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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Da Habilita\u00e7\u00e3o no CPC<\/a>
- Conceito e cabimento<\/a><\/li>
- Natureza e Legitimidade\u00a0<\/a>
- Habilita\u00e7\u00e3o X A\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Procedimento especial de habilita\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do STJ sobre a Habilita\u00e7\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Da Habilita\u00e7\u00e3o no CPC<\/h2>\n\n\n\nConceito e cabimento<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil, a habilita\u00e7\u00e3o ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (artigo 687, CPC).<\/p>\n\n\n\n
Nesse mesmo sentido, o artigo 110 do CPC preconiza que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-\u00e1 a sucess\u00e3o pelo seu esp\u00f3lio ou pelos seus sucessores.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a habilita\u00e7\u00e3o tem lugar quando uma das partes no processo vem a \u00f3bito, ocasi\u00e3o na qual falta ao processo, ao menos em sua completude, um dos elementos da a\u00e7\u00e3o que \u00e9 composta pelas partes<\/strong>, causa de pedir e pedido.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, Humberto Theodoro J\u00fanior leciona que, se um dos sujeitos, ativo ou passivo, da rela\u00e7\u00e3o processual vem a falecer antes de atingir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o movimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – que tinha por objetivo o fim do lit\u00edgio instalado entre as partes – se inviabiliza.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse contexto que tem lugar a habilita\u00e7\u00e3o, que proporciona a sucess\u00e3o processual da parte falecida por seus herdeiros\/sucessores.<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXfdX0gWRQANmqcHslWAV-eIp_QakVkimfLnRkDD8WZ4SAKRBcGPLO567KdnJ7xZX3OfJKzqDALkSgBTzlry1iBW2N984eLANHZeXXNazfoItpmUS4Pysnc9T2_xpixyM-dZo77pjytqjXarFEacgzOcCdqt?key=eKMzMYJuvVB2FnKW49GJlA\")
<\/figure>\n\n\n\nDessa forma, Humberto Theodoro conceitua a habilita\u00e7\u00e3o como sendo o procedimento por meio do qual os sucessores das partes ingressam em ju\u00edzo para recompor a rela\u00e7\u00e3o processual <\/strong>afetada pela morte de um dos sujeitos que a integraram em sua forma\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\nNatureza e Legitimidade <\/h3>\n\n\n\n
Como vimos no conceito doutrin\u00e1rio, a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento. Mais precisamente, o CPC a classifica como um procedimento especial<\/strong>, com previs\u00e3o entre os artigos 687 a 692 do C\u00f3digo<\/a>.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, possuem legitimidade para requerer a habilita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n- a parte sobrevivente no processo, em rela\u00e7\u00e3o aos sucessores do falecido;<\/li>\n\n\n\n
- os sucessores do falecido, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte sobrevivendo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00c9 interessante, ainda, notar que a morte de uma das partes suspender\u00e1 o processo<\/strong> (art. 313, inciso I, CPC).<\/p>\n\n\n\nCaso os legitimados acima n\u00e3o procedam \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1, de of\u00edcio, agir<\/strong> nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 313 do CPC, que prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n\nI – falecido o r\u00e9u, ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do autor <\/strong>para que promova a cita\u00e7\u00e3o do respectivo esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no m\u00ednimo 2 (dois) e no m\u00e1ximo 6 (seis) meses;<\/p>\n\n\n\nII – falecido o autor e sendo transmiss\u00edvel o direito em lit\u00edgio, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o de seu esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros<\/strong>, pelos meios de divulga\u00e7\u00e3o que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucess\u00e3o processual e promovam a respectiva habilita\u00e7\u00e3o no prazo designado, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nNesse sentido, \u00e9 importante ainda que a parte fique atenta ao artigo 76 do CPC, que trata das consequ\u00eancias no caso de n\u00e3o saneamento da incapacidade processual e da irregularidade da parte.<\/p>\n\n\n\n
Habilita\u00e7\u00e3o X A\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas<\/h4>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 interessante ressaltar, at\u00e9 mesmo nos pr\u00f3prios termos do inciso II acima colacionado, que a habilita\u00e7\u00e3o s\u00f3 tem lugar nas a\u00e7\u00f5es que N\u00c3O s\u00e3o personal\u00edssimas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nHumberto Theodoro J\u00fanior aponta que, quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 personal\u00edssima, por exemplo, a de separa\u00e7\u00e3o judicial ou a de alimentos, n\u00e3o tem cabimento a habilita\u00e7\u00e3o, porquanto a morte da parte conduz \u00e0 imediata extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 485, IX).<\/p>\n\n\n\n
Procedimento especial de habilita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A habilita\u00e7\u00e3o pode ocorrer em qualquer processo judicial (exceto a\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas, como dito acima), seja ele de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o, como aponta o autor supracitado.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 689 do CPC disp\u00f5e que a habilita\u00e7\u00e3o deve ser feita nos autos do processo principal, na inst\u00e2ncia em que estiver<\/strong>, suspendendo-se, a partir de ent\u00e3o, o processo.<\/p>\n\n\n\nDessa forma, ap\u00f3s receber a peti\u00e7\u00e3o requerendo a habilita\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 05 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nCaso a parte n\u00e3o possua advogado constitu\u00eddo nos autos, sua cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pessoal.<\/p>\n\n\n\n
O juiz deve decidir sobre a habilita\u00e7\u00e3o imediatamente, a n\u00e3o ser que seja necess\u00e1rio (i) analisar eventual impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela parte requerida; ou (ii) seja necess\u00e1rio produzir provas que n\u00e3o sejam documentais. Nesses casos dever\u00e1 determinar que o pedido seja autuado em apartado e dispor\u00e1 sobre a instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez transitada em julgado a senten\u00e7a de habilita\u00e7\u00e3o, o processo principal retomar\u00e1 o seu curso, e c\u00f3pia da senten\u00e7a ser\u00e1 juntada aos autos respectivos.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STJ sobre a Habilita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, selecionamos dois julgados que refletem entendimentos importantes da Corte.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro deles \u00e9 o de que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, os sucessores do servidor falecido t\u00eam legitimidade<\/strong> para pleitear valores n\u00e3o recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento de bens (AgInt no REsp n. 2.124.879\/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26\/8\/2024, DJe de 3\/9\/2024).<\/p>\n\n\n\nPortanto, nesse caso, em que a pretens\u00e3o dos sucessores \u00e9 apenas o recebimento dos valores que o servidor falecido tinha direito em vida (e n\u00e3o a discuss\u00e3o sobre seus bens), o STJ entende que \u00e9 desnecess\u00e1ria a abertura de invent\u00e1rio para habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores do de cujus.<\/p>\n\n\n\n
Um outro entendimento importante do STJ \u00e9 o de que, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal, inexiste prazo prescricional<\/strong> a ser observado para habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros no processo judicial (AgInt no REsp n. 2.000.341\/PE, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26\/2\/2024, DJe de 29\/2\/2024).<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXd_WowtVadOW97MjGtc_PPPDmFKYiwzdEMb2IjqARK0QaDggaJVTgaUDG2wtpKyqdJg2Kuf2zf4pJQHouGEET3_ftC0BDvtI4AjzNeJs1hLivs3CxGJpUYLylD3ibJpSmlWGUBzdytOsc4P9F1huNLQ-yi4?key=eKMzMYJuvVB2FnKW49GJlA\")
<\/figure>\n\n\n\nNo entanto, \u00e9 importante destacar que essa mat\u00e9ria est\u00e1 afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n\u00ba 1.254<\/a>) e h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma mat\u00e9ria, e nos quais tenha havido a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst\u00e2ncia, ou que estejam em tramita\u00e7\u00e3o no STJ.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a Habilita\u00e7\u00e3o no CPC (C\u00f3digo de Processo Civil), destacando, ainda, a jurisprud\u00eancia e doutrina sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 mais!<\/p>\n\n\n\n![\"Concursos](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/09\/18141901\/Coruja_Concursos%404x-506x1024.png\")
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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n
- Conceito e cabimento<\/a><\/li>
- Natureza e Legitimidade\u00a0<\/a>
- Habilita\u00e7\u00e3o X A\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Procedimento especial de habilita\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do STJ sobre a Habilita\u00e7\u00e3o<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
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Da Habilita\u00e7\u00e3o no CPC<\/h2>\n\n\n\n
Conceito e cabimento<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil, a habilita\u00e7\u00e3o ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (artigo 687, CPC).<\/p>\n\n\n\n
Nesse mesmo sentido, o artigo 110 do CPC preconiza que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-\u00e1 a sucess\u00e3o pelo seu esp\u00f3lio ou pelos seus sucessores.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a habilita\u00e7\u00e3o tem lugar quando uma das partes no processo vem a \u00f3bito, ocasi\u00e3o na qual falta ao processo, ao menos em sua completude, um dos elementos da a\u00e7\u00e3o que \u00e9 composta pelas partes<\/strong>, causa de pedir e pedido.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, Humberto Theodoro J\u00fanior leciona que, se um dos sujeitos, ativo ou passivo, da rela\u00e7\u00e3o processual vem a falecer antes de atingir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o movimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica – que tinha por objetivo o fim do lit\u00edgio instalado entre as partes – se inviabiliza.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse contexto que tem lugar a habilita\u00e7\u00e3o, que proporciona a sucess\u00e3o processual da parte falecida por seus herdeiros\/sucessores.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, Humberto Theodoro conceitua a habilita\u00e7\u00e3o como sendo o procedimento por meio do qual os sucessores das partes ingressam em ju\u00edzo para recompor a rela\u00e7\u00e3o processual <\/strong>afetada pela morte de um dos sujeitos que a integraram em sua forma\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n
Natureza e Legitimidade <\/h3>\n\n\n\n
Como vimos no conceito doutrin\u00e1rio, a habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento. Mais precisamente, o CPC a classifica como um procedimento especial<\/strong>, com previs\u00e3o entre os artigos 687 a 692 do C\u00f3digo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, possuem legitimidade para requerer a habilita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- a parte sobrevivente no processo, em rela\u00e7\u00e3o aos sucessores do falecido;<\/li>\n\n\n\n
- os sucessores do falecido, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte sobrevivendo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u00c9 interessante, ainda, notar que a morte de uma das partes suspender\u00e1 o processo<\/strong> (art. 313, inciso I, CPC).<\/p>\n\n\n\n
Caso os legitimados acima n\u00e3o procedam \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1, de of\u00edcio, agir<\/strong> nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 313 do CPC, que prev\u00ea duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n
\nI – falecido o r\u00e9u, ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do autor <\/strong>para que promova a cita\u00e7\u00e3o do respectivo esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no m\u00ednimo 2 (dois) e no m\u00e1ximo 6 (seis) meses;<\/p>\n\n\n\n
II – falecido o autor e sendo transmiss\u00edvel o direito em lit\u00edgio, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o de seu esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros<\/strong>, pelos meios de divulga\u00e7\u00e3o que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucess\u00e3o processual e promovam a respectiva habilita\u00e7\u00e3o no prazo designado, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Nesse sentido, \u00e9 importante ainda que a parte fique atenta ao artigo 76 do CPC, que trata das consequ\u00eancias no caso de n\u00e3o saneamento da incapacidade processual e da irregularidade da parte.<\/p>\n\n\n\n
Habilita\u00e7\u00e3o X A\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas<\/h4>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 interessante ressaltar, at\u00e9 mesmo nos pr\u00f3prios termos do inciso II acima colacionado, que a habilita\u00e7\u00e3o s\u00f3 tem lugar nas a\u00e7\u00f5es que N\u00c3O s\u00e3o personal\u00edssimas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Humberto Theodoro J\u00fanior aponta que, quando a a\u00e7\u00e3o \u00e9 personal\u00edssima, por exemplo, a de separa\u00e7\u00e3o judicial ou a de alimentos, n\u00e3o tem cabimento a habilita\u00e7\u00e3o, porquanto a morte da parte conduz \u00e0 imediata extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito (art. 485, IX).<\/p>\n\n\n\n
Procedimento especial de habilita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A habilita\u00e7\u00e3o pode ocorrer em qualquer processo judicial (exceto a\u00e7\u00f5es personal\u00edssimas, como dito acima), seja ele de conhecimento ou de execu\u00e7\u00e3o, como aponta o autor supracitado.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 689 do CPC disp\u00f5e que a habilita\u00e7\u00e3o deve ser feita nos autos do processo principal, na inst\u00e2ncia em que estiver<\/strong>, suspendendo-se, a partir de ent\u00e3o, o processo.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, ap\u00f3s receber a peti\u00e7\u00e3o requerendo a habilita\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 05 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Caso a parte n\u00e3o possua advogado constitu\u00eddo nos autos, sua cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pessoal.<\/p>\n\n\n\n
O juiz deve decidir sobre a habilita\u00e7\u00e3o imediatamente, a n\u00e3o ser que seja necess\u00e1rio (i) analisar eventual impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela parte requerida; ou (ii) seja necess\u00e1rio produzir provas que n\u00e3o sejam documentais. Nesses casos dever\u00e1 determinar que o pedido seja autuado em apartado e dispor\u00e1 sobre a instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez transitada em julgado a senten\u00e7a de habilita\u00e7\u00e3o, o processo principal retomar\u00e1 o seu curso, e c\u00f3pia da senten\u00e7a ser\u00e1 juntada aos autos respectivos.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do STJ sobre a Habilita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
No que se refere \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, selecionamos dois julgados que refletem entendimentos importantes da Corte.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro deles \u00e9 o de que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, os sucessores do servidor falecido t\u00eam legitimidade<\/strong> para pleitear valores n\u00e3o recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento de bens (AgInt no REsp n. 2.124.879\/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26\/8\/2024, DJe de 3\/9\/2024).<\/p>\n\n\n\n
Portanto, nesse caso, em que a pretens\u00e3o dos sucessores \u00e9 apenas o recebimento dos valores que o servidor falecido tinha direito em vida (e n\u00e3o a discuss\u00e3o sobre seus bens), o STJ entende que \u00e9 desnecess\u00e1ria a abertura de invent\u00e1rio para habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores do de cujus.<\/p>\n\n\n\n
Um outro entendimento importante do STJ \u00e9 o de que, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal, inexiste prazo prescricional<\/strong> a ser observado para habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros no processo judicial (AgInt no REsp n. 2.000.341\/PE, relator Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26\/2\/2024, DJe de 29\/2\/2024).<\/p>\n\n\n\n
No entanto, \u00e9 importante destacar que essa mat\u00e9ria est\u00e1 afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n\u00ba 1.254<\/a>) e h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma mat\u00e9ria, e nos quais tenha havido a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Inst\u00e2ncia, ou que estejam em tramita\u00e7\u00e3o no STJ.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a Habilita\u00e7\u00e3o no CPC (C\u00f3digo de Processo Civil), destacando, ainda, a jurisprud\u00eancia e doutrina sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 mais!<\/p>\n\n\n\n
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- Procedimento especial de habilita\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>
- Natureza e Legitimidade\u00a0<\/a>