O artigo ser\u00e1 divido da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Comunica\u00e7\u00e3o dos atos<\/li>\n\n\n\n
- Suspens\u00e3o e nulidades do processo<\/li>\n\n\n\n
- Procedimento pr\u00e9vio de of\u00edcio, den\u00fancia e representa\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n
Comunica\u00e7\u00e3o dos atos<\/h2>\n\n\n\n
Iniciemos o resumo sobre o PAT para SEFAZ-RJ pela comunica\u00e7\u00e3o dos atos.<\/p>\n\n\n\n
Basicamente, a comunica\u00e7\u00e3o dos atos<\/mark> <\/strong>ser\u00e1 <\/strong>levada ao conhecimento dos interessados, por meio de intima\u00e7\u00e3o ou de simples comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> (Art. 35).<\/p>\n\n\n\n
Simples comunica\u00e7\u00e3o<\/mark> <\/strong>(Art. 39): ser\u00e1 feita por qualquer meio<\/strong>, inclusive via postal simples, telegr\u00e1fica, ou por telefone, consignando-se no processo a provid\u00eancia adotada.<\/p>\n\n\n\n
Intima\u00e7\u00e3o <\/strong>(Art. 37) \u2013 segue a ordem preferencial<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- 1\u00aa<\/strong> – Eletr\u00f4nica<\/mark><\/strong>, pelo envio da comunica\u00e7\u00e3o para a Caixa Postal Virtual – CPV do sujeito passivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Data da intima\u00e7\u00e3o<\/strong> (Art. 38, III e \u00a74\u00ba): no dia do acesso a CPV, ou no 1\u00ba dia \u00fatil ap\u00f3s 10 dias<\/strong> do envio (caso n\u00e3o tenha sido consultada)<\/p>\n\n\n\n
- \n
- 2\u00aa ou 3\u00aa<\/strong> – Pessoalmente<\/mark><\/strong>: na reparti\u00e7\u00e3o ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo (ou mandat\u00e1rio ou preposto). No caso de recusa, com declara\u00e7\u00e3o escrita de quem o intimar<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Data da intima\u00e7\u00e3o<\/strong> (Art. 38, I): na data da ci\u00eancia do intimado (assinatura) ou da declara\u00e7\u00e3o de quem fizer a intima\u00e7\u00e3o (na recusa de assinatura)<\/p>\n\n\n\n
- \n
- 2\u00aa ou 3\u00aa<\/strong> – Postal ou telegr\u00e1fica<\/mark><\/strong>: com prova de recebimento (AR) no domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Data da intima\u00e7\u00e3o<\/strong> (Art. 38, II): na data do AR, ou 15 dias<\/strong> ap\u00f3s a data da expedi\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o (se omitida) \u2192 se n\u00e3o houver AR, n\u00e3o se considerar\u00e1 ocorrida, devendo ser feita nova intima\u00e7\u00e3o (\u00a71\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
- \n
- 4\u00aa <\/strong>– Edital<\/mark><\/strong>, publicado uma \u00fanica vez no DOE do RJ ou no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da SEFAZ.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Data da intima\u00e7\u00e3o<\/strong> (Art. 38, IV): 15 dias<\/strong> ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital<\/p>\n\n\n\n
Atente-se a ordem preferencial das intima\u00e7\u00f5es, 1\u00ba a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, caso n\u00e3o funcione, a intima\u00e7\u00e3o pessoal ou postal e apenas em \u00faltimo caso o edital<\/p>\n\n\n\n
![\"PAT](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/05145923\/image-57.png\")
<\/figure>\n\n\n\nSuspens\u00e3o e nulidades do processo<\/h2>\n\n\n\n
Dando prosseguindo ao resumo sobre o PAT para SEFAZ-RJ, vejamos sobre a suspens\u00e3o do processo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O andamento do processo poder\u00e1 ser suspenso, desde que o interesse da Fazenda n\u00e3o contraindique a suspens\u00e3o (Art. 44)<\/p>\n\n\n\n
E quem tem a compet\u00eancia para suspender o PAT<\/strong><\/mark>? O SEFAZ e decis\u00e3o judicial, vejamos.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Pelo Secret\u00e1rio da Fazenda<\/mark><\/strong> (Art. 46): compet\u00eancia exclusiva<\/strong> na esfera administrativa.<\/li>\n\n\n\n
- Decis\u00e3o judicial expressa<\/mark><\/strong> (Art. 45): o ingresso em ju\u00edzo n\u00e3o suspender\u00e1 por si o PAT<\/strong>, a decis\u00e3o\/liminar deve ser expressa nesse sentido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O prazo m\u00e1ximo para suspender na esfera administrativa \u00e9 de 180 dias (improrrog\u00e1vel), findo o qual o processo retomar\u00e1 o seu curso (Art. 44, \u00a71\u00ba). Nesse per\u00edodo, n\u00e3o fica impedido que o processo seja arquivado.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 nulidade <\/mark><\/strong>(Art. 47), ela declarada unicamente quando n\u00e3o for poss\u00edvel suprir a falta<\/strong> pela retifica\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o do ato, ou seja, as irregularidades\/omiss\u00f5es n\u00e3o importar\u00e3o em nulidade se n\u00e3o implicarem em cerceamento de defesa ou se n\u00e3o influ\u00edrem na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio (Art. 50).<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de nulidade<\/mark><\/strong> (Art. 48)<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Vicio de compet\u00eancia<\/mark><\/strong> (I): os atos praticados por autoridade, \u00f3rg\u00e3o ou servidor incompetente;<\/li>\n\n\n\n
- Preteri\u00e7\u00e3o de defesa<\/strong> <\/mark>(II): os atos praticados e as decis\u00f5es proferidas com preteri\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo do direito de defesa;<\/li>\n\n\n\n
- Falta de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> (III): as decis\u00f5es n\u00e3o fundamentadas;<\/li>\n\n\n\n
- AINF incompletos<\/strong> <\/mark>(IV): o auto de infra\u00e7\u00e3o ou a nota de lan\u00e7amento que n\u00e3o contenha elementos suficientes para se determinar, com seguran\u00e7a, a infra\u00e7\u00e3o e o infrator<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Assim, a nulidade ser\u00e1 declarada<\/strong>, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, pela autoridade<\/strong> ou \u00f3rg\u00e3o competente para apreciar o ato<\/strong> (Art. 52) e prejudica apenas os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequ\u00eancia (Art. 51)<\/p>\n\n\n\n
Procedimento pr\u00e9vio de of\u00edcio, den\u00fancia e representa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Para finalizar o resumo sobre o PAT para SEFAZ-RJ, vejamos sobre o procedimento pr\u00e9vio de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro, saiba que o procedimento ainda n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia jur\u00eddica (ex. lavratura de um AINF), ao contr\u00e1rio do processo administrativo (ex. impugna\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n
Assim, saibamos o que a lei trouxe como procedimento pr\u00e9vio de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Procedimento pr\u00e9vio de of\u00edcio<\/mark><\/strong> (Art. 54) – inicia-se com:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Ci\u00eancia <\/mark><\/strong>(I): o primeiro ato de of\u00edcio, escrito, praticado por servidor competente, do qual se d\u00ea ci\u00eancia ao sujeito passivo, seu mandat\u00e1rio, preposto, transportador, ou requerente;<\/li>\n\n\n\n
- Termo de arrecada\u00e7\u00e3o<\/mark> <\/strong>(II): a lavratura de termo de arrecada\u00e7\u00e3o de livros e documentos;<\/li>\n\n\n\n
- Auto de constata\u00e7\u00e3o <\/mark><\/strong>(III): a lavratura de auto de constata\u00e7\u00e3o de qualquer situa\u00e7\u00e3o de fato relevante para a fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o no posto fiscal <\/mark><\/strong>(IV): qualquer medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o tendente \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o realizado em postos fiscais fixos ou volantes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Mas se n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia, qual o motivo da lei elenc\u00e1-los? Simples, pois esses procedimentos excluem a espontaneidade do sujeito passivo (Art. 55). Importante saber que o procedimento tem dura\u00e7\u00e3o de 60 dias (Art. 56), prorrog\u00e1vel por 3x (at\u00e9 +180 dias)<\/p>\n\n\n\n
Vamos concluir com a Den\u00fancia e da Representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
Den\u00fancia<\/strong> <\/mark>(Art. 57): qualquer pessoa estranha \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, que tiver conhecimento de fatos que considere infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, poder\u00e1 apresentar den\u00fancia<\/strong>, para resguardo dos interesses da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Representa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/mark>(Art. 58): o servidor que verificar a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o for competente para formalizar a exig\u00eancia comunicar\u00e1 o fato<\/strong>, em representa\u00e7\u00e3o circunstanciada<\/strong>, a seu chefe imediato, que adotar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Saiba que ambas devem ser formuladas por escrito <\/strong>(Art. 59, \u201ccaput\u201d), por\u00e9m poder\u00e3o ser feitas verbalmente<\/strong> e posteriormente redigidas na reparti\u00e7\u00e3o que foram apresentadas (Art. 59, \u00a7\u00fa). Al\u00e9m disso, \u00e9 vedada a den\u00fancia an\u00f4nima (Art. 59, I).<\/p>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do resumo sobre o PAT para SEFAZ-RJ. Espero que o artigo tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n
Obviamente o artigo traz apenas um trecho da legisla\u00e7\u00e3o, assim n\u00e3o deixe de estudar o assunto na \u00edntegra por nossas aulas, al\u00e9m de treinar por meio de quest\u00f5es de concurso em nosso sistema de quest\u00f5es<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
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- Termo de arrecada\u00e7\u00e3o<\/mark> <\/strong>(II): a lavratura de termo de arrecada\u00e7\u00e3o de livros e documentos;<\/li>\n\n\n\n
- Preteri\u00e7\u00e3o de defesa<\/strong> <\/mark>(II): os atos praticados e as decis\u00f5es proferidas com preteri\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo do direito de defesa;<\/li>\n\n\n\n
- Decis\u00e3o judicial expressa<\/mark><\/strong> (Art. 45): o ingresso em ju\u00edzo n\u00e3o suspender\u00e1 por si o PAT<\/strong>, a decis\u00e3o\/liminar deve ser expressa nesse sentido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Pelo Secret\u00e1rio da Fazenda<\/mark><\/strong> (Art. 46): compet\u00eancia exclusiva<\/strong> na esfera administrativa.<\/li>\n\n\n\n
- 4\u00aa <\/strong>– Edital<\/mark><\/strong>, publicado uma \u00fanica vez no DOE do RJ ou no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da SEFAZ.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- 2\u00aa ou 3\u00aa<\/strong> – Postal ou telegr\u00e1fica<\/mark><\/strong>: com prova de recebimento (AR) no domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- 2\u00aa ou 3\u00aa<\/strong> – Pessoalmente<\/mark><\/strong>: na reparti\u00e7\u00e3o ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo (ou mandat\u00e1rio ou preposto). No caso de recusa, com declara\u00e7\u00e3o escrita de quem o intimar<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- 1\u00aa<\/strong> – Eletr\u00f4nica<\/mark><\/strong>, pelo envio da comunica\u00e7\u00e3o para a Caixa Postal Virtual – CPV do sujeito passivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n