{"id":1473096,"date":"2024-10-08T19:46:50","date_gmt":"2024-10-08T22:46:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1473096"},"modified":"2024-10-08T19:46:52","modified_gmt":"2024-10-08T22:46:52","slug":"informativo-stf-1150-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1150-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1150 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1150 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/08194629\/stf-informativo-1150.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_7IjOeypVFUk\"><div id=\"lyte_7IjOeypVFUk\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/7IjOeypVFUk\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/7IjOeypVFUk\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/7IjOeypVFUk\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-criterios-para-o-fornecimento-de-medicamentos-nao-incorporados-na-politica-publica-do-sus-homologacao-de-acordo-firmado-entre-os-entes-federativos\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para o fornecimento de medicamentos n\u00e3o incorporados na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS: homologa\u00e7\u00e3o de acordo firmado entre os entes federativos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>1) Para fins de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, as demandas relativas a medicamentos n\u00e3o incorporados na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitar\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando o valor do tratamento anual espec\u00edfico do f\u00e1rmaco ou do princ\u00edpio ativo, com base no Pre\u00e7o M\u00e1ximo de Venda do Governo (PMVG \u2013 situado na al\u00edquota zero), divulgado pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED &#8211; Lei 10.742\/2003), for igual ou superior ao valor de 210 sal\u00e1rios m\u00ednimos, na forma do art. 292 do CPC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2) \u00c9 mantida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>3) As a\u00e7\u00f5es de fornecimento de medicamentos incorporados ou n\u00e3o incorporados, que se inserirem na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, ser\u00e3o custeadas integralmente pela Uni\u00e3o, cabendo, em caso de haver condena\u00e7\u00e3o supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela Uni\u00e3o, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, \u00a7 1\u00ba, V e VI, c\/c art. 927, III, \u00a7 1\u00ba, ambos do CPC), o Poder Judici\u00e1rio, ao apreciar pedido de concess\u00e3o de medicamentos n\u00e3o incorporados, dever\u00e1 obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>5) No exerc\u00edcio do controle de legalidade, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir a vontade do administrador, mas t\u00e3o somente verificar se o ato administrativo espec\u00edfico daquele caso concreto est\u00e1 em conformidade com as balizas presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na pol\u00edtica p\u00fablica no SUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>6) Os Entes Federativos, em governan\u00e7a colaborativa com o Poder Judici\u00e1rio, implementar\u00e3o uma plataforma nacional que centralize todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s demandas administrativas e judiciais de acesso a f\u00e1rmaco, de f\u00e1cil consulta e informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, na qual constar\u00e3o dados b\u00e1sicos para possibilitar a an\u00e1lise e eventual resolu\u00e7\u00e3o administrativa, al\u00e9m de posterior controle judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.366.243\/SC, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.09.2024 (Info 1150)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O caso concreto diz respeito \u00e0 recusa do Estado do Rio Grande do Norte de fornecer citrato de sildenafila para o tratamento de cardiomiopatia isqu\u00eamica e hipertens\u00e3o arterial pulmonar de uma senhora idosa e carente, com fundamento no alto custo do medicamento e na aus\u00eancia de previs\u00e3o de fornecimento no programa estatal de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos. A paciente acionou a Justi\u00e7a para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o rem\u00e9dio. O ju\u00edzo de primeiro grau determinou a obriga\u00e7\u00e3o do fornecimento, decis\u00e3o que foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator do Recurso Extraordin\u00e1rio&nbsp;(RE) 1366243, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1234), ministro Gilmar Mendes, apresentou acordo, feito por uma comiss\u00e3o especial, que prop\u00f5e medidas como a cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma nacional para centralizar as demandas de medicamentos. A proposta \u00e9 facilitar a gest\u00e3o e o acompanhamento dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso trata apenas do fornecimento de medicamentos e n\u00e3o inclui produtos como pr\u00f3teses, \u00f3rteses ou equipamentos m\u00e9dicos. Uma das principais medidas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma plataforma nacional, na qual dever\u00e3o estar reunidas todas as informa\u00e7\u00f5es sobre as demandas de medicamentos, o que deve facilitar a gest\u00e3o e o acompanhamento de casos. O objetivo \u00e9 padronizar o processo de distribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios e definir as responsabilidades entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de melhorar a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nesse tema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-finalmente-pacificado-o-tema\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Finalmente pacificado o tema?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Esperemos que SIM!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em autocomposi\u00e7\u00e3o no STF, <strong>os entes federativos acordaram sobre as diretrizes a serem observadas nas a\u00e7\u00f5es judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/strong>), em especial sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o da nomenclatura dos medicamentos incorporados ou n\u00e3o incorporados na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, a compet\u00eancia jurisdicional, a responsabilidade pelo custeio dos medicamentos e a implementa\u00e7\u00e3o de uma plataforma nacional com informa\u00e7\u00f5es a respeito das demandas de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Definiu-se, para fins de an\u00e1lise administrativa e judicial, que <strong>medicamentos n\u00e3o incorporados s\u00e3o<\/strong> (i) os que n\u00e3o constam na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS; (ii) os previstos no Protocolo Cl\u00ednico e Diretrizes Terap\u00eauticas (PCDT) para outras finalidades; (iii) aqueles sem registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa); e (iv) os denominados \u201coff label\u201d&nbsp;sem PCDT ou que n\u00e3o integrem listas do componente b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal o julgamento das demandas relacionadas a medicamentos n\u00e3o incorporados na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, mas com registro na ANVISA, quando o valor do tratamento anual espec\u00edfico do f\u00e1rmaco ou do princ\u00edpio ativo for igual ou superior ao valor de 210 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Ademais, conforme jurisprud\u00eancia do STF, mant\u00e9m-se a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais dever\u00e3o ser propostas, necessariamente, em face da Uni\u00e3o, observadas as especificidades definidas na tese fixada para o&nbsp;Tema 500 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>As a\u00e7\u00f5es de fornecimento de medicamentos incorporados ou n\u00e3o, que se inserirem na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, devem ser custeadas integralmente pela Uni\u00e3o<\/strong>. Desse modo, nos casos de condena\u00e7\u00e3o supletiva dos estados e do Distrito Federal, \u00e9 cab\u00edvel o ressarcimento integral pela Uni\u00e3o, via repasses do Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS) ao Fundo Estadual de Sa\u00fade (FES), quando ocorrer redirecionamento pela sua impossibilidade de cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>nos pedidos de concess\u00e3o de medicamentos n\u00e3o incorporados, o Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 analisar, obrigatoriamente, o ato administrativo comissivo ou omissivo da n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS <\/strong>(Conitec) e da negativa de fornecimento na via administrativa, nos moldes do acordo interfederativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, em governan\u00e7a colaborativa com o Poder Judici\u00e1rio, os entes federativos implementar\u00e3o uma plataforma nacional que centralize todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s demandas administrativas e judiciais de acesso a f\u00e1rmaco. Essa plataforma dever\u00e1 ser de f\u00e1cil consulta e informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, e conter\u00e1 dados b\u00e1sicos que possibilitem a an\u00e1lise e eventual resolu\u00e7\u00e3o administrativa, sem preju\u00edzo de posterior controle judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.234 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e homologou, em parte, os termos dos 3 (tr\u00eas) acordos, com as condicionantes e adapta\u00e7\u00f5es sintetizadas nas teses anteriormente citadas. Os efeitos da presente decis\u00e3o foram modulados t\u00e3o somente quanto ao deslocamento de compet\u00eancia (item 1 do acordo), aplicando-se apenas aos feitos ajuizados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do julgamento de m\u00e9rito no DJe, de modo a afastar sua incid\u00eancia aos processos em tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o referido marco, sem possibilidade de suscita\u00e7\u00e3o de conflito negativo de compet\u00eancia a respeito dos processos anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Tribunal (i) determinou a transforma\u00e7\u00e3o das teses em enunciado sintetizado de s\u00famula vinculante com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cO pedido e a an\u00e1lise administrativos de f\u00e1rmacos na rede p\u00fablica de sa\u00fade, a judicializa\u00e7\u00e3o do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (tr\u00eas) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governan\u00e7a judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral (RE 1.366.243)\u201d; bem como (ii) fixou, nos termos da respectiva ata de julgamento, diversas determina\u00e7\u00f5es e esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>FIXOU-SE<\/u><\/strong><strong>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>I \u2013 Compet\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1) Para fins de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, as demandas relativas a medicamentos n\u00e3o incorporados na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitar\u00e3o perante a Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando o valor do tratamento anual espec\u00edfico do f\u00e1rmaco ou do princ\u00edpio ativo, com base no Pre\u00e7o M\u00e1ximo de Venda do Governo (PMVG \u2013 situado na al\u00edquota zero), divulgado pela C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED &#8211; Lei 10.742\/2003), for igual ou superior ao valor de 210 sal\u00e1rios m\u00ednimos, na forma do art. 292 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princ\u00edpio ativo e n\u00e3o sendo solicitado um f\u00e1rmaco espec\u00edfico, considera-se, para efeito de compet\u00eancia, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na al\u00edquota zero).<\/p>\n\n\n\n<p>1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugna\u00e7\u00e3o pela parte requerida, solicitar aux\u00edlio \u00e0 CMED, na forma do art. 7\u00ba da Lei 10.742\/2003.<\/p>\n\n\n\n<p>1.3) Caso inexista resposta em tempo h\u00e1bil da CMED, o juiz analisar\u00e1 de acordo com o or\u00e7amento trazido pela parte autora.<\/p>\n\n\n\n<p>1.4) No caso de cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, para fins de compet\u00eancia, ser\u00e1 considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) n\u00e3o incorporado(s) que dever\u00e1(\u00e3o) ser somado(s), independentemente da exist\u00eancia de cumula\u00e7\u00e3o alternativa de outros pedidos envolvendo obriga\u00e7\u00e3o de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II \u2013 Defini\u00e7\u00e3o de Medicamentos N\u00e3o Incorporados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>2.1) Consideram-se medicamentos n\u00e3o incorporados aqueles que n\u00e3o constam na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que n\u00e3o integrem listas do componente b\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n<p>2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, \u00e9 mantida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o, observadas as especificidades j\u00e1 definidas no aludido tema.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III \u2013 Custeio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>3) As a\u00e7\u00f5es de fornecimento de medicamentos incorporados ou n\u00e3o incorporados, que se inserirem na compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, ser\u00e3o custeadas integralmente pela Uni\u00e3o, cabendo, em caso de haver condena\u00e7\u00e3o supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela Uni\u00e3o, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situa\u00e7\u00e3o de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, previamente pactuado em inst\u00e2ncia tripartite, no prazo de at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>3.1) Figurando somente a Uni\u00e3o no polo passivo, cabe ao magistrado, se necess\u00e1rio, promover a inclus\u00e3o do Estado ou Munic\u00edpio para possibilitar o cumprimento efetivo da decis\u00e3o, o que n\u00e3o importar\u00e1 em responsabilidade financeira nem em \u00f4nus de sucumb\u00eancia, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.<\/p>\n\n\n\n<p>3.2) Na determina\u00e7\u00e3o judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado dever\u00e1 estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao pre\u00e7o com desconto, proposto no processo de incorpora\u00e7\u00e3o na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium\/tu quoque e observado o \u00edndice de reajuste anual de pre\u00e7o de medicamentos definido pela CMED), ou valor j\u00e1 praticado pelo ente em compra p\u00fablica, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9\u00ba na Recomenda\u00e7\u00e3o 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hip\u00f3tese, poder\u00e1 haver pagamento judicial \u00e0s pessoas f\u00edsicas\/jur\u00eddicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.<\/p>\n\n\n\n<p>3.3) As a\u00e7\u00f5es que permanecerem na Justi\u00e7a Estadual e cuidarem de medicamentos n\u00e3o incorporados, as quais impuserem condena\u00e7\u00f5es aos Estados e Munic\u00edpios, ser\u00e3o ressarcidas pela Uni\u00e3o, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necess\u00e1rio, promover a inclus\u00e3o do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrer\u00e1 no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condena\u00e7\u00f5es oriundas de a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, a ser implementado mediante ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, previamente pactuado em inst\u00e2ncia tripartite, no prazo de at\u00e9 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncol\u00f3gico, as a\u00e7\u00f5es ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 ser\u00e3o ressarcidas pela Uni\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Munic\u00edpios, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a ser implementado mediante ato do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, previamente pactuado em inst\u00e2ncia tripartite, no prazo de at\u00e9 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 dever\u00e1 ser pactuado na CIT, no mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV \u2013 An\u00e1lise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, \u00a7 1\u00ba, V e VI, c\/c art. 927, III, \u00a7 1\u00ba, ambos do CPC), o Poder Judici\u00e1rio, ao apreciar pedido de concess\u00e3o de medicamentos n\u00e3o incorporados, dever\u00e1 obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposi\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>4.1) No exerc\u00edcio do controle de legalidade, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir a vontade do administrador, mas t\u00e3o somente verificar se o ato administrativo espec\u00edfico daquele caso concreto est\u00e1 em conformidade com as balizas presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na pol\u00edtica p\u00fablica no SUS.<\/p>\n\n\n\n<p>4.2) A an\u00e1lise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento n\u00e3o incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o e do ato administrativo questionado, \u00e0 luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, n\u00e3o sendo poss\u00edvel incurs\u00e3o no m\u00e9rito administrativo, ressalvada a cogni\u00e7\u00e3o do ato administrativo discricion\u00e1rio, o qual se vincula \u00e0 exist\u00eancia, \u00e0 veracidade e \u00e0 legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua ado\u00e7\u00e3o, a sujeitar o ente p\u00fablico aos seus termos.<\/p>\n\n\n\n<p>4.3) Tratando-se de medicamento n\u00e3o incorporado, \u00e9 do autor da a\u00e7\u00e3o o \u00f4nus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evid\u00eancias, a seguran\u00e7a e a efic\u00e1cia do f\u00e1rmaco, bem como a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico incorporado pelo SUS.<\/p>\n\n\n\n<p>4.4) Conforme decis\u00e3o da STA 175-AgR, n\u00e3o basta a simples alega\u00e7\u00e3o de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relat\u00f3rio m\u00e9dico, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que a opini\u00e3o do profissional encontra respaldo em evid\u00eancias cient\u00edficas de alto n\u00edvel, ou seja, unicamente ensaios cl\u00ednicos randomizados, revis\u00e3o sistem\u00e1tica ou meta-an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V \u2013 Plataforma Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>5) Os Entes Federativos, em governan\u00e7a colaborativa com o Poder Judici\u00e1rio, implementar\u00e3o uma plataforma nacional que centralize todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s demandas administrativas e judiciais de acesso a f\u00e1rmaco, de f\u00e1cil consulta e informa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o, na qual constar\u00e3o dados b\u00e1sicos para possibilitar a an\u00e1lise e eventual resolu\u00e7\u00e3o administrativa, al\u00e9m de posterior controle judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>5.1) A porta de ingresso \u00e0 plataforma ser\u00e1 via prescri\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle \u00e9tico da prescri\u00e7\u00e3o, a posteriori, mediante of\u00edcio do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema p\u00fablico de sa\u00fade, possibilitando a efici\u00eancia da an\u00e1lise pelo Poder P\u00fablico e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es com o Poder Judici\u00e1rio, mediante a cria\u00e7\u00e3o de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicita\u00e7\u00e3o estar ou n\u00e3o inclu\u00edda na pol\u00edtica p\u00fablica de assist\u00eancia farmac\u00eautica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos pr\u00f3prios Entes Federativos em autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>5.3) A plataforma, entre outras medidas, dever\u00e1 identificar quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposi\u00e7\u00e3o entre todos os Entes Federativos, al\u00e9m de possibilitar o monitoramento dos pacientes benefici\u00e1rios de decis\u00f5es judiciais, com permiss\u00e3o de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observ\u00e2ncia da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o da Dados e demais legisla\u00e7\u00f5es quanto ao tratamento de dados pessoais sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>5.4) O servi\u00e7o de sa\u00fade cujo profissional prescrever medicamento n\u00e3o incorporado ao SUS dever\u00e1 assumir a responsabilidade cont\u00ednua pelo acompanhamento cl\u00ednico do paciente, apresentando, periodicamente, relat\u00f3rio atualizado do estado cl\u00ednico do paciente, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabiliza\u00e7\u00f5es ou deteriora\u00e7\u00f5es no estado de sa\u00fade do paciente, assim como qualquer mudan\u00e7a relevante no plano terap\u00eautico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>VI \u2013 Medicamentos incorporados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>6) Em rela\u00e7\u00e3o aos medicamentos incorporados, conforme conceitua\u00e7\u00e3o estabelecida no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia judicial para aprecia\u00e7\u00e3o das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido.<\/p>\n\n\n\n<p>6.1) A(o) magistrada(o) dever\u00e1 determinar o fornecimento em face de qual ente p\u00fablico deve prest\u00e1-lo (Uni\u00e3o, estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio), nas hip\u00f3teses previstas no pr\u00f3prio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-acesso-direto-de-dados-cadastrais-pelos-orgaos-de-persecucao-criminal\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acesso direto de dados cadastrais pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, exclu\u00eddo do \u00e2mbito de incid\u00eancia da norma a possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o de qualquer outro dado cadastral al\u00e9m daqueles referentes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o (art. 5\u00ba, X e LXXIX, da CF).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 4.906\/DF, relator Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 11.09.2024 (Info 1150)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A ADI 4906 foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Concession\u00e1rias de Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Fixo Comutado (Abrafix) contra o artigo 17-B da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613\/1998), inserida pela Lei 12.683\/2012. O trecho estabelece que autoridades policiais e o MP podem ter acesso a dados cadastrais de investigados, como filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o e qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, mantidos por telef\u00f4nicas, sem a necessidade de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) X &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; (&#8230;) XII &#8211; \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal. (&#8230;) LXXIX &#8211; \u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.613\/1998: \u201cArt. 17-B. A autoridade policial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, pelas empresas telef\u00f4nicas, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segueeeeee o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 <strong>pois ausente viola\u00e7\u00e3o aos direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade<\/strong> (CF\/1988, art. 5\u00ba, X) <strong>e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/strong> (CF\/1988, art. 5\u00ba, LXXIX) \u2014 norma que dispensa autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que delegados de pol\u00edcia e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico acessem os dados cadastrais de investigados que digam respeito, exclusivamente, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, \u00e0 filia\u00e7\u00e3o e ao endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 confere especial prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada, \u00e0 honra e \u00e0 imagem das pessoas ao qualific\u00e1-las como inviol\u00e1veis, enquanto direitos fundamentais da personalidade. A fim de instrumentaliz\u00e1-los, prev\u00ea a inviolabilidade do sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma em que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o penal. Mais recentemente, o texto constitucional passou a assegurar, expressamente, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, conquanto o direito \u00e0 privacidade emane do reconhecimento de que a personalidade individual merece ser protegida em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, <strong>a sua tutela n\u00e3o implica a imposi\u00e7\u00e3o de sigilo e a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial quando se tratar de dados cadastrais, na medida em que constituem informa\u00e7\u00f5es objetivas geralmente fornecidas pelo pr\u00f3prio usu\u00e1rio ou consumidor para efeito de registro da sua identifica\u00e7\u00e3o<\/strong>, efetiva ou potencial, nos bancos de dados de pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade&nbsp;livre e&nbsp;justa (CF\/1988, art. 3\u00ba, I) est\u00e1 atrelada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de instrumentos para a concretiza\u00e7\u00e3o material da efici\u00eancia investigativa no manuseio de dados na esfera penal. Assim, o sigilo dos dados cadastrais expressamente enumerados pela norma impugnada deve ser relativizado em favor do interesse coletivo em solucionar, prevenir e reprimir os crimes de forma c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, <strong>os dados cadastrais de posse das empresas de telefonia podem ser compartilhados pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sem implicar desobedi\u00eancia ao direito \u00e0 privacidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade do&nbsp;art. 17-B da Lei n\u00ba 9.613\/1998, nos termos da tese anteriormente mencionada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-servidores-publicos-e-militares-estaduais-regramentos-da-licenca-maternidade-e-da-licenca-adocao\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Servidores p\u00fablicos e militares estaduais: regramentos da licen\u00e7a-maternidade e da licen\u00e7a-ado\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a dignidade da pessoa humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III), o princ\u00edpio da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput) e o direito \u00e0 licen\u00e7a \u00e0 gestante, (CF\/1988, arts. 7\u00ba, XVIII, e 39, \u00a7 3\u00ba) \u2014 norma estadual que limita o direito \u00e0 licen\u00e7a-ado\u00e7\u00e3o a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.518\/ES, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.09.2024 (Info 1150)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica apresentou ao Supremo Tribunal Federal 27 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade para questionar leis de todos os estados e do Distrito Federal que tratam da concess\u00e3o de licen\u00e7as parentais (maternidade, paternidade e por ado\u00e7\u00e3o) a servidores p\u00fablicos civis e militares. O objetivo \u00e9 garantir a uniformiza\u00e7\u00e3o do ordenamento do sistema de prote\u00e7\u00e3o parental, afastando disparidades entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a PGR, \u00e9 preciso adaptar as normas aos princ\u00edpios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exerc\u00edcio de direitos e de deveres referentes \u00e0 sociedade conjugal, da prote\u00e7\u00e3o integral e do melhor interesse da crian\u00e7a. O pedido \u00e9 que o STF assegure \u00e0s m\u00e3es biol\u00f3gicas ou adotantes e aos pais solo (adotantes ou biol\u00f3gicos) 180 dias como par\u00e2metro m\u00ednimo de licen\u00e7a remunerada a partir do nono m\u00eas da gesta\u00e7\u00e3o, do parto, da ado\u00e7\u00e3o ou da obten\u00e7\u00e3o de guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a-paternidade (biol\u00f3gica ou adotiva), a PGR pede que seja fixada no prazo m\u00ednimo de 20 dias \u2013 os cinco j\u00e1 previstos no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), mais a prorroga\u00e7\u00e3o de 15 dias concedida pela Lei federal 11.770\/2008.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nao-cabe-o-legislador-resolver-isso\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; N\u00e3o cabe o legislador resolver isso<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nada!! Igualou gera!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 incompat\u00edvel com o texto constitucional qualquer norma ou interpreta\u00e7\u00e3o que implique diferencia\u00e7\u00e3o entre o v\u00ednculo biol\u00f3gico e o adotivo. Os prazos da licen\u00e7a-adotante e da licen\u00e7a-gestante devem ser EQUIPARADOS, na medida em que se imp\u00f5e a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica de gestante.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, caso haja ado\u00e7\u00e3o por casal formado por servidores, civis ou militares, ambos poder\u00e3o usufruir de licen\u00e7a remunerada, ainda que por prazos distintos, isto \u00e9, um gozar\u00e1 da licen\u00e7a-adotante, ao passo que o outro desfrutar\u00e1 da licen\u00e7a-paternidade, nos exatos moldes do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos servidores p\u00fablicos civis do estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que abra margem \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o, sem justificativa plaus\u00edvel e razo\u00e1vel, ou que fomente a desigualdade entre servidoras ou servidores, ofende o princ\u00edpio constitucional da igualdade<\/strong> (CF\/1988, art. 5\u00ba, I) e o da prote\u00e7\u00e3o integral e sem discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a (CF\/1988, arts. 226, \u00a7 8\u00ba e 227, \u00a7 6\u00ba), revelando-se desproporcional em virtude da prote\u00e7\u00e3o insuficiente.<\/p>\n\n\n\n<p>A inexist\u00eancia de norma expressa autorizativa do usufruto de licen\u00e7a ao servidor p\u00fablico monoparental por prazo compat\u00edvel com o da licen\u00e7a \u00e0 gestante n\u00e3o pode ser utilizada como fundamento para negar a sua frui\u00e7\u00e3o, diante do atual cen\u00e1rio constitucional normativo e da jurisprud\u00eancia firmada por esta Corte, a qual estabeleceu, inclusive, o conceito \u00fanico e abrangente de licen\u00e7a-parental, em supera\u00e7\u00e3o \u00e0 inadequada distin\u00e7\u00e3o entre licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar&nbsp;<strong>(i)<\/strong>&nbsp;a inconstitucionalidade do&nbsp;par\u00e1grafo \u00fanico do art. 139 da Lei Complementar n\u00ba 46\/1994&nbsp;e do&nbsp;par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 855\/2017, ambas do Estado do Esp\u00edrito Santo; e&nbsp;<strong>(ii)<\/strong>&nbsp;a nulidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o do texto, dos arts. 137, caput, e 139, caput, ambos da&nbsp;Lei Complementar capixaba n\u00ba 46\/1994, bem como dos arts. 3\u00ba, caput, e 4\u00ba, caput, ambos da&nbsp;Lei Complementar capixaba n\u00ba 855\/2017, a fim de&nbsp;<strong>(a)<\/strong>&nbsp;assegurar, em caso de paternidade solo (biol\u00f3gica ou adotante), a extens\u00e3o do per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade aos servidores p\u00fablicos civis e militares;&nbsp;<strong>(b)<\/strong>&nbsp;esclarecer que as servidoras civis tempor\u00e1rias ou em comiss\u00e3o igualmente possuem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade; e&nbsp;<strong>(c)<\/strong>&nbsp;possibilitar \u00e0 m\u00e3e servidora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva o gozo da licen\u00e7a-maternidade, desde que tal benef\u00edcio n\u00e3o tenha sido utilizado pela companheira; caso tenha sido usufru\u00eddo pela companheira, far\u00e1 jus t\u00e3o somente ao per\u00edodo equivalente \u00e0 licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-castracao-de-gatos-e-cachorros-protecao-saude-e-bem-estar-animal\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Castra\u00e7\u00e3o de gatos e cachorros: prote\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e bem-estar animal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que a altera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, indiscriminada e artificial da morfologia dos c\u00e3es e gatos, sem considerar suas caracter\u00edsticas e situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, viola o direito \u00e0 exist\u00eancia, \u00e0 dignidade e \u00e0 sa\u00fade desses animais (CF\/1988, art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII); e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado no fato de que a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da lei estadual impugnada, al\u00e9m do potencial preju\u00edzo \u00e0 atividade econ\u00f4mica e profissional dos canis e gatis, pode resultar em castra\u00e7\u00e3o indevida, com consider\u00e1vel risco para a exist\u00eancia das ra\u00e7as de c\u00e3es e gatos, al\u00e9m de outras implica\u00e7\u00f5es negativas para a sa\u00fade deles.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.704 MC-Ref\/DF, relator Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 13.09.2024 (Info 1150)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Produtos para Animais de Estima\u00e7\u00e3o e pelo Instituto Pet Brasil contra a Lei estadual 17.972\/2024, que regula a comercializa\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos no estado e prev\u00ea a castra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para a entidade, a lei invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria para regular a atividade profissional da cria\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos e de dispor sobre a prote\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade e o bem-estar na cria\u00e7\u00e3o e na comercializa\u00e7\u00e3o dos animais. Outro argumento \u00e9 o de que a lei n\u00e3o estabeleceu um prazo m\u00ednimo para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. \u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico: (&#8230;) VII &#8211; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-pets-que-se-cuidem\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pets que se cuidem?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Calma l\u00e1!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A sujei\u00e7\u00e3o da vida&nbsp;animal&nbsp;a experi\u00eancias de&nbsp;crueldade, que coloquem em perigo sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica ou que provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies, n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o texto constitucional. Ademais, o est\u00e1gio evolutivo da humanidade imp\u00f5e o reconhecimento da dimens\u00e3o ecol\u00f3gica do Estado de Direito, com a reformula\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade para al\u00e9m da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme estudos cient\u00edficos, <strong>a castra\u00e7\u00e3o precoce, generalizada e indiscriminada de c\u00e3es e gatos, sem ponderar suas particularidades, amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica desses animais, na medida em que representa um aumento significativo dos riscos de m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o<\/strong> fisiol\u00f3gica e morfol\u00f3gica e de doen\u00e7as prejudiciais \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia dessas ra\u00e7as (comprometem as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a lei estadual impugnada,&nbsp;entre outras medidas, obriga os canis e gatis que realizem atividade econ\u00f4mica de cria\u00e7\u00e3o de c\u00e3es e gatos dom\u00e9sticos a castrarem os filhotes at\u00e9 os 4 (quatro) meses de idade. A norma&nbsp;criou, de modo imediato, uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es a todos os criadores de c\u00e3es e gatos, sem fixar qualquer regime de transi\u00e7\u00e3o, impossibilitando o exerc\u00edcio do direito \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o por seus destinat\u00e1rios, o que representa, por conseguinte, vulnera\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVI).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, referendou a&nbsp;decis\u00e3o&nbsp;que deferiu parcialmente a medida cautelar para (i) suspender,&nbsp;at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, os efeitos das express\u00f5es \u201c<em>esterilizar cirurgicamente<\/em>\u201d, \u201c<em>esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica<\/em>\u201d e \u201c<em>esterilizados cirurgicamente<\/em>\u201d, contidas em dispositivos espec\u00edficos da&nbsp;Lei n\u00ba 17.972\/2024 do Estado de S\u00e3o Paulo&nbsp;(expressamente consignados na ata de julgamento); e (ii) relativamente aos demais dispositivos da lei, determinar ao Poder Executivo estadual que estabele\u00e7a prazo razo\u00e1vel para que os canis e gatis se adaptem \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es, em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, a fim de que, somente ap\u00f3s o decurso desse prazo, as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o das demais obriga\u00e7\u00f5es legais poder\u00e3o ter in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-eleitoral\"><a>DIREITO ELEITORAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-julgamento-de-contas-de-chefe-do-poder-executivo-pelo-poder-legislativo-nao-incidencia-do-4\u00ba-a-do-artigo-1\u00ba-da-lei-de-inelegibilidades\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Julgamento de contas de chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo: n\u00e3o incid\u00eancia do \u00a7 4\u00ba-A do artigo 1\u00ba da \u201cLei de Inelegibilidades\u201d<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 correta a interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o no sentido de que o disposto no \u00a7 4\u00ba-A do art. 1\u00ba da LC 64\/90 aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores p\u00fablicos pelos Tribunais de Contas.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.459.224\/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 13.09.2024 (Info 1150)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Jo\u00e3ozinho B\u00e3odevoto, ex-prefeito, teve seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual indeferido pelo TSE. O fundamento foi de que as contas p\u00fablicas de Jo\u00e3ozinho, do tempo em que ele era prefeito, foram rejeitadas pelo Poder Legislativo do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte Eleitoral entendeu que a regra trazida no par\u00e1grafo 4\u00ba-A do art. 1\u00ba da Lei Complementar 64\/1990, que afasta a inelegibilidade aos respons\u00e1veis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito (puni\u00e7\u00e3o que determina ressarcimento de dinheiro aos cofres p\u00fablicos) e sancionadas exclusivamente com o pagamento de multa (puni\u00e7\u00e3o simples em dinheiro), n\u00e3o se aplica aos casos em que as contas tenham sido reprovadas pelo Poder Legislativo. Para o TSE, a compet\u00eancia do Legislativo em julgamento de contas se resume a aprovar ou rejeitar as contas apresentadas, n\u00e3o alcan\u00e7ando a imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou aplica\u00e7\u00e3o de multa. Somente os Tribunais de contas \u00e9 que determinam multa ou repara\u00e7\u00e3o, de modo que a norma que afasta a ilegitimidade aplica-se apenas aos julgamentos pelos TCs.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 64\/1990: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis: I \u2013 para qualquer cargo: (&#8230;) g) os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o; (&#8230;) \u00a7 4\u00ba-A. A inelegibilidade prevista na al\u00ednea \u2018g\u2019 do inciso I do caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos respons\u00e1veis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-joaozinho-fica-fora-do-pleito\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Jo\u00e3ozinho fica fora do pleito?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><strong> Vai ter de concorrer a s\u00edndico&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 compat\u00edvel com o sistema protetivo constitucional o entendimento de que a n\u00e3o incid\u00eancia da causa de inelegibilidade por rejei\u00e7\u00e3o de contas <strong>(Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba-A)<\/strong> restringe-se aos julgamentos de gestores p\u00fablicos realizados pelos Tribunais de Contas<strong>, <\/strong>sendo INAPLIC\u00c1VEL aos casos em que o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo seja da compet\u00eancia do respectivo Poder Legislativo<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dentro do sistema constitucional de controle externo, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos \u00e9 exercida por dois \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. <strong>Apenas os Tribunais de Contas s\u00e3o competentes para julgar contas com a previs\u00e3o constitucional expressa de imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e de imposi\u00e7\u00e3o de multa<\/strong> (CF\/1988, art. 71, VIII e \u00a7 3\u00ba). O julgamento de contas pelo Poder Legislativo limita-se a decidir pela sua aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, sem prever qualquer esp\u00e9cie de penalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, e consoante jurisprud\u00eancia do STF, <strong>n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba-A do art. 1\u00ba da \u201cLei de Inelegibilidades\u201d na hip\u00f3tese de o julgamento ser realizado pelo Poder Legislativo<\/strong>, pois seria incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o dos valores da probidade administrativa e da moralidade para exerc\u00edcio de mandato (CF\/1988, art. 14, \u00a7 9\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o Tribunal Superior Eleitoral indeferiu o registro de candidatura do ora recorrente para disputar o cargo de deputado estadual de S\u00e3o Paulo nas elei\u00e7\u00f5es de 2022. Isso porque, na qualidade de prefeito do Munic\u00edpio de Rio Claro\/SP, ele teve contas p\u00fablicas relativas aos exerc\u00edcios de 2018 e 2019 rejeitadas pela respectiva C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.304 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-soberania-dos-veredictos-execucao-imediata-da-pena-aplicada-pelo-tribunal-do-juri\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Soberania dos veredictos: execu\u00e7\u00e3o imediata da pena aplicada pelo Tribunal do J\u00fari<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.235.340\/SC, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 12.09.2024 (Info 1150)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso foi trazido ao STF pelo MP-SC contra decis\u00e3o do STJ que considerou ilegal a pris\u00e3o imediata de um homem condenado pelo Tribunal do J\u00fari a 26 anos e oito meses de pris\u00e3o por feminic\u00eddio e posse irregular de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP\/1941: \u201cArt. 283.Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de pris\u00e3o cautelar ou em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPP\/1941: \u201cArt. 492.&nbsp;&nbsp;Em seguida, o presidente proferir\u00e1 senten\u00e7a que: I \u2013 no caso de condena\u00e7\u00e3o: a) fixar\u00e1 a pena-base; b) considerar\u00e1 as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; c) impor\u00e1 os aumentos ou diminui\u00e7\u00f5es da pena, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s causas admitidas pelo j\u00fari; d) observar\u00e1 as demais disposi\u00e7\u00f5es do art. 387 deste C\u00f3digo; e) mandar\u00e1 o acusado recolher-se ou recomend\u00e1-lo-\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o em que se encontra, se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva; e) mandar\u00e1 o acusado recolher-se ou recomend\u00e1-lo-\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o em que se encontra, se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva, ou, no caso de condena\u00e7\u00e3o a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o, determinar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas, com expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, se for o caso, sem preju\u00edzo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; f) estabelecer\u00e1 os efeitos gen\u00e9ricos e espec\u00edficos da condena\u00e7\u00e3o; II \u2013 no caso de absolvi\u00e7\u00e3o: a) mandar\u00e1 colocar em liberdade o acusado se por outro motivo n\u00e3o estiver preso; b) revogar\u00e1 as medidas restritivas provisoriamente decretadas; c) impor\u00e1, se for o caso, a medida de seguran\u00e7a cab\u00edvel. \u00a7 1\u00ba Se houver desclassifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para outra, de compet\u00eancia do juiz singular, ao presidente do Tribunal do J\u00fari caber\u00e1 proferir senten\u00e7a em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipifica\u00e7\u00e3o for considerado pela lei como infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. \u00a7 2\u00ba Em caso de desclassifica\u00e7\u00e3o, o crime conexo que n\u00e3o seja doloso contra a vida ser\u00e1 julgado pelo juiz presidente do Tribunal do J\u00fari, aplicando-se, no que couber, o disposto no \u00a7 1o deste artigo. \u00a7 3\u00ba O presidente poder\u00e1, excepcionalmente, deixar de autorizar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas de que trata a al\u00ednea e do inciso I do caput deste artigo, se houver quest\u00e3o substancial cuja resolu\u00e7\u00e3o pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar \u00e0 revis\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba A apela\u00e7\u00e3o interposta contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Tribunal do J\u00fari a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. \u00a7 5\u00ba Excepcionalmente, poder\u00e1 o tribunal atribuir efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: I &#8211; n\u00e3o tem prop\u00f3sito meramente protelat\u00f3rio; e II &#8211; levanta quest\u00e3o substancial e que pode resultar em absolvi\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, novo julgamento ou redu\u00e7\u00e3o da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o. \u00a7 6\u00ba O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo poder\u00e1 ser feito incidentemente na apela\u00e7\u00e3o ou por meio de peti\u00e7\u00e3o em separado dirigida diretamente ao relator, instru\u00edda com c\u00f3pias da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, das raz\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o e de prova da tempestividade, das contrarraz\u00f5es e das demais pe\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-execucao-imediata-da-pena\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Execu\u00e7\u00e3o imediata da pena?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional<strong>\u2014 por n\u00e3o violar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade&nbsp;(CF\/1988, art. 5\u00ba, LVII)&nbsp;e por garantir&nbsp;a m\u00e1xima efetividade da soberania dos veredictos (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201cc\u201d) &#8211;&nbsp;<\/strong>a execu\u00e7\u00e3o imediata da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Tribunal do J\u00fari, independentemente do total da pena fixada.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal do J\u00fari \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e suas decis\u00f5es s\u00e3o soberanas (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXVIII, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d). Nesse contexto<strong>, nem mesmo a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do art. 283<\/strong> <strong>do CPP\/1941<\/strong> \u2014 firmada pelo STF por ocasi\u00e3o&nbsp;do julgamento das ADCs 43, 44 e 54 \u2014<strong>&nbsp;impede a execu\u00e7\u00e3o imediata da pena soberanamente imposta pelo Conselho de Senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A exce\u00e7\u00e3o ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa ofensa ao devido processo legal ou \u00e0 ampla defesa, visto que a exequibilidade imediata da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal do J\u00fari n\u00e3o retira a possibilidade de se interporem os recursos cab\u00edveis. Uma vez reconhecida, pelos jurados, a responsabilidade penal do r\u00e9u, o Tribunal de segundo grau n\u00e3o pode rever essa delibera\u00e7\u00e3o. <strong>O recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, por exemplo,&nbsp;na hip\u00f3tese de fortes ind\u00edcios de nulidade ou de condena\u00e7\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos<\/strong> (CPP\/1941, art. 593, III), sendo que, somente&nbsp;em situa\u00e7\u00f5es excepcionais,&nbsp;o Tribunal pode suspender a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o at\u00e9 o julgamento da pe\u00e7a recursal (efeito suspensivo).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a exequibilidade das decis\u00f5es proferidas pelo corpo de jurados fundamenta-se na soberania dos seus veredictos \u2014 assegurada constitucionalmente \u2014, de modo que limitar ou categorizar as decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari em fun\u00e7\u00e3o do montante da pena viola o princ\u00edpio da isonomia (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput), na medida em que confere tratamento diferenciado a pessoas submetidas a situa\u00e7\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o ora recorrido foi condenado pelo Tribunal do J\u00fari da Comarca de Chapec\u00f3\/SC, pela pr\u00e1tica do crime de feminic\u00eddio qualificado, a uma pena de 26 anos e 8 meses de reclus\u00e3o e, em sede de&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, obteve o direito de permanecer em liberdade at\u00e9 o julgamento dos recursos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 1.068 da repercuss\u00e3o geral, (i) deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o de texto, para excluir da al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso I do&nbsp;art. 492 do CPP\/1941, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela&nbsp;Lei n\u00ba 13.964\/2019&nbsp;&#8211; \u201cPacote Anticrime\u201d, o limite m\u00ednimo de 15 anos para a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados; (ii) por arrastamento, excluiu do \u00a7 4\u00ba e do \u00a7 5\u00ba, II, do mesmo artigo, a refer\u00eancia ao limite de 15 anos; e (iii) fixou a tese anteriormente mencionada.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-216821de-28da-4e8a-8448-1fe56ef1f280\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/08194629\/stf-informativo-1150.pdf\">STF &#8211; informativo 1150<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/08194629\/stf-informativo-1150.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-216821de-28da-4e8a-8448-1fe56ef1f280\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! 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DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para o fornecimento de medicamentos n\u00e3o incorporados na pol\u00edtica p\u00fablica do SUS: homologa\u00e7\u00e3o de acordo firmado entre os entes federativos RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1150-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-10-08T22:46:50+00:00","article_modified_time":"2024-10-08T22:46:52+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"37 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