<\/div><\/p>\n
Vamos \u00e0s quest\u00f5es!<\/p>\n
—<\/p>\n
ANALISTA<\/span><\/strong><\/p>\nNo que se refere \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia na vida p\u00fablica e pol\u00edtica, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n18. (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nA despeito da garantia do voto direto e secreto, a pessoa com defici\u00eancia que necessitar de aux\u00edlio para votar, e o tiver requerido, dever\u00e1 ser atendida.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA pessoa com defici\u00eancia tem capacidade eleitoral ativa e passiva. Cabe, inclusive, ao Poder Judici\u00e1rio Eleitoral incentivar e assegurar a acessibilidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia no exerc\u00edcio do voto. Para tanto, de acordo com o art. 76, \u00a71\u00ba, IV, do Estatuto, ter\u00e1 a \u201cgarantia do livre exerc\u00edcio do direito ao voto e, para tanto, sempre que necess\u00e1rio e a seu pedido, permiss\u00e3o para que a pessoa com defici\u00eancia seja auxiliada na vota\u00e7\u00e3o por pessoa de sua escolha\u201d. Logo, correta<\/strong> a assertiva.<\/p>\n—<\/p>\n
19.\u00a0(CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nO poder p\u00fablico deve providenciar a instala\u00e7\u00e3o de se\u00e7\u00f5es eleitorais exclusivas para pessoas com defici\u00eancia, para garantir-lhes o direito de votar e a oportunidade de exercer seus direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nDe acordo com o Estatuto, um dos postulados \u00e9 a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Assim, criar se\u00e7\u00f5es eleitorais espec\u00edficas, contraria a regra de inclus\u00e3o do Estatuto e, portanto, \u00e9 vedada expressamente, tal como se extrai do art. 76, \u00a71\u00ba, I, do Estatuto. Confira:<\/p>\n
Art. 76.\u00a0 O poder p\u00fablico deve garantir \u00e0 pessoa com defici\u00eancia todos os direitos pol\u00edticos e a oportunidade de exerc\u00ea-los em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba \u00c0 pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – garantia de que os procedimentos, as instala\u00e7\u00f5es, os materiais e os equipamentos para vota\u00e7\u00e3o sejam apropriados, acess\u00edveis a todas as pessoas e de f\u00e1cil compreens\u00e3o e uso, sendo VEDADA<\/strong> a instala\u00e7\u00e3o de se\u00e7\u00f5es eleitorais exclusivas para a pessoa com defici\u00eanci<\/u>a;<\/p>\nIncorreta<\/strong>, portanto, a assertiva.<\/p>\n—<\/p>\n
Empresa de \u00f4nibus concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em raz\u00e3o da recusa de quatro motoristas em embarc\u00e1-los. Havia somente o casal no ponto de \u00f4nibus no in\u00edcio da noite, e os motoristas da empresa n\u00e3o atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente.<\/strong><\/p>\nA partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os pr\u00f3ximos itens, acerca do direito \u00e0 acessibilidade. <\/strong><\/p>\n20.\u00a0(CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nA conduta dos motoristas da empresa de \u00f4nibus violou o direito \u00e0 acessibilidade, segundo o qual devem ser garantidas a pessoas com mobilidade reduzida possibilidades e condi\u00e7\u00f5es de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o de transporte coletivo p\u00fablico ou privado, tanto em zona urbana quanto em zona rural.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 correta a assertiva, que reproduz parte do conceito de acessibilidade, extra\u00eddo do inc. I do art. 3\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Confira:<\/p>\n
Art. 3\u00ba\u00a0 Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se:<\/p>\n
I – acessibilidade<\/u>: possibilidade e condi\u00e7\u00e3o de alcance para utiliza\u00e7\u00e3o, com seguran\u00e7a e autonomia<\/u>, de espa\u00e7os, mobili\u00e1rios, equipamentos urbanos, edifica\u00e7\u00f5es, transportes,<\/u> informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida;<\/u><\/p>\n
—<\/p>\n
21. (CESPE\/MPU\/2018)\u00a0<\/strong><\/p>\nPelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o respons\u00e1vel pela referida concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico poder\u00e1 responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nNesta quest\u00e3o o CESPE buscou cobrar a parte final do Estatuto, que trata das altera\u00e7\u00f5es promovidas no ordenamento. No caso, o art. \u00a0103, da Lei 13.145\/2015, acrescentou o inc. IX ao art. 11 da Lei 8.429\/1992 para prever constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que deixar de cumprir a exig\u00eancia de requisitos de acessibilidade previstos na legisla\u00e7\u00e3o. \u00a0Logo, correta<\/strong> a assertiva.<\/p>\nLogo que publicamos o artigo, v\u00e1rios alunos me procuraram perguntando sobre o ato de improbidade propriamente, afinal quatro motoristas da concession\u00e1ria violaram a regra de acessibilidade e o dirigente da concession\u00e1ria \u00e9 quem ser\u00e1 sancionado.<\/p>\n
Ap\u00f3s conversar com os professores que realmente entendem do assunto – os professores Herbert Almeida e Renato Borelli, professores de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia – entendo que permanece correta a assertiva.<\/p>\n
Primeiro, \u00e9 sujeito ativo de ato de improbidade quem pratica, concorre ou dele se beneficia. Logo, n\u00e3o se aplica apenas a servidores p\u00fablicos. \u00c9 poss\u00edvel, portanto, a responsabiliza\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria. Ainda,\u00a0a concession\u00e1ria responde objetivamente pela conduta dos seus motoristas, conforme entendimento do STF. Por fim, o dolo foi verificado na medida em que os motoristas agiram propositalmente, conforme consta do enunciado.<\/p>\n
—<\/p>\n
T\u00c9CNICO<\/strong><\/span><\/p>\nDe acordo com o IBGE, no Brasil h\u00e1 45 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia. A partir de uma amostragem extra\u00edda desse conjunto de pessoas, uma pesquisa feita pelo DataSenado revelou que 77% delas acreditam que seus direitos n\u00e3o s\u00e3o respeitados e mais da metade afirmou que gostaria de praticar esportes, mas n\u00e3o o faz por falta de acessibilidade.<\/strong><\/p>\nCom rela\u00e7\u00e3o aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.\u00ba 13.146\/2015, julgue os itens seguintes.<\/strong><\/p>\n18. (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nProjetos que busquem benef\u00edcios de recursos p\u00fablicos, ainda que somente de ren\u00fancia fiscal dever\u00e3o estar de acordo com as normas de acessibilidade para serem aprovados.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nCorreta<\/strong> a assertiva. Entras as exig\u00eancias para aprova\u00e7\u00e3o de financiamentos que utilizem recursos p\u00fablico por interm\u00e9dio de ren\u00fancia fiscal. \u00c9 o que consta do art. 54, III, do Estatuto.<\/p>\n—<\/p>\n
19. (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nAs pol\u00edticas p\u00fablicas, desde sua concep\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o adotar o desenho universal, que, por sua natureza inclusiva, n\u00e3o comporta adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEst\u00e1 incorreta <\/strong>a assertiva. Como estudamos no art. 3\u00ba do Estatuto, a concep\u00e7\u00e3o de produtos, ambientes, programas e servi\u00e7os deve atender aos princ\u00edpios de desenho universal, a n\u00e3o ser que cause \u00f4nus desproporcional, hip\u00f3tese em que se deve buscar a adapta\u00e7\u00e3o do razo\u00e1vel. Para complementar, confira a reda\u00e7\u00e3o do caput<\/em> do art. 55, combinado com o \u00a72\u00ba:<\/p>\n\nArt. 55.\u00a0 A concep\u00e7\u00e3o e a implanta\u00e7\u00e3o de projetos que tratem do meio f\u00edsico, de transporte, de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, inclusive de sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, e de outros servi\u00e7os, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es abertos ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princ\u00edpios do desenho universal, tendo como refer\u00eancia as normas de acessibilidade.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses em que comprovadamente o desenho universal n\u00e3o possa ser empreendido, deve ser adotada adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.<\/p>\n<\/blockquote>\n
—<\/p>\n
20. (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nO recebimento de cobran\u00e7a de tributo em formato acess\u00edvel \u00e9 garantido \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 62 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u00e9 assegurado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, mediante solicita\u00e7\u00e3o, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobran\u00e7as de tributos em formato acess\u00edvel. Logo, a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
21. (CESPE\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\nEm aten\u00e7\u00e3o ao direito de acesso a informa\u00e7\u00e3o, os canais de comercializa\u00e7\u00e3o virtual e os an\u00fancios publicit\u00e1rios veiculados na imprensa e nos demais ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o devem disponibilizar recursos de acessibilidade, como subtitula\u00e7\u00e3o por meio de legenda oculta, janela com int\u00e9rprete de LIBRAS e audiodescri\u00e7\u00e3o, a expensas do poder p\u00fablico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nDe acordo com o art. 67, \u00a71\u00ba, do Estatuto os “canais de comercializa\u00e7\u00e3o virtual e os an\u00fancios publicit\u00e1rios veiculados na imprensa escrita, na internet, no r\u00e1dio, na televis\u00e3o e nos demais ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n
O art. 67 mencionado prev\u00ea:<\/p>\n
\nArt. 67.\u00a0 Os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:<\/p>\n
I – subtitula\u00e7\u00e3o por meio de legenda oculta;<\/p>\n
II – janela com int\u00e9rprete da Libras;<\/p>\n
III – audiodescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contudo, o erro da quest\u00e3o est\u00e1 em quem dever\u00e1 arcar com esses custos. Ao contr\u00e1rio do afirmado, as expensas ficam sob responsabilidade do fornecedor do produto ou do servi\u00e7o, n\u00e3o ao poder p\u00fablico. Veja o \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Os canais de comercializa\u00e7\u00e3o virtual e os an\u00fancios publicit\u00e1rios veiculados na imprensa escrita, na internet, no r\u00e1dio, na televis\u00e3o e nos demais ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do servi\u00e7o, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Logo, incorreta <\/strong>a assertiva.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso. Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Acessibilidade aplicadas na prova do MPU. Vamos come\u00e7ar pela an\u00e1lise das quest\u00f5es da prova de Analista do MPU, especialidade em Direito. Depois passaremos para a an\u00e1lise das quest\u00f5es de T\u00e9cnico do MPU. Foram quatro quest\u00f5es, que cobraram temas importantes do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Espero que tenham feito uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[34995,52,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-147804","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-acessibilidade","tag-mpu","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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