{"id":1475129,"date":"2024-10-18T14:42:00","date_gmt":"2024-10-18T17:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1475129"},"modified":"2024-10-31T15:32:38","modified_gmt":"2024-10-31T18:32:38","slug":"mandados-criminalizacao-para-concurso-correios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mandados-criminalizacao-para-concurso-correios\/","title":{"rendered":"Mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o para o concurso Correios"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje iremos falar sobre os <strong>mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> previstos no artigo 5\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Como sempre, o nosso compromisso \u00e9 trazer assuntos com <strong>elevada incid\u00eancia<\/strong> nas provas de concursos; e o nosso tema de hoje \u00e9 mais um desses!<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o vamos l\u00e1\u2026<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><h2>Mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o para o concurso Correios<\/h2><ul><li><a href=\"#h-o-que-sao-mandados-de-criminalizacao\" data-level=\"2\">O que s\u00e3o mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o?<\/a><ul><li><a href=\"#h-mandados-de-criminalizacao-expressos\" data-level=\"3\">Mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o expressos<\/a><\/li><li><a href=\"#h-mandados-de-criminalizacao-implicitos\" data-level=\"3\">Mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o impl\u00edcitos<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-assinaturas-e-cursos\" data-level=\"2\">Assinaturas e Cursos<\/a><\/li><li><a href=\"#h-referencias-bibliograficas\" data-level=\"2\">Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-sao-mandados-de-criminalizacao\">O que s\u00e3o mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o consistem num conjunto de <strong>normas constitucionais que criminalizam determinadas condutas<\/strong> que ferem bens ou valores relevantes para a sociedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esses mandados d\u00e3o concretude ao que a doutrina denomina de <strong>teoria dos deveres estatais de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>, segundo a qual o poder p\u00fablico tem o dever de proteger os indiv\u00edduos contra viola\u00e7\u00f5es aos bens jur\u00eddicos que lhe s\u00e3o garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse dever de prote\u00e7\u00e3o estatal \u00e9 concebido a partir da ideia de <strong>proibi\u00e7\u00e3o de excesso<\/strong> e de <strong>proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente<\/strong>, em refer\u00eancia ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a Segunda Turma do STF se manifestou a respeito dos mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o e do dever de prote\u00e7\u00e3o do Estado, por ocasi\u00e3o do julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 102.087-2012\/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#fcb9004a\"><em>\u201c<\/em><strong><em>Mandatos constitucionais de criminaliza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em>: <\/em><strong><em>A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 cont\u00e9m significativo elenco de normas que, em princ\u00edpio, n\u00e3o outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas (CF, art. 5\u00ba, XLI, XLII, XLIII, XLIV; art. 7\u00ba, X; art. 227, \u00a7 4\u00ba). Em todas essas \u00e9 poss\u00edvel identificar um mandato de criminaliza\u00e7\u00e3o expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos.<\/em><\/strong><em> Os direitos fundamentais n\u00e3o podem ser considerados apenas proibi\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o (Eingriffsverbote), expressando tamb\u00e9m um postulado de prote\u00e7\u00e3o (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam n\u00e3o apenas uma <\/em><strong><em>proibi\u00e7\u00e3o do excesso<\/em><\/strong><em> (\u00dcbermassverbote), como tamb\u00e9m podem ser traduzidos como<\/em><strong><em> proibi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o insuficiente<\/em><\/strong><em> ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminaliza\u00e7\u00e3o, portanto, imp\u00f5em ao legislador, para seu devido cumprimento, o dever de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da proporcionalidade como <\/em><strong><em>proibi\u00e7\u00e3o de excesso e como proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente.<\/em><\/strong><em> [&#8230;]\u201d (STF &#8211; HC 102.087 \/MG, Red. p\/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28.02.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o podem ser expressos ou impl\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mandados-de-criminalizacao-expressos\">Mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o expressos<\/h3>\n\n\n\n<p>Os <strong>mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o expressos<\/strong> compreendem as determina\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas no texto constitucional, as quais imp\u00f5em ao legislador a obriga\u00e7\u00e3o de criminalizar as condutas indicadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Os principais <strong>mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o expressos<\/strong> est\u00e3o contidos no art. 5\u00ba da CF\/88, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 5 [&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>XLI &#8211; a lei punir\u00e1 qualquer <\/em><strong><em>discrimina\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><em>atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>XLII &#8211; a pr\u00e1tica do racismo constitui crime <\/em><strong><em>inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/em><\/strong><em>, sujeito \u00e0 pena de <\/em><strong><em>reclus\u00e3o<\/em><\/strong><em>, nos termos da lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>XLIII &#8211; a lei considerar\u00e1 crimes<\/em><strong><em> inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia<\/em><\/strong><em> a pr\u00e1tica da <\/em><strong><em>tortura <\/em><\/strong><em>, o<\/em><strong><em> tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo <\/em><\/strong><em>e os definidos como crimes <\/em><strong><em>hediondos<\/em><\/strong><em>, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>XLIV &#8211; constitui crime<\/em><strong><em> inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel<\/em><\/strong><em> a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Veja que essas normas constituem verdadeira <strong>imposi\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong> ao legislador para que <strong>criminalize <\/strong>as referidas condutas.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>inciso XLI<\/strong> ordena ao legislador a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta de <strong>discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>, seja ela qual for.<\/p>\n\n\n\n<p>A discrimina\u00e7\u00e3o consiste na <strong>diferencia\u00e7\u00e3o injustificada<\/strong> no tratamento de indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, devemos lembrar que o texto constitucional, no seu art. 3\u00ba, estabeleceu como <strong>objetivo fundamental da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong> o tratamento igualit\u00e1rio das pessoas, sem preconceitos de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o<strong> inciso XLII <\/strong>determina a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta de<strong> racismo<\/strong>, al\u00e9m de consider\u00e1-lo inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que os <strong>crimes inafian\u00e7\u00e1veis<\/strong> s\u00e3o aqueles que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de pagamento de fian\u00e7a como contrapartida da liberdade provis\u00f3ria at\u00e9 a data do julgamento do crime.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os <strong>crimes imprescrit\u00edveis<\/strong> s\u00e3o aqueles em que o direito de punir do Estado n\u00e3o prescreve com o decurso do tempo, ou seja, s\u00e3o crimes que podem ser julgados a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui se incluem tamb\u00e9m <strong>os casos de homofobia e transfobia<\/strong>, considerados pela Suprema Corte como crime de racismo, devendo ser tratados segundo as regras da Lei n\u00ba 7.716\/1989 (Lei do Racismo).<\/p>\n\n\n\n<p>Tenhamos em mente tamb\u00e9m que <strong>o STF considera a inj\u00faria racial como uma categoria de racismo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto que as bancas costumam explorar em provas \u00e9 que o crime de racismo sujeita o infrator \u00e0 <strong>pena de reclus\u00e3o<\/strong> (e n\u00e3o deten\u00e7\u00e3o, fique atento!).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como o crime de racismo, o texto constitucional considera crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel <strong>a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico, <\/strong>conforme disp\u00f5e o <strong>inciso XLIV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, existem os crimes <strong>considerados inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Eles est\u00e3o elencados no<strong> inciso XLIII<\/strong>: a tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dizer que um crime \u00e9 insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia significa dizer que ele <strong>n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de perd\u00e3o nem de abrandamento<\/strong> da pena imposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Biz\u00fa de prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Crimes inafian\u00e7\u00e1veis e imprescrit\u00edveis<\/strong>: RA\u00c7\u00c3O (<strong>R<\/strong>acismo e <strong>A\u00c7\u00c3O<\/strong> de grupos armados).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia<\/strong>: HT3 (<strong>H<\/strong>ediondos, <strong>T<\/strong>ortura, <strong>T<\/strong>errorismo, <strong>T<\/strong>r\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-mandados-de-criminalizacao-implicitos\">Mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o impl\u00edcitos<\/h3>\n\n\n\n<p>Os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o impl\u00edcitos <strong>decorrem do conceito de proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o insuficiente<\/strong> do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Eles significam o dever de criminaliza\u00e7\u00e3o de certas condutas que violam os direitos fundamentais, a despeito de tal determina\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o estar expressa no texto constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o impl\u00edcitos se fundamentam no simples fato dos direitos fundamentais violados <strong>constarem em tratados internacionais de direitos humanos<\/strong>, o que implicitamente exigiria uma atua\u00e7\u00e3o por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo de mandado de criminaliza\u00e7\u00e3o impl\u00edcito \u00e9 o <strong>combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ficando por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Para se aprofundar no assunto, estude com nossos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n<p>Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<p>@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-assinaturas-e-cursos\">Assinaturas e Cursos<\/h2>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Prepare-se para o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-correios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso Correios<\/a> com o Estrat\u00e9gia!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-correios\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Cursos Correios <\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Prepare-se para o Concurso Correios!<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" 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[Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. <strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em:&nbsp;https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 out. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>NOVELINO, Marcelo. <strong>Curso de direito constitucional\/ Marcelo Novelino<\/strong>. &#8211; 16. ed. rev., ampl. e atual. &#8211; Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>RAMOS, Andr\u00e9 de Carvalho. <strong>Mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o no direito internacional dos direitos humanos: novos paradigmas da prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos<\/strong>. Revista dos Tribunais Online &#8211; Thomson Reuters. Dispon\u00edvel em: https:\/\/edisciplinas.usp.br\/pluginfile.php\/4940117\/mod_resource\/content\/1\/ACR_Mandados_de_Criminalizacao.pdf. Acesso em: 13 out. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>VALE, R.; CAROLINA, N. <strong>TCDF (Auditor de Controle Externo) Direito Constitucional &#8211; 2023 (Pr\u00e9-Edital)<\/strong>. Estrat\u00e9gia Concursos. Aula 02.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje iremos falar sobre os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o previstos no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Como sempre, o nosso compromisso \u00e9 trazer assuntos com elevada incid\u00eancia nas provas de concursos; e o nosso tema de hoje \u00e9 mais um desses! Ent\u00e3o vamos l\u00e1\u2026 O que s\u00e3o mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o? 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