{"id":1475330,"date":"2024-10-14T20:41:00","date_gmt":"2024-10-14T23:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1475330"},"modified":"2024-10-24T20:11:46","modified_gmt":"2024-10-24T23:11:46","slug":"direito-peticao-certidao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-peticao-certidao\/","title":{"rendered":"Direito de peti\u00e7\u00e3o e de certid\u00e3o para o concurso dos Correios"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Vamos falar hoje sobre direito de peti\u00e7\u00e3o e de certid\u00e3o<\/strong>, previsto no art. 5\u00ba da CF\/88<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Aproveite essa revis\u00e3o<\/strong> para refinar os estudos para a prova dos Correios<\/strong>, que est\u00e1 cada dia mais pr\u00f3xima\u2026<\/p>\n\n\n\n

Direito de Peti\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a CF\/88, o direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento para as pessoas defenderem seus direitos ou se insurgirem contra ilegalidade ou abuso de poder<\/strong> do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Registre-se que  esse direito pode ser exercido por todos, e independe do pagamento de taxas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba […] XXXIV – s\u00e3o a todos assegurados, <\/em>independentemente <\/em><\/strong>do pagamento de taxas:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) <\/em>o direito de peti\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>aos Poderes P\u00fablicos em <\/em>defesa de direitos<\/em><\/strong> ou <\/em>contra ilegalidade<\/em><\/strong> ou <\/em>abuso de poder<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

As origens do direito de peti\u00e7\u00e3o remontam ao per\u00edodo da Idade M\u00e9dia (s\u00e9culo XIII)<\/strong>, com sua men\u00e7\u00e3o na Magna Carta inglesa de 1215. <\/p>\n\n\n\n

Baseado nos ideais iluministas de Estado Democr\u00e1tico<\/strong>, o direito de peti\u00e7\u00e3o ganharia, no fim do s\u00e9culo XVII, maior proje\u00e7\u00e3o nos direitos fundamentais<\/strong>, com sua marcante presen\u00e7a no Bill of Rights<\/em><\/strong> no ano de 1689.<\/p>\n\n\n\n

O direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento utilizado em processos administrativos<\/strong> para assegurar a qualquer indiv\u00edduo o direito de apresentar requerimento ou representa\u00e7\u00f5es ao Poder P\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

Com efeito, por meio dele, qualquer pessoa pode denunciar irregularidades<\/strong> ao poder p\u00fablico ou defender seus direitos<\/strong>, materializando-se, assim, como um instrumento de cidadania<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se, portanto, de um rem\u00e9dio constitucional administrativo e n\u00e3o-jurisdicional, <\/strong>caracter\u00edstico de na\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a doutrina considera que o direito de peti\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

“(…) <\/em>constitui uma prerrogativa democr\u00e1tica, de car\u00e1ter essencialmente informal<\/em><\/strong>, apesar de sua forma escrita, e independe de pagamento de taxas. Dessa forma, como <\/em>instrumento de participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-fiscalizat\u00f3rio dos neg\u00f3cios do Estado<\/em><\/strong> que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse p\u00fablico geral, seu exerc\u00edcio est\u00e1 desvinculado da comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de qualquer les\u00e3o a interesses pr\u00f3prios do peticion\u00e1rio.<\/em> Acentue-se que, pela Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, <\/em>apesar de direito de representa\u00e7\u00e3o possuir objeto distinto do direito de peti\u00e7\u00e3o, instrumentaliza-se por meio deste<\/em><\/strong>.” (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional \/ Alexandre de Moraes. – 13. ed. – S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003, p. 145)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Como vimos, o direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito<\/strong> e possui natureza informal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque qualquer pessoa poder\u00e1 peticionar ao poder p\u00fablico, n\u00e3o necessitando da presen\u00e7a de advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, devemos ter em mente que esse rem\u00e9dio administrativo pode ser apresentado<\/strong> tanto por pessoas f\u00edsicas como por pessoas jur\u00eddicas<\/strong>. Por isso, a doutrina costuma trat\u00e1-lo como um instrumento de legitima\u00e7\u00e3o universal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Atentemos tamb\u00e9m para o fato de que o direito de peti\u00e7\u00e3o pode ter como destinat\u00e1rio qualquer um dos tr\u00eas Poderes<\/strong> (Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto que merece muita aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o direito de peti\u00e7\u00e3o garante ao indiv\u00edduo o direito de obter uma resposta do poder p\u00fablico, cuja omiss\u00e3o enseja a impetra\u00e7\u00e3o de<\/strong> mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica na esfera civil, administrativa e criminal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o direito de peti\u00e7\u00e3o independe da comprova\u00e7\u00e3o de les\u00e3o<\/strong> a interesses do peticion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Direito de certid\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O direito de certid\u00e3o compreende o direito que os indiv\u00edduos t\u00eam de obter certid\u00f5es junto a reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>, com vistas a possibilitar a defesa de direitos<\/strong> ou esclarecimentos <\/strong>de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 isso que nos diz o texto constitucional:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba […] XXXIV – s\u00e3o a todos assegurados, <\/em>independentemente <\/em><\/strong>do pagamento de taxas:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) a <\/em>obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es<\/em><\/strong> em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para <\/em>defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Veja que o direito de certid\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 gratuito<\/strong>. No entanto, o STF entende que essa gratuidade n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>, haja vista estar condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da finalidade para defesa de direitos ou de esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal:<\/p>\n\n\n\n

\u201c[…] Todavia, <\/em>a gratuidade n\u00e3o \u00e9 irrestrita, nem se mostra absoluta, pois est\u00e1 condicionada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o, pelo interessado, de que a certid\u00e3o \u00e9 solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal<\/em><\/strong>. Essas finalidades s\u00e3o presumidas quando a certid\u00e3o pleiteada for concernente ao pr\u00f3prio requerente, sendo desnecess\u00e1ria, nessa hip\u00f3tese, expressa e fundamentada demonstra\u00e7\u00e3o dos fins e das raz\u00f5es do pedido.\u201d (STF. ADI 2259. Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25\/03\/2020)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que o mandado de seguran\u00e7a <\/strong>\u00e9 tamb\u00e9m o rem\u00e9dio constitucional que tutela o direito de certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aqui vale pedir a sua aten\u00e7\u00e3o, nobre candidato. As bancas costumam dizer que o rem\u00e9dio constitucional aplic\u00e1vel em face da viola\u00e7\u00e3o do direito de certid\u00e3o \u00e9 o habeas data, o que est\u00e1 errado!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso porque, no direito de peti\u00e7\u00e3o, o indiv\u00edduo j\u00e1 est\u00e1 de posse dos dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais<\/strong>; o que ele quer \u00e9 a emiss\u00e3o da certid\u00e3o por parte do poder p\u00fablico, atestando esses dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Vamos ficando por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais sobre a sele\u00e7\u00e3o aqui: Concurso Correios<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
\n
\n\n
\n
\n

Cursos Correios <\/h3>\n

Prepare-se para o Concurso Correios!<\/p>\n

\n Conhe\u00e7a os pacotes!<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
\n
\n\n
\n
\n

Concursos P\u00fablicos\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/h3><\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n