{"id":1475080,"date":"2024-10-30T11:15:00","date_gmt":"2024-10-30T14:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1475080"},"modified":"2024-10-30T14:58:40","modified_gmt":"2024-10-30T17:58:40","slug":"intranscendencia-das-penas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/intranscendencia-das-penas\/","title":{"rendered":"O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia das penas para os Correios"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar sobre o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia das penas<\/strong>, previsto no artigo 5\u00ba da CF\/88<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O nosso objetivo \u00e9 revisitar o tema e, assim, n\u00e3o deixar pontos na mesa no dia da prova do concurso dos Correios<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia das penas defende que a pena tem car\u00e1ter personal\u00edssimo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ele tem previs\u00e3o constitucional<\/strong> e consiste na veda\u00e7\u00e3o de que uma pessoa venha sofrer os efeitos penais da condena\u00e7\u00e3o de outra.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, esse princ\u00edpio veda que a condena\u00e7\u00e3o penal seja estendida a parentes, amigos e sucessores<\/strong> que n\u00e3o tenham participado da conduta delituosa.<\/p>\n\n\n\n

Importa ressaltar que o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia das penas esteve presente em todas as nossas Constitui\u00e7\u00f5es, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Carta de 1937<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tal princ\u00edpio \u00e9 tamb\u00e9m conhecido pela doutrina como princ\u00edpio da pessoalidade ou personaliza\u00e7\u00e3o ou incontagiabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <\/p>\n\n\n\n

XLV – nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, <\/em>podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser<\/em><\/strong>, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, <\/em>at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Veja que a CF\/88, ao aplicar esse princ\u00edpio, preserva o conceito de Estado democr\u00e1tico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Repare que a ideia \u00e9 a da personaliza\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>, de modo que um indiv\u00edduo n\u00e3o venha a ser punido em virtude de uma falta cometida por outrem.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, devemos ter em mente que essa regra \u00e9 relativizada na hip\u00f3tese de sucess\u00e3o patrimonial<\/strong>, ficando os sucessores obrigados \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos e ao perdimento de bens,  at\u00e9 o valor do patrim\u00f4nio transferido.<\/p>\n\n\n\n

Vamos a um exemplo:<\/p>\n\n\n\n

Suponha que T\u00edcio, pai de dois filhos, tenha cometido um crime sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o e venha a falecer antes do cumprimento total da pena.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, os filhos de T\u00edcio n\u00e3o sofrer\u00e3o os efeitos penais da condena\u00e7\u00e3o<\/strong> de T\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se T\u00edcio falecer deixando uma d\u00edvida de R$ 1.000.000,00 e, ao tempo de sua morte, deixar apenas R$ 500.000,00 aos seus dois filhos (sucessores), estes responder\u00e3o pela d\u00edvida do seu pai at\u00e9 o limite de R$ 500.000,00<\/strong>, sendo extinta a outra parte da d\u00edvida (os outros R$ 500.000,00).<\/p>\n\n\n\n

Veja que o patrim\u00f4nio pessoal dos sucessores n\u00e3o pode ser atingido<\/strong>. Apenas deve ser considerado para fins de cumprimento da pena o patrim\u00f4nio deixado pelo de cujus<\/em>, que serve de limite para o poder sancionador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Aprofundando um pouco mais o assunto, a doutrina de Marcelo Novelino nos ensina que, com base em alguns entendimentos judiciais, essa norma tem se mostrado aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo, vejamos um julgado do STF, em que a Suprema Corte se manifestou no sentido de que os atos do Legislativo, Judici\u00e1rio, MP, Tribunal de Contas e demais entes da Administra\u00e7\u00e3o indireta n\u00e3o podem gerar san\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o contra o Estado:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento no sentido de que o Estado s\u00f3 pode sofrer restri\u00e7\u00f5es nos cadastros de devedores da Uni\u00e3o por atos praticados pelo Executivo. <\/em>Em consequ\u00eancia, atos do Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas e dos entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta (como as autarquias e as empresas p\u00fablicas) n\u00e3o podem gerar san\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o contra o Estado, diante da aus\u00eancia de inger\u00eancia direta do Executivo sobre eles<\/em><\/strong>. (ACO 1.612-AgR, Rei. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 13\/2\/2015).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Indo al\u00e9m, a seguir, temos um julgado (agora do STJ) que corrobora o entendimento de que o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia das penas se aplica tamb\u00e9m \u00e0s pessoas jur\u00eddicas:<\/p>\n\n\n\n

[…] <\/em>O princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena, previsto no art. 5\u00ba, XLV, da CR\/1988, tem aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas<\/em><\/strong>. Afinal, se o direito penal brasileiro optou por permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos entes coletivos, mesmo com suas peculiaridades decorrentes da aus\u00eancia de um corpo biol\u00f3gico, n\u00e3o pode negar-lhes a aplica\u00e7\u00e3o de garantias fundamentais utilizando-se dessas mesmas peculiaridades como argumento. […] (STJ. REsp n. 1.977.172\/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/8\/2022, DJe de 20\/9\/2022.)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, Novelino ensina que esse princ\u00edpio se divide em duas dimens\u00f5es, a saber: a positiva e a negativa.<\/p>\n\n\n\n

Pela dimens\u00e3o negativa<\/strong>, o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia das penas impede que quaisquer efeitos de condena\u00e7\u00f5es penais extrapolem o \u00e2mbito estritamente pessoal do infrator.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 pela dimens\u00e3o positiva<\/strong>, o referido princ\u00edpio imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de se expor minuciosamente as circunst\u00e2ncias das condutas ensejadoras do il\u00edcito, de modo a bem definir o grau de participa\u00e7\u00e3o dos acusados.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em suma, tratamos hoje do princ\u00edpio da intranscend\u00eancia das penas, o qual impede a extrapola\u00e7\u00e3o dos efeitos penais da condena\u00e7\u00e3o a terceiros<\/strong> n\u00e3o envolvidos com a conduta delituosa.<\/p>\n\n\n\n

E, assim, encerramos mais uma revis\u00e3o sobre o art. 5\u00ba da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Espero que te ajude na sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n

Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n

@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em: <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 out. 2024.<\/p>\n\n\n\n

NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional\/ Marcelo Novelino<\/strong>. – 16. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n

PAULO, V.; ALEXANDRINO, M. Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino<\/strong>. – 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO: 2015.<\/p>\n\n\n\n

VALE, R.; CAROLINA, N. TCDF (Auditor de Controle Externo) Direito Constitucional – 2023 (Pr\u00e9-Edital)<\/strong>. Estrat\u00e9gia Concursos. Aula 02.<\/p>\n\n\n\n