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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Condena\u00e7\u00e3o pelo j\u00fari e presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/a>
- Tribunal do J\u00fari na CF\/88<\/a><\/li>
- Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/a><\/li>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.068<\/a>
- O que o STF decidiu?<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Condena\u00e7\u00e3o pelo j\u00fari e presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/h2>\n\n\n\nTribunal do J\u00fari na CF\/88<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 5\u00ba, inciso XXXVIII, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil reconhece a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, que ser\u00e1 organizado de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a CF\/88 assegura a essa institui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n- a plenitude de defesa<\/strong>: o acusado ter\u00e1 direito a todos os meios legalmente permitidos para se defender, n\u00e3o consistindo o Tribunal do j\u00fari em rito de exce\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- o sigilo das vota\u00e7\u00f5es<\/strong>: o voto de cada jurado \u00e9 sigiloso e n\u00e3o ser\u00e1 divulgado. O artigo 487<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal, nesse sentido, afirma que, para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justi\u00e7a recolher\u00e1 em urnas separadas as c\u00e9dulas correspondentes aos votos e as n\u00e3o utilizadas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- a soberania dos veredictos<\/strong>: significa que o corpo de jurados ter\u00e1 a palavra final no que pertine ao julgamento dos r\u00e9us no rito do j\u00fari;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- a compet\u00eancia<\/strong> para o julgamento dos crimes dolosos<\/strong> contra a vida: s\u00e3o os crimes previstos no cap\u00edtulo I do t\u00edtulo I da parte especial do C\u00f3digo Penal (artigos 121 a 128<\/a>).
No entanto, reparem que aqui n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo o homic\u00eddio culposo, justamente por n\u00e3o possuir o dolo como elemento subjetivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nPresun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (tamb\u00e9m chamada de n\u00e3o-culpabilidade) tem sua previs\u00e3o no artigo 5\u00ba, inciso LVII, que disp\u00f5e que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a literalidade da CF\/88 exige o tr\u00e2nsito em julgado, isto \u00e9, a aus\u00eancia de possibilidade de muta\u00e7\u00e3o, da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o penal condenat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O STF pacificou a quest\u00e3o da chamada \u201ccondena\u00e7\u00e3o em 2\u00ba inst\u00e2ncia\u201d no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Constitucionalidade (ADCs) n\u00ba 43, 44 e 54.<\/p>\n\n\n\n
Naquela ocasi\u00e3o, firmou o entendimento de que o artigo 283 do CPP \u00e9 constitucional na medida em que condiciona \u201co in\u00edcio do cumprimento da pena ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de t\u00edtulo precluso na via da recorribilidade, prender, em execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o admite forma provis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.068<\/h3>\n\n\n\n
Envolvendo tanto o Tribunal do J\u00fari quanto o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, chegou ao Supremo o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.235.340, no bojo do qual se discute, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do J\u00fari autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de pena imposta pelo Conselho de Senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, colocou-se em pauta a discuss\u00e3o de que, j\u00e1 que os veredictos dos jurados s\u00e3o soberanos, por que n\u00e3o executar a pena de imediato? <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o STF reconheceu a Repercuss\u00e3o Geral da tem\u00e1tica e a destacou como sendo o Tema n\u00ba 1.068 de Repercuss\u00e3o Geral<\/a> (\u201cConstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o imediata de pena aplicada pelo Tribunal do J\u00fari\u201d<\/em>).\u00a0<\/p>\n\n\n\nO que o STF decidiu?<\/h4>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio do Supremo, por maioria, decidiu dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, com redu\u00e7\u00e3o de texto, para excluir da al\u00ednea \u201ce\u201d <\/strong>do inciso I do art. 492 do CPP\/1941, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 – \u201cPacote Anticrime\u201d, o limite m\u00ednimo de 15 anos<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, por arrastamento (em consequ\u00eancia), excluiu do \u00a7 4\u00ba e do \u00a7 5\u00ba, II, do mesmo artigo, a refer\u00eancia ao limite de 15 anos; e fixou a seguinte Tese de Repercuss\u00e3o Geral:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cA soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o<\/strong> de condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.<\/strong>\u201d<\/p>\n<\/div>\n\n\n\nPor fim, a t\u00edtulo de facilitar a compreens\u00e3o, vamos colacionar abaixar o artigo 492, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, e \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do CPP, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 492. Em seguida, o presidente proferir\u00e1 senten\u00e7a que: <\/p>\n\n\n\n
I \u2013 no caso de condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
e) mandar\u00e1 o acusado recolher-se ou recomend\u00e1-lo-\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o em que se encontra, se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva, ou, no caso de condena\u00e7\u00e3o a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o, determinar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas, com expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, se for o caso, sem preju\u00edzo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)
\u00a7 4\u00ba A apela\u00e7\u00e3o interposta contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Tribunal do J\u00fari a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia)<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Excepcionalmente, poder\u00e1 o tribunal atribuir efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia)<\/p>\n\n\n\n
I – n\u00e3o tem prop\u00f3sito meramente protelat\u00f3rio; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia)<\/p>\n\n\n\n
II – levanta quest\u00e3o substancial e que pode resultar em absolvi\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, novo julgamento ou redu\u00e7\u00e3o da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a condena\u00e7\u00e3o pelo j\u00fari e presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nConcursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\nAssinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\nAgora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\nConcursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n\n- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
- Tribunal do J\u00fari na CF\/88<\/a><\/li>
- Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/a><\/li>
- Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.068<\/a>
- O que o STF decidiu?<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Condena\u00e7\u00e3o pelo j\u00fari e presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n
Tribunal do J\u00fari na CF\/88<\/h3>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 5\u00ba, inciso XXXVIII, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil reconhece a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, que ser\u00e1 organizado de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a CF\/88 assegura a essa institui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- a plenitude de defesa<\/strong>: o acusado ter\u00e1 direito a todos os meios legalmente permitidos para se defender, n\u00e3o consistindo o Tribunal do j\u00fari em rito de exce\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- o sigilo das vota\u00e7\u00f5es<\/strong>: o voto de cada jurado \u00e9 sigiloso e n\u00e3o ser\u00e1 divulgado. O artigo 487<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal, nesse sentido, afirma que, para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justi\u00e7a recolher\u00e1 em urnas separadas as c\u00e9dulas correspondentes aos votos e as n\u00e3o utilizadas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- a soberania dos veredictos<\/strong>: significa que o corpo de jurados ter\u00e1 a palavra final no que pertine ao julgamento dos r\u00e9us no rito do j\u00fari;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- a compet\u00eancia<\/strong> para o julgamento dos crimes dolosos<\/strong> contra a vida: s\u00e3o os crimes previstos no cap\u00edtulo I do t\u00edtulo I da parte especial do C\u00f3digo Penal (artigos 121 a 128<\/a>).
No entanto, reparem que aqui n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo o homic\u00eddio culposo, justamente por n\u00e3o possuir o dolo como elemento subjetivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nPresun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (tamb\u00e9m chamada de n\u00e3o-culpabilidade) tem sua previs\u00e3o no artigo 5\u00ba, inciso LVII, que disp\u00f5e que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a literalidade da CF\/88 exige o tr\u00e2nsito em julgado, isto \u00e9, a aus\u00eancia de possibilidade de muta\u00e7\u00e3o, da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o penal condenat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O STF pacificou a quest\u00e3o da chamada \u201ccondena\u00e7\u00e3o em 2\u00ba inst\u00e2ncia\u201d no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Constitucionalidade (ADCs) n\u00ba 43, 44 e 54.<\/p>\n\n\n\n
Naquela ocasi\u00e3o, firmou o entendimento de que o artigo 283 do CPP \u00e9 constitucional na medida em que condiciona \u201co in\u00edcio do cumprimento da pena ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de t\u00edtulo precluso na via da recorribilidade, prender, em execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o admite forma provis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.068<\/h3>\n\n\n\n
Envolvendo tanto o Tribunal do J\u00fari quanto o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, chegou ao Supremo o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.235.340, no bojo do qual se discute, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea c, da Constitucional Federal, se a soberania dos vereditos do Tribunal do J\u00fari autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o de pena imposta pelo Conselho de Senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, colocou-se em pauta a discuss\u00e3o de que, j\u00e1 que os veredictos dos jurados s\u00e3o soberanos, por que n\u00e3o executar a pena de imediato? <\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o STF reconheceu a Repercuss\u00e3o Geral da tem\u00e1tica e a destacou como sendo o Tema n\u00ba 1.068 de Repercuss\u00e3o Geral<\/a> (\u201cConstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o imediata de pena aplicada pelo Tribunal do J\u00fari\u201d<\/em>).\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O que o STF decidiu?<\/h4>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio do Supremo, por maioria, decidiu dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, com redu\u00e7\u00e3o de texto, para excluir da al\u00ednea \u201ce\u201d <\/strong>do inciso I do art. 492 do CPP\/1941, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 – \u201cPacote Anticrime\u201d, o limite m\u00ednimo de 15 anos<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, por arrastamento (em consequ\u00eancia), excluiu do \u00a7 4\u00ba e do \u00a7 5\u00ba, II, do mesmo artigo, a refer\u00eancia ao limite de 15 anos; e fixou a seguinte Tese de Repercuss\u00e3o Geral:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cA soberania dos veredictos do Tribunal do J\u00fari autoriza a imediata execu\u00e7\u00e3o<\/strong> de condena\u00e7\u00e3o imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.<\/strong>\u201d<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Por fim, a t\u00edtulo de facilitar a compreens\u00e3o, vamos colacionar abaixar o artigo 492, inciso I, al\u00ednea \u201ce\u201d, e \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, do CPP, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 492. Em seguida, o presidente proferir\u00e1 senten\u00e7a que: <\/p>\n\n\n\n
I \u2013 no caso de condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
e) mandar\u00e1 o acusado recolher-se ou recomend\u00e1-lo-\u00e1 \u00e0 pris\u00e3o em que se encontra, se presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva, ou, no caso de condena\u00e7\u00e3o a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o, determinar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das penas, com expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o, se for o caso, sem preju\u00edzo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)
\u00a7 4\u00ba A apela\u00e7\u00e3o interposta contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria do Tribunal do J\u00fari a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia)<\/p>\n\n\n\n\u00a7 5\u00ba Excepcionalmente, poder\u00e1 o tribunal atribuir efeito suspensivo \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia)<\/p>\n\n\n\n
I – n\u00e3o tem prop\u00f3sito meramente protelat\u00f3rio; e (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019) (Vig\u00eancia)<\/p>\n\n\n\n
II – levanta quest\u00e3o substancial e que pode resultar em absolvi\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, novo julgamento ou redu\u00e7\u00e3o da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a condena\u00e7\u00e3o pelo j\u00fari e presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Concursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n
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- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- a compet\u00eancia<\/strong> para o julgamento dos crimes dolosos<\/strong> contra a vida: s\u00e3o os crimes previstos no cap\u00edtulo I do t\u00edtulo I da parte especial do C\u00f3digo Penal (artigos 121 a 128<\/a>).
- a soberania dos veredictos<\/strong>: significa que o corpo de jurados ter\u00e1 a palavra final no que pertine ao julgamento dos r\u00e9us no rito do j\u00fari;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- o sigilo das vota\u00e7\u00f5es<\/strong>: o voto de cada jurado \u00e9 sigiloso e n\u00e3o ser\u00e1 divulgado. O artigo 487<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal, nesse sentido, afirma que, para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justi\u00e7a recolher\u00e1 em urnas separadas as c\u00e9dulas correspondentes aos votos e as n\u00e3o utilizadas;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/a><\/li>