O artigo ser\u00e1 divido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Termos e Autos<\/li>\n\n\n\n
- Processo Contencioso<\/li>\n\n\n\n
- Restitui\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o Contradit\u00f3ria<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Termos e Autos<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo sobre o Contencioso para SEFAZ-RJ conhecendo os termos e auto<\/mark><\/strong>s.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Termo de Arrecada\u00e7\u00e3o de Livros e Documentos<\/mark> <\/strong>(Art. 61): termo para o fisco \u201carrecadar\u201d livros e demais documentos fiscais que possam interessar \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Prazo de \u201capreens\u00e3o\u201d <\/mark><\/strong>(Art. 64): at\u00e9 10 dias<\/strong>, em casos especiais, o titular da reparti\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prorrogar (\u00a7\u00fa)<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Auto de Constata\u00e7\u00e3o<\/mark> <\/strong>(Art. 65): quando for necess\u00e1rio \u201cregistrar\u201d a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o com o decurso do tempo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Objetivo<\/strong> (Art. 68): servir\u00e1 de prova no processo que lhe deu origem ou que vier a ser instaurado.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Auto de Infra\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(Art. 72): formaliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (imposto + multa) <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Compet\u00eancia<\/strong> <\/strong>(Art. 73):privativamente, aos servidores que tenham compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Auto de Apreens\u00e3o<\/mark><\/strong> (Art. 82): apreens\u00e3o de livros, documentos, mercadorias<\/strong> e outros objetos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Apreens\u00e3o<\/mark> <\/strong>
Regra<\/strong> (Art. 85): ser\u00e3o, imediatamente, removidos para dep\u00f3sito do Estado<\/strong>
Fiel deposit\u00e1rio <\/strong>(Art. 85, \u00a71\u00ba): no interesse da Administra\u00e7\u00e3o (ou impossibilidade), o pr\u00f3prio infrator ou terceiro<\/strong> poder\u00e1 ser nomeado deposit\u00e1rio dos bens apreendidos, desde que se trate de PJ domiciliada no RJ e inscrita (I.E)
Mercadoria perec\u00edvel<\/strong> (Art. 85, \u00a72\u00ba): ser\u00e3o distribu\u00eddas<\/strong> entre as institui\u00e7\u00f5es hospitalares, escolares ou de assist\u00eancia social, se os pagamentos devidos n\u00e3o forem efetuados imediatamente<\/strong>.
Mercadoria importada sem origem comprovada <\/strong>(Art. 85, \u00a73\u00ba): dever\u00e1 ser comunicada ao Inspetor Regional e este, no prazo de 24 horas, determinar\u00e1 a entrega para a RFB.<\/p>\n\n\n\n![\"Contencioso](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/05150649\/image-58.png\")
<\/figure>\n\n\n\n- \n
- Nota de Lan\u00e7amento<\/mark> <\/strong>(Art. 93): exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em lan\u00e7amento of\u00edcio ou por declara\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o decorra de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Processo Contencioso<\/h2>\n\n\n\n
Vamos prosseguindo no resumo Contencioso para SEFAZ-RJ vendo o Processo Contencioso<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Saiba que a impugna\u00e7\u00e3o instaura o litigioso<\/mark><\/strong> (Art. 69), mas a impugna\u00e7\u00e3o de que? Vejamos,<\/p>\n\n\n\n
- \n
- auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong> ou nota de lan\u00e7amento<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- indeferimento<\/strong> de pedido de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> de tributo, acr\u00e9scimos ou penalidades;<\/li>\n\n\n\n
- lan\u00e7amento de tributo cujo c\u00e1lculo tenha por base, ou tome em considera\u00e7\u00e3o, o valor ou o pre\u00e7o de bens, direitos, servi\u00e7os ou atos jur\u00eddicos.<\/li>\n\n\n\n
- decis\u00e3o que determina o desenquadramento de incentivo fiscal condicionado ou de incentivo financeiro-fiscal condicionado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Essa impugna\u00e7\u00e3o deve ser por escrito e com recolhimento de taxa (Art. 70)<\/p>\n\n\n\n
Aprofundemos um pouco sobre a impugna\u00e7\u00e3o (Art. 86).<\/p>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas Gerais:<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- \n
- Prazo para impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> (Art. 25, III): 30 dias<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Requisitos<\/strong> (Art. 70): Formaliza\u00e7\u00e3o por escrito + Recolhimento da taxa de servi\u00e7os estaduais (TSE)<\/li>\n\n\n\n
- Efeitos:<\/strong> Instaura o litigioso (Art. 69) e tem efeito suspensivo (Art. 70)<\/li>\n\n\n\n
- Compet\u00eancia<\/strong> (Art. 89): autoridade julgadora de 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Conte\u00fado <\/strong>(Art. 88): \u00a0<\/strong>pode referir-se somente a parte da autua\u00e7\u00e3o<\/strong>, assegurando-se ao autuado, quanto ao restante, o direito de recolher o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com as redu\u00e7\u00f5es de penalidades previstas em lei.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Assim, n\u00e3o apresentado impugna\u00e7\u00e3o, o autuado ser\u00e1 considerado revel e confesso<\/strong>, ficando definitivamente constitu\u00eddo o CT e ser\u00e1 lavrado o AINF + encaminhamento p\/ D\u00edvida Ativa (Art. 91, \u00a72\u00ba). Entretanto, ainda \u00e9 poss\u00edvel recurso em 10 dias (Art. 92).<\/p>\n\n\n\n
Vejamos o encerramento do contencioso.<\/p>\n\n\n\n
Encerramento de lit\u00edgio<\/strong> <\/mark>(Art. 71):<\/p>\n\n\n\n
- \n
- I – a decis\u00e3o definitiva<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- II – a desist\u00eancia<\/strong> do recurso;<\/li>\n\n\n\n
- III – o pagamento do auto<\/strong> de infra\u00e7\u00e3o ou nota de lan\u00e7amento;<\/li>\n\n\n\n
- IV – o pedido de parcelamento<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- V – qualquer<\/strong> ato que importe em confiss\u00e3o de d\u00edvida<\/strong> ou reconhecimento de exig\u00eancia do cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o Contradit\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n
Para finalizar o resumo sobre o Contencioso para SEFAZ-RJ, vejamos sobre a Restitui\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o Contradit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
A restitui\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito<\/mark> <\/strong>deve ser feita requerimento espec\u00edfico<\/strong> dirigido \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal que jurisdicionar seu estabelecimento ou a localidade onde tenha sido efetivado o recolhimento (Art. 97)<\/p>\n\n\n\n
Alguns requisitos<\/strong> <\/mark>devem ser respeitados (sob pena de indeferimento), como apresentar o comprovante do pagamento considerado indevido, o valor cuja restitui\u00e7\u00e3o se pleiteia, <\/strong>natureza do d\u00e9bito e as raz\u00f5es que levaram ao pagamento indevido.<\/p>\n\n\n\n
A compet\u00eancia<\/strong> <\/mark>para indeferir \u00e9 do auditor fiscal<\/strong> (Art. 99), cabendo recurso em 30 dias (Art. 101). Entretanto, se o auditor concordar com a restitui\u00e7\u00e3o, o auditor recorre de of\u00edcio ao Superintendente.<\/p>\n\n\n\n
Modos restitui\u00e7\u00e3o<\/mark> <\/strong>(Art. 100) \u2013 a crit\u00e9rio do fisco:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Cr\u00e9dito na escrita fiscal do requerente<\/mark> <\/strong>(\u00a71\u00ba): lan\u00e7amento a cr\u00e9dito poder\u00e1 ser realizado a partir da data da ci\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
- Esp\u00e9cie <\/mark><\/strong>(\u00a72\u00ba): processo, ap\u00f3s a ci\u00eancia ao interessado, ser\u00e1 remetido ao \u00f3rg\u00e3o encarregado de proceder \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 efetu\u00e1-la parceladamente <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por fim, conhe\u00e7amos o Processo Origin\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o Contradit\u00f3ria, que \u00e9 \u201cesp\u00e9cie de impugna\u00e7\u00e3o\u201d <\/strong>para questionar a base de c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Processo Origin\u00e1rio de Avalia\u00e7\u00e3o Contradit\u00f3ria<\/mark> <\/strong>(Art. 104): \u00e9 uma \u201cesp\u00e9cie de impugna\u00e7\u00e3o\u201d <\/strong>para questionar a base de c\u00e1lculo, <\/strong>no mesmo prazo de 30 dias<\/p>\n\n\n\n
Funciona assim, o sujeito passivo indicar\u00e1 um perito e o auditor pode designar outro, esses apresentaram os laudos em 5 dias, assim o Auditor com todos os elementos em m\u00e3os toma sua decis\u00e3o independente, ou seja, n\u00e3o est\u00e1 adstrito ao laudo (Art. 104, \u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre o Contencioso para SEFAZ-RJ. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente o artigo traz apenas um trecho da legisla\u00e7\u00e3o, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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- Esp\u00e9cie <\/mark><\/strong>(\u00a72\u00ba): processo, ap\u00f3s a ci\u00eancia ao interessado, ser\u00e1 remetido ao \u00f3rg\u00e3o encarregado de proceder \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 efetu\u00e1-la parceladamente <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- II – a desist\u00eancia<\/strong> do recurso;<\/li>\n\n\n\n
- Requisitos<\/strong> (Art. 70): Formaliza\u00e7\u00e3o por escrito + Recolhimento da taxa de servi\u00e7os estaduais (TSE)<\/li>\n\n\n\n
- indeferimento<\/strong> de pedido de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> de tributo, acr\u00e9scimos ou penalidades;<\/li>\n\n\n\n
- auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong> ou nota de lan\u00e7amento<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Nota de Lan\u00e7amento<\/mark> <\/strong>(Art. 93): exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em lan\u00e7amento of\u00edcio ou por declara\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o decorra de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Auto de Apreens\u00e3o<\/mark><\/strong> (Art. 82): apreens\u00e3o de livros, documentos, mercadorias<\/strong> e outros objetos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Auto de Infra\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(Art. 72): formaliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (imposto + multa) <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Auto de Constata\u00e7\u00e3o<\/mark> <\/strong>(Art. 65): quando for necess\u00e1rio \u201cregistrar\u201d a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o com o decurso do tempo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Termo de Arrecada\u00e7\u00e3o de Livros e Documentos<\/mark> <\/strong>(Art. 61): termo para o fisco \u201carrecadar\u201d livros e demais documentos fiscais que possam interessar \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n