{"id":147760,"date":"2018-10-23T20:57:23","date_gmt":"2018-10-23T23:57:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=147760"},"modified":"2018-10-23T21:57:31","modified_gmt":"2018-10-24T00:57:31","slug":"gabarito-direito-administrativo-e-etica-mpu-analista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-e-etica-mpu-analista\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo e \u00c9tica MPU – T\u00e9cnico e Analista – Com recursos"},"content":{"rendered":"

Gabarito Direito Administrativo MPU<\/span><\/h1>\n

Fala, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. J\u00e1 estou passando para comentar o gabarito direito administrativo MPU. Vou apresentar nosso popular gabarito extraoficial e (se for o caso) j\u00e1 indicarei as possibilidade de recursos.<\/p>\n

Inicialmente, vamos comentar as quest\u00f5es de Analista, mas assim que a prova de t\u00e9cnico sair voc\u00ea j\u00e1 pode passar por aqui que as quest\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o comentadas.<\/p>\n

Ademais, vou apresentar formatos para todos os gostos. Postaremos os coment\u00e1rios em v\u00eddeo (do Youtube) e tamb\u00e9m em texto (aqui no artigo e em pdf).<\/p>\n

Recursos<\/span><\/h2>\n

Quest\u00f5es de t\u00e9cnico<\/strong><\/span><\/p>\n

59 (Cespe \u2013 T\u00e9cnico\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\n

No que se refere ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens seguintes.<\/em><\/span><\/p>\n

Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.<\/em><\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: logo no extraoficial, n\u00f3s conversamos que a quest\u00e3o seria pass\u00edvel de recurso. O Cespe considerou que os atos de natureza administrativa como sin\u00f4nimo de “controle administrativo” Nesse aspecto, o item est\u00e1 de fato certo, j\u00e1 que o controle \u00e9 interno \u00e9 um controle administrativo. Inclusive falamos disso no coment\u00e1rio, consoante posicionamento de Carvalho Filho:\u00a0“o fator de import\u00e2ncia nesse tipo de controle \u00e9 o reconhecimento de que o poder de fiscalizar e de rever ocorre dentro da mesma estrutura de Poder. Em outras palavras, trata-se de controle interno, porque controlador e controlado pertencem \u00e0 mesma organiza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel julgar a quest\u00e3o objetivamente, em virtude do alcance da express\u00e3o “atos de natureza administrativa<\/strong>“. Por exemplo, o controle interno tamb\u00e9m alcan\u00e7a os contratos administrativos. S\u00f3 por isso, j\u00e1 podemos questionar o gabarito da banca. Enfim, creio que o argumento para o recurso \u00e9 o sentido da express\u00e3o “atos de natureza administrativa”, que, em sentido estrito, n\u00e3o alcan\u00e7aria os contratos. Por esse motivo, sugiro a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para fins de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito:\u00a0 correto (pass\u00edvel de recurso para anula\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n

60 (Cespe \u2013 T\u00e9cnico\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\n

No que se refere ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens seguintes.<\/em><\/span><\/p>\n

Contrato de direito privado firmado em igualdade de condi\u00e7\u00f5es pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com particular n\u00e3o pode ser anulado unilateralmente.<\/em><\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a quest\u00e3o foi considerada correta, por\u00e9m sem fundamento. Ela fala em anula\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em rescis\u00e3o. A anula\u00e7\u00e3o \u00e9 um controle de legalidade que pode ser exercido pela Administra\u00e7\u00e3o mediante autotutela. Com efeito, a lei prevalece sobre o contrato. Assim, um contrato, ainda que de natureza privada, n\u00e3o pode permanecer inc\u00f3lume ao controle de legalidade. Por exemplo: imagine que um prefeito firme um contrato de loca\u00e7\u00e3o com desvio de finalidade e superfaturamento. Os contratos de loca\u00e7\u00e3o s\u00e3o exemplos de contratos de direito privado. Se o novo prefeito identificar a ilegalidade, ele poder\u00e1 anular o contrato, pelo simples argumento de que a lei prevalece sobre o contrato.<\/p>\n

Com efeito, o art. 62, \u00a7 3\u00ba, I, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que trata dos “contratos de seguro, de financiamento, de loca\u00e7\u00e3o em que o Poder P\u00fablico seja locat\u00e1rio, e aos demais cujo conte\u00fado seja regido, predominantemente, por norma de direito privado” prev\u00ea que se aplicam a estes contratos os arts. 55 e 58 a 61 da Lei 8.666\/93. O art. 58 versa sobre as cl\u00e1usulas exorbitantes, enquanto o 59 trata justamente das anula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Portanto, expressamente a Lei de Licita\u00e7\u00f5es determina, no art. 63, \u00a7 3\u00ba, I, que o art. 59 se aplica aos contratos regidos por normas de direito privado. E este, por sua vez, trata da declara\u00e7\u00e3o de nulidade contratual.<\/p>\n

Dessa forma, prop\u00f5e-se a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para anula\u00e7\u00e3o, utilizando como argumento o pr\u00f3prio texto da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Gabarito:\u00a0 correto (recurso para alterar para errado).<\/strong><\/p>\n

Quest\u00f5es de Analista<\/strong><\/span><\/p>\n

Na quest\u00e3o a seguir, o gabarito do Cespe foi igual ao nosso. Mesmo assim, eu estou propondo recurso, pois entendo que h\u00e1 diverg\u00eancia na jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n

56 (Cespe \u2013 Analista\/MPU\/2018)<\/strong><\/p>\n

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.<\/span><\/em><\/p>\n

A v\u00edtima que busca repara\u00e7\u00e3o por dano causado por agente p\u00fablico poder\u00e1 escolher se a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ser\u00e1 proposta diretamente contra o Estado ou em litiscons\u00f3rcio passivo entre o Estado e o agente p\u00fablico causador do dano.<\/span><\/em><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: esta quest\u00e3o ser\u00e1 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, pois h\u00e1 bastante diverg\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n

O STF entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mover a a\u00e7\u00e3o diretamente contra o agente p\u00fablico, com base na teoria da dupla garantia, vejamos (RE 327.904):<\/p>\n

\n

EMENTA: RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: \u00a7 6\u00ba DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE P\u00daBLICO (EX-PREFEITO). PR\u00c1TICA DE ATO PR\u00d3PRIO DA FUN\u00c7\u00c3O. DECRETO DE INTERVEN\u00c7\u00c3O. O \u00a7 6\u00ba do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposi\u00e7\u00e3o de que somente as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, ou as pessoas jur\u00eddicas de direito privado que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 que poder\u00e3o responder, objetivamente, pela repara\u00e7\u00e3o de danos a terceiros. Isto por ato ou omiss\u00e3o dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes p\u00fablicos, e n\u00e3o como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou de direito privado que preste servi\u00e7o p\u00fablico, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jur\u00eddica a cujo quadro funcional se vincular<\/strong>. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Logo, pelo entendimento do STF, a quest\u00e3o est\u00e1 errada. O mesmo posicionamento foi adotado pelo Cespe na quest\u00e3o abaixo (aplicada este ano), que foi considerada errada<\/strong><\/span>:<\/p>\n

(Cespe \u2013 Analista Judici\u00e1rio\/STM\/2018)<\/strong> Um servidor p\u00fablico federal que, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o, causar dano a terceiros poder\u00e1 ser demandado diretamente pela v\u00edtima em a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Assim, por este motivo, entendo que a quest\u00e3o ser\u00e1 dada como errada novamente.<\/p>\n

Se, no entanto, adotarmos o entendimento do STJ, a quest\u00e3o poder\u00e1 ser dada como correta, vejamos (REsp 1.325.862):<\/p>\n

\n

1. O art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/1988 prev\u00ea uma garantia para o administrado de buscar a recomposi\u00e7\u00e3o dos danos sofridos diretamente da pessoa jur\u00eddica que, em princ\u00edpio, \u00e9 mais solvente que o servidor, independentemente de demonstra\u00e7\u00e3o de culpa do agente p\u00fablico. Vale dizer, a Constitui\u00e7\u00e3o, nesse particular, simplesmente imp\u00f5e \u00f4nus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; n\u00e3o prev\u00ea, por\u00e9m, uma demanda de curso for\u00e7ado em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quando o particular livremente disp\u00f5e do b\u00f4nus contraposto. Tampouco confere ao agente p\u00fablico imunidade de n\u00e3o ser demandado diretamente por seus atos, o qual, ali\u00e1s, se ficar comprovado dolo ou culpa, responder\u00e1 de outra forma, em regresso, perante a Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

2. Assim, h\u00e1 de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar a a\u00e7\u00e3o diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avalia\u00e7\u00e3o quanto ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o contra o servidor p\u00fablico ou contra o Estado deve ser decis\u00e3o do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre m\u00e3o do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro tamb\u00e9m n\u00e3o se sujeita ao regime de precat\u00f3rios.<\/strong> Doutrina e precedentes do STF e do STJ.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n

Portanto, apesar de acreditar que o Cespe vai considerar a quest\u00e3o incorreta, eu n\u00e3o me surpreenderia com uma quest\u00e3o como certa, j\u00e1 que se o avaliador seguiu o STJ, a quest\u00e3o ser\u00e1 dada como correta. Enfim, j\u00e1 fica aqui a quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n

Gabarito: errado (cabe recurso).<\/strong><\/span><\/p>\n

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A seguir, vamos comentar as quest\u00f5es da prova.<\/strong><\/p>\n

Quest\u00f5es de T\u00e9cnico<\/span><\/h2>\n

Coment\u00e1rio em v\u00eddeo<\/strong>:<\/p>\n

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