{"id":1476885,"date":"2024-10-15T20:55:01","date_gmt":"2024-10-15T23:55:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1476885"},"modified":"2024-10-15T20:55:03","modified_gmt":"2024-10-15T23:55:03","slug":"informativo-stf-1151-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1151-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1151 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1151 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/15205446\/stf-informativo-1151.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-provider-youtube wp-block-embed-youtube\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_SRfcwUoGsQg\"><div id=\"lyte_SRfcwUoGsQg\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/SRfcwUoGsQg\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/SRfcwUoGsQg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/SRfcwUoGsQg\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tribunal-de-contas-estadual-transformacao-de-cargos\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tribunal de Contas estadual: transforma\u00e7\u00e3o de cargos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o viola o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico (CF\/1988, art. 37, II) \u2014 norma estadual que, \u00fanica e exclusivamente, altera a nomenclatura (\u201cnomen juris\u201d) de cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.615\/MT, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 20.09.2024 (Info STF 1151)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADI 6615,&nbsp;a PGR questionava a equipara\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e vantagens para os auditores do TCE-MT em caso de substitui\u00e7\u00e3o dos conselheiros, prevista na Lei Complementar estadual 269\/2007 e alterada pela Lei 439\/2011.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;As duas leis de Mato Grosso s\u00e3o relacionadas \u00e0 estrutura e ao funcionamento do Tribunal de Contas estadual (TCE-MT). A primeira transformou cargos no quadro permanente de servidores do \u00f3rg\u00e3o, e a segunda permite ao auditor substituto de conselheiro receber a mesma remunera\u00e7\u00e3o do titular durante a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-a-norma-ofende-a-cf\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma ofende a CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>As reestrutura\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o comumente realizadas pelos gestores p\u00fablicos em busca da efici\u00eancia administrativa<\/strong> e repercutem, muitas das vezes, no posicionamento de cargos e carreiras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, h\u00e1 espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o do legislador infraconstitucional quando se tratar de lei que se limita a alterar a nomenclatura do cargo, mantendo a necess\u00e1ria similitude entre as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos envolvidos, os requisitos de escolaridade para ingresso e a equival\u00eancia salarial (estrutura remunerat\u00f3ria) entre eles.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei estadual impugnada, entre outras medidas, modificou a nomenclatura do cargo de \u201cT\u00e9cnico Instrutivo e de Controle\u201d para \u201cT\u00e9cnico de Controle P\u00fablico Externo\u201d no \u00e2mbito do Tribunal de Contas local. Evidencia-se, da longa e gradual cadeia normativa e das respectivas altera\u00e7\u00f5es, a inexist\u00eancia de provimento derivado de cargo p\u00fablico, pois preenchidos os requisitos jurisprudenciais acima citados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade dos arts. 1\u00ba e 4\u00ba, ambos da&nbsp;Lei n\u00ba 9.383\/2010 do Estado de Mato Grosso, na parte em que alteram os arts. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, e 7\u00ba, da&nbsp;Lei mato-grossense n\u00ba 7.858\/2002.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-advocacia-publica-criterios-para-nomeacao-de-advogado-geral-do-estado\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Advocacia P\u00fablica: crit\u00e9rios para nomea\u00e7\u00e3o de advogado-geral do Estado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 pois n\u00e3o viola os princ\u00edpios da simetria e da separa\u00e7\u00e3o de Poderes (CF\/1988, art. 2\u00ba) \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que prev\u00ea que a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo de advogado-geral do estado se d\u00ea exclusivamente por membro da carreira da Advocacia P\u00fablica local, entre os que sejam est\u00e1veis e maiores de trinta e cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.342\/MG, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 20.09.2024 (Info STF 1151)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica ajuizou no STF a ADI 5342, com pedido de liminar, para questionar a emenda que alterou o artigo 128, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de Minas Gerais. A EC 93\/2014 disp\u00f4s que o cargo de advogado-geral do estado deveria ser ocupado exclusivamente por integrante da carreira da advocacia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma, segundo A PGR, limita a autonomia do chefe do Poder Executivo estadual para prover cargo de sua confian\u00e7a, afrontando os princ\u00edpios constitucionais da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da simetria. Por for\u00e7a do princ\u00edpio da simetria, os requisitos para a nomea\u00e7\u00e3o de advogado-geral ou procurador-geral de estado devem seguir a disciplina expressa na Carta da Rep\u00fablica para o cargo de advogado-geral da Uni\u00e3o: livre nomea\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica dentre cidad\u00e3os maiores de 35 anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 131. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo. \u00a7 1\u00ba A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por chefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre cidad\u00e3os maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada. \u00a7 2\u00ba &#8211; O ingresso nas classes iniciais das carreiras da institui\u00e7\u00e3o de que trata este artigo far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. \u00a7 3\u00ba &#8211; Na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria, a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o cabe \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos procuradores referidos neste artigo \u00e9 assegurada estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, mediante avalia\u00e7\u00e3o de desempenho perante os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, ap\u00f3s relat\u00f3rio circunstanciado das corregedorias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-valida-a-norma\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a norma?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 silente quanto aos crit\u00e9rios de nomea\u00e7\u00e3o do chefe da Advocacia P\u00fablica estadual (CF\/1988, art. 132) e os par\u00e2metros para a nomea\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o (CF\/1988, art. 131, \u00a7 1\u00ba) n\u00e3o consubstanciam norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Nesse contexto, os entes subnacionais, no exerc\u00edcio de sua autonomia pol\u00edtica e organizacional, podem fixar requisitos diversos para a escolha de seus procuradores-gerais, sem que a medida represente ofensa ao princ\u00edpio da simetria.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;Na esp\u00e9cie, a norma impugnada prev\u00ea crit\u00e9rios objetivos e id\u00f4neos, os quais objetivam valorizar os servi\u00e7os prestados \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e concretizar o princ\u00edpio da efici\u00eancia, que norteia a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CF\/1988, art. 37, caput). Eles est\u00e3o inseridos na margem leg\u00edtima de conforma\u00e7\u00e3o conferida ao constituinte estadual, de modo que inexiste ofensa \u00e0 reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, embora diretamente subordinada ao governador, <strong>a Procuradoria-Geral estadual configura verdadeira institui\u00e7\u00e3o de Estado, a qual n\u00e3o deve se submeter \u00e0 vontade de governos transit\u00f3rios<\/strong>, sobretudo por se tratar de uma fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do art. 128, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda estadual n\u00ba 93\/2014.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-acordo-de-nao-persecucao-penal-aplicacao-retroativa-para-processos-iniciados-antes-de-sua-criacao-pelo-pacote-anticrime\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal: aplica\u00e7\u00e3o retroativa para processos iniciados antes de sua cria\u00e7\u00e3o pelo \u201cPacote Anticrime\u201d<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. Compete ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico oficiante, motivadamente e no exerc\u00edcio do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negocia\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o do ANPP, sem preju\u00edzo do regular exerc\u00edcio dos controles jurisdicional e interno; 2. \u00c9 cab\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.964, de 2019, mesmo se ausente confiss\u00e3o do r\u00e9u at\u00e9 aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do tr\u00e2nsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclama\u00e7\u00e3o do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cab\u00edvel a negocia\u00e7\u00e3o de ANPP, se este ainda n\u00e3o foi oferecido ou n\u00e3o houve motiva\u00e7\u00e3o para o seu n\u00e3o oferecimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, agindo de of\u00edcio, a pedido da defesa ou mediante provoca\u00e7\u00e3o do magistrado da causa, dever\u00e1, na primeira oportunidade em que falar nos autos, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou n\u00e3o do acordo; 4. Nas investiga\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es penais iniciadas a partir da proclama\u00e7\u00e3o do resultado deste julgamento, a proposi\u00e7\u00e3o de ANPP pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou a motiva\u00e7\u00e3o para o seu n\u00e3o oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da den\u00fancia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, no curso da a\u00e7\u00e3o penal, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 185.913\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 18.09.2024 (Info STF 1151)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Discute-se no HC 185913 a possibilidade de se suspender os efeitos da condena\u00e7\u00e3o e determinar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que avalie o cabimento do ANPP, no caso em que a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u aconteceu antes do advento da altera\u00e7\u00e3o do CPP que introduziu o ANPP no sistema processual penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) XL &#8211; a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPP\/1941: \u201cArt. 28. Ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico comunicar\u00e1 \u00e0 v\u00edtima, ao investigado e \u00e0 autoridade policial e encaminhar\u00e1 os autos para a inst\u00e2ncia de revis\u00e3o ministerial para fins de homologa\u00e7\u00e3o, na forma da lei. \u00a7 1\u00ba Se a v\u00edtima, ou seu representante legal, n\u00e3o concordar com o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, poder\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica. \u00a7 2\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es penais relativas a crimes praticados em detrimento da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, a revis\u00e3o do arquivamento do inqu\u00e9rito policial poder\u00e1 ser provocada pela chefia do \u00f3rg\u00e3o a quem couber a sua representa\u00e7\u00e3o judicial. Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente: (&#8230;) \u00a7 14. No caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o superior, na forma do art. 28 deste C\u00f3digo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-aplicacao-retroativa-de-anpp-aos-processos-em-andamento\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de ANPP aos processos em andamento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><strong> T\u00e1 valendo!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional<strong>\u2014 por versar norma mais ben\u00e9fica ao acusado (CF\/1988, art. 5\u00ba, XL) \u2014 <\/strong>a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do instituto do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) nos processos penais sem decis\u00e3o definitiva ou com pedido de celebra\u00e7\u00e3o de acordo formulado antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o do ANPP \u2014 introduzida no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP\/1941, art. 28-A) pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (\u201cPacote Anticrime\u201d) \u2014 consiste em norma de direito processual com inequ\u00edvoco conte\u00fado material, de modo que, por ser norma mais ben\u00e9fica ao acusado, imp\u00f5e-se a sua retroatividade.<\/p>\n\n\n\n<p>A prerrogativa de avaliar e de realizar o acordo configura um poder-dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem cabe se manifestar, motivadamente, na primeira oportunidade em que falar nos processos penais em curso nos quais a negocia\u00e7\u00e3o, em tese, seja cab\u00edvel, nos exatos termos em que fixado neste pronunciamento. Relativamente \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es e aos processos penais iniciados ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o deste julgamento, a proposi\u00e7\u00e3o ou a motiva\u00e7\u00e3o para o n\u00e3o oferecimento do acordo deve, em regra, ser apresentada antes do recebimento da den\u00fancia. A decis\u00e3o objetiva possibilitar a celebra\u00e7\u00e3o do ANPP onde ele n\u00e3o tenha sido proposto e, em princ\u00edpio, seja cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>o acusado n\u00e3o possui direito subjetivo \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do ANPP, mas \u00e0 devida motiva\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua eventual negativa<\/strong>. Ademais, uma vez celebrado o ANPP, ocorre a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e da prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo cumprimento dos termos do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, trata-se de paciente que \u2014 antes da vig\u00eancia do \u201cPacote Anticrime\u201d \u2014 foi condenado, pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas privilegiado, a uma pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclus\u00e3o, em regime aberto, e que manifestou \u2014 ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do instituto \u2014, interesse em celebrar o acordo, no curso do processo penal sem decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, concedeu a ordem de&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;para determinar a suspens\u00e3o do processo e de eventual execu\u00e7\u00e3o da pena at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o motivada do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de controle nos termos do&nbsp;art. 28-A, \u00a7 14, do CPP\/1941. Em conclus\u00e3o de julgamento, o Tribunal, por unanimidade, fixou a tese anteriormente mencionada e definiu que (i) este pronunciamento n\u00e3o afeta as decis\u00f5es j\u00e1 proferidas; e (ii) a delibera\u00e7\u00e3o sobre o cabimento, ou n\u00e3o, do ANPP dever\u00e1 ocorrer na inst\u00e2ncia em que o processo se encontrar.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-honorarios-advocaticios-reducao-oriunda-de-programa-de-incentivo-a-regularizacao-de-debitos-tributarios-estaduais\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Honor\u00e1rios advocat\u00edcios: redu\u00e7\u00e3o oriunda de programa de incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios estaduais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual (CF\/1988, art. 22, I), bem como ao princ\u00edpio da irredutibilidade de vencimentos e subs\u00eddios (CF\/1988, art. 37, XV); e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado nos preju\u00edzos decorrentes da continuidade da vig\u00eancia da norma estadual que se afigura contr\u00e1ria ao texto constitucional e \u00e0 jurisprud\u00eancia desta Corte acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.694 MC-Ref\/RO, relator Ministro Fl\u00e1vio Dino, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 20.09.2024 (Info STF 1151)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o chegou ao STF por meio da ADI 7694, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A entidade questiona dispositivo da Lei estadual 5.621\/2023, instituidora do programa, que limitou a 5% o valor pago aos procuradores como honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de cobran\u00e7a da d\u00edvida nos casos de ades\u00e3o de contribuintes ao Refaz. A regra alcan\u00e7a tanto a defesa da Fazenda P\u00fablica perante a Justi\u00e7a como a atua\u00e7\u00e3o dos procuradores no \u00e2mbito extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-justifica-concessao-de-cautelar\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Justifica concess\u00e3o de cautelar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio fiscal previsto na lei estadual impugnada consiste na redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes da quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no contexto do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica estadual (REFAZ-ICMS\/2023), o qual abrange as d\u00edvidas ajuizadas, ou n\u00e3o<strong>, de modo que alcan\u00e7a tanto a defesa da Fazenda P\u00fablica em ju\u00edzo como as atua\u00e7\u00f5es exclusivamente administrativas dos procuradores estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os estados n\u00e3o podem legislar sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, por se tratar de norma de car\u00e1ter processual. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem transigir e conceder benef\u00edcio fiscal decotando parcela da remunera\u00e7\u00e3o dos seus procuradores, como a relativa aos honor\u00e1rios devidos pela atua\u00e7\u00e3o extrajudicial desses profissionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, trata-se de ren\u00fancia, por parte do Estado de Rond\u00f4nia, de verba titularizada por advogado p\u00fablico, que comp\u00f5e a sua remunera\u00e7\u00e3o e cujo regime remunerat\u00f3rio, nos moldes de diversos pronunciamentos do STF, \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, \u2014 em julgamento destinado ao referendo da&nbsp;decis\u00e3o&nbsp;que deferiu parcialmente a medida cautelar pleiteada \u2014 a concedeu em sua totalidade, a fim de suspender a efic\u00e1cia do&nbsp;art. 6\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 5.621\/2023 do Estado de Rond\u00f4nia, sem preju\u00edzo de posterior exame verticalizado do caso por ocasi\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-icms-extincao-de-creditos-tributarios-estaduais-por-meio-de-operacoes-de-compensacao-ou-transacao\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ICMS: extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios estaduais por meio de opera\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os valores dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios extintos que decorram de compensa\u00e7\u00e3o ou de transa\u00e7\u00e3o (CTN\/1966, arts. 170 e 171) devem integrar o c\u00e1lculo do percentual de transfer\u00eancia da quota pertencente \u00e0s municipalidades sobre o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS relativo \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o constitucional das receitas tribut\u00e1rias, na medida em que \u00e9 desnecess\u00e1rio, para esse c\u00f4mputo, o efetivo recolhimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 3.837\/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 20.09.2024 (Info STF 1151)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Os estados de Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1 e Para\u00edba ajuizaram a ADI 3837 no STF, contra o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 4\u00ba da Lei Complementar 63\/90, que obriga os estados a repassarem aos munic\u00edpios 25% do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) arrecadado, mesmo na hip\u00f3tese de o cr\u00e9dito relativo ao imposto ser extinto por compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os procuradores estaduais, a lei atacada ofende o inciso IV do artigo 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que afirma caber aos munic\u00edpios 25% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS. A defesa alega que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um encontro de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de natureza opostas que se extinguem entre si, sem o recolhimento de qualquer valor ao er\u00e1rio. E que a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 o fim de um lit\u00edgio por concess\u00f5es m\u00fatuas, sem o recolhimento de valores aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios: (&#8230;) IV &#8211; 25% (vinte e cinco por cento): a) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.\u201d&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 63\/1990: \u201cArt. 4\u00ba Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de que trata o artigo anterior, 25% (vinte e cinco por cento) ser\u00e3o depositados ou remetidos no momento em que a arrecada\u00e7\u00e3o estiver sendo realizada \u00e0 \u2018conta de participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00f5es\u2019, aberta em estabelecimento oficial de cr\u00e9dito e de que s\u00e3o titulares, conjuntos, todos os Munic\u00edpios do Estado. \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de ser o cr\u00e9dito relativo ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o extinto por compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o, a reparti\u00e7\u00e3o estadual dever\u00e1, no mesmo ato, efetuar o dep\u00f3sito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Munic\u00edpios na conta de que trata este artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-deixa-os-municipios-a-ver-navios\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deixa os munic\u00edpios a ver navios?<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem a pau!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988&nbsp;\u2014com&nbsp;a finalidade de promover o federalismo fiscal cooperativo de equil\u00edbrio e dar efetividade aos pilares do \u201cEstado Fiscal\u201d&nbsp;\u2014instituiu um regime de partilha dos recursos tribut\u00e1rios.&nbsp;&nbsp;Nesse contexto, ela conferiu&nbsp;aos entes municipais o repasse de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS (CF\/1988, art. 158, IV, \u201ca\u201d), cuja compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 dos estados-membros e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF,na hip\u00f3tese de parcela do produto de ICMS j\u00e1 arrecadado,\u00e9 de pleno direito dos pr\u00f3prios munic\u00edpios o repasse que lhes \u00e9 devido na reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas, sendo incab\u00edvel qualquer forma de condicionamento ou reten\u00e7\u00e3o pelos estados. Ademais \u2014\u00e0 luz do conceito t\u00e9cnico de arrecada\u00e7\u00e3o \u2014, <strong>n\u00e3o se pode exigir&nbsp;o repasse, aos munic\u00edpios, de parcela deduzida, renunciada ou extinta de ICMS resultantes de benef\u00edcios fiscais, pois esses recursos sequer ingressaram nos cofres estaduais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a compensa\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo estado com uma d\u00edvida por ele adquirida configura evidente proveito econ\u00f4mico, mesmo sem recolhimento por parte do contribuinte, visto que representa um aumento na sua disponibilidade de recursos pela redu\u00e7\u00e3o do seu passivo. J\u00e1 no instituto da transa\u00e7\u00e3o, a vantagem financeira obtida com o acordo equivale, na pr\u00e1tica, \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do tributo. Portanto, seja por compensa\u00e7\u00e3o, pagamento em esp\u00e9cie de tributos ou transa\u00e7\u00e3o&nbsp;\u2014modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio&nbsp;\u2014&nbsp;os munic\u00edpios t\u00eam direito \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias, j\u00e1 que a receita p\u00fablica \u00e9 um fen\u00f4meno que antecede o recolhimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade do&nbsp;art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 63\/1990.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-b92e2091-1cfb-48f8-93fe-8bdf1211f9cf\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/15205446\/stf-informativo-1151.pdf\">STF &#8211; informativo 1151<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/15205446\/stf-informativo-1151.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-b92e2091-1cfb-48f8-93fe-8bdf1211f9cf\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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