{"id":1476576,"date":"2024-10-26T14:50:00","date_gmt":"2024-10-26T17:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1476576"},"modified":"2024-10-21T17:08:26","modified_gmt":"2024-10-21T20:08:26","slug":"protesto-titulos-empresas-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/protesto-titulos-empresas-simples\/","title":{"rendered":"Protesto de t\u00edtulos para empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 turma! Neste artigo estudaremos uma pouco sobre um assunto importante e relativamente cobrado em provas de concurso p\u00fablico: o protesto de t\u00edtulos para empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/15122623\/image-230.png\" alt=\"Protesto de t\u00edtulos para empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1476577\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/15122623\/image-230.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/15122623\/image-230-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/15122623\/image-230-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Protesto de t\u00edtulos para empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados ao protesto de t\u00edtulos para empresas do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 v\u00e1lido&nbsp;que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que faria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar existe, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, ou lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre os temas abordados na lei, est\u00e3o a forma de realizar protesto de t\u00edtulos&nbsp;para empresas do Simples Nacional, caso venha a ser necess\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito ao protesto de t\u00edtulos para empresas do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-protesto-de-titulos-para-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Protesto de t\u00edtulos para empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de o Simples Nacional trazer facilidades para as empresas que a ele aderirem, estas continuam mantendo rela\u00e7\u00f5es comerciais com fornecedores, realizando atividades que geram tributos a pagar, enfim, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>existem obriga\u00e7\u00f5es que estas firmas precisam cumprir<\/strong>.<\/mark> Em alguns casos, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>pode ocorrer de n\u00e3o conseguir honrar com seus compromissos financeiros.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>Quando isto acontece, h\u00e1 procedimentos formais a serem seguidos pelas partes envolvidas, como negocia\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es administrativas e judiciais, inscri\u00e7\u00e3o em sistemas de cr\u00e9dito ou d\u00edvida ativa, entre outros. No meio disso\u00a0tudo, est\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de<strong> <\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>protesto de t\u00edtulos, que \u00e9 um direito daquele que tem um valor a receber contra o agente inadimplente.<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>Quando esse devedor que inadimpliu, ou seja, n\u00e3o quitou sua obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma empresa integrante do Simples Nacional, a lei 123\/2006 disp\u00f5e como deve se dar o protesto de t\u00edtulos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Basicamente, o <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>protesto de t\u00edtulos<\/strong> <\/mark>para empresas do Simples Nacional, quer dizer, quando o devedor for microempres\u00e1rio ou empresa de pequeno porte inscrita no regime, <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\"><strong>deve respeitar as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0<\/mark><\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; sobre os <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>emolumentos do tabeli\u00e3o n\u00e3o incidir\u00e3o quaisquer acr\u00e9scimos<\/strong> <\/mark>a t\u00edtulo de taxas, custas e contribui\u00e7\u00f5es para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previd\u00eancia, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como de associa\u00e7\u00e3o de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer t\u00edtulo ou denomina\u00e7\u00e3o, ressalvada a cobran\u00e7a do devedor das despesas de correio, condu\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de edital para realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; para o pagamento do t\u00edtulo em cart\u00f3rio, n\u00e3o poder\u00e1 ser exigido cheque de emiss\u00e3o de estabelecimento banc\u00e1rio, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emiss\u00e3o de estabelecimento banc\u00e1rio ou n\u00e3o, a quita\u00e7\u00e3o dada pelo tabelionato de protesto ser\u00e1 condicionada \u00e0 efetiva liquida\u00e7\u00e3o do cheque;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211;<mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong> o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do t\u00edtulo, ser\u00e1 feito independentemente de declara\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia do credor<\/strong><\/mark>, salvo no caso de impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o do original protestado;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; para os casos relacionados a protestos de t\u00edtulos para empresas do Simples, com fins do disposto nos itens I, II e III acima, o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">devedor dever\u00e1 provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de t\u00edtulos<\/mark><\/strong>, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; quando o pagamento do t\u00edtulo ocorrer com cheque sem a devida provis\u00e3o de fundos, ser\u00e3o automaticamente suspensos pelos cart\u00f3rios de protesto, pelo prazo de <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>1 (um) ano<\/strong><\/mark>, todos os benef\u00edcios previstos para o devedor, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, para finalizar o tema protesto de t\u00edtulos para empresas do Simples Nacional, importante citar que a<strong> <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">lei veda a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas contratuais relativas \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou direitos credit\u00f3rios originados de opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de produtos e servi\u00e7os por microempresas e empresas de pequeno porte.<\/mark><\/strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">\u00a0\u00a0<\/mark>\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente ao protesto de t\u00edtulos para empresas do Simples Nacional, regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre protesto de t\u00edtulos para empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Lembre-se que \u00e9 essencial a <\/em><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><em>leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/em><\/a><em>&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1 turma! Neste artigo estudaremos uma pouco sobre um assunto importante e relativamente cobrado em provas de concurso p\u00fablico: o protesto de t\u00edtulos para empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp; Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp; Lei 123\/2006&nbsp; Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 v\u00e1lido&nbsp;que entidades de porte reduzido recebam [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1476577,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1476576","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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