f5es<\/strong>, distribu\u00eddas da seguinte forma: 3 delas versando sobre a jurisprud\u00eancia consolidada do TST, 3 a respeito da reforma trabalhista e mais 2 sobre t\u00f3picos inalterados da CLT.<\/p>\n A seguir fa\u00e7o breves coment\u00e1rios, em texto e em v\u00eddeo, sobre cada uma das quest\u00f5es e tamb\u00e9m meu gabarito extraoficial.<\/p>\n Vamos aguardar o gabarito oficial do Cespe, para avaliarmos a possibilidade de recursos.<\/p>\n Espero que tenham feito uma excelente prova!<\/p>\n Se tiverem alguma d\u00favida ou coloca\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a estas quest\u00f5es, n\u00e3o deixem de entrar em contato comigo (vou deixar o link do meu Instagram logo abaixo).<\/p>\n Um forte abra\u00e7o!<\/p>\n Prof. Antonio Daud<\/strong><\/p>\n @professordaud<\/a><\/p>\n – – – –<\/p>\n \u00c0 luz da CLT e do entendimento dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir, referentes a aspectos ao contrato de trabalho.<\/p>\n 65<\/strong>. O empregado que ocasionalmente trabalhar no per\u00edodo das 20 h de um dia at\u00e9 \u00e0s 8 h do dia seguinte ter\u00e1 direito ao recebimento do adicional noturno, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00faltimas tr\u00eas horas trabalhadas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o apresentada, o empregado laborou durante todo o per\u00edodo noturno (22hs \u00e0s 5hs, no caso do urbano) e ainda teve sua jornada prorrogada at\u00e9 as 8hs. Percebam que sua jornada de trabalho, nesta ocasi\u00e3o, foi prevalentemente noturna.<\/p>\n Nesta situa\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do TST tem aplicado a SUM-60 do TST, que garante o adicional noturno tamb\u00e9m sobre a jornada prorrogada fora do per\u00edodo noturno.<\/p>\n S\u00famula n\u00ba 60 do TST<\/em><\/p>\n ADICIONAL NOTURNO. INTEGRA\u00c7\u00c3O NO SAL\u00c1RIO E PRORROGA\u00c7\u00c3O EM HOR\u00c1RIO DIURNO (incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 6 da SBDI-1) – Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005<\/em><\/p>\n I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o sal\u00e1rio do empregado para todos os efeitos. (ex-S\u00famula n\u00ba 60 – RA 105\/1974, DJ 24.10.1974)<\/em><\/p>\n II – Cumprida integralmente a jornada no per\u00edodo noturno e prorrogada esta, devido \u00e9 tamb\u00e9m o adicional quanto \u00e0s horas prorrogadas<\/strong>. Exegese do art. 73, \u00a7 5\u00ba, da CLT.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O TST, por diversas vezes, tem entendido[1]<\/a> que \u201ccumprida integralmente a jornada no per\u00edodo noturno, com prorroga\u00e7\u00e3o para o per\u00edodo diurno, \u00e9 devido o adicional noturno quanto \u00e0s horas trabalhadas no per\u00edodo diurno, ainda que se trate de jornada mista<\/strong>\u201d.<\/p>\n Por fim, apesar de a jornada de trabalho ter extrapolado 12 hs, nada se mencionou sobre uma escala 12×36, o que afastaria o recebimento do adicional noturno referente \u00e0s \u00faltimas 3 horas de trabalho (CLT, art. 59-A, par\u00e1grafo \u00fanico, parte final).<\/p>\n Gabarito extraoficial (C)<\/p>\n 66<\/strong>. Policial militar que preste, em empresa privada, servi\u00e7o de natureza cont\u00ednua, de maneira subordinada e mediante o recebimento de sal\u00e1rio, poder\u00e1 ter o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego com a empresa, independentemente de eventual penalidade disciplinar prevista em estatuto.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o est\u00e1 correta, tendo cobrado o entendimento constante da SUM-386 do TST, pela possibilidade de reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio:<\/p>\n S\u00famula n\u00ba 386 do TST<\/em><\/p>\n POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO COM EMPRESA PRIVADA (convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 167 da SBDI-1) – Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005<\/em><\/p>\n Preenchidos os requisitos do art. 3\u00ba da CLT, \u00e9 leg\u00edtimo o reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Gabarito extraoficial (C)<\/p>\n 67<\/strong>. Conforme a CLT, empregado que recebe gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de dez anos perder\u00e1 tal retribui\u00e7\u00e3o caso seja revertido ao cargo efetivo anteriormente ocupado.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Ap\u00f3s a reforma trabalhista, a CLT passou a prever expressamente que a revers\u00e3o n\u00e3o<\/strong> enseja<\/strong> direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong> da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o recebida, qualquer que tenha sido o tempo de exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou o motivo da destitui\u00e7\u00e3o<\/u>:<\/p>\n CLT, art. 468, \u00a7 2\u00ba\u00a0 A altera\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo [revers\u00e3o ao cargo efetivo anteriormente ocupado], com ou sem justo motivo, n\u00e3o assegura ao empregado o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o correspondente<\/strong>, que n\u00e3o ser\u00e1 incorporada, independentemente do tempo de exerc\u00edcio da respectiva fun\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Portanto, o empregado que \u00e9 revertido com mais de dez anos na fun\u00e7\u00e3o perder\u00e1, segundo a CLT, a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o que recebia at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m disso, ao dizer \u201cconforme a CLT\u201d no in\u00edcio da quest\u00e3o, a Banca afastou a aplica\u00e7\u00e3o da SUM-372 do TST, que previa justamente o contr\u00e1rio da disposi\u00e7\u00e3o celetista.<\/p>\n Gabarito extraoficial (C)<\/p>\n 68<\/strong>. Na rescis\u00e3o do contrato de trabalho por culpa rec\u00edproca, o empregado n\u00e3o tem direito ao recebimento de aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Pelo contr\u00e1rio, a rescis\u00e3o do contrato de trabalho mediante culpa rec\u00edproca d\u00e1 ao empregado direito ao aviso pr\u00e9vio, pela metade. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o direta da SUM-14 do TST:<\/p>\n Reconhecida a culpa rec\u00edproca<\/strong> na rescis\u00e3o do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor do aviso pr\u00e9vio<\/strong>,\u00a0do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e das f\u00e9rias proporcionais.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Gabarito extraoficial (E)<\/p>\n 69<\/strong>. A concess\u00e3o apenas parcial do intervalo para alimenta\u00e7\u00e3o e repouso gera para o empregador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar ao empregado o valor correspondente ao intervalo integral acrescido de 50% do valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Tomando por base as disposi\u00e7\u00f5es constantes da CLT, o pagamento desta indeniza\u00e7\u00e3o fica limitado ao per\u00edodo suprimido<\/strong> do intervalo (n\u00e3o mais ao intervalo integral):<\/p>\n CLT, art. 71, \u00a7 4\u00ba – A n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial<\/u> do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizat\u00f3ria, apenas do per\u00edodo suprimido<\/strong>, com acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Assim, por exemplo, caso o empregado trabalhe 8 horas e o intervalo \u00e9 parcialmente concedido<\/u> (por exemplo, deveria conceder 1 hora e concedeu apenas 30 minutos), como no caso desta quest\u00e3o, apenas os 30 minutos n\u00e3o concedidos<\/u> devem ser pagos como extra.<\/p>\n Mas vejam que a jurisprud\u00eancia do TST<\/strong>, aprovada antes da reforma trabalhista e ainda n\u00e3o revista formalmente, previa justamente o contr\u00e1rio<\/strong>. Isto porque a SUM-437 previa o pagamento integral no caso do intervalo concedido parcialmente.<\/p>\n Apesar de n\u00e3o a Banca n\u00e3o ter mencionado expressamente o crit\u00e9rio de cobran\u00e7a (CLT ou jurisprud\u00eancia do TST), entende-se que se deve responder de acordo com a CLT, dada a perda de objeto do item I da SUM-437 do TST.<\/p>\n Gabarito extraoficial (E)<\/p>\n A respeito de atividades perigosas ou insalubres, prote\u00e7\u00e3o ao trabalho do menor e conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho, julgue os itens subsequentes, com base na CLT e no entendimento dos Tribunais Superiores.<\/p>\n 70<\/strong>. \u00c0 luz da CLT, em caso de diverg\u00eancia entre a lei e a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho no que se refere \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos empregados nos lucros da empresa, prevalecer\u00e1 o entendimento firmado na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Mais uma quest\u00e3o que abordou as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma trabalhista. Ao prever expressamente os temas nos quais o negociado prevalece sobre o legislado<\/strong>, o legislador incluiu a \u201cparticipa\u00e7\u00e3o dos empregados nos lucros da empresa\u201d (PLR):<\/p>\n CLT, art. 611-A.\u00a0 A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (..)<\/em><\/p>\n XV – participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Gabarito extraoficial (C)<\/p>\n 71<\/strong>. Empregado que opera bomba de gasolina tem direito ao adicional de periculosidade equivalente a 30% do sal\u00e1rio, em raz\u00e3o do risco da atividade desempenhada.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ficou bastante imprecisa, dados os detalhes que envolvem a base de c\u00e1lculo do adicional de periculosidade. Vejam s\u00f3.<\/p>\n O empregado que trabalha operando bomba de gasolina (frentista) est\u00e1 exposto a subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel<\/strong>, o que d\u00e1 ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade<\/strong>, cujo percentual \u00e9 mesmo de 30%.<\/p>\n No entanto, estes 30% incidem n\u00e3o sobre o sal\u00e1rio integral do empregado, mas sobre seu sal\u00e1rio base<\/strong>, isto \u00e9, \u201csal\u00e1rio sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa<\/strong>\u201d:<\/p>\n CLT, art. 193, \u00a7 1\u00ba – O trabalho em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30%<\/strong> (trinta por cento) sobre o sal\u00e1rio<\/strong> sem os acr\u00e9scimos resultantes de gratifica\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios ou participa\u00e7\u00f5es nos lucros da empresa<\/u>.\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p><\/blockquote>\n Neste item, o Cespe n\u00e3o mencionou \u201csal\u00e1rio integral\u201d, tampouco \u201csal\u00e1rio base\u201d, o que pode indicar que estamos diante da cobran\u00e7a do assunto em termos gerais, de sorte que tais omiss\u00f5es n\u00e3o significam necessariamente um erro, embora representem uma imprecis\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do item.<\/p>\n Gabarito extraoficial (C*)<\/p>\n 72<\/strong>. Jovem empregado de dezessete anos de idade pode firmar recibo de pagamento de sal\u00e1rio e dar quita\u00e7\u00e3o no termo de rescis\u00e3o do seu contrato de trabalho, sem a assist\u00eancia de seus respons\u00e1veis legais.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n O menor pode receber sal\u00e1rio, mas, quando se tratar de quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias<\/strong>, ele deve ser assistido pelo respons\u00e1vel legal<\/u>:<\/p>\n CLT, art. 439 – \u00c9 l\u00edcito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos sal\u00e1rios. Tratando-se, por\u00e9m, de rescis\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong>, \u00e9 vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assist\u00eancia dos seus respons\u00e1veis legais, quita\u00e7\u00e3o ao empregador pelo recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o que lhe for devida.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Gabarito extraoficial (E)<\/p>\n