{"id":1475021,"date":"2024-10-20T08:02:00","date_gmt":"2024-10-20T11:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1475021"},"modified":"2024-10-22T14:54:50","modified_gmt":"2024-10-22T17:54:50","slug":"direitos-garantias-dos-presos-os-correios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-garantias-dos-presos-os-correios\/","title":{"rendered":"Direitos e garantias dos presos para os Correios"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar sobre os <strong>direitos e garantias dos presos<\/strong> previstos no art. 5\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CF\/88<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Preparamos uma<strong> revis\u00e3o<\/strong> sobre o assunto para chegarmos em boas condi\u00e7\u00f5es na prova dos <strong>Correios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n\n<p>Ao editar o artigo 5\u00ba, pretendeu o legislador constituinte colocar todos os indiv\u00edduos em p\u00e9 de <strong>igualdade<\/strong>, de modo a conferir-lhes <strong>prote\u00e7\u00e3o <\/strong>contra viola\u00e7\u00f5es dos seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o texto constitucional elencou uma s\u00e9rie de direitos e garantias aos presos, a fim de <strong>proteger a dignidade humana<\/strong> dos indiv\u00edduos sob a guarda do Estado.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><ul><li><a href=\"#h-garantia-de-nao-ser-submetido-a-tortura-ou-a-tratamento-desumano-ou-degradante\" data-level=\"2\">Garantia de n\u00e3o ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante<\/a><\/li><li><a href=\"#h-garantia-de-distincao-dos-estabelecimentos-penais\" data-level=\"2\">Garantia de distin\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos penais<\/a><\/li><li><a href=\"#h-direito-a-protecao-de-sua-integridade-fisica-e-moral\" data-level=\"2\">Direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sua integridade f\u00edsica e moral<\/a><\/li><li><a href=\"#h-direito-a-amamentacao\" data-level=\"2\">Direito \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o<\/a><\/li><li><a href=\"#h-direito-de-comunicacao-da-prisao-aos-familiares\" data-level=\"2\">Direito de comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o aos familiares<\/a><\/li><li><a href=\"#h-direito-ao-silencio\" data-level=\"2\">Direito ao sil\u00eancio<\/a><\/li><li><a href=\"#h-direito-a-identificacao-dos-responsaveis-por-sua-prisao\" data-level=\"2\">Direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por sua pris\u00e3o<\/a><\/li><li><a href=\"#h-direito-a-indenizacao-por-erro-judicial\" data-level=\"2\">Direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por erro judicial<\/a><\/li><li><a href=\"#cursos-assinatura\" data-level=\"2\">Cursos e Assinaturas<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-garantia-de-nao-ser-submetido-a-tortura-ou-a-tratamento-desumano-ou-degradante\">Garantia de n\u00e3o ser submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante<\/h2>\n\n\n\n<p>Essa garantia consta no inciso III do art. 5\u00ba da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>III &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a <\/em><strong><em>tortura nem a tratamento desumano ou degradante<\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 uma veda\u00e7\u00e3o que encontra guarida no art. 5\u00ba da <strong>Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/strong>, que buscou estabelecer prote\u00e7\u00e3o aos indiv\u00edduos <strong>contra atrocidades que violem os direitos da pessoa humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, esse inciso reflete o <strong>princ\u00edpio da humanidade<\/strong>, presente no nosso ordenamento jur\u00eddico desde a Constitui\u00e7\u00e3o Imperial de 1824, que aboliu, dentre outros excessos, os a\u00e7oites, a tortura e a marca de ferro quente nos presos (NOVELINO, p. 459).<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-garantia-de-distincao-dos-estabelecimentos-penais\">Garantia de distin\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos penais<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a CF\/88, para fins de cumprimento da pena, dever\u00e3o ser levados em considera\u00e7\u00e3o diversos aspectos do preso, tais como a <strong>idade, o sexo e a natueza do crime<\/strong> cometido.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>XLVIII &#8211; a pena ser\u00e1 cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com <\/em><strong><em>a natureza do delito, a idade e o sexo <\/em><\/strong><em>do apenado;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Repare que o dispositivo acima trata de <strong>individualizar a execu\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>, o que confere prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica dos presos, especialmente dos idosos e das mulheres.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-a-protecao-de-sua-integridade-fisica-e-moral\">Direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de sua integridade f\u00edsica e moral<\/h2>\n\n\n\n<p>O texto constitucional assegura aos presos o respeito \u00e0 sua integridade f\u00edsica e moral:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>XLIX &#8211; \u00e9 assegurado aos presos o <\/em><strong><em>respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral<\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Esse inciso imp\u00f5e ao Estado o dever de <strong>garantir a seguran\u00e7a dos presidi\u00e1rios<\/strong>, mantendo condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de humanidade nas unidades carcer\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a falha do poder p\u00fablico como garantidor da integridade f\u00edsica e moral dos presos constitui viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais destes e <strong>enseja para o Estado a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar (responsabilidade civil)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-que-estudar-para-agente-correios-cartografia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">O que estudar para Agente dos Correios? No\u00e7\u00f5es de Cartografia!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/firewall-resumo-concurso-correios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Firewall: Resumo para o Concurso dos Correios<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-a-amamentacao\">Direito \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A CF\/88 assegura \u00e0s presidi\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es para que elas possam permanecer com seus filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>L &#8211; \u00e0s presidi\u00e1rias ser\u00e3o asseguradas condi\u00e7\u00f5es para que possam<\/em><strong><em> permanecer com seus filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Veja que o dispositivo acima reflete um <strong>direito da lactante<\/strong>, que pode ser exercido em espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-de-comunicacao-da-prisao-aos-familiares\">Direito de comunica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o aos familiares<\/h2>\n\n\n\n<p>Visando resguardar o acesso \u00e0 ampla defesa e \u00e0 dignidade da pessoa humana, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garantiu aos presos a <strong>comunica\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o e o local onde se encontra aos seus familiares<\/strong> ou \u00e0 pessoa por ele indicada:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>LXII &#8211; a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados <\/em><strong><em>imediatamente <\/em><\/strong><em>ao juiz competente e<\/em><strong><em> \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Veja que o inciso acima, al\u00e9m de possibilitar aux\u00edlio familiar ao preso, tem por objetivo <strong>permitir que a legalidade da sua pris\u00e3o seja prontamente analisada<\/strong> pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ao-silencio\">Direito ao sil\u00eancio<\/h2>\n\n\n\n<p>O preso tem direito ao sil\u00eancio, <strong>o que significa que ele poder\u00e1 permanecer calado<\/strong>, sem que isso implique na interpreta\u00e7\u00e3o de sua confiss\u00e3o do delito:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>LXIII &#8211; o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, <\/em><strong><em>entre os quais o de permanecer calado<\/em><\/strong><em>, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A ideia \u00e9 que <strong>o preso n\u00e3o pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo<\/strong>, isto \u00e9, ele n\u00e3o pode ser obrigado a se autoincriminar.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-a-identificacao-dos-responsaveis-por-sua-prisao\">Direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por sua pris\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o texto constitucional,<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>LXIV &#8211; o preso tem direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por sua pris\u00e3o ou por seu interrogat\u00f3rio policial;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A partir do dispositivo acima, verifica-se que a CF\/88 pretendeu <strong>afastar a ocorr\u00eancia de abusos por parte das autoridades policiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-a-indenizacao-por-erro-judicial\">Direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por erro judicial<\/h2>\n\n\n\n<p>Se, <strong>por erro judicial<\/strong>, um indiv\u00edduo for condenado \u00e0 pris\u00e3o ou mantido preso por mais tempo que o devido, ele ter\u00e1 direito a ser indenizado por isso.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><em>LXXV &#8211; o Estado indenizar\u00e1 o <\/em><strong><em>condenado<\/em><\/strong><em> por erro judici\u00e1rio, assim como o que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Aqui temos mais um dispositivo que atrai a<strong> responsabilidade civil do Estado<\/strong>, sendo esta <strong>objetiva<\/strong>, de modo que a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar <strong>independe de dolo ou culpa<\/strong> do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos ficando por aqui\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Para se aprofundar no assunto, estude com nossos <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">materiais em pdf e em v\u00eddeo aulas<\/a>, e aumente as suas chances de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<p>Nilson Assis<\/p>\n\n\n\n<p>Analista Legislativo do Senado Federal<\/p>\n\n\n\n<p>@nsassis.concursos<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background has-medium-font-size\" style=\"background-color:#fcb9006e\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-correios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso Correios<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-correios\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Cursos Correios <\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Prepare-se para o Concurso Correios!<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/correios\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a os pacotes!<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n     \n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-federais-2023\/\">Concursos federais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\">Concursos abertos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>BRASIL. [Constitui\u00e7\u00e3o (1988)]. <strong>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Dispon\u00edvel em:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 out. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>NOVELINO, Marcelo. <strong>Curso de direito constitucional\/ Marcelo Novelino<\/strong>. &#8211; 16. ed. rev., ampl. e atual. &#8211; Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.<\/p>\n\n\n\n<p>VALE, R.; CAROLINA, N. <strong>TCDF (Auditor de Controle Externo) Direito Constitucional &#8211; 2023 (Pr\u00e9-Edital)<\/strong>. Estrat\u00e9gia Concursos. Aula 02.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:0px\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Hoje vamos falar sobre os direitos e garantias dos presos previstos no art. 5\u00ba da CF\/88. 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