{"id":1475853,"date":"2024-10-14T12:48:08","date_gmt":"2024-10-14T15:48:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1475853"},"modified":"2024-10-15T11:37:46","modified_gmt":"2024-10-15T14:37:46","slug":"concurso-trf-5-possiveis-recursos-tecnico-area-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-trf-5-possiveis-recursos-tecnico-area-administrativa\/","title":{"rendered":"Concurso TRF 5: recursos de T\u00e9cnico – \u00c1rea Administrativa"},"content":{"rendered":"\n

Neste \u00faltimo domingo, 13 de outubro, foram aplicadas as provas do concurso TRF 5<\/strong> para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda sua prepara\u00e7\u00e3o (assim como na corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a> e, mesmo ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deixar\u00e1 de te acompanhar!<\/p>\n\n\n\n

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais quest\u00f5es s\u00e3o pass\u00edveis de recursos, cujo prazo para interposi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberto <\/strong>no site do IBFC<\/a> at\u00e9 2 dias \u00fateis da divulga\u00e7\u00e3o dos gabaritos.<\/p>\n\n\n\n

Concurso TRF 5: poss\u00edveis recursos de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio – \u00c1rea Administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disciplina:<\/strong> <\/strong>NO\u00c7\u00d5ES DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 11<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Federal n\u00b0 13.146\/2015 assegura \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito ao trabalho, estabelecendo uma s\u00e9rie de garantias e medidas de inclus\u00e3o. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma obriga\u00e7\u00e3o dos empregadores para garantir a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no ambiente de trabalho.<\/em>
a) Reduzir a jornada de trabalho de todos os empregados para acomodar a pessoa com defici\u00eancia<\/em>
b) Assegurar que os cargos de lideran\u00e7a sejam ocupados por pessoas com defici\u00eancia<\/em>
c) Adotar adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis no ambiente de trabalho, desde que n\u00e3o representem \u00f4nus financeiro significativo para a empresa<\/em>
d) Substituir a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia por doa\u00e7\u00f5es financeiras para institui\u00e7\u00f5es de apoio<\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito dado pela banca: \u201cC\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamentos para anula\u00e7\u00e3o:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

LETRA C: \u201cc) Adotar adapta\u00e7\u00f5<\/strong>es razo\u00e1veis no ambiente de trabalho, desde que n\u00e3o representem \u00f4nus financeiro significativo para a empresa\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compreende-se que a Banca utilizou-se do conceito de \u201cadapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis\u201d para determinar a resposta da quest\u00e3o. Assim:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00b0. Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n

VI- adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis: adapta\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es e ajustes necess\u00e1rios e adequados que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com defici\u00eancia possa gozar ou exercer, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis n\u00e3o devem gerar \u00f4nus desproporcional, conforme preceitua o dispositivo. Contudo, ainda que a banca tenha se utilizado tal regra para tratar do direito fundamental ao trabalho, desconsiderou a peculiaridade da inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia, que dever\u00e1 ser promovida, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda, o Estatuto n\u00e3o prev\u00ea em nenhum de seus dispositivos qualquer tipo de limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para a perfectibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, conforme disp\u00f5e o art. 34 a 38 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, a mesma tem direito a um ambiente de trabalho acess\u00edvel, n\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o a qualquer restri\u00e7\u00e3o d e valores para tanto. V\u00ea-se:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 34. A pessoa com defici\u00eancia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o, em ambiente acess\u00edvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, privado ou de qualquer natureza s\u00e3o obrigadas a garantir ambientes de trabalho acess\u00edveis e inclusivos.\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em instante algum a norma menciona limite or\u00e7ament\u00e1rio para que se promova a acessibilidade, de forma exatamente oposta, trata sobre o direito \u00e0 igualdade de oportunidades como direito de toda pessoa com defici\u00eancia. Assim:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 37. Constitui modo de inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no trabalho a coloca\u00e7\u00e3o competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel no ambiente de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A coloca\u00e7\u00e3o competitiva da pessoa com defici\u00eancia pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n

II – provis\u00e3o de suportes individualizados que atendam a necessidades espec\u00edficas da pessoa com defici\u00eancia, inclusive a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LETRA B: \u201cb) Assegurar que os cargos de lideran\u00e7a sejam ocupados por pessoas com defici\u00ea<\/strong>ncia\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

R: CORRETA.<\/p>\n\n\n\n

O direito fundamental ao trabalho deve incorporar o direto da pessoa com defici\u00eancia de estar em cargos de chefia e lideran\u00e7a, como quaisquer outras pessoas que n\u00e3o tenham defici\u00eancia. Para assegurar tal direito, o Estatuto trata sobre o direito a planos de carreira, promo\u00e7\u00f5es e bonifica\u00e7\u00f5es, conforme destaque abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 34. A pessoa com defici\u00eancia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o, em ambiente acess\u00edvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e ao acesso a cursos, treinamentos, educa\u00e7\u00e3o continuada, planos de carreira, promo\u00e7\u00f5es, bonifica\u00e7\u00f5es e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.\u201d.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, o Estatuto refor\u00e7a o direito \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o competitiva, sendo um vi\u00e9s de  extrema pertin\u00eancia para a doutrina, uma vez que se promover condi\u00e7\u00f5es de competi\u00e7\u00e3o assegura o direito \u00e0 igualdade de oportunidades. Nesses termos:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 37. Constitui modo de inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia no trabalho a coloca\u00e7\u00e3o competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, [\u2026]\u201d.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, requer-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. \u00aa ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o por duplicidade de gabarito;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  2. ALTERNATIVAMENTE, seja ALTERADO o gabarito da quest\u00e3o passando para a letra B.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Disciplina:<\/strong> LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 38<\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o  de n\u00ba 38 sobre a Lei dos crimes de preconceito de ra\u00e7a ou cor (Lei N\u00ba 7716\/1989), na prova para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio \u2013 \u00c1rea Administrativa – trouxe a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    O gabarito pela banca traz a letra D como certa, tratando a inj\u00faria racial como crime previsto na lei n\u00ba 7716\/1989, com esteio no art.2-A, mas n\u00e3o se tratando da pr\u00e1tica do racismo.<\/p>\n\n\n\n

    Em apertada s\u00edntese, vou tecer coment\u00e1rios sobre todas as alternativas e demostrar que n\u00e3o tem nenhuma alternativa correta, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n

    A letra A est\u00e1 errada<\/strong> porque pode configurar o crime previsto no art. 96, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 10741\/2003, Estatuto da Pessoa idosa ou crime previsto no art.88 da Lei n\u00ba 13146\/2015;<\/p>\n\n\n\n

    A letra B est\u00e1 errada<\/strong> porque \u00e9 crime previsto na Lei n\u00ba 7716\/1989, discriminar algu\u00e9m em raz\u00e3o da etnia;<\/p>\n\n\n\n

    A letra C est\u00e1 errada<\/strong> porque para configurar o crime de racismo tem que ficar evidenciado o elemento subjetivo especial do agente de recusar o atendimento de uma pessoa da cor preta ou negra, em raz\u00e3o desses elementos. A partir do momento que a Banca coloca em qualquer circunst\u00e2ncia acaba generalizando sem especificar a real inten\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

    A letra D est\u00e1 errada<\/strong> porque com advento da Lei n\u00ba 14532\/2023, que incluiu o art.2-A na Lei n\u00ba 7716\/1989, a pr\u00e1tica da inj\u00faria racial equiparou-se ao racismo. Al\u00e9m disso, cabe ressaltar a decis\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do STF, conforme o HC.154.248, o Guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o decidiu que a inj\u00faria racial \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero racismo. Portanto, \u00e9 imprescrit\u00edvel, com espeque no artigo 5\u00ba, XLII, da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse foi o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do STF, por oito votos a um. <\/p>\n\n\n\n

    Pelo exposto, em sede de recurso \u00e0 quest\u00e3o, tendo em vista que n\u00e3o tem alternativa correta, requer o candidato seja a quest\u00e3o ANULADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Saiba mais: TRF 5<\/a><\/h2>\n\n\n\n

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