<\/div><\/p>\n
Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n
—<\/p>\n
ANALISTA<\/strong><\/span><\/p>\nNo que concerne ao conceito de racismo institucional, julgue os itens subsecutivos, considerando a Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP n\u00ba 40\/2016.<\/strong><\/p>\n\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Dois policiais militares faziam ronda em uma comunidade carente quando avistaram dois jovens negros caminhando juntos. Os policiais foram na dire\u00e7\u00e3o dos jovens e jogaram bruscamente a viatura contra eles. Ao sa\u00edrem do ve\u00edculo, fizeram a abordagem de ambos. Um dos policiais apontava uma arma para um dos jovens, enquanto o outro policial, sem mandado judicial espec\u00edfico, revistava o outro jovem. Por n\u00e3o ter sido constatada nenhuma pr\u00e1tica de ato il\u00edcito, os jovens foram liberados. Assertiva: Os jovens poder\u00e3o buscar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que poder\u00e1 atuar de maneira repressiva, judicial ou extrajudicialmente, para apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 correta<\/strong> a assertiva e correspondem ao art. 1\u00ba da Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP 40\/2016, que abaixo citamos:<\/p>\nArt. 1\u00ba Os ramos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados, que ainda n\u00e3o os disponham, constituam, com a brevidade poss\u00edvel, \u00f3rg\u00e3os especializados na promo\u00e7\u00e3o da igualdade \u00e9tnico-racial, com atua\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva, com atribui\u00e7\u00e3o extrajudicial e judicial c\u00edvel e criminal<\/u>.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
No contexto institucional, a mera apelida\u00e7\u00e3o de empregado negro em raz\u00e3o de seu fen\u00f3tipo racial caracteriza discrimina\u00e7\u00e3o racial indireta, ainda que ele n\u00e3o se oponha a ser chamado pelo apelido.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO CESPE afirmou incorreta a assertiva no gabarito preliminar. Discordamos, entretanto, deste gabarito.<\/p>\n
Ao que tudo indica, o CESPE assinalou como incorreta a assertiva sob o argumento de que o racismo institucional decorre de pol\u00edticas p\u00fablicas despreocupadas com desigualdade racial. Dito de outra forma, o racismo institucional decorreria de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, diretas ou indiretas, que acabem por aumentar a dist\u00e2ncia entre as etnias.<\/p>\n
Com base neste conceito, o CESPE entendeu que a pr\u00e1tica de apelida\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do fen\u00f3tipo poderia se enquadrar como racismo, no seu sentido usual (n\u00e3o institucional, portanto), mesmo que n\u00e3o houvesse oposi\u00e7\u00e3o por parte da pessoa apelidada.<\/p>\n
Contudo, acreditamos estar correta a assertiva justamente poque o racismo institucional conduz a pr\u00e1ticas tais como a enunciada na assertiva. E mais, condiciona a v\u00edtima a aceitar essa realidade.<\/p>\n
Talvez um dos efeitos mais nefastos do racismo \u00e9 justamente a discrimina\u00e7\u00e3o perpetrada pelo pr\u00f3prio grupo vulner\u00e1vel. Vale dizer, pessoa com defici\u00eancia acreditando ser menos frente \u00e0s demais pessoas; idoso acreditando que o seu tempo j\u00e1 passou e que os jovens e adultos devem dominar as oportunidades de emprego; mulher acreditando ser menos comparada aos homens. Vale o mesmo para a discrimina\u00e7\u00e3o racial: quando a pessoa discriminada \u00e9 apelidada em raz\u00e3o do seu fen\u00f3tipo (e isso \u00e9 discrimina\u00e7\u00e3o!) ela n\u00e3o se op\u00f5e. Dado o n\u00edvel de institucionaliza\u00e7\u00e3o do racismo, pela incapacidade do estado em promover pol\u00edticas p\u00fablicas adequada, ela conscientemente aceita a discrimina\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 discrimina\u00e7\u00e3o racial indireta.<\/p>\n
Doutrinariamente entende-se que discrimina\u00e7\u00e3o racial constitui\u00a0toda forma de distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia baseada na ra\u00e7a, cor, descend\u00eancia, origem nacional ou \u00e9tnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerc\u00edcio dos direitos e liberdades fundamentais em igualdade de condi\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos demais<\/em>.<\/p>\nEssa discrimina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser direta o indireta.<\/p>\n
Ser\u00e1 direta quando a ofensa for clara, definida, objetiva.<\/p>\n
Ser\u00e1 indireta, conforme ensina a doutrina especializada, quando\u00a0decorrente de pr\u00e1ticas administrativas, empresariais ou de pol\u00edticas p\u00fablicas aparentemente neutras, por\u00e9m dotadas de grande potencial discrminat\u00f3rio<\/em>. Essas pr\u00e1ticas n\u00e3o s\u00e3o apenas ativas, mas tamb\u00e9m omissivas. A discrimina\u00e7\u00e3o indireta caracteriza-se, portanto, pela invisibilidade, pela dissimula\u00e7\u00e3o, cujo resultado implica na constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais evidentemente desfavor\u00e1veis para determinado grupo \u00e9tnico, frente ao restante da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\nQuando essa discrimina\u00e7\u00e3o racial indireta \u00e9 associada \u00e0 pr\u00e1ticas institucionais, especialmente na distribui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e recursos a partir das pol\u00edticas p\u00fablicas estatais, temos a discrimina\u00e7\u00e3o institucional, que acaba por ser disseminada e aceita passivamente, pela sociedade, pelo agressor e, inclusive, pela v\u00edtima, tal como delineado na situa\u00e7\u00e3o do enunciado.<\/p>\n
Note, portanto, que\u00a0temos a aplica\u00e7\u00e3o do conceito de racismo institucional, extra\u00eddo a partir do julgamento da ADC 41. Em s\u00edntese, o racismo institucional n\u00e3o decorre necessariamente da exist\u00eancia de \u00f3dio racial ou de um preconceito consciente de brancos em rela\u00e7\u00e3o aos negros.<\/p>\n
Trata-se, antes de um sistema institucionalizado que, apesar de n\u00e3o ser explicitamente \u201cdesenhado\u201d para discriminar, afeta, em m\u00faltiplos setores, as condi\u00e7\u00f5es de vida, as oportunidades, a percep\u00e7\u00e3o de mundo e a percep\u00e7\u00e3o de si que pessoas, negras e brancas, adquirir\u00e3o ao longo de suas vidas.<\/p>\n
Esse racismo institucional pode se dar na forma de discrimina\u00e7\u00e3o racial indireta. Assim, mesmo que aparentemente neutra a conduta para a v\u00edtima, constitui um modo institucionalizado de afirma\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica entre as etnias em nossa sociedade.<\/p>\n
Da ADC 41, extra\u00edmos alguns excertos a justificar o racioc\u00ednio constru\u00eddo, confira:<\/p>\n
\n- N\u00e3o decorre necessariamente da exist\u00eancia de \u00f3dio racial ou de um preconceito consciente de brancos em rela\u00e7\u00e3o aos negros<\/em>;<\/li>\n
- Constitui antes um sistema institucionalizado que, apesar de n\u00e3o ser explicitamente \u201cdesenhado\u201d para discriminar, afeta, em m\u00faltiplos setores, as condi\u00e7\u00f5es de vida, as oportunidades, a percep\u00e7\u00e3o de mundo e a percep\u00e7\u00e3o de si que pessoas, negras e brancas, adquirir\u00e3o ao longo de suas vidas<\/em>;<\/li>\n
- Uma das marcas deixadas no pa\u00eds pela escravid\u00e3o. Ap\u00f3s a aboli\u00e7\u00e3o da escravatura, a ascens\u00e3o do negro \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de trabalhador livre n\u00e3o foi capaz de alterar as pr\u00e1ticas sociais discriminat\u00f3rias e os r\u00f3tulos depreciativos da cor de pele (muito embora, do ponto de vista biol\u00f3gico, n\u00e3o existam ra\u00e7as humanas)<\/em>;<\/li>\n
- A falta de qualquer pol\u00edtica de integra\u00e7\u00e3o do ex-escravo na sociedade brasileira, como a concess\u00e3o de terras, empregos e educa\u00e7\u00e3o, garantiu que os negros continuassem a desempenhar as mesmas fun\u00e7\u00f5es subalternas<\/em>; e<\/li>\n
- \u00a0No Brasil, \u00e9 certo, nunca houve um conflito racial aberto ou uma segrega\u00e7\u00e3o formal. O racismo nesses tr\u00f3picos \u00e9 velado, dissimulado, encoberto pelo mito da democracia racial e pela cordialidade do brasileiro<\/em>; e<\/li>\n
- Os brasileiros est\u00e3o acostumados a ver a popula\u00e7\u00e3o afrodescendente desempenhar determinados pap\u00e9is, como os de porteiro, pedreiro, oper\u00e1rio, empregada dom\u00e9stica e tamb\u00e9m o de jogador de futebol. Salvo exce\u00e7\u00f5es \u2013 felizmente, cada vez mais frequentes \u2013, os negros n\u00e3o ocupam os estratos mais elevados da sociedade, os cargos de prest\u00edgio pol\u00edtico e as posi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas mais elevadas. Nas posi\u00e7\u00f5es de poder, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e nos espa\u00e7os p\u00fablicos elitizados, a imagem do Brasil ainda \u00e9 a imagem de um pa\u00eds de forma\u00e7\u00e3o predominantemente europeia<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n
Dessa forma, dada a possibilidade de se interpretar a assertiva como correta, acredita-se, mais seguro, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pela banca<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
Julgue os itens a seguir, <\/strong>\u00e0 luz das disposi<\/strong>\u00e7\u00f5es da Lei n.<\/strong>\u00ba 12.288\/2010, da Lei n.<\/strong>\u00ba 10.639\/2003 e da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial.<\/strong><\/p>\n\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Embora a legisla\u00e7\u00e3o brasileira preveja prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o racial, n\u00e3o existe defini\u00e7\u00e3o legal para o termo popula\u00e7\u00e3o negra, uma vez que a miscigena\u00e7\u00e3o caracter\u00edstica da popula\u00e7\u00e3o brasileira inviabiliza tal defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nIncorreta<\/strong> a quest\u00e3o, dado que o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, do Estatuto da Igualdade Racial, disciplina expressamente o conceito de \u201cpopula\u00e7\u00e3o negra\u201d. Confira:<\/p>\nArt. 1\u00ba\u00a0 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra a efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos \u00e9tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0s demais formas de intoler\u00e2ncia \u00e9tnica.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Para efeito deste Estatuto, considera-se:<\/p>\n
IV – popula\u00e7\u00e3o negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou ra\u00e7a usado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou que adotam autodefini\u00e7\u00e3o an\u00e1loga;<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>:\u00a0 O professor de hist\u00f3ria de uma escola p\u00fablica de ensino fundamental est\u00e1 temporariamente impedido pela dire\u00e7\u00e3o de continuar ministrando conte\u00fados sobre hist\u00f3ria e cultura da \u00c1frica. A medida foi tomada ap\u00f3s a associa\u00e7\u00e3o de pais ter alegado que o professor havia abordado o tema religi\u00f5es africanas em uma aula, o que, para a associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 incompat\u00edvel com a educa\u00e7\u00e3o formal. Assertiva<\/strong>: Embora o professor, por for\u00e7a da lei, deva ministrar conte\u00fados sobre hist\u00f3ria e cultura da \u00c1frica, o ordenamento jur\u00eddico veda que ele trate de temas de cunho religioso, porque isso fere o princ\u00edpio da laicidade do Estado.<\/p>\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. A compreens\u00e3o de determinada cultura passa, necessariamente, pela compreens\u00e3o daquilo que ela professa. Assim, estudar a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade ocidental, em grande medida, \u00e9 compreender como a religi\u00e3o cat\u00f3lica influenciou no desenvolvimento da sociedade e das institui\u00e7\u00f5es. Nesse contexto, n\u00e3o h\u00e1 irregularidade na conduta do professor. N\u00e3o h\u00e1 regra que vede ministrar temas de cunho religioso. O que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, conforme resta disciplinado em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, \u00e9 o proselitismo. Contudo, pelas informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo enunciado, em momento algum, h\u00e1 refer\u00eancia de que o professor tratou dos temas relacionados \u00e0 religi\u00e3o com intuito de catequizar.<\/p>\nPor outro lado, temos o art. 26-A da Lei de Diretrizes e Bases, cuja reda\u00e7\u00e3o fora dada pela Lei 10.639\/2003, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e m\u00e9dio, oficiais e particulares, torna-se obrigat\u00f3rio o ensino sobre Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira.<\/p>\n
1\u00ba O conte\u00fado program\u00e1tico a que se refere o caput deste artigo incluir\u00e1 o estudo da Hist\u00f3ria da \u00c1frica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na forma\u00e7\u00e3o da sociedade nacional, resgatando a contribui\u00e7\u00e3o do povo negro nas \u00e1reas social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica pertinentes \u00e0 Hist\u00f3ria do Brasil.<\/p>\n
2\u00ba Os conte\u00fados referentes \u00e0 Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira ser\u00e3o ministrados no \u00e2mbito de todo o curr\u00edculo escolar, em especial nas \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o Art\u00edstica e de Literatura e Hist\u00f3ria Brasileiras.<\/p>\n
3\u00ba Vetado.<\/p>\n
Esse dispositivo trata da obrigatoriedade de lecionar a hist\u00f3ria e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e m\u00e9dio, oficias e particulares. Esses conte\u00fados, conforme a literalidade do \u00a71\u00ba devem ser ministrado para resgatar a contribui\u00e7\u00e3o do povo nas \u00e1reas social, econ\u00f4mica e pol\u00edtica. Embora n\u00e3o seja expressamente mencionado o \u201ctemas de cunho religioso\u201d, ele tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 vedado, sendo que faz parte da cultura de um povo.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Medidas que visem garantir certo grupo de minorias a supera\u00e7\u00e3o de barreiras resultantes de desigualdade hist\u00f3rica e impeditivas ao exerc\u00edcio pleno de direitos e garantias fundamentais n\u00e3o devem ser consideradas discriminat\u00f3rias, pois representam compromisso com a promo\u00e7\u00e3o de valores universais concernentes \u00e0 paz e \u00e0 igualdade entre diferentes povos, ra\u00e7as e na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>, pois retrata, em seu conte\u00fado, o conceito de discrimina\u00e7\u00e3o positiva, vale dizer, a cria\u00e7\u00e3o de tratamento jur\u00eddico diferenciado \u00e0quele que se encontra em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade f\u00e1tica. \u00c9 o que extra\u00edmos do art. 1, \u00a74\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Todas as Formas de Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o Racial:<\/p>\n4. N\u00e3o ser\u00e3o consideradas discrimina\u00e7\u00e3o racial as medidas especiais tomadas com o \u00fanico objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou \u00e9tnicos ou de indiv\u00edduos que necessitem da prote\u00e7\u00e3o que possa ser necess\u00e1ria para proporcionar a tais grupos ou indiv\u00edduos igual gozo ou exerc\u00edcio de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas n\u00e3o conduzam, em consequ\u00eancia, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de direitos separados para diferentes grupos raciais e n\u00e3o prossigam ap\u00f3s terem sido alcan\u00e7ados os seus objetivos.<\/p>\n
\u2014<\/p>\n
T\u00c9CNICO<\/strong><\/span><\/p>\nCom Base na Lei n.\u00ba 12.288\/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomenda\u00e7\u00e3o CNMP n.\u00ba 40\/2016 e no Decreto n.\u00ba 4.887\/2003, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n46. (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nA reserva de vagas para candidatos negros em concursos p\u00fablicos \u00e9 um direito que pode ser contestado, uma vez que o Estatuto da Igualdade Racial e a legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre as cotas raciais n\u00e3o foram ainda recepcionados pelo ordenamento nacional em controle de constitucionalidade, o que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 incorreta<\/strong>. Hoje legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a tratar do tema, no caso a Lei 12.990\/2017. Essa lei foi submetida a controle de constitucionalidade e, por interm\u00e9dio da ADC 41, o STF fixou a constitucionalidade da norma.<\/p>\n—<\/p>\n
47. (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nEmbora a liberdade religiosa garantida pelo Estatuto da Igualdade Racial alcance as tradi\u00e7\u00f5es culturais das religi\u00f5es de matriz africana, tal direito n\u00e3o se estende a pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, uma vez que, nessa situa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o de direitos, sem se caracterizar pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 incorreta <\/strong>a assertiva. Ao contr\u00e1rio do afirmado, o art. 25 do Estatuto da Igualdade Racial assegura assist\u00eancia religiosa aos praticantes de religi\u00f5es de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras institui\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00e3o coletiva e, inclusive, \u00e0queles submetidos a pena privativa de liberdade.<\/p>\n—<\/p>\n
48. (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nO indiv\u00edduo que cometer ato discriminat\u00f3rio contra praticante de religi\u00e3o de matriz africana em raz\u00e3o do culto \u00e0 religi\u00e3o poder\u00e1 responder a a\u00e7\u00e3o penal, cuja abertura poder\u00e1 ser feita mediante comunica\u00e7\u00e3o do fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. O art. 24, VIII, do Estatuto da Igualdade Racial, prev\u00ea, para assegurar direitos \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a e ao livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos de matriz africana, a comunica\u00e7\u00e3o ao MP para a abertura de a\u00e7\u00e3o penal em face de atitudes e pr\u00e1ticas de intoler\u00e2ncia religiosa nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e em quaisquer outros locais.<\/p>\n—<\/p>\n
49. (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nA legisla\u00e7\u00e3o admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO Decreto 4.887\/2003, que regulamenta o procedimento para identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, prev\u00ea, no art. 6\u00ba:<\/p>\n
\nArt. 6\u00ba Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participa\u00e7\u00e3o em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Logo, correta <\/strong>a assertiva.<\/p>\n—<\/p>\n
50. (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nO Estatuto da Igualdade Racial compreende um conjunto de direitos da popula\u00e7\u00e3o negra e prop\u00f5e mecanismos de constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial, entre eles a obrigatoriedade de se institu\u00edrem ouvidorias permanentes para aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das pol\u00edticas elencados no texto legal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nO Estatuto da Igualdade Racial, a partir do art. 6\u00ba at\u00e9 o art. 42 arrolaram diversos direitos fundamentais. J\u00e1 no art. 51, trata da institui\u00e7\u00e3o de ouvidorias permanentes que ter\u00e3o por finalidade receber e encaminhar den\u00fancias de preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o. Vejamos o art. 51:<\/p>\n
\nArt. 51.\u00a0 O poder p\u00fablico federal instituir\u00e1, na forma da lei e no \u00e2mbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar den\u00fancias de preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o<\/u> com base em etnia ou cor e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o de medidas para a promo\u00e7\u00e3o da igualdade<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Observe que o dispositivo n\u00e3o fala em aprimorar o desenvolvimento dos direitos e das pol\u00edticas elencadas no texto legal. Contudo, com as ouvidorias \u00e9 poss\u00edvel atender as demandas da popula\u00e7\u00e3o e, com isso, promover a observ\u00e2ncia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto e seu desenvolvimento.<\/p>\n
Logo, correta <\/strong>a assertiva.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso. Qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ranking MPU – preencha o formul\u00e1rio!<\/h2>\n
Como de costume, nos fins de semana de provas o Estrat\u00e9gia Concursos organiza um Ranking Classificat\u00f3rio para que os candidatos preencham seus gabaritos e confiram uma pr\u00e9via do que pode ser a sua nota no concurso e uma poss\u00edvel classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Gostar\u00edamos de te convidar a participar do Ranking MPU, uma boa oportunidade para voc\u00ea conferir qual foi o seu desempenho e ainda poder comparar com os dos outros candidatos. Muitos candidatos participam do ranking preenchendo o gabarito.<\/p>\n
Com isso voc\u00ea consegue ainda ter uma no\u00e7\u00e3o de qual vai ser a nota de corte do certame.<\/p>\n
Preencha seu gabarito!<\/span><\/strong><\/span><\/em><\/a>
\n(Preencha somente uma vez)<\/em><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial aplicadas na prova do MPU. Vamos come\u00e7ar pela an\u00e1lise das quest\u00f5es da prova de Analista do MPU, especialidade em Direito. Depois, passaremos \u00e0 an\u00e1lise das quest\u00f5es de T\u00e9cnico. Foram cinco quest\u00f5es, que cobraram temas complexos e variados a respeito da mat\u00e9rias, inclusive, com temas que d\u00favidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-147836","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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