![\"Imunidade](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/10\/02104642\/realistic-scene-with-vinyl-records-neighborhood-yard-sale-1024x683.jpg\")
\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Imunidade tribut\u00e1ria musical e importa\u00e7\u00e3o de suportes materiais<\/a>
- Imunidades tribut\u00e1rias<\/a><\/li>
- Imunidade tribut\u00e1ria musical<\/a><\/li>
- Alcance da imunidade tribut\u00e1ria musical<\/a>
- O que decidiu o STF no Tema 1.083?<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Imunidade tribut\u00e1ria musical e importa\u00e7\u00e3o de suportes materiais<\/h2>\n\n\n\nImunidades tribut\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n
As chamadas imunidades tribut\u00e1rias s\u00e3o, juntamente com os princ\u00edpios do Direito Tribut\u00e1rio, limitadoras do poder estatal de impor tributos aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Encontram-se previstas principalmente no artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, embora tamb\u00e9m possam ser encontradas em outros dispositivos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXfR63t3HSk_XmVOFrBq3EfpRICPldQMXPw-QWpkzp9PPjNeh_zUAkY2gvKqKks40QNO-bgoTdN5flj-j1Zn_hLUCwbXzfYwoygkoygl6oQ1-ZccdM5GWRqtttufS8e7m2oYQVUGIQh6Ef9SiinLtHF1iCw?key=ZIMclwmkHIqTVL7CbnJp8A\")
<\/figure>\n\n\n\nDesde j\u00e1 \u00e9 importante destacar que, algumas das imunidades \u201ctribut\u00e1rias\u201d, ao contr\u00e1rio do que seu nome possa indicar, n\u00e3o se referem a todas as esp\u00e9cies de tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\nPor exemplo, as imunidades \u201ctribut\u00e1rias\u201d previstas no inciso VI do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios institu\u00edrem impostos<\/strong> sobre algumas determinadas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\nNotem, portanto, que se houver fato gerador e previs\u00e3o legal para tanto, poder\u00e3o instituir outras esp\u00e9cies tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a esses fatos, mas n\u00e3o impostos.<\/p>\n\n\n\n
Imunidade tribut\u00e1ria musical<\/h3>\n\n\n\n
Dentre as imunidades previstas no inciso VI do artigo 150 da CF est\u00e1 aquela da al\u00ednea \u201ce\u201d:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
VI – instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser. (Inclu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 75, de 15.10.2013)<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Trata-se da chamada imunidade tribut\u00e1ria musical<\/strong> ou imunidade em favor da produ\u00e7\u00e3o musical brasileira.<\/p>\n\n\n\nO professor F\u00e1bio Dutra traz para n\u00f3s alguns dos conceitos utilizados na al\u00ednea \u201ce\u201d:<\/p>\n\n\n\n
\n- Fonogramas: \u00e9 o registro sonoro em suporte material (CDs ou disco de vinil);<\/li>\n\n\n\n
- Videofonogramas: \u00e9 o registro de imagem e som em suporte material (DVDs);<\/li>\n\n\n\n
- Obras Musicais: s\u00e3o aquelas relativas \u00e0 m\u00fasica;<\/li>\n\n\n\n
- Obras Literomusicais: s\u00e3o os espet\u00e1culos ou reuni\u00e3o social em que se leem trechos liter\u00e1rios ou poemas e que h\u00e1 apresenta\u00e7\u00f5es musicais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O professor ainda alerta para o fato de que, com a Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023), o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 149-B da CF<\/a> estendeu essa imunidade, al\u00e9m dos impostos, \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\nAlcance da imunidade tribut\u00e1ria musical<\/h3>\n\n\n\n
Embora a al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso VI do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o pare\u00e7a abarcar todas as situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 m\u00fasica, fato \u00e9 que chegou ao Supremo Tribunal Federal a seguinte discuss\u00e3o em sede de Repercuss\u00e3o Geral (Tema RG n\u00ba 1.083<\/a>):<\/p>\n\n\n\n\nRecurso extraordin\u00e1rio com agravo em que se discute, \u00e0 luz do artigo 150, inciso VI, al\u00ednea e, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se \u00e9 devida a incid\u00eancia da norma imunizante de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 75\/2013 voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de fonogramas e videogramas musicais, bem como aos suportes materiais e arquivos digitais que os cont\u00eam, em importa\u00e7\u00f5es de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Portanto, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.083 o STF precisou analisar o alcance da imunidade tribut\u00e1ria musical em rela\u00e7\u00e3o a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STF no Tema 1.083?<\/h4>\n\n\n\n
O STF entendeu que \u201cA imunidade tribut\u00e1ria<\/strong> prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea e, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal N\u00c3O se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\nO Relator do caso no Supremo, o Ministro Gilmar Mendes, ponderou que a imunidade tribut\u00e1ria da al\u00ednea \u201ce\u201d foi introduzida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal atrav\u00e9s da chamada \u201cPEC da M\u00fasica\u201d (PEC n\u00ba 98\/2007), a qual deu origem \u00e0 EC n\u00ba 75\/2013 e implementou a imunidade tribut\u00e1ria musical.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Relator afirmou que a justificativa <\/strong>para a implementa\u00e7\u00e3o dessa imunidade tribut\u00e1ria \u00e0 \u00e9poca foi a de equilibrar, em rela\u00e7\u00e3o aos produtos piratas, n\u00e3o apenas a etapa de comercializa\u00e7\u00e3o de obras musicais, mas tamb\u00e9m a de produ\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n\u201cO objetivo \u2013 que se demonstrava urgente \u00e0 \u00e9poca \u2013 era o de combater o com\u00e9rcio ilegal, tornando o produto brasileiro original mais atrativo e, com isso, o constituinte cuidou de abarcar a fabrica\u00e7\u00e3o interna\u201d.<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
Nota-se, assim, que a elei\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio espacial\/geogr\u00e1fico para a incid\u00eancia da imunidade n\u00e3o foi acidental ou desprovida de prop\u00f3sito. Em verdade, tal delimita\u00e7\u00e3o reflete o desejo do constituinte derivado de preservar a ind\u00fastria musical brasileira dos impactos adversos da concorr\u00eancia desleal, que, na \u00e9poca, decorriam da pirataria f\u00edsica e online.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Dessa forma, ao utilizar o termo \u201cproduzidos no Brasil\u201d, o legislador direcionou a norma apenas para o contexto da produ\u00e7\u00e3o nacional<\/strong>, objetivando instituir um limite espacial\/geogr\u00e1fico<\/strong> para proteger a cultura nacional e salvaguardar a ind\u00fastria musical interna<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNo caso concreto em julgamento, a recorrente pretendia proceder com o desembara\u00e7o aduaneiro, sem o recolhimento de ICMS, de LPs com grava\u00e7\u00f5es de artistas brasileiros produzidos na Argentina, invocando, para isso, a imunidade tribut\u00e1ria musical.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, pelos motivos acima, o Plen\u00e1rio do STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a imunidade tribut\u00e1ria musical e importa\u00e7\u00e3o de suportes materiais, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nConcursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\nAssinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\nAgora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\nConcursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n\n- Concursos Policiais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Fiscais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Controle<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Tribunais<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Minist\u00e9rios P\u00fablicos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos em Defensorias<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos Legislativos<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Sa\u00fade<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea banc\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos para Prefeituras<\/a><\/li>\n\n\n\n
- Concursos outras oportunidades<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Veja tamb\u00e9m: Concursos Abertos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\nQuer saber tudo sobre os concursos previstos? Confira nossos artigos completos:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
- Imunidades tribut\u00e1rias<\/a><\/li>
- Imunidade tribut\u00e1ria musical<\/a><\/li>
- Alcance da imunidade tribut\u00e1ria musical<\/a>
- O que decidiu o STF no Tema 1.083?<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a>
- Assinatura de Concursos<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Concursos e vagas previstas para 2024:<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Imunidade tribut\u00e1ria musical e importa\u00e7\u00e3o de suportes materiais<\/h2>\n\n\n\n
Imunidades tribut\u00e1rias<\/h3>\n\n\n\n
As chamadas imunidades tribut\u00e1rias s\u00e3o, juntamente com os princ\u00edpios do Direito Tribut\u00e1rio, limitadoras do poder estatal de impor tributos aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Encontram-se previstas principalmente no artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, embora tamb\u00e9m possam ser encontradas em outros dispositivos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Desde j\u00e1 \u00e9 importante destacar que, algumas das imunidades \u201ctribut\u00e1rias\u201d, ao contr\u00e1rio do que seu nome possa indicar, n\u00e3o se referem a todas as esp\u00e9cies de tributos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por exemplo, as imunidades \u201ctribut\u00e1rias\u201d previstas no inciso VI do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios institu\u00edrem impostos<\/strong> sobre algumas determinadas mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
Notem, portanto, que se houver fato gerador e previs\u00e3o legal para tanto, poder\u00e3o instituir outras esp\u00e9cies tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o a esses fatos, mas n\u00e3o impostos.<\/p>\n\n\n\n
Imunidade tribut\u00e1ria musical<\/h3>\n\n\n\n
Dentre as imunidades previstas no inciso VI do artigo 150 da CF est\u00e1 aquela da al\u00ednea \u201ce\u201d:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n
VI – instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser. (Inclu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 75, de 15.10.2013)<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Trata-se da chamada imunidade tribut\u00e1ria musical<\/strong> ou imunidade em favor da produ\u00e7\u00e3o musical brasileira.<\/p>\n\n\n\n
O professor F\u00e1bio Dutra traz para n\u00f3s alguns dos conceitos utilizados na al\u00ednea \u201ce\u201d:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Fonogramas: \u00e9 o registro sonoro em suporte material (CDs ou disco de vinil);<\/li>\n\n\n\n
- Videofonogramas: \u00e9 o registro de imagem e som em suporte material (DVDs);<\/li>\n\n\n\n
- Obras Musicais: s\u00e3o aquelas relativas \u00e0 m\u00fasica;<\/li>\n\n\n\n
- Obras Literomusicais: s\u00e3o os espet\u00e1culos ou reuni\u00e3o social em que se leem trechos liter\u00e1rios ou poemas e que h\u00e1 apresenta\u00e7\u00f5es musicais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O professor ainda alerta para o fato de que, com a Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023), o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 149-B da CF<\/a> estendeu essa imunidade, al\u00e9m dos impostos, \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\n
Alcance da imunidade tribut\u00e1ria musical<\/h3>\n\n\n\n
Embora a al\u00ednea \u201ce\u201d do inciso VI do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o pare\u00e7a abarcar todas as situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 m\u00fasica, fato \u00e9 que chegou ao Supremo Tribunal Federal a seguinte discuss\u00e3o em sede de Repercuss\u00e3o Geral (Tema RG n\u00ba 1.083<\/a>):<\/p>\n\n\n\n
\nRecurso extraordin\u00e1rio com agravo em que se discute, \u00e0 luz do artigo 150, inciso VI, al\u00ednea e, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se \u00e9 devida a incid\u00eancia da norma imunizante de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba 75\/2013 voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de fonogramas e videogramas musicais, bem como aos suportes materiais e arquivos digitais que os cont\u00eam, em importa\u00e7\u00f5es de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Portanto, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.083 o STF precisou analisar o alcance da imunidade tribut\u00e1ria musical em rela\u00e7\u00e3o a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
O que decidiu o STF no Tema 1.083?<\/h4>\n\n\n\n
O STF entendeu que \u201cA imunidade tribut\u00e1ria<\/strong> prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea e, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal N\u00c3O se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Relator do caso no Supremo, o Ministro Gilmar Mendes, ponderou que a imunidade tribut\u00e1ria da al\u00ednea \u201ce\u201d foi introduzida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal atrav\u00e9s da chamada \u201cPEC da M\u00fasica\u201d (PEC n\u00ba 98\/2007), a qual deu origem \u00e0 EC n\u00ba 75\/2013 e implementou a imunidade tribut\u00e1ria musical.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o Relator afirmou que a justificativa <\/strong>para a implementa\u00e7\u00e3o dessa imunidade tribut\u00e1ria \u00e0 \u00e9poca foi a de equilibrar, em rela\u00e7\u00e3o aos produtos piratas, n\u00e3o apenas a etapa de comercializa\u00e7\u00e3o de obras musicais, mas tamb\u00e9m a de produ\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cO objetivo \u2013 que se demonstrava urgente \u00e0 \u00e9poca \u2013 era o de combater o com\u00e9rcio ilegal, tornando o produto brasileiro original mais atrativo e, com isso, o constituinte cuidou de abarcar a fabrica\u00e7\u00e3o interna\u201d.<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
Nota-se, assim, que a elei\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio espacial\/geogr\u00e1fico para a incid\u00eancia da imunidade n\u00e3o foi acidental ou desprovida de prop\u00f3sito. Em verdade, tal delimita\u00e7\u00e3o reflete o desejo do constituinte derivado de preservar a ind\u00fastria musical brasileira dos impactos adversos da concorr\u00eancia desleal, que, na \u00e9poca, decorriam da pirataria f\u00edsica e online.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n
Dessa forma, ao utilizar o termo \u201cproduzidos no Brasil\u201d, o legislador direcionou a norma apenas para o contexto da produ\u00e7\u00e3o nacional<\/strong>, objetivando instituir um limite espacial\/geogr\u00e1fico<\/strong> para proteger a cultura nacional e salvaguardar a ind\u00fastria musical interna<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto em julgamento, a recorrente pretendia proceder com o desembara\u00e7o aduaneiro, sem o recolhimento de ICMS, de LPs com grava\u00e7\u00f5es de artistas brasileiros produzidos na Argentina, invocando, para isso, a imunidade tribut\u00e1ria musical.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, pelos motivos acima, o Plen\u00e1rio do STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre a imunidade tribut\u00e1ria musical e importa\u00e7\u00e3o de suportes materiais, destacando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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