{"id":1472497,"date":"2024-10-08T00:22:42","date_gmt":"2024-10-08T03:22:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1472497"},"modified":"2024-10-08T00:22:43","modified_gmt":"2024-10-08T03:22:43","slug":"informativo-stj-825-comentado-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-825-comentado-parte-2\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 825 Comentado Parte 2"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p>Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. Chegou a hora do <span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">Informativo n\u00ba 825 Parte 2 do STJ\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\" data-darkreader-inline-color=\"\">COMENTADO<\/strong><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">. Pra cima dele!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/08002219\/stj-informativo-825-pt2.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_VttP6SEyDcM\"><div id=\"lyte_VttP6SEyDcM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/VttP6SEyDcM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/VttP6SEyDcM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/VttP6SEyDcM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-natureza-juridica-do-regime-do-stock-option-plan\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Natureza jur\u00eddica do regime<\/a> do Stock Option Plan<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976), porque revestido de natureza mercantil, n\u00e3o incide o imposto de renda pessoa f\u00edsica\/IRPF quando da efetiva aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, junto \u00e0 companhia outorgante da op\u00e7\u00e3o de compra, dada a inexist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidir\u00e1 o imposto de renda pessoa f\u00edsica\/IRPF, por\u00e9m, quando o adquirente de a\u00e7\u00f5es no Stock Option Plan vier a revend\u00ea-las com apurado ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.069.644-SP, Rel. Ministro S\u00e9rgio Kukina, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 11\/9\/2024. (Tema 1226). (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso repetitivo para definir a natureza jur\u00eddica dos Planos de Op\u00e7\u00e3o de Compra de A\u00e7\u00f5es de companhias por executivos (<em>Stock option plan<\/em>). Discute-se se atrelada ao contrato de trabalho (remunera\u00e7\u00e3o) ou se estritamente comercial. Isso \u00e9 importante para determinar a al\u00edquota aplic\u00e1vel do imposto de renda, bem assim o momento de incid\u00eancia do tributo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.404\/1976:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 168. O estatuto pode conter autoriza\u00e7\u00e3o para aumento do capital social independentemente de reforma estatut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembl\u00e9ia-geral, outorgue op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem servi\u00e7os \u00e0 companhia ou a sociedade sob seu controle.<\/p>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. O imp\u00f4sto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, s\u00f4bre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 110. A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-qual-a-natureza\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual a natureza<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Mercantil!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em &#8220;definir a natureza jur\u00eddica dos Planos de Op\u00e7\u00e3o de Compra de A\u00e7\u00f5es de companhias por executivos (<em>Stock option plan<\/em>), se atrelada ao contrato de trabalho (remunera\u00e7\u00e3o) ou se estritamente comercial, para determinar a al\u00edquota aplic\u00e1vel do imposto de renda, bem assim o momento de incid\u00eancia do tributo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em linhas gerais, o<strong> denominado&nbsp;<em>Stock Option Plan&nbsp;<\/em>(SOP) consiste na oferta, pela Sociedade An\u00f4nima, de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es em favor de seus executivos, empregados ou prestadores de servi\u00e7os, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es e com pre\u00e7o preestabelecido<\/strong> (art. 168, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976). O interessado, ent\u00e3o, poder\u00e1 aderir \u00e0 op\u00e7\u00e3o e, a tempo e modo, efetivar a compra das respectivas a\u00e7\u00f5es, por elas pagando o pre\u00e7o outrora definido pela companhia. Posteriormente, j\u00e1 titular das a\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 o adquirente realizar a sua venda no mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao que se tem, a ades\u00e3o ao SOP \u00e9 totalmente volunt\u00e1ria e, considerando as caracter\u00edsticas antes elencadas, mesmo quando efetivada a op\u00e7\u00e3o, o empregado n\u00e3o \u00e9 obrigado a concretizar a compra das a\u00e7\u00f5es imediatamente: pode considerar as flutua\u00e7\u00f5es do mercado e o momento para ele mais vantajoso para essa aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, de acordo com o art. 43 do CTN, o fato impon\u00edvel para a tributa\u00e7\u00e3o do imposto de renda \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica decorrente de acr\u00e9scimo patrimonial. Ao que tudo indica, contudo, est\u00e1-se diante de simples opera\u00e7\u00e3o de oferta e compra de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se que na op\u00e7\u00e3o pela aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, ainda que ofertadas com valor inferior ao do mercado financeiro, n\u00e3o h\u00e1 como vislumbrar a exist\u00eancia de &#8220;renda&#8221; ou &#8220;acr\u00e9scimo patrimonial&#8221; na defini\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de direito tribut\u00e1rio para a ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto sobre a renda. O que se tem, nesse momento, \u00e9 simplesmente o optante exercendo um direito que a ele foi ofertado (de aquiescer com a compra de a\u00e7\u00f5es nos moldes estabelecidos no SOP), somado ao disp\u00eandio que dever\u00e1 fazer do valor pr\u00e9-estabelecido para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem, a a\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>A tese de que o empregado aufere renda consistente na diferen\u00e7a apurada entre o valor estipulado\/pago pela a\u00e7\u00e3o e aquele outro correspondente ao praticado no mercado financeiro no mesmo instante <strong>n\u00e3o se coaduna com a previs\u00e3o normativa de que, para que haja fato impon\u00edvel \u00e0 incid\u00eancia do imposto, deve-se estar diante de real disponibilidade econ\u00f4mica ou financeira de riqueza acrescida ao seu patrim\u00f4nio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme explica a doutrina, n\u00e3o existe renda presumida, uma vez que a renda h\u00e1 de ser sempre real. Presumido, ou arbitrado, pode ser o montante da renda, a exist\u00eancia desta, por\u00e9m, h\u00e1 de ser sempre real. Assim, n\u00e3o se pode considerar como fato gerador o mero ingresso do bem (a\u00e7\u00e3o) no patrim\u00f4nio (conceito de direito civil) do empregado que exerce a op\u00e7\u00e3o de compra, o que, s\u00f3 por si, n\u00e3o representa &#8220;acr\u00e9scimo patrimonial&#8221; para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Assumir a exist\u00eancia de &#8220;renda&#8221; nesses termos corresponderia a ter como v\u00e1lida &#8220;fic\u00e7\u00e3o&#8221; de acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel sempre que houvesse a aquisi\u00e7\u00e3o de bens com algum tipo de desconto ou des\u00e1gio &#8211; o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel pela norma tribut\u00e1ria, uma vez que os princ\u00edpios da tipicidade fechada e da estrita legalidade impedem a tributa\u00e7\u00e3o ou a condena\u00e7\u00e3o do contribuinte por presun\u00e7\u00f5es, fic\u00e7\u00f5es ou ind\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro aspecto diz respeito \u00e0 imut\u00e1vel natureza da opera\u00e7\u00e3o de oferta e aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. A circunst\u00e2ncia desse neg\u00f3cio jur\u00eddico se dar no \u00e2mbito do SOP n\u00e3o logra transmutar, em ato jur\u00eddico diverso, a a\u00e7\u00e3o que efetivamente se passa no mundo dos fatos; sequer desmembr\u00e1-la em outros. Rememore-se ainda que n\u00e3o \u00e9 dado ao int\u00e9rprete da norma tribut\u00e1ria alterar os conceitos de direito civil, no caso, da renda advinda do neg\u00f3cio jur\u00eddico espec\u00edfico de compra e venda de a\u00e7\u00f5es, para alargar hip\u00f3teses de cobran\u00e7a de tributos, consoante intelig\u00eancia do art. 110 do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, considerando que se est\u00e1 diante de &#8220;compra e venda de a\u00e7\u00f5es&#8221; propriamente dita, cuja natureza \u00e9 estritamente mercantil, e n\u00e3o laboral-remunerat\u00f3ria, a incid\u00eancia do imposto de renda dar-se-\u00e1 sob a forma de ganho de capital, no momento em que ocorrer a aliena\u00e7\u00e3o com lucro do bem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976), porque revestido de natureza mercantil, n\u00e3o incide o imposto de renda pessoa f\u00edsica\/IRPF quando da efetiva aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, junto \u00e0 companhia outorgante da op\u00e7\u00e3o de compra, dada a inexist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial em prol do optante adquirente. b) Incidir\u00e1 o imposto de renda pessoa f\u00edsica\/IRPF, por\u00e9m, quando o adquirente de a\u00e7\u00f5es no Stock Option Plan vier a revend\u00ea-las com apurado ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-iss-como-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll-quando-apurados-pela-sistematica-do-lucro-presumido\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ISS como <\/a>base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ISS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.089.298-RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/9\/2024. (Tema 1240). (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso sob o rito dos repetitivos para definir acerca da possibilidade de exclus\u00e3o de valores de Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) nas bases de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-integra-a-base-de-calculo\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Integra a base de c\u00e1lculo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o submetida ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob a sistem\u00e1tica dos repetitivos, diz respeito \u00e0 possibilidade de exclus\u00e3o de valores de Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) nas bases de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No regime de tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real, a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL \u00e9 o lucro cont\u00e1bil, ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es permitidas em lei<\/strong>. Na tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, multiplica-se um dado percentual &#8211; que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte &#8211; pela receita bruta, que constitui apenas ponto de partida, um par\u00e2metro, na referida sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o. Sobre essa base de c\u00e1lculo, por sua vez, incidem as al\u00edquotas pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o da receita bruta como eixo da tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido demonstra a inten\u00e7\u00e3o do legislador de impedir quaisquer dedu\u00e7\u00f5es, tais como impostos, custos das mercadorias ou servi\u00e7os, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249\/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa refer\u00eancia \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598\/1977, o qual, com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 12.793\/2014, <strong>contempla a ado\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tema 69 da repercuss\u00e3o geral deve ser aplicado t\u00e3o somente \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 COFINS, porquanto extra\u00eddo exclusivamente \u00e0 luz do art. 195, I, &#8220;b&#8221;, da Lei Fundamental, sendo indevida a extens\u00e3o indiscriminada. Basta ver que a pr\u00f3pria Suprema Corte, ao julgar o&nbsp;Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) &#8211; a qual inclusive \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o social, mas de car\u00e1ter substitutivo, que tamb\u00e9m utiliza a receita como base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, deve ser fixada a seguinte Tese: &#8220;<strong>O ISS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O ISS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-s-entenca-trabalhista-homologatoria-de-acordo-assim-como-a-anotacao-na-ctps-e-demais-documentos-dela-decorrentes-como-inicio-de-prova-material-valida\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; S<\/a>enten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, como in\u00edcio de prova material v\u00e1lida<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio de prova material v\u00e1lida, conforme o disposto no art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/91, quando houver nos autos elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de servi\u00e7o no per\u00edodo que se pretende reconhecer na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exceto na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.938.265-MG, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/9\/2024, DJe 16\/9\/2024. (Tema 1188). (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino requereu sua aposentadoria no INSS. Para comprovar determinado tempo de contribui\u00e7\u00e3o, juntou a senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo referente ao per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, o INSS sustenta que a senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo trabalhista n\u00e3o \u00e9 documento v\u00e1lido para fins de in\u00edcio de prova material exigido pelo dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;55.&nbsp;O tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al\u00e9m do correspondente \u00e0s atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior \u00e0 perda da qualidade de segurado:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, s\u00f3 produzir\u00e1 efeito quando for baseada em in\u00edcio de prova material contempor\u00e2nea dos fatos, n\u00e3o admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-sentenca-e-suficiente\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A senten\u00e7a \u00e9 suficiente<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nops. Precisa-se de elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos aos fatos alegados&#8230;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o submetida ao STJ cinge-se em definir se a senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constituem in\u00edcio de prova material para fins de reconhecimento de tempo de servi\u00e7o, nos termos do art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que a senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo s\u00f3 pode ser considerada como in\u00edcio de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na fun\u00e7\u00e3o e os per\u00edodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de servi\u00e7o, conforme previs\u00e3o do art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991 e do art. 60 do Decreto n. 2.172\/1997.<\/p>\n\n\n\n<p>A tem\u00e1tica tamb\u00e9m foi reanalisada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ em 20\/12\/2022, por ocasi\u00e3o do julgamento do Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Lei (PUIL) n. 293\/PR, no qual, ap\u00f3s amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: &#8220;A senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio v\u00e1lido de prova material, para os fins do art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991, quando fundada em elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exerc\u00edcio da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo per\u00edodo que se pretende ter reconhecido, em a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria&#8221; (PUIL 293\/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 20\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, extrai-se que <strong>o in\u00edcio de prova material \u00e9 aquele realizado mediante documentos que comprovem o exerc\u00edcio de atividade nos per\u00edodos a serem contados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento mencionado est\u00e1 baseado na ideia de que, na aus\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria adequada, incluindo in\u00edcio de prova material e exame de m\u00e9rito da demanda trabalhista, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar a exist\u00eancia de um in\u00edcio v\u00e1lido de prova material que demonstre efetivamente o exerc\u00edcio da atividade laboral no per\u00edodo correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que a senten\u00e7a trabalhista meramente homologat\u00f3ria do acordo n\u00e3o constitui in\u00edcio v\u00e1lido de prova material, apto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, na forma do art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991, uma vez que, na pr\u00e1tica, equivale \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o das partes, reduzida a termo, exceto na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de motivo de for\u00e7a maior ou caso fortuito devidamente comprovado.<\/p>\n\n\n\n<p>Tese repetitiva: &#8220;<strong>A senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio de prova material v\u00e1lida, conforme o disposto no art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/91, quando houver nos autos elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de servi\u00e7o no per\u00edodo que se pretende reconhecer na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exceto na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior<\/strong>.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a trabalhista homologat\u00f3ria de acordo, assim como a anota\u00e7\u00e3o na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente ser\u00e1 considerada in\u00edcio de prova material v\u00e1lida, conforme o disposto no art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.213\/91, quando houver nos autos elementos probat\u00f3rios contempor\u00e2neos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de servi\u00e7o no per\u00edodo que se pretende reconhecer na a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, exceto na hip\u00f3tese de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-stay-period-e-execucao-do-credito-trabalhista-concursal\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Stay per\u00edod e execu\u00e7\u00e3o<\/a> do cr\u00e9dito trabalhista concursal<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ultrapassado o per\u00edodo de blindagem (Stay Period) e inexistindo decis\u00e3o do Ju\u00edzo recuperacional determinando sua prorroga\u00e7\u00e3o ou a subsist\u00eancia de seus efeitos, a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Ju\u00edzo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 199.496-CE, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nortex S.A. suscitou conflito de compet\u00eancia diante de decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo do Trabalho, que, nos autos de uma Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, emitiu ordem de bloqueio de ativos financeiros nas contas de titularidade da empresa. A empresa atualmente est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas j\u00e1 decorrido o <em>stay period<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nortex alega que, a despeito de j\u00e1 ter passado o per\u00edodo de blindagen, compete exclusivamente ao ju\u00edzo recuperacional a an\u00e1lise de essencialidade de bens e a disponibilidade do patrim\u00f4nio da Recuperanda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia ou o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial implica:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, as suspens\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurar\u00e3o pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, em car\u00e1ter excepcional, desde que o devedor n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-pode-bloquear\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode bloquear<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><strong> Vai que \u00e9 sua JT!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia centra-se em definir se, a partir da Lei n. 14.112\/2020, diante do exaurimento do per\u00edodo de blindagem estabelecido no \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n. 11.101\/2005 e inexistindo delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral de credores quanto \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o cumprimento de senten\u00e7a trabalhista, cujo cr\u00e9dito \u00e9 concursal, deve ter seu curso retomado perante o Ju\u00edzo trabalhista ou se subsistiria a compet\u00eancia do Ju\u00edzo recuperacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disposto pela Lei n. 14.112\/2020, <strong>ap\u00f3s o per\u00edodo m\u00e1ximo de blindagem, a subsist\u00eancia do<em>&nbsp;stay period&nbsp;<\/em>somente pode ser admitida se os credores reputarem conveniente apresentar um plano de recupera\u00e7\u00e3o de sua autoria dentro do prazo assinalado de 30 (trinta) dias<\/strong> (ou at\u00e9, entendendo ser o caso, acertarem uma prorroga\u00e7\u00e3o negociada, conforme REsp n. 1.991.103-MT).<\/p>\n\n\n\n<p>O disposto no contido no inciso I do \u00a7 4\u00ba-A do art. 6\u00ba da LRF \u00e9 expresso em acentuar que, escoado o prazo inicial de blindagem sem a delibera\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelos credores, as suspens\u00f5es (das execu\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e dos prazos prescricionais) e a proibi\u00e7\u00e3o dos correlatos atos constritivos &#8220;n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis caso os credores n\u00e3o apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no \u00a7 4\u00ba deste artigo ou no \u00a7 4\u00ba do art. 56 desta Lei&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dos termos resolutivos da lei (art. 6\u00ba, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 4\u00ba-A, inciso I), n\u00e3o se afigura poss\u00edvel manter o sobrestamento da execu\u00e7\u00f5es individuais, a despeito do encerramento do per\u00edodo de blindagem sem delibera\u00e7\u00e3o do plano e sem apresenta\u00e7\u00e3o de plano alternativo pelos credores, permitindo, reflexamente, a extens\u00e3o dos efeitos do&nbsp;<em>stay period<\/em>, sem que haja a indispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o dos credores para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Exaurido o prazo de blindagem e n\u00e3o tendo o Ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial determinado sua prorroga\u00e7\u00e3o ou a subsist\u00eancia de seus efeitos (decis\u00e3o, naturalmente, pass\u00edvel de ser impugnada pela via recursal pr\u00f3pria), as execu\u00e7\u00f5es individuais, inclusive, as de cr\u00e9dito concursal, podem prosseguir, n\u00e3o mais subsistindo a compet\u00eancia do Ju\u00edzo recuperacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Em havendo, contudo, a aprova\u00e7\u00e3o do plano pela assembleia de credores e sua homologa\u00e7\u00e3o pelo Ju\u00edzo, <strong>\u00e9 certo que a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a concessiva da recupera\u00e7\u00e3o judicial opera, de imediato, a nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos concursais, de modo a extinguir as execu\u00e7\u00f5es em curso, caso ainda n\u00e3o satisfeito o correlato cr\u00e9dito ali executado<\/strong>, devendo-se o pagamento observar, doravante, os termos ajustados no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. De igual modo, os efeitos de um eventual e superveniente decreto falencial poder\u00e1 produzir efeitos na execu\u00e7\u00e3o individual, caso ainda n\u00e3o satisfeito o cr\u00e9dito ali perseguido.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, diante do exaurimento do&nbsp;<em>stay period<\/em>&nbsp;&#8211; e inexistindo decis\u00e3o exarada pelo Ju\u00edzo recuperacional destinada a determinar sua prorroga\u00e7\u00e3o ou a subsist\u00eancia de seus efeitos &#8211; a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Ju\u00edzo trabalhista, com a determina\u00e7\u00e3o dos inerentes atos constritivos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ultrapassado o per\u00edodo de blindagem (Stay Period) e inexistindo decis\u00e3o do Ju\u00edzo recuperacional determinando sua prorroga\u00e7\u00e3o ou a subsist\u00eancia de seus efeitos, a execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Ju\u00edzo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-sugar-daddy-e-tipicidade-da-conduta\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sugar daddy e tipicidade da conduta<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econ\u00f4micas configura o tipo penal previsto no art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal, porquanto essa rela\u00e7\u00e3o se constr\u00f3i a partir de promessas de benef\u00edcios econ\u00f4micos diretos e indiretos, induzindo o menor \u00e0 pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou qualquer outro ato libidinoso.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP denunciou Craudio pelo crime de explora\u00e7\u00e3o sexual de menores (entre 14 e 18 anos), em raz\u00e3o da pr\u00e1tica deste de dar presentes em troca de pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal e outros atos libidinosos (pr\u00e1tica conhecida como <em>sugar daddy<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, sua defesa alega a atipicidade da conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 218-B.&nbsp; Submeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, facilit\u00e1-la, impedir ou dificultar que a abandone:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; Se o crime \u00e9 praticado com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, aplica-se tamb\u00e9m multa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; Incorre nas mesmas penas:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; quem pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situa\u00e7\u00e3o descrita no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o propriet\u00e1rio, o gerente ou o respons\u00e1vel pelo local em que se verifiquem as pr\u00e1ticas referidas no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; Na hip\u00f3tese do inciso II do \u00a7 2<sup>o<\/sup>, constitui efeito obrigat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento do estabelecimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-atipicidade\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Atipicidade<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Que nada, \u00e9 explora\u00e7\u00e3o sexual!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A dignidade sexual \u00e9 um <strong>valor intrinsecamente moral, cuja tutela pelo direito penal reflete a imperiosa necessidade de resguardar os princ\u00edpios \u00e9ticos fundamentais da sociedade<\/strong>. Ao criminalizar condutas que atentam contra a dignidade sexual, o legislador reitera o compromisso moral da sociedade em proteger seus membros mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>O crime de explora\u00e7\u00e3o sexual de menores, delineado no art. 218-B, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, exemplifica claramente essa intersec\u00e7\u00e3o entre direito e moral. O \u00a7 1\u00ba do artigo tipifica a conduta de quem pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos, nas circunst\u00e2ncias descritas no&nbsp;<em>caput<\/em>. J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba responsabiliza o propriet\u00e1rio, gerente ou respons\u00e1vel pelo local onde se verificam as pr\u00e1ticas referidas no&nbsp;<em>caput<\/em>. A prote\u00e7\u00e3o conferida por esse dispositivo legal estende-se n\u00e3o apenas aos menores de 18 anos, mas tamb\u00e9m \u00e0queles que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o possuem o discernimento necess\u00e1rio para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n\n\n\n<p>O crime tipificado pelo art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, I, do CP n\u00e3o se presta a punir meras circunst\u00e2ncias de ordem moral, tampouco se submete aos preconceitos socialmente arraigados. O tipo penal em quest\u00e3o n\u00e3o se debru\u00e7a sobre a maturidade sexual da v\u00edtima, uma vez que o legislador, ao estabelecer a vulnerabilidade relativa, reconhece que adolescentes entre 14 e 18 anos podem desenvolver sua vida sexual.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, ao mesmo tempo, exige uma aten\u00e7\u00e3o especial do Estado devido \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de desenvolvimento, conforme preceitua o art. 6\u00ba do Lei n. 8.069\/1990 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, necessitando de prote\u00e7\u00e3o integral, nos moldes do ECA. Essa prote\u00e7\u00e3o especial decorre da compreens\u00e3o de que, embora os adolescentes possam manifestar sua sexualidade, eles ainda se encontram em uma fase de desenvolvimento que requer salvaguardas adicionais para evitar a explora\u00e7\u00e3o e o abuso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A faixa et\u00e1ria entre 14 e 18 anos \u00e9 um per\u00edodo cr\u00edtico no desenvolvimento humano, marcado por intensas transforma\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, emocionais e psicol\u00f3gicas.<\/strong> Os adolescentes est\u00e3o em processo de forma\u00e7\u00e3o de sua identidade e ainda n\u00e3o possuem maturidade plena para tomar decis\u00f5es que envolvam aspectos complexos e sens\u00edveis, como a sexualidade. A vulnerabilidade desses jovens \u00e9 exacerbada por fatores como press\u00e3o social, falta de experi\u00eancia e, muitas vezes, a influ\u00eancia de adultos que podem explorar essa imaturidade para fins lascivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim,<strong> a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 prevenir que adultos usem de manipula\u00e7\u00e3o, poder econ\u00f4mico ou influ\u00eancia para envolver adolescentes em pr\u00e1ticas sexuais.<\/strong> Ao tipificar a conduta de forma objetiva, a lei visa a desestimular comportamentos predat\u00f3rios e garantir um ambiente mais seguro para o desenvolvimento dos jovens. A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se materializa na objetividade do tipo penal, que busca um desenvolvimento saud\u00e1vel e seguro para os menores.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o da dignidade sexual dos menores entre 14 e 18 anos \u00e9 um imperativo jur\u00eddico e moral em uma sociedade em que a sexualidade precoce est\u00e1 cada vez mais presente. A efic\u00e1cia dessa prote\u00e7\u00e3o, no entanto, depende de um di\u00e1logo constante entre a lei e as mudan\u00e7as sociais, bem como de uma educa\u00e7\u00e3o sexual adequada e da aplica\u00e7\u00e3o rigorosa da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Assim, \u00e9 poss\u00edvel garantir um desenvolvimento saud\u00e1vel e seguro para os jovens, preservando sua dignidade e integridade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a figura do&nbsp;<em>sugar baby<\/em>&nbsp;refere-se a um indiv\u00edduo mais jovem que mant\u00e9m uma rela\u00e7\u00e3o com uma pessoa mais velha e financeiramente abastada, o&nbsp;<em>sugar daddy<\/em>, em que a troca de benef\u00edcios \u00e9 uma caracter\u00edstica preponderante. Tais rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o pautadas mais por interesses materiais do que por afeto genu\u00edno, constituindo-se em um arranjo consensual entre adultos.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a tipifica\u00e7\u00e3o penal deve ser analisada \u00e0 luz do contexto espec\u00edfico de cada caso. No arranjo&nbsp;<em>sugar baby<\/em>&nbsp;e&nbsp;<em>sugar daddy<\/em>, a rela\u00e7\u00e3o, ainda que envolva a troca de benef\u00edcios materiais, n\u00e3o se enquadra necessariamente nos elementos configuradores do crime de explora\u00e7\u00e3o sexual. A aus\u00eancia de abuso e de vulnerabilidade afasta a tipicidade penal, quando se considera que ambas as partes s\u00e3o adultas e consentem com os termos do relacionamento.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, induzir adolescente maior de 14 anos e menor de 18 anos a praticar conjun\u00e7\u00e3o carnal ou qualquer ato libidinoso mediante vantagens econ\u00f4micas indiretas configura o tipo penal previsto no art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Penal. Tal pr\u00e1tica, ao substituir as normas sociais afetivas por uma rela\u00e7\u00e3o puramente mercantilista, degrada a rela\u00e7\u00e3o interpessoal saud\u00e1vel entre as pessoas, pr\u00e1tica esta vedada pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, a pr\u00e1tica de induzir adolescentes, maior de 14 anos e menor de 18 anos, a rela\u00e7\u00f5es sexuais mediante vantagens econ\u00f4micas, na terminologia conhecida como&nbsp;<em>sugar baby<\/em>, fere profundamente os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade e ao desenvolvimento saud\u00e1vel dos jovens. A interven\u00e7\u00e3o legislativa busca assegurar um ambiente de crescimento livre de explora\u00e7\u00e3o e coer\u00e7\u00e3o comercial, garantindo a tutela jur\u00eddica adequada conforme os ditames do art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econ\u00f4micas configura o tipo penal previsto no art. 218-B, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal, porquanto essa rela\u00e7\u00e3o se constr\u00f3i a partir de promessas de benef\u00edcios econ\u00f4micos diretos e indiretos, induzindo o menor \u00e0 pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou qualquer outro ato libidinoso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-crime-de-perigo-abstrato-e-previsto-no-art-1\u00ba-inciso-i-da-lei-n-8-176-1991-e-dolo\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crime de perigo abstrato e previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.176\/1991 e dolo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de perigo abstrato previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.176\/1991, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo, sendo vedada a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 2.349.885-BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por maioria, julgado em 3\/9\/2024, DJe 10\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, propriet\u00e1rio de posto de gasolina, foi denunciado pelo crime de perigo abstrato previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.176\/1991 em raz\u00e3o de, em fiscaliza\u00e7\u00e3o, ter sido verificado que as bombas medidoras se encontravam operando de forma irregular, com v\u00edcio de vaz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa do rapaz sustenta que no presente caso n\u00e3o h\u00e1 apontamento de qualquer ato praticado pelo acusado que possa ter contribu\u00eddo com a diverg\u00eancia detectada em posto de combust\u00edveis em que \u00e9 s\u00f3cio, uma vez que as varia\u00e7\u00f5es de vaz\u00e3o ocorrem pelo simples uso do maquin\u00e1rio e independem de a\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.176\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00b0 Constitui crime contra a ordem econ\u00f4mica:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; adquirir, distribuir e revender derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e suas fra\u00e7\u00f5es recuper\u00e1veis, \u00e1lcool et\u00edlico, hidratado carburante e demais combust\u00edveis l\u00edquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-a-comprovacao-do-dolo\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do dolo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia centra-se na necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do dolo para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de perigo abstrato previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.176\/1991, e na an\u00e1lise da compatibilidade de uma condena\u00e7\u00e3o fundada em responsabilidade penal objetiva com os princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem reformou a senten\u00e7a absolut\u00f3ria, sob o argumento de que o crime imputado ao r\u00e9u se caracteriza como de perigo abstrato, bastando, para sua configura\u00e7\u00e3o, a simples viola\u00e7\u00e3o da norma, sendo, portanto, dispens\u00e1vel a presen\u00e7a do elemento subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a an\u00e1lise dos crimes de perigo abstrato sob a \u00f3tica do elemento subjetivo revela a complexidade intr\u00ednseca desses tipos penais, que, embora caracterizados pela presun\u00e7\u00e3o legal de risco \u00e0 ordem jur\u00eddica, n\u00e3o podem prescindir da presen\u00e7a de um elemento subjetivo que informe a conduta do agente. Na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfico o entendimento de que, mesmo nesses crimes, o dolo se configura como imprescind\u00edvel \u00e0 correta subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao tipo penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os crimes de perigo abstrato, por sua pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o, se revelam por meio da simples realiza\u00e7\u00e3o da conduta descrita na norma penal, dispensando a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o concreta do perigo<\/strong>. Isso significa que o perigo ao bem jur\u00eddico protegido \u00e9 presumido pela lei, tornando irrelevante, sob o ponto de vista jur\u00eddico, a efetiva ocorr\u00eancia de um dano, como o delito previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.176\/1991, que tipifica como crime contra a ordem econ\u00f4mica a aquisi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e revenda de derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e suas fra\u00e7\u00f5es recuper\u00e1veis, \u00e1lcool et\u00edlico hidratado carburante e demais combust\u00edveis l\u00edquidos carburantes em desacordo com as normas estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo penal, ao pressupor a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos coletivos de elevada import\u00e2ncia, como a ordem econ\u00f4mica, sustenta-se na premissa de que a simples pr\u00e1tica da conduta j\u00e1 coloca em risco tais bens, n\u00e3o se exigindo que o perigo concreto seja demonstrado. Todavia, a configura\u00e7\u00e3o do crime exige a presen\u00e7a do dolo, entendido como a vontade livre e consciente do agente de realizar a conduta descrita no tipo penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaque-se que a figura t\u00edpica do crime previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.176\/1991 n\u00e3o admite a modalidade culposa. Isso implica que, na aus\u00eancia de dolo, ou seja, na inexist\u00eancia de uma inten\u00e7\u00e3o deliberada por parte do agente de descumprir as normas estabelecidas, n\u00e3o h\u00e1 falar em responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. A falta de comprova\u00e7\u00e3o do dolo conduz inexoravelmente \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o, pois a culpabilidade do agente \u00e9 diretamente vinculada \u00e0 presen\u00e7a do elemento subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ao se perscrutar a aplica\u00e7\u00e3o dos crimes de perigo abstrato, \u00e9 crucial compreender que a tipicidade penal n\u00e3o se exaure na mera realiza\u00e7\u00e3o da conduta objetivamente perigosa, sendo indispens\u00e1vel a exig\u00eancia de dolo para assegurar que a interven\u00e7\u00e3o penal permane\u00e7a restrita \u00e0s condutas realmente reprov\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>, fundada apenas na viola\u00e7\u00e3o da norma sem a devida comprova\u00e7\u00e3o do dolo, \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios fundamentais do Direito Penal, notadamente a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e a necessidade de interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima. Assim, no caso, a aus\u00eancia de dolo, demonstrada pela falta de provas de que o acusado tinha inten\u00e7\u00e3o deliberada de lesar o consumidor, impede a subsun\u00e7\u00e3o da conduta ao tipo penal descrito no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.176\/1991.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de perigo abstrato previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.176\/1991, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do dolo, sendo vedada a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-acao-fraudulenta-que-constitui-o-fisco-em-erro-e-instauracao-de-inquerito-policial-sem-previa-constituicao-definitiva-do-credito-tributario\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A\u00e7\u00e3o fraudulenta que constitui<\/a> o Fisco em erro e instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sem pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tribut\u00e1rios do art. 1\u00ba da Lei n. 8.137\/1990, o que permite a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sem pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de a\u00e7\u00e3o penal em que aos acusados \u00e9 imputado crime tribut\u00e1rio. Geremias e Genu\u00edno teriam realizado vendas de ve\u00edculos de luxo por meio de sua empresa, mas registravam as vendas em nome de pessoas f\u00edsicas, al\u00e9m de declarar valor da venda a menor.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa dos <em>meninos<\/em> sustenta que, para come\u00e7o de conversa (para se falar em crime), seria necess\u00e1ria a pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula vinculante n. 24 do STF:<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei 8.137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-a-constituicao-do-credito-tributario\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da possibilidade de instaurar investiga\u00e7\u00e3o criminal&nbsp;<em>lato sensu<\/em>&nbsp;sem que exista constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tendo em vista o teor da s\u00famula vinculante n. 24 do STF.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O STF admite exce\u00e7\u00f5es \u00e0 exig\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para iniciar uma investiga\u00e7\u00e3o penal<\/strong>. S\u00e3o hip\u00f3teses excepcionais: I) quando &#8220;imprescind\u00edvel para viabilizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o&#8221; (HC 95.443, Segunda Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, j. 02.02.2010); II) havendo ind\u00edcios da pr\u00e1tica de outros delitos (HC 107.362, Segunda Turma, Ministro Rel. Teori Zavascki, j. 10.02.2015); e III) de acordo com as peculiaridades do caso concreto, (&#8230;) nos casos de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ou diante de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de outros delitos, de natureza n\u00e3o fiscal&#8221; (ARE 936.652 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 24.05.2016).<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma linha, a jurisprud\u00eancia do STJ deixa claro que a pr\u00e1tica de falsidades e omiss\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es que constituem a conduta t\u00edpica seriam suficientes para admitir a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial ainda que sem a exist\u00eancia de constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u00c9 entendimento pac\u00edfico que a investiga\u00e7\u00e3o por crimes tribut\u00e1rios n\u00e3o exige a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, para a aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 necessidade de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, com atos concretos e diversos da fraude t\u00edpica, que impe\u00e7am que a autoridade tribut\u00e1ria consiga ter as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Basta, na realidade, a verifica\u00e7\u00e3o de fraudes dos investigados com rela\u00e7\u00e3o a caracter\u00edsticas e elementos do fato gerador, pois, em tais situa\u00e7\u00f5es, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 completamente ineficaz. Ou, ent\u00e3o, a exist\u00eancia de crimes diversos do delito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quando um indiv\u00edduo pratica comportamento proibido pela norma penal disposta no tipo dos incisos do art. 1\u00ba da Lei n. 8.137\/1990, j\u00e1 se est\u00e1 diante do que a dogm\u00e1tica penal chamada de desvalor da conduta.<\/strong> Ainda que outro seja o momento do desvalor do resultado, que \u00e9 o da efetiva supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do valor a ser pago a t\u00edtulo de tributo (e que exige a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio), n\u00e3o se pode negar que j\u00e1 existe uma conduta fraudulenta proibida pelo tipo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, ao utilizar o termo &#8220;n\u00e3o se tipifica&#8221;, a S\u00famula n. 24\/STF afirmou somente que n\u00e3o era poss\u00edvel verificar a ocorr\u00eancia do desvalor do resultado de redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do valor do tributo a ser pago sem que, antes, o cr\u00e9dito deste tributo seja constitu\u00eddo definitivamente. Por\u00e9m, n\u00e3o afastou &#8211; e nem poderia faz\u00ea-lo &#8211; o car\u00e1ter fraudulento de determinadas condutas que t\u00eam a capacidade de ensejar a mencionada redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do valor a ser pago a t\u00edtulo de tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, os investigados s\u00e3o suspeitos de realizarem vendas de ve\u00edculos de luxo por meio de sua empresa, mas registrarem as vendas em nome de pessoas f\u00edsicas, bem como de declarar valor da venda a menor.<\/p>\n\n\n\n<p>A conduta fraudulenta, independentemente da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, (i) \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 norma disposta nos incisos do art. 1\u00ba; (ii) pode configurar a pr\u00e1tica de delitos aut\u00f4nomos de falsidades e (iii) tem como caracter\u00edstica exatamente dificultar ou impedir que o Fisco seja capaz de efetuar o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, constitui o Fisco em &#8220;erro&#8221;. Por conta desses tr\u00eas aspectos, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que essa conduta pode ser objeto de investiga\u00e7\u00e3o independentemente da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o teor da s\u00famula vinculante n. 24 do STF somente impede que se inicie uma a\u00e7\u00e3o penal pelo delito consumado enquanto n\u00e3o houver tal constitui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o impede que se inicie investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o fraudulenta, que constitui o Fisco em erro, configura o desvalor da conduta nos crimes tribut\u00e1rios do art. 1\u00ba da Lei n. 8.137\/1990, o que permite a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sem pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-submissao-do-acusado-ao-tribunal-do-juri-quando-os-indicios-minimos-de-autoria-delitiva-inquisitorial-nao-sao-corroborados-por-elementos-colhidos-na-fase-processual\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Submiss\u00e3o <\/a>do acusado ao Tribunal do J\u00fari, quando os ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria delitiva inquisitorial n\u00e3o s\u00e3o corroborados por elementos colhidos na fase processual<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A submiss\u00e3o do acusado ao Tribunal do J\u00fari, quando os ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria delitiva inquisitorial n\u00e3o s\u00e3o corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 2.583.236-MG, Rel. Ministro Ot\u00e1vio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024, DJe 13\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina foi pronunciada para ser julgada pelo Tribunal do J\u00fari. Inconformada, sua defesa alega que est\u00e3o inexistentes ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria delitiva. Tudo que h\u00e1 no feito viria da fase inquisitorial, elementos estes n\u00e3o corroborados na fase processual \u2014 a pr\u00f3pria ofendida, em ju\u00edzo, disse que n\u00e3o viu quem efetuou os disparos, tendo apenas ouvido dizer que foi a Crementina.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 413.&nbsp; O juiz, fundamentadamente, pronunciar\u00e1 o acusado, se convencido da materialidade do fato e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp; A fundamenta\u00e7\u00e3o da pron\u00fancia limitar-se-\u00e1 \u00e0 indica\u00e7\u00e3o da materialidade do fato e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunst\u00e2ncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp; Se o crime for afian\u00e7\u00e1vel, o juiz arbitrar\u00e1 o valor da fian\u00e7a para a concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3<sup>o<\/sup>&nbsp; O juiz decidir\u00e1, motivadamente, no caso de manuten\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de quaisquer das medidas previstas no&nbsp;T\u00edtulo IX do Livro I deste C\u00f3digo<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 414.&nbsp; N\u00e3o se convencendo da materialidade do fato ou da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o, o juiz, fundamentadamente, impronunciar\u00e1 o acusado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Enquanto n\u00e3o ocorrer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, poder\u00e1 ser formulada nova den\u00fancia ou queixa se houver prova nova.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-excesso-acusatorio\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Excesso acusat\u00f3rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento dogm\u00e1tico (outrora) firmado quanto \u00e0 aplicabilidade do princ\u00edpio do&nbsp;<em>in dubio pro societate<\/em>, na rarefeita fase de pron\u00fancia vem sendo arrefecido pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Com efeito, <strong>n\u00e3o mais se aplica a referida &#8220;pseudonorma&#8221;, com base nos edificantes princ\u00edpios da legalidade, do devido processo legal e, sobretudo, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>, conjugados \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica dos artigos 413 e 414, do CPP, quando o&nbsp;<em>standard<\/em>&nbsp;probat\u00f3rio delineado nos autos n\u00e3o preenche necess\u00e1rio ju\u00edzo de probabilidade (e n\u00e3o de mera prospec\u00e7\u00e3o\/possibilidade) da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 pontuado pela Suprema Corte, nos autos do RE 593.443\/SP, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema n. 154\/STF), eventual decis\u00e3o judicial de impron\u00fancia de r\u00e9u, despida de justa causa (<em>fumus comissi delicti<\/em>), n\u00e3o viola a atribui\u00e7\u00e3o persecut\u00f3ria a cargo do&nbsp;<em>Parquet<\/em>&nbsp;(como&nbsp;<em>dominus litis<\/em>), tampouco usurpa a compet\u00eancia constitucional &#8211; atribu\u00edda pelo constituinte origin\u00e1rio &#8211; do legitimado juiz natural Popular, para regular processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ambas as Cortes de Superposi\u00e7\u00e3o t\u00eam assentado <strong>que elementos informativos, colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, a exemplo da confiss\u00e3o extrajudicial e\/ou quando fincados em testemunhos indiretos, de ouvir dizer (<em>hearsay testimony<\/em>), n\u00e3o se afiguram aptos<\/strong>, segundo intelig\u00eancia sistem\u00e1tica dos arts. 155,&nbsp;<em>caput<\/em>, e 413, ambos do CPP, a amparar eventual pron\u00fancia da parte acusada.<\/p>\n\n\n\n<p>A submiss\u00e3o do agente a (temer\u00e1rio) julgamento perante o Conselho de Senten\u00e7a, por suposta pr\u00e1tica de crime doloso contra a vida e eventuais crimes conexos &#8211; notadamente quando n\u00e3o corroborados (ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria delitiva inquisitorial) com outros elementos de convic\u00e7\u00e3o, em dial\u00e9tica fase processual, ainda que em sede de rarefeito ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o acusat\u00f3rio (<em>judicium accusationis<\/em>), configura manifesto e insustent\u00e1vel (<em>overchargin<\/em>) excesso acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A submiss\u00e3o do acusado ao Tribunal do J\u00fari, quando os ind\u00edcios m\u00ednimos de autoria delitiva inquisitorial n\u00e3o s\u00e3o corroborados por elementos colhidos na fase processual, configura manifesto excesso acusat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-i-legalidade-da-adocao-do-sistema-presidencialista-de-inquiricao-de-testemunhas-pela-justica-militar\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legalidade da <\/a>ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pela Justi\u00e7a Militar.<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pela Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.977.897-MS, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024, DJe 13\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Wesley, militar, foi denunciado por crime militar. Na instru\u00e7\u00e3o, o juiz militar optou pela ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, ato contra o qual recorre a defesa do rapaz por entender que caberia \u00e0 parte interessada na produ\u00e7\u00e3o da prova efetivamente produzi\u2011la, sendo o juiz apenas o fiscalizador do ato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;212.&nbsp; As perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a causa ou importarem na repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Sobre os pontos n\u00e3o esclarecidos, o juiz poder\u00e1 complementar a inquiri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 418.&nbsp; O juiz poder\u00e1 dar ao fato defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa da constante da acusa\u00e7\u00e3o, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segueeeee o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 11.690\/2008, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 212 do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 418 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar. Assim, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pela Justi\u00e7a castrense.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra insculpida no art. 418 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, o qual, encontra-se v\u00e1lido e regulamenta o sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o, em qu<strong>e o Juiz auditor pode inquirir, diretamente, as testemunhas, exercendo, ainda, a fun\u00e7\u00e3o de intermediar os questionamentos realizados pelos Ju\u00edzes Militares<\/strong>, procuradores, assistentes e advogados das partes, n\u00e3o havendo, notadamente diante da exist\u00eancia de comando expresso, falar em aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, havendo regulamenta\u00e7\u00e3o expressa no C\u00f3digo de Processo Penal Militar, relativa ao poder de inquiri\u00e7\u00e3o do Juiz auditor, invi\u00e1vel a aplicabilidade subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Penal, haja vista a exegese do art. 3\u00ba do CPPM disciplina que somente os casos omissos devem ser supridos pela legisla\u00e7\u00e3o processual penal comum.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na ado\u00e7\u00e3o do sistema presidencialista de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas pela Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-adequacao-da-aplicacao-do-principio-da-fungibilidade-recursal-aos-casos-em-que-embora-cabivel-recurso-em-sentido-estrito-a-parte-impugna-a-decisao-mediante-apelacao-ou-vice-versa\"><a>10.&nbsp; Adequa\u00e7\u00e3o da <\/a>aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante apela\u00e7\u00e3o ou vice-versa<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 adequada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante apela\u00e7\u00e3o ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cab\u00edvel, na forma do art. 579, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.082.481-MG, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 11\/9\/2024, DJe 13\/9\/2024. (Tema 1219). <a>(Info STJ 825)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso sob o rito dos repetitivos para definir se adequada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante apela\u00e7\u00e3o ou vice-versa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3o&nbsp; A lei processual penal admitir\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;579.&nbsp;&nbsp;Salvo a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9, a parte n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada pela interposi\u00e7\u00e3o de um recurso por outro.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp;&nbsp;Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandar\u00e1 process\u00e1-lo de acordo com o rito do recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-aplica-o-principio-da-fungibilidade-recursal\"><a>10.2.2. Aplica o princ\u00edpio da fungibilidade recursal<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que <\/strong><strong>observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cab\u00edvel!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em sede penal, h\u00e1 norma processual (art. 579 do CPP) que, de forma inequ\u00edvoca, contempla <strong>a incid\u00eancia do princ\u00edpio da fungibilidade, prevendo, como requisito para incid\u00eancia, a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9<\/strong>. O par\u00e2metro do que se deve ser taxado de m\u00e1-f\u00e9 foi estabelecido no julgamento dos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.240.307\/MT, no qual Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, ao acolher o voto do Ministro Joel Ilan Paciornik, estabeleceu as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>1) a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9, enquanto pressuposto para aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade, n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de erro grosseiro, devendo ser adotado o crit\u00e9rio estabelecido em lei sobre o que se considera litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 (art. 80 do CPC, c\/c o art. 3\u00ba do CPP), de modo que \u00e9 poss\u00edvel recha\u00e7ar a incid\u00eancia do princ\u00edpio da fungibilidade com base no erro grosseiro na escolha do recurso, desde que verificado o intuito manifestamente protelat\u00f3rio, tal como como ocorre no caso de interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental em face de ac\u00f3rd\u00e3o exarado por \u00f3rg\u00e3o julgador colegiado; 2) <strong>a tempestividade, considerando o prazo do recurso cab\u00edvel, bem como o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade do reclamo adequado, tamb\u00e9m consubstanciam requisitos para aplica\u00e7\u00e3o da fungibilidade<\/strong>, pois o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 579 do CPP traz requisito impl\u00edcito para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade, qual seja, a possibilidade de processamento do recurso impr\u00f3prio de acordo com o rito do recurso cab\u00edvel, de modo que o princ\u00edpio da fungibilidade n\u00e3o alcan\u00e7a as hip\u00f3teses em que a parte lan\u00e7a m\u00e3o de recurso inapto para o fim que se almeja ou mesmo direcionado a \u00f3rg\u00e3o incompetente para reformar a decis\u00e3o atacada, tal como no caso da oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno em face da decis\u00e3o que inadmite o recurso especial na origem.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em suma, em sede processual penal, caso verificado que o recurso interposto, embora flagrantemente inadequado (erro grosseiro), foi interposto dentro do prazo do recurso cab\u00edvel e ostenta os requisitos de admissibilidade daquele reclamo, sendo poss\u00edvel process\u00e1-lo de acordo com o rito do recurso cab\u00edvel, \u00e9 poss\u00edvel receber tal reclamo<\/strong> no lugar daquele que seria o adequado por for\u00e7a do princ\u00edpio da fungibilidade recursal, desde que n\u00e3o se verifique intuito manifestamente protelat\u00f3rio, condi\u00e7\u00e3o apta a caracterizar a m\u00e1-f\u00e9 (art. 80 do CPC, c\/c o art. 3\u00ba do CPP) e a obstar a incid\u00eancia da norma processual em comento (art. 579 do CPP).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, fixa-se seguinte tese: \u00e9 adequada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante apela\u00e7\u00e3o ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cab\u00edvel, na forma do art. 579,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 adequada a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cab\u00edvel recurso em sentido estrito, a parte impugna a decis\u00e3o mediante apela\u00e7\u00e3o ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cab\u00edvel, na forma do art. 579, caput e par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-5557f7f2-7650-4068-9b49-07c3ca2875e9\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/08002219\/stj-informativo-825-pt2.pdf\">STJ &#8211; informativo 825 pt2<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/08002219\/stj-informativo-825-pt2.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-5557f7f2-7650-4068-9b49-07c3ca2875e9\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. 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