O artigo ser\u00e1 divido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Leil\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- Arremata\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
- Consulta<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Leil\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo sobre Leil\u00e3o e Consulta para SEFAZ-RJ.<\/p>\n\n\n\n
A primeira pergunta que devemos responder \u00e9: o que \u00e9 o leil\u00e3o<\/strong> <\/mark>no \u00e2mbito da SEFAZ-RJ\/PAT? Simples, \u00e9 a venda<\/strong> em hasta p\u00fablica administrativa de bens apreendidos e liberados que n\u00e3o forem reclamados<\/strong> dentro de 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em caso de impugna\u00e7\u00e3o\/recurso interrompem o prazo, reiniciando-se a contagem a partir da data em que transitar em julgado a decis\u00e3o (\u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Obviamente h\u00e1 casos que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel leiloar<\/strong> <\/mark>(Art. 149), como os bens de r\u00e1pida deteriora\u00e7\u00e3o ou bens de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/05152529\/image-60.png\")
<\/figure>\n\n\n\nA realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o fica sob responsabilidade do Inspetor Regional da Fazenda (Art. 132) pela ajuda de duas comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Avalia\u00e7\u00e3o dos bens<\/mark><\/strong> (Art. 133): por comiss\u00e3o<\/strong> designada pelo Inspetor \u2192 servidor ou n\u00e3o
Realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 134): comiss\u00e3o de servidores<\/strong> designados pelo Inspetor, composta: um presidente; um secret\u00e1rio e um leiloeiro<\/p>\n\n\n\nRegras de composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
– N\u00e3o pode integrar as comiss\u00f5es o servidor que tiver participado de apreens\u00e3o dos bens (Art. 135)
– \u00c9 vedada a designa\u00e7\u00e3o de servidor para integrar, cumulativamente, as duas comiss\u00f5es (Art. 136)<\/p>\n\n\n\nAssim, conhe\u00e7amos os (poss\u00edveis) participantes do leil\u00e3o<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Regra <\/mark><\/strong>(Art. 139): contribuintes inscritos no Cadastro<\/li>\n\n\n\n
- Exce\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(Art. 139, \u00a7\u00fa): pessoas naturais<\/strong> (pouca quantidade e n\u00e3o comporte intuito comercial)<\/li>\n\n\n\n
- Proibidos <\/mark><\/strong>(Art. 140): funcion\u00e1rios p\u00fablicos em exerc\u00edcio em reparti\u00e7\u00f5es fiscais estaduais ou qualquer pessoa direta ou indiretamente interessada no processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Arremata\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Prosseguindo o resumo sobre Leil\u00e3o e Consulta para SEFAZ-RJ, vejamos sobre a Arremata\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio para arremata\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> \u00e9 simples, o licitante que der o maior lance \u201cleva\u201d (Art. 141), entretanto s\u00f3 se deve entregar os bens ap\u00f3s o pagamento do total do pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o (Art. 148)<\/p>\n\n\n\n
E qual o pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n
Pre\u00e7o de arremata\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(Art. 142) \u2013 <\/strong>intervalo de pelo menos 10 dias<\/strong> entre uma pra\u00e7a e outra (Art. 143)<\/p>\n\n\n\n
1\u00aa pra\u00e7a<\/strong>: valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem;
2\u00aa pra\u00e7a<\/strong>: ao menos 85% do valor de avalia\u00e7\u00e3o
3\u00aa pra\u00e7a<\/strong>: ao menos 70% do valor de avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\nOu seja, \u00e9 o valor m\u00ednimo aceit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Assim, o pagamento <\/mark><\/strong>deve ser feito no m\u00ednimo 10%<\/strong> no ato da arremata\u00e7\u00e3o e o <\/strong>e o restante<\/strong> em 5 dias \u00fateis<\/strong> (Art. 147).<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, se n\u00e3o houver licitante ou arremata\u00e7\u00e3o, os bens ser\u00e3o vendidos por leiloeiro p\u00fablico<\/strong>, escolhido mediante licita\u00e7\u00e3o (Art. 144)<\/p>\n\n\n\n
Do produto da venda<\/mark><\/strong>, teremos que:<\/p>\n\n\n\n
Regra<\/strong> (Art. 131, \u00a72\u00ba): aplicado no pagamento do cr\u00e9dito<\/strong> tribut\u00e1rio e das despesas<\/strong> de remo\u00e7\u00e3o, guarda e leil\u00e3o, ficando o saldo<\/strong>, se houver, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio dos bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Saldo insuficiente<\/strong> (Art. 131, \u00a73\u00ba) \u2013 contas quitadas conforme a ordem:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – gastos com o leil\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- II – despesas de remo\u00e7\u00e3o e guarda<\/li>\n\n\n\n
- III – penalidades;<\/li>\n\n\n\n
- IV – juros de mora;<\/li>\n\n\n\n
- V – diferen\u00e7a pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
- VI – valor origin\u00e1rio do tributo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Consulta Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Para finalizar o resumo sobre Leil\u00e3o e Consulta para SEFAZ-RJ, saibamos sobre a Consulta Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Consulta Tribut\u00e1ria<\/mark><\/strong> (Art. 152): dever\u00e1 versar<\/strong>, apenas, sobre d\u00favidas ou circunst\u00e2ncias atinentes \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do consulente<\/strong> e focalizar a mat\u00e9ria de forma objetiva<\/strong>, clara e precisa, indicando obrigatoriamente o fato, o FG (se aplic\u00e1vel) e a interpreta\u00e7\u00e3o dada. <\/p>\n\n\n\n
Em regra, o sujeito passivo ir\u00e1 realizar a consulta, mas poder\u00e1 ser feita por entidades representativas de categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral (Art. 150).<\/p>\n\n\n\n
Obviamente algumas consultas s\u00e3o inv\u00e1lidas, como, por exemplo, quando apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento fiscal, manifestamente protelat\u00f3ria, fato constituir crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal ou mesmo desacompanhada do comprovante de recolhimento da taxa (Art. 165).<\/p>\n\n\n\n
Saibamos a compet\u00eancia em processo de consulta.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/mark> <\/strong>(Art. 153): Coordenador de Tributa\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, ou a quem ele delegar.<\/li>\n\n\n\n
- 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/mark> <\/strong>(Art. 155): <\/strong>Superintendente de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, em caso de recurso volunt\u00e1rio <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 o seguinte, o processo \u00e9 devolvido \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de origem para intimar o contribuinte para que ele adote o entendimento (Art. 154), o contribuinte ter\u00e1 15 dias para pagar o imposto (se aplic\u00e1vel) ou realizar um recurso volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Saibamos tamb\u00e9m os efeitos da consulta no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos da consulta:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Efeito erga omnes:<\/strong> <\/strong>a solu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o (Art. 158) e em caso de modifica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o em ato normativo, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes ser\u00e3o cumpridas por todos aqueles a que ela se aplicar<\/strong>, mesmo aqueles que tiverem feito consultas individuais (Art. 159)<\/li>\n\n\n\n
- Suspende o prazo para pagamento<\/strong> (Art. 163): suspende o curso da mora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria sobre a qual verse a inicial, que retornar\u00e1 a partir do dia seguinte \u00e0quele em que se tomar definitiva a solu\u00e7\u00e3o dada \u00e0 consulta.<\/li>\n\n\n\n
- Veda\u00e7\u00e3o ao procedimento fiscal<\/strong> (Art. 163)\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre Leil\u00e3o e Consulta para SEFAZ-RJ. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente o artigo traz apenas um trecho da legisla\u00e7\u00e3o, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
Gostou do artigo? Siga-nos<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.instagram.com\/resumospassarin<\/a><\/p>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n
- Suspende o prazo para pagamento<\/strong> (Art. 163): suspende o curso da mora em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria sobre a qual verse a inicial, que retornar\u00e1 a partir do dia seguinte \u00e0quele em que se tomar definitiva a solu\u00e7\u00e3o dada \u00e0 consulta.<\/li>\n\n\n\n
- 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/mark> <\/strong>(Art. 155): <\/strong>Superintendente de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, em caso de recurso volunt\u00e1rio <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/mark> <\/strong>(Art. 153): Coordenador de Tributa\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, ou a quem ele delegar.<\/li>\n\n\n\n
- Exce\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(Art. 139, \u00a7\u00fa): pessoas naturais<\/strong> (pouca quantidade e n\u00e3o comporte intuito comercial)<\/li>\n\n\n\n
- Regra <\/mark><\/strong>(Art. 139): contribuintes inscritos no Cadastro<\/li>\n\n\n\n