{"id":1470147,"date":"2024-10-02T10:03:47","date_gmt":"2024-10-02T13:03:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1470147"},"modified":"2024-10-02T10:03:50","modified_gmt":"2024-10-02T13:03:50","slug":"concurso-trf-1-recursos-tecnico-area-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-trf-1-recursos-tecnico-area-administrativa\/","title":{"rendered":"Concurso TRF 1: recursos de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (Administrativa)"},"content":{"rendered":"\n

Quer interpor recursos contra os gabaritos do cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1rea Administrativa) do concurso TRF 1? Confira as possibilidades neste artigo!<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O concurso p\u00fablico do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> teve suas provas aplicadas neste \u00faltimo domingo, 30 de setembro. Com isso, j\u00e1 foram divulgados os gabaritos preliminares da etapa. <\/p>\n\n\n\n

Pretende interpor recurso contra o gabarito do concurso TRF 1 para T\u00e9cnico<\/strong>? Ent\u00e3o, aten\u00e7\u00e3o: todo o processo deve ser realizado no prazo de 2 a 3 de outubro<\/span>, pelo site da FGV<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e n\u00e3o perca o prazo:<\/p>\n\n\n\n

Concurso TRF 1 – T\u00e9cnico: recursos de Direito Penal<\/h2>\n\n\n\n

RECURSOS \u2013 TRF 1 \u2013 DIREITO PENAL \u2013 TJAA – PROF. RENAN ARAUJO<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Q. 62 (prova tipo 4).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Recursos
Recursos de Direito Penal do concurso TRF 1 T\u00e9cnico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

GABARITO: LETRA D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O (n\u00e3o h\u00e1 resposta plenamente correta)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o n\u00e3o apresenta nenhuma alternativa plenamente correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa considerada como gabarito, embora seja a que mais se aproxime de estar correta, cont\u00e9m um equ\u00edvoco.<\/p>\n\n\n\n

O crime em quest\u00e3o \u00e9 o de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, art. 339 do CP, majorado em um sexto por ter o infrator se valido do anonimato, na forma do art. 339, \u00a71\u00ba do CP. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 339. Dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de procedimento investigat\u00f3rio criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime, infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar ou ato \u00edmprobo de que o sabe inocente:        (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.110, de 2020)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba – A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, como se pode observar pela simples leitura do \u00a71\u00ba do art. 339 do CP, n\u00e3o se trata de uma qualificadora, mas de uma causa de aumento de pena (majorante), a incidir na terceira fase do processo dosim\u00e9trico. Frise-se que o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa n\u00e3o possui qualquer qualificadora.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o gabarito correto seria: \u201cdenuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, com aumento de pena de um sexto em raz\u00e3o do anonimato\u201d, mas n\u00e3o h\u00e1 tal op\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual deve a quest\u00e3o ser anulada.<\/p>\n\n\n\n

PLEITO: ANULA\u00c7\u00c3O (n\u00e3o h\u00e1 resposta correta)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Q. 63 (prova tipo 4).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Recursos
Recursos de Direito Penal do concurso TRF 1 T\u00e9cnico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

GABARITO: LETRA E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEITO: ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O crime em quest\u00e3o \u00e9 o de falso testemunho, tipificado no art. 342 do CP:<\/p>\n\n\n\n

Art. 342. Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou int\u00e9rprete em processo judicial, ou administrativo, inqu\u00e9rito policial, ou em ju\u00edzo arbitral: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.268, de 28.8.2001)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.     (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.850, de 2013)     (Vig\u00eancia)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o cerne da quest\u00e3o reside em saber se a testemunha n\u00e3o compromissada (informante) pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho. A Banca entendeu que n\u00e3o, mas esse n\u00e3o \u00e9 o entendimento da Doutrina majorit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Doutrina majorit\u00e1ria, o juramento ou \u201ccompromisso\u201d n\u00e3o \u00e9 pressuposto do crime, de forma que \u00e9 dispens\u00e1vel para a configura\u00e7\u00e3o do tipo penal do art. 342 do CP, ou seja, mesmo a testemunha n\u00e3o compromissada poderia ser sujeito ativo do crime de falso testemunho. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido: Bento de Faria, Magalh\u00e3es Noronha, Nelson Hungria, Luiz R\u00e9gis Prado, Dam\u00e1sio de Jesus e Cl\u00e9ber Masson, dentre outros (Ver, por todos: MASSON, Cl\u00e9ber. Direito Penal. Vol. 3, Ed. M\u00e9todo \u2013 4\u00ba edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo\/SP, 2014. P. 864; JESUS, Dam\u00e1sio. E. de. Direito Penal. Vol.4 \u2013 Parte Especial, 3\u00ba edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1992, p. 240-241).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se desconhece o fato de que existe corrente doutrin\u00e1ria em sentido contr\u00e1rio. Guilherme Nucci e Cezar Roberto Bitencourt, por exemplo, defendem que somente a testemunha compromissada poderia praticar o crime de falso testemunho. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, ambos reconhecem que integram corrente minorit\u00e1ria (Ver, por todos: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal \u2013 Parte especial. Volume 5. Ed. Saraiva, 9\u00ba edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, 2015, p. 350).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o pr\u00f3prio legislador buscou englobar a testemunha n\u00e3o compromissada, j\u00e1 que no C\u00f3digo Penal de 1890, o art. 261, que definia este tipo penal, exigia o compromisso de dizer a verdade como elemento do tipo, o que foi retirado no CP atual. Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do art. 261 do CP de 1890:<\/p>\n\n\n\n

Art. 261. Asseverar em juizo como testemunha, sob juramento ou affirma\u00e7\u00e3o<\/strong>, qualquer que seja o estado da causa e a natureza do processo, uma falsidade; ou negar a verdade, no todo ou em parte, sobre circumstancias essenciaes do facto a respeito do qual depuzer:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Comparando-se o art. 261 do revogado CP-1890 com a reda\u00e7\u00e3o do art. 342 do CP vigente, percebe-se claramente a inten\u00e7\u00e3o do legislador de retirar a exig\u00eancia do \u201ccompromisso\u201d ou \u201cjuramento\u201d como elemento do tipo.<\/p>\n\n\n\n

Exatamente por conta desse entendimento doutrin\u00e1rio majorit\u00e1rio, o STJ possui farta jurisprud\u00eancia no sentido de que o compromisso de dizer a verdade \u00e9 desnecess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o do crime de falso testemunho:<\/p>\n\n\n\n

\u201c3. \u00c9 assente nesta Corte que o falso testemunho (art. 342, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal) \u00e9 crime formal, cuja consuma\u00e7\u00e3o ocorre com a afirma\u00e7\u00e3o falsa sobre fato juridicamente relevante, e prescinde do compromisso<\/u><\/strong>, do grau de influ\u00eancia no convencimento do julgador e do devido aferimento de vantagem il\u00edcita.(…)\u201c<\/p>\n\n\n\n

(RHC n. 150.509\/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21\/6\/2022, DJe de 27\/6\/2022.)<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) Assente nesta eg. Corte Superior que “Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de falso testemunho n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o compromisso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Precedentes” (HC n. 92.836\/SP, Sexta Turma, Rel\u00aa. Min\u00aa Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17\/5\/2010, grifei).<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

(AgRg no HC n. 660.380\/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25\/5\/2021, DJe de 31\/5\/2021.)<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) N\u00e3o se desconhece a exist\u00eancia de discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial acerca da imprescindibilidade ou n\u00e3o de a testemunha estar compromissada para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 342 do C\u00f3digo Penal, tendo esta Corte Superior de Justi\u00e7a se orientado no sentido de que o compromisso de dizer a verdade n\u00e3o \u00e9 pressuposto do delito. Precedentes do STJ e do STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

(HC n. 192.659\/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6\/12\/2011, DJe de 19\/12\/2011.)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, verifica-se que, a despeito da controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria, o tema se encontra relativamente pacificado em sentido contr\u00e1rio \u00e0quele do gabarito, ou seja, o compromisso de dizer a verdade n\u00e3o \u00e9 elemento do tipo penal do art. 342, que pode ser praticado pela testemunha compromissada e pela testemunha n\u00e3o compromissada.<\/p>\n\n\n\n

PLEITO: ALTERA\u00c7\u00c3O DE GABARITO PARA LETRA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso TRF 1\u00aa Regi\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n
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