O artigo ser\u00e1 divido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Primeira Inst\u00e2ncia<\/li>\n\n\n\n
- Segunda Inst\u00e2ncia e Inst\u00e2ncia Especial<\/li>\n\n\n\n
- Efic\u00e1cia e execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Inst\u00e2ncias Administrativas<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo das Inst\u00e2ncias Administrativas para SEFAZ-RJ pela vis\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
Inst\u00e2ncias administrativas<\/mark> <\/strong>(Art. 105)<\/p>\n\n\n\n
- \n
- 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/mark><\/strong> representada por:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
– Titulares<\/strong> das Inspetorias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Especializadas, das Inspetorias Seccionais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Departamento de Opera\u00e7\u00f5es Especiais;
– Auditores<\/strong> Tribut\u00e1rios da Junta<\/strong> de Revis\u00e3o Fiscal;
– Subsecret\u00e1rio<\/strong> Adjunto da Receita Estadual; e
-Presidente<\/strong> da Junta<\/strong> da Revista Fiscal.<\/p>\n\n\n\n- \n
- 2\u00aa segunda<\/mark>: <\/strong>Conselho de Contribuintes;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Especial<\/mark>: <\/strong>Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ou seja, teremos duas inst\u00e2ncias e uma especial. Aprofundemos.<\/p>\n\n\n\n
![\"Inst\u00e2ncias](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/05151635\/image-59.png\")
<\/figure>\n\n\n\nPrimeira Inst\u00e2ncia<\/h3>\n\n\n\n
Continuemos o resumo das Inst\u00e2ncias Administrativas para SEFAZ-RJ agora com a Primeira Inst\u00e2ncia<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia <\/mark><\/strong>(Art. 106):
Regra: <\/strong>Auditores Tribut\u00e1rios da Junta de Revis\u00e3o Fiscal (Art. 105, II)
Previs\u00f5es especificas: <\/strong>Titulares das Inspetorias e Departamento de Opera\u00e7\u00f5es Especiais (Art. 105, I)<\/p>\n\n\n\nEntretanto, saiba que em caso a decis\u00e3o seja omissa em ponto essencial<\/strong> (Art. 119), o Presidente da Junta determinar\u00e1 o sobrestamento do processo (=suspens\u00e3o) e devolv\u00ea-lo-\u00e1 \u00e0 autoridade julgadora, para que decida integralmente o m\u00e9rito. Da decis\u00e3o complementar, ser\u00e1 o sujeito passivo intimado (\u00a7\u00fa)<\/p>\n\n\n\n
Ainda, da decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia, caber\u00e1 o Recurso de of\u00edcio e\/ou Recurso Volunt\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Recurso de of\u00edcio<\/mark> <\/strong>(Art. 108): decis\u00e3o, no todo ou em parte, desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda,<\/strong> mediante simples declara\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria decis\u00e3o e com efeito suspensivo<\/strong> (Art. 108, \u00a73\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Compet\u00eancia recursal <\/mark><\/strong>(Art. 108):<\/p>\n\n\n\n
Regra: <\/strong>\u201cAuditores da Junta\u201d recorrem para o Subsecret\u00e1rio-Adjunto
Previs\u00f5es especificas: <\/strong>\u201cTitular de Inspetorias\u201d (Art. 105, I) recorrem para o Presidente da Junta<\/p>\n\n\n\nAinda,<\/p>\n\n\n\n
Julgamento de compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Junta<\/mark> <\/strong>(Art. 108, \u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
– processos com tributo e\/ou multa percentual em que o valor da mercadoria<\/strong> at\u00e9 100.000 UFIR<\/strong>
– fundada exclusivamente<\/strong> em erro de fato<\/strong>, devido a inexatid\u00f5es materiais resultantes de lapso manifesto e a erro de c\u00e1lculo<\/p>\n\n\n\nDa decis\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 117): o Presidente da Junta encaminhar\u00e1 o processo \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de origem, a qual promover\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, quando for o caso, o cumprimento da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia no prazo de 30 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> (Art. 120): n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Recurso Volunt\u00e1rio <\/mark><\/strong>(Art. 121): da decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia cabe recurso para o Conselho de Contribuintes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas:<\/mark><\/strong>
– Pedido do sujeito passivo, necess\u00e1rio recolhimento da taxa respectiva (Art. 121, \u00a71\u00ba)
– Efeito suspensivo (Art. 121, \u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\nSegunda Inst\u00e2ncia e Inst\u00e2ncia Especial<\/h3>\n\n\n\n
Continuemos com o resumo das Inst\u00e2ncias Administrativas para SEFAZ-RJ.<\/p>\n\n\n\n
Segunda Inst\u00e2ncia <\/mark><\/strong>(Art. 123):ser\u00e1 feito de acordo com as normas do regimento interno do Conselho de Contribuintes (CC).<\/p>\n\n\n\n
Inst\u00e2ncia Especial <\/mark><\/strong>\u2013 compete aos SEFAZ (Art. 124):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – julgar os recursos de decis\u00f5es do Conselho<\/strong> de Contribuinte, interpostos pelo Representante Geral da Fazenda<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- II – decidir<\/strong> sobre as propostas de aplica\u00e7\u00e3o de equidade apresentadas pelo Conselho<\/strong> de Contribuintes; -> <\/strong>restrita \u00e0 dispensa, total ou parcial, de penalidade, atendendo \u00e0s caracter\u00edsticas pessoais ou materiais do caso (\u00a71\u00ba)<\/mark><\/li>\n\n\n\n
- III – avocar PAT<\/strong>, para efeito de decis\u00e3o ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem p\u00fablica, e \u00e0 estrita observ\u00e2ncia da Justi\u00e7a fiscal e da legalidade dos atos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado ao Conselho de Contribuintes, para conhecimento, e, em seguida, remetido diretamente \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o preparadora, para ci\u00eancia ao sujeito passivo (Art. 125).<\/p>\n\n\n\n
Efic\u00e1cia e execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Finalizemos o resumo das Inst\u00e2ncias Administrativas para SEFAZ-RJ com a efic\u00e1cia e execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00f5es definitivas<\/mark><\/strong> (Art. 126):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong> <\/mark>expirado o prazo<\/strong> para o recurso volunt\u00e1rio, sem que este tenha sido interposto;<\/li>\n\n\n\n
- 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/mark><\/strong>, de que n\u00e3o caiba recurso<\/strong> ou, se cab\u00edvel, quando decorrido o prazo<\/strong> sem sua interposi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Inst\u00e2ncia especial<\/mark><\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Definitividade \u201cparcial<\/mark>\u201d <\/strong>(\u00a7\u00fa): decis\u00f5es na parte que n\u00e3o for objeto de recurso volunt\u00e1rio ou n\u00e3o estiver sujeita a recurso de of\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Transitada em julgado a decis\u00e3o contr\u00e1ria ao sujeito passivo, cumpre \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o a que estiver afeto o processo promover a execu\u00e7\u00e3o (Art. 127).<\/p>\n\n\n\n
Assim, come\u00e7a o prazo para o contribuinte quitar a d\u00edvida<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Contribuinte quita a d\u00edvid<\/mark>a<\/strong> (Art. 129): ap\u00f3s confer\u00eancia, a autoridade preparadora mandar\u00e1 arquivar o processo.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Contribuinte n\u00e3o paga nem apresenta recurso<\/mark><\/strong> (Art. 128): a reparti\u00e7\u00e3o competente promover\u00e1 a cobran\u00e7a amig\u00e1vel do d\u00e9bito<\/strong>, concedendo o prazo de 15 dias para sua liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, <\/strong>caso o contribuinte n\u00e3o quite a cobran\u00e7a amig\u00e1vel, ser\u00e1 emitida Nota de D\u00e9bito, para fins de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e ulterior cobran\u00e7a judicial (Art. 130)<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre as Inst\u00e2ncias Administrativas para SEFAZ-RJ. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente o artigo traz apenas um trecho da legisla\u00e7\u00e3o, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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- Contribuinte n\u00e3o paga nem apresenta recurso<\/mark><\/strong> (Art. 128): a reparti\u00e7\u00e3o competente promover\u00e1 a cobran\u00e7a amig\u00e1vel do d\u00e9bito<\/strong>, concedendo o prazo de 15 dias para sua liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/mark><\/strong>, de que n\u00e3o caiba recurso<\/strong> ou, se cab\u00edvel, quando decorrido o prazo<\/strong> sem sua interposi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- II – decidir<\/strong> sobre as propostas de aplica\u00e7\u00e3o de equidade apresentadas pelo Conselho<\/strong> de Contribuintes; -> <\/strong>restrita \u00e0 dispensa, total ou parcial, de penalidade, atendendo \u00e0s caracter\u00edsticas pessoais ou materiais do caso (\u00a71\u00ba)<\/mark><\/li>\n\n\n\n
- I – julgar os recursos de decis\u00f5es do Conselho<\/strong> de Contribuinte, interpostos pelo Representante Geral da Fazenda<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Recurso Volunt\u00e1rio <\/mark><\/strong>(Art. 121): da decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia cabe recurso para o Conselho de Contribuintes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Recurso de of\u00edcio<\/mark> <\/strong>(Art. 108): decis\u00e3o, no todo ou em parte, desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda,<\/strong> mediante simples declara\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria decis\u00e3o e com efeito suspensivo<\/strong> (Art. 108, \u00a73\u00ba)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Especial<\/mark>: <\/strong>Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- 2\u00aa segunda<\/mark>: <\/strong>Conselho de Contribuintes;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/mark><\/strong> representada por:<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n