{"id":1469373,"date":"2024-09-30T23:00:43","date_gmt":"2024-10-01T02:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1469373"},"modified":"2024-10-08T00:20:53","modified_gmt":"2024-10-08T03:20:53","slug":"informativo-stj-825-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-825-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 825 Comentado Parte 1"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p>Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. Chegou a hora do <span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">Informativo n\u00ba 825 Parte 1 <\/span><span style=\"font-size: revert;, sans-serif\">do STJ\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;, sans-serif\">COMENTADO<\/strong><span style=\"font-size: revert;, sans-serif\">. Pra cima dele!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/30225955\/stj-informativo-825-pt1.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_USsY2Wa72LA\"><div id=\"lyte_USsY2Wa72LA\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/USsY2Wa72LA\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/USsY2Wa72LA\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/USsY2Wa72LA\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-criterios-para-complementacao-de-aposentadoria-complementar-quando-da-sucessao-da-empresa\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria complementar quando da sucess\u00e3o da empresa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados \u00e0 CBTU (empresa subsidi\u00e1ria), ter\u00e1 como refer\u00eancia os valores previstos no plano de cargos e sal\u00e1rios para os empregados daquela empresa controladora, sucedida pela VALEC S.A., e n\u00e3o nos valores previstos para os empregados da pr\u00f3pria CBTU.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.145.338-MG, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024, DJe 11\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino, servidor aposentado da RFFSA, extinta empresa p\u00fablica sucedida pela VALEC SA, ajuizou a\u00e7\u00e3o intentando revisar o valor que lhe \u00e9 pago a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. O aposentado alega que a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria devida aos ex-ferrovi\u00e1rios deve ter como par\u00e2metro a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados da CBTU.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-qual-a-referencia\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual a refer\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Os valores previstos no plano de cargos e sal\u00e1rios da RFFSA&#8230;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia versa acerca do benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria que foi concedido a todos os funcion\u00e1rios admitidos pela RFFSA e suas subsidi\u00e1rias at\u00e9 a data de in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei n. 8.186\/1991, em 21 de maio de 1991.<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto n. 74.242\/1974 autorizou a RFFSA a criar uma empresa subsidi\u00e1ria, qual seja, a Empresa de Engenharia Ferrovi\u00e1ria S.A. &#8211; ENGEFER, a qual passou a denominar-se Companhia Brasileira de Trens Urbanos &#8211; CBTU, nos termos do Decreto n. 89.396\/1984. A subsidiariedade da CBTU em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 RFFSA perdurou at\u00e9 a entrada em vigor da Lei n. 8.693\/1993, quando a RFFSA transferiu \u00e0 Uni\u00e3o a totalidade de suas a\u00e7\u00f5es no capital social da CBTU.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1\u00ba da Lei n. 8.186\/1991 estabeleceu, como um dos requisitos para a concess\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, que o ferrovi\u00e1rio tenha sido admitido at\u00e9 31\/10\/1969. Posteriormente, a Lei n. 10.478\/2002, em seu art. 1\u00ba, estendeu o direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o aos ferrovi\u00e1rios admitidos at\u00e9 21\/5\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o no marco temporal de admiss\u00e3o promovida pela Lei n. 10.478\/2002 teve por escopo conceder aos empregados da RFFSA e suas subsidi\u00e1rias, no caso a CBTU, um tratamento ison\u00f4mico aos empregados que se encontravam na mesma situa\u00e7\u00e3o. Logo, a pretens\u00e3o do legislador foi estender o benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria a todos os funcion\u00e1rios admitidos pela RFFSA e suas subsidi\u00e1rias at\u00e9 a data de in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei n. 8.186\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os ferrovi\u00e1rios da CBTU, embora esta tenha deixado de ser subsidi\u00e1ria da RFFSA em 1993, fazem jus \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria desde que tenham sido admitidos at\u00e9 21\/5\/1991 e preencham os demais requisitos legais. Esta complementa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei n. 8.186\/1991, que atribuiu \u00e0 Uni\u00e3o Federal a complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria dos ferrovi\u00e1rios por determina\u00e7\u00e3o expressa de seu art. 5\u00ba, igualmente estabelecendo que continuar\u00e1 a ser paga pelo INSS, contemplando todos os ferrovi\u00e1rios admitidos at\u00e9 31 de outubro de 1969 e os regidos pela Lei n. 6.184\/1974, e pelo Decreto-Lei n. 5\/1966, conforme disp\u00f5em os arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da supracitada norma legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, constatada a complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria nos termos das Leis n. 8.186\/1991 e 10.478\/2002, houve controv\u00e9rsia acerca da possibilidade ou n\u00e3o de receber tal complementa\u00e7\u00e3o em patamar que igualasse seus proventos ao valor da remunera\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal em atividade da CBTU.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 11.483\/2007, ao decretar a liquida\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da RFFSA, transferiu os trabalhadores ativos da companhia, alocando-os em carreira especial. Portanto, a paridade garantida aos aposentados tem como par\u00e2metro a remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios ativos do quadro especial da extinta RFFSA, e n\u00e3o a dos empregados das empresas que a sucedeu.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe referir que a Lei n. 11.483\/07 previu ainda que, mesmo quando n\u00e3o existir mais nenhum empregado da extinta RFFSA em atividade, os valores dos proventos dos ferrovi\u00e1rios inativos n\u00e3o seguir\u00e3o o plano de cargos e sal\u00e1rios das empresas que a sucederem, passando a ser reajustados de acordo com os mesmos \u00edndices aplic\u00e1veis aos benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>a garantia de complementa\u00e7\u00e3o como prevista n\u00e3o constitui uma aposentadoria complementar, um benef\u00edcio aut\u00f4nomo, mas apenas um benef\u00edcio legal objetivando a paridade entre ativos e inativos<\/strong>. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 falar em ilegalidade em eventual redu\u00e7\u00e3o do valor da compensa\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 ocorrer, v.g., para que o inativo n\u00e3o passe a receber mais do que o empregado em atividade, quando houver descompasso entre os reajustes dos benef\u00edcios concedidos pelo INSS e os concedidos aos empregados em atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, percebe-se, das disposi\u00e7\u00f5es legais atinentes \u00e0 esp\u00e9cie, que a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados \u00e0 CBTU, ter\u00e1 como refer\u00eancia os valores previstos no plano de cargos e sal\u00e1rios da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC &#8211; Engenharia, Constru\u00e7\u00f5es e Ferrovias S.A. Ademais, <strong>inexiste amparo legal \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados da pr\u00f3pria CBTU.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados \u00e0 CBTU (empresa subsidi\u00e1ria), ter\u00e1 como refer\u00eancia os valores previstos no plano de cargos e sal\u00e1rios para os empregados daquela empresa controladora, sucedida pela VALEC S.A., e n\u00e3o nos valores previstos para os empregados da pr\u00f3pria CBTU.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-direitos-autorais-e-uso-nao-autorizado-de-suas-letras-musicais-em-estampas-de-camisetas\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direitos autorais e uso n\u00e3o<\/a> autorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Viola o direito do autor o uso n\u00e3o autorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas, quando ultrapassam a mera refer\u00eancia \u00e0 sua obra.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.121.497-RJ, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024, DJe 12\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O esp\u00f3lio do cantor Tim Maia, promoveu a\u00e7\u00e3o em desfavor de Tifer de Roupas Ltda., postulando a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o indevida de obras musicais integrantes do patrim\u00f4nio intelectual do artista Tim Maia, mediante o seu emprego em estampas de camisas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso, a empresa sustenta n\u00e3o haver afronta a direitos autorais quando se est\u00e1 diante da utiliza\u00e7\u00e3o de palavras de uso ordin\u00e1rio e aplicadas em par\u00e1frases.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei dos Direitos Autorais \u2013 LDA:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 29. Depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do autor a utiliza\u00e7\u00e3o da obra, por quaisquer modalidades, tais como:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; a reprodu\u00e7\u00e3o parcial ou integral;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; a edi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; a adapta\u00e7\u00e3o, o arranjo musical e quaisquer outras transforma\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; a tradu\u00e7\u00e3o para qualquer idioma;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; a inclus\u00e3o em fonograma ou produ\u00e7\u00e3o audiovisual;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VI &#8211; a distribui\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o intr\u00ednseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou explora\u00e7\u00e3o da obra;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VII &#8211; a distribui\u00e7\u00e3o para oferta de obras ou produ\u00e7\u00f5es mediante cabo, fibra \u00f3tica, sat\u00e9lite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usu\u00e1rio realizar a sele\u00e7\u00e3o da obra ou produ\u00e7\u00e3o para perceb\u00ea-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso \u00e0s obras ou produ\u00e7\u00f5es se fa\u00e7a por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VIII &#8211; a utiliza\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, mediante:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>a) representa\u00e7\u00e3o, recita\u00e7\u00e3o ou declama\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>b) execu\u00e7\u00e3o musical;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>c) emprego de alto-falante ou de sistemas an\u00e1logos;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>d) radiodifus\u00e3o sonora ou televisiva;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>e) capta\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o de radiodifus\u00e3o em locais de freq\u00fc\u00eancia coletiva;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>f) sonoriza\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>g) a exibi\u00e7\u00e3o audiovisual, cinematogr\u00e1fica ou por processo assemelhado;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>h) emprego de sat\u00e9lites artificiais;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>i) emprego de sistemas \u00f3ticos, fios telef\u00f4nicos ou n\u00e3o, cabos de qualquer tipo e meios de comunica\u00e7\u00e3o similares que venham a ser adotados;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>j) exposi\u00e7\u00e3o de obras de artes pl\u00e1sticas e figurativas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IX &#8211; a inclus\u00e3o em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do g\u00eanero;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>X &#8211; quaisquer outras modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o existentes ou que venham a ser inventadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 47. S\u00e3o livres as par\u00e1frases e par\u00f3dias que n\u00e3o forem verdadeiras reprodu\u00e7\u00f5es da obra origin\u00e1ria nem lhe implicarem descr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-violacao-de-direitos-autorais\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em seu aspecto patrimonial, o direito autoral confere ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, dependendo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do titular do direito a utiliza\u00e7\u00e3o da obra<\/strong>, por quaisquer modalidades, tais como a sua reprodu\u00e7\u00e3o parcial ou integral e sua utiliza\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, conforme preveem os arts. 28 e 29 da Lei dos Direitos Autorais &#8211; LDA.<\/p>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o da obra intelectual, mediante sua reprodu\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configura intertextualidade, que \u00e9 comum na atividade criativa, mas est\u00e1 sujeita a princ\u00edpios que distinguem o reaproveitamento l\u00edcito do il\u00edcito, de modo que a rela\u00e7\u00e3o entre a cria\u00e7\u00e3o preexistente e a nova \u00e9 apenas de refer\u00eancia, sem que se caracterize o pl\u00e1gio. Um exemplo de intertextualidade l\u00edcita \u00e9 a par\u00f3dia, expressamente autorizada pelo art. 47 da LDA.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de comercializa\u00e7\u00e3o indevida de camisetas com reprodu\u00e7\u00e3o de obras musicais &#8211; no caso, do cantor e compositor Tim Maia &#8211; em que as estampas ultrapassam a mera refer\u00eancia \u00e0s obras do autor, tratando-se de c\u00f3pia das letras de suas m\u00fasicas com o acr\u00e9scimo do conectivo &#8220;&amp;&#8221;, resta configurada a apropria\u00e7\u00e3o indevida da obra para explora\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, as palavras foram dispostas expressando sons, ritmo e melodia, da mesma forma em que combinadas harmoniosamente na obra do autor, o que apenas corrobora a originalidade e a criatividade empregada pelo autor na composi\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos por viola\u00e7\u00e3o ao direito autoral, deve observar o duplo car\u00e1ter indenizat\u00f3rio das ofensas, isto \u00e9, abrangendo tanto a finalidade ressarcit\u00f3ria como tamb\u00e9m a punitiva. Uma vez que o arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais no montante apenas do lucro auferido com a vendas das camisetas n\u00e3o se compatibiliza com esse duplo car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A vincula\u00e7\u00e3o do artista a uma determinada marca sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o pode representar um endosso do autor a um pensamento que n\u00e3o se compactua com sua convic\u00e7\u00e3o pessoal, tornando-o praticamente um s\u00f3cio da grife, mas sem o seu aval, podendo implicar uma vantagem muito maior para o infrator, como a valoriza\u00e7\u00e3o de sua marca e o incremento na venda de outros produtos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para que haja a adequada remunera\u00e7\u00e3o do autor que teve seu direito preterido, considerando as consequ\u00eancias econ\u00f4micas negativas sofridas pelo artista e os lucros indevidamente obtidos pelo infrator, a indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos deve abarcar o montante total auferido ilicitamente e todos os preju\u00edzos suportados pelo titular do direito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Viola o direito do autor o uso n\u00e3o autorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas, quando ultrapassam a mera refer\u00eancia \u00e0 sua obra.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-comoriencia-e-direito-de-representacao-para-fins-de-identificacao-dos-beneficiarios-de-seguro-de-vida\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Comori\u00eancia e direito<\/a> de representa\u00e7\u00e3o para fins de identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios de seguro de vida<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo em caso de comori\u00eancia, \u00e9 cab\u00edvel o direito de representa\u00e7\u00e3o para fins de identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios de seguro de vida, quando o contrato \u00e9 omisso e os benefici\u00e1rios s\u00e3o definidos pela ordem de voca\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.095.584-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024, DJe 12\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Marcelo e sua irm\u00e3 Marta sofreram grave acidente que lhes ceifou a vida. Em raz\u00e3o da impossibilidade de se verificar a ordem dos \u00f3bitos, foi reconhecida a comori\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Os filhos de Marta ajuizaram a\u00e7\u00e3o em face da seguradora, na qual alegam que a comori\u00eancia n\u00e3o pode subtrair o direito dos menores ao pagamento securit\u00e1rio, porquanto o fen\u00f4meno alegado n\u00e3o afastaria o direito de representa\u00e7\u00e3o. Sustentam ainda que, em raz\u00e3o da omiss\u00e3o no contrato, n\u00e3o havendo a indica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios no contrato de seguro de vida de Marcelo, seria aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese o artigo 792, do C\u00f3digo Civil, segundo o qual a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria deve ser paga aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.851. D\u00e1-se o direito de representa\u00e7\u00e3o, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.852. O direito de representa\u00e7\u00e3o d\u00e1-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.853. Na linha transversal, somente se d\u00e1 o direito de representa\u00e7\u00e3o em favor dos filhos de irm\u00e3os do falecido, quando com irm\u00e3os deste concorrerem.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.854. Os representantes s\u00f3 podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-existe-o-direito-de-representacao\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Existe o direito de representa\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeappp!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prop\u00f3sito da controv\u00e9rsia \u00e9 decidir se a comori\u00eancia entre o segurado e a irm\u00e3 afasta o direito de representa\u00e7\u00e3o dos filhos desta, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o da ordem de voca\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria como crit\u00e9rio para a defini\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios de seguro de vida diante da omiss\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Em momento algum, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira determina que a situa\u00e7\u00e3o de mortes simult\u00e2neas por presun\u00e7\u00e3o (comori\u00eancia) afasta o direito de representa\u00e7\u00e3o (ou por estirpe). E n\u00e3o haveria raz\u00e3o de assim o prever. Pois, conferir tratamento jur\u00eddico diferente a pessoas que se encontram em situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas semelhantes representaria afronta ao princ\u00edpio da isonomia consagrado no art. 5\u00ba da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso interpretar o art. 1.851 e o art. 1.854 do CC <strong>de acordo com a finalidade do direito de representa\u00e7\u00e3o, que se destina a resguardar o interesse daquele que perdeu precocemente seus genitores<\/strong> &#8211; seja antes ou simultaneamente \u00e0 morte do autor da heran\u00e7a. Ainda mais quando os que pleiteiam o direito de representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o crian\u00e7as e adolescentes &#8211; inseridos na condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoas em desenvolvimento, conforme reconhecido pelo art. 6\u00ba do ECA, e cuja prote\u00e7\u00e3o deve ser garantida com absoluta prioridade pela fam\u00edlia, pela sociedade e pelo Estado (art. 227 da CF).<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma linha, o Enunciado n. 610 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal &#8211; CJF disp\u00f5e que, &#8220;nos casos de comori\u00eancia entre ascendente e descendente, ou entre irm\u00e3os, reconhece-se o direito de representa\u00e7\u00e3o aos descendentes e aos filhos dos irm\u00e3os&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o direito de representa\u00e7\u00e3o tem lugar quando aquele que seria sucessor, se vivo fosse, mas morreu antes (pr\u00e9-morte) ou simultaneamente \u00e0 abertura da sucess\u00e3o (comori\u00eancia), \u00e9 representado por seus filhos, que recebem a heran\u00e7a diretamente do autor, concorrendo com parentes de grau mais pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Mesmo em caso de comori\u00eancia, \u00e9 cab\u00edvel o direito de representa\u00e7\u00e3o para fins de identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios de seguro de vida, quando o contrato \u00e9 omisso e os benefici\u00e1rios s\u00e3o definidos pela ordem de voca\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-de-desistencia-de-agravo-de-instrumento-interposto-contra-sentenca-que-homologou-o-plano-de-recuperacao-judicial\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de desist\u00eancia <\/a>de agravo de instrumento interposto contra senten\u00e7a que homologou o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra senten\u00e7a que homologou o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ainda que as quest\u00f5es nele veiculadas sejam ordem p\u00fablica e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.985.436-SP, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024, DJe 12\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Grupo Abril requereu recupera\u00e7\u00e3o judicial, a qual foi devidamente homologada. Um \u00fanico credor quirograf\u00e1rio interp\u00f4s agravo de instrumento contra a decis\u00e3o homologat\u00f3ria do plano de recupera\u00e7\u00e3o. Impugnou quest\u00f5es exclusivamente relacionadas \u00e0 &#8220;classe III&#8221; do referido plano (cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, o credor se manifestou pela desist\u00eancia do recurso. Neste momento, o MP se manifestou contra a desist\u00eancia por entender que as quest\u00f5es nele veiculadas era ordem p\u00fablica e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-desistencia\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a desist\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Claro!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o aceitar o pedido de desist\u00eancia do agravo de instrumento interposto por credor contra a senten\u00e7a que homologou o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, considerando a suposta exist\u00eancia de mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico suscitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 998 do CPC\/2015, &#8220;O recorrente poder\u00e1, a qualquer tempo, sem a anu\u00eancia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso&#8221; (<em>caput<\/em>), sendo que &#8220;A desist\u00eancia do recurso n\u00e3o impede a an\u00e1lise de quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais repetitivos&#8221; (par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A desist\u00eancia do recurso constitui ato unilateral, n\u00e3o dependendo do consentimento da outra parte e nem sequer de homologa\u00e7\u00e3o judicial para a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos<\/strong>, concretizando-se pela simples manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do recorrente. Logo, a desist\u00eancia do recurso produzir\u00e1 efeitos imediatamente, sob pena, inclusive, de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da voluntariedade recursal, que vigora em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, apenas um \u00fanico credor quirograf\u00e1rio interp\u00f4s agravo de instrumento contra a decis\u00e3o que homologou o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, no qual impugnou quest\u00f5es exclusivamente relacionadas \u00e0 &#8220;classe III&#8221; do referido plano (cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios). Por\u00e9m, ap\u00f3s a cess\u00e3o do cr\u00e9dito do recorrente e antes da inclus\u00e3o do agravo de instrumento em pauta de julgamento, a parte cession\u00e1ria pleiteou a desist\u00eancia do recurso, que foi devidamente homologada pelo Tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal o quadro delineado, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual opte por n\u00e3o recorrer da decis\u00e3o que homologou o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a despeito de ter acompanhado todo o tr\u00e2mite processual, e, posteriormente, queira discutir junto ao Tribunal de Justi\u00e7a quest\u00f5es relacionadas \u00e0 &#8220;classe I&#8221; (cr\u00e9ditos trabalhistas) utilizando-se de um recurso interposto por um credor quirograf\u00e1rio, que impugnava exclusivamente quest\u00f5es relacionadas \u00e0 &#8220;classe III&#8221; (cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios), afastando-se o pedido de desist\u00eancia recursal formulado pelo recorrente antes do in\u00edcio do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo deve ser uma marcha para frente, n\u00e3o comportando o retorno \u00e0s etapas j\u00e1 vencidas, em que n\u00e3o houve qualquer impugna\u00e7\u00e3o pelos sujeitos processuais atuantes no feito, em raz\u00e3o do fen\u00f4meno da preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do STJ, &#8220;sujeitam-se \u00e0 preclus\u00e3o consumativa as quest\u00f5es decididas no processo, inclusive as de ordem p\u00fablica, que n\u00e3o tenham sido objeto de impugna\u00e7\u00e3o recursal no momento pr\u00f3prio&#8221; (AgInt no AREsp 2.019.623\/SP, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, DJe de 4\/10\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, &#8220;Para que o Poder Judici\u00e1rio exer\u00e7a o controle judicial da legalidade do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de provoca\u00e7\u00e3o por uma das partes da rela\u00e7\u00e3o processual&#8221; (REsp 1.930.837\/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25\/10\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra senten\u00e7a que homologou o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ainda que as quest\u00f5es nele veiculadas sejam ordem p\u00fablica e de interesse da coletividade dos credores da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nota-jornalistica-que-aborda-informacoes-estritamente-pessoais-da-vida-pessoal-e-liberdade-de-informacao\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nota jornal\u00edstica que aborda <\/a>informa\u00e7\u00f5es estritamente pessoais da vida pessoal e liberdade de informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A nota jornal\u00edstica que divulga informa\u00e7\u00f5es estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando quest\u00f5es de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da leg\u00edtima prerrogativa de informar, contrariando princ\u00edpios fundamentais de direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.066.238-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A ex-primeira-dama, Michele Bolsonaro, ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em face de Editora Tr\u00eas em decorr\u00eancia de nota publicada em revista na qual especulava sobre suposta infidelidade matrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi inicialmente julgada improcedente, por n\u00e3o ter sido apurado abuso no exerc\u00edcio da liberdade de imprensa, com poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o da honra, imagem, da privacidade e da intimidade da autora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-ultrapassa-os-limites-da-informacao\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ultrapassa os limites da informa\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>E como!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia cinge-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o sobre eventual abuso no exerc\u00edcio da liberdade de imprensa, com poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o da honra, imagem, da privacidade e da intimidade da primeira-dama do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao ponto, <strong>a jurisprud\u00eancia do STJ orienta que, para situa\u00e7\u00f5es de conflito entre a liberdade de informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos<\/strong>: a) o compromisso \u00e9tico com a informa\u00e7\u00e3o veross\u00edmil; b) a preserva\u00e7\u00e3o dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos \u00e0 honra, \u00e0 imagem, \u00e0 privacidade e \u00e0 intimidade; e c) a veda\u00e7\u00e3o de divulgar cr\u00edtica jornal\u00edstica com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (<em>animus injuriandi vel diffamandi<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Ante o interesse p\u00fablico envolvido e a posi\u00e7\u00e3o que exercem na sociedade, as personalidades p\u00fablicas podem ter reduzida a expectativa de privacidade em compara\u00e7\u00e3o com cidad\u00e3os comuns, o que todavia n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o total de sua intimidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o do interesse da sociedade para se divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre personalidades p\u00fablicas deve ser ponderado em face do direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade, evitando-se a desnecess\u00e1ria exposi\u00e7\u00e3o de detalhes da vida pessoal que n\u00e3o tenham relev\u00e2ncia social.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a nota jornal\u00edstica que divulga informa\u00e7\u00f5es estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando quest\u00f5es de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da leg\u00edtima prerrogativa de informar, contrariando princ\u00edpios fundamentais de direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A nota jornal\u00edstica que divulga informa\u00e7\u00f5es estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil, abordando quest\u00f5es de ordem puramente privada do casal presidencial, aparta-se da leg\u00edtima prerrogativa de informar, contrariando princ\u00edpios fundamentais de direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-idpj-e-requisitos-quando-da-relacao-comercial-ou-societaria-travada-entre-empresas-ou-mesmo-a-existencia-de-grupo-economico\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; IDPJ e requisitos quando da <\/a>rela\u00e7\u00e3o comercial ou societ\u00e1ria travada entre empresas, ou mesmo a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico.<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O tipo de rela\u00e7\u00e3o comercial ou societ\u00e1ria travada entre empresas, ou mesmo a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, sendo necess\u00e1rio demonstrar quais medidas ou inger\u00eancias, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o abuso ou desvio da finalidade em detrimento da empresa prejudicada.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.900.147-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3\/9\/2024, DJe 9\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Companhia T\u00eaxtil FGSA teve sua fal\u00eancia decretada em 2009. Em 2010, foi instaurado incidente de extens\u00e3o dos efeitos do processo \u00e0s empresas Brasgo S\/A e Trading Ind e Com sob a alega\u00e7\u00e3o de que o grupo econ\u00f4mico teria maquiado as rela\u00e7\u00f5es comerciais, motivo pelo qual deveriam ser atingidos os bens das empresas coligadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os credores alegam a necessidade e possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para que possam receber seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 50. &nbsp;Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-ser-parte-do-grupo-economico-desconsideracao-da-pj\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ser parte do grupo econ\u00f4mico = desconsidera\u00e7\u00e3o da PJ?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em saber se o tipo de rela\u00e7\u00e3o comercial ou societ\u00e1ria travada entre as empresas, ou mesmo a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, seria suficiente para ensejar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, foi debatido se os requisitos elencados no art. 50 do <a>C\u00f3digo Civil <\/a>teriam sido declinados suficientemente para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da falida e, consequentemente, para a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia. As empresas recorrentes afirmaram que n\u00e3o teriam sido declinados no ac\u00f3rd\u00e3o recorridos fatos h\u00e1beis \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de confus\u00e3o patrimonial ou desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem entendeu que <strong>a aus\u00eancia de prova de que o relacionamento entre as empresas tenha resultado em concentra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos e endividamento exclusivo da recorrida n\u00e3o infirmava a decis\u00e3o de extens\u00e3o da fal\u00eancia \u00e0s empresas recorrentes<\/strong>, dada a descri\u00e7\u00e3o minuciosa, no mesmo laudo, das &#8220;transa\u00e7\u00f5es estabelecidas entre as sociedades empres\u00e1rias, desde o repasse da mat\u00e9ria prima at\u00e9 a venda do produto industrializado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa rela\u00e7\u00e3o entre as empresas, que, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o se traduziria em mero contrato de fac\u00e7\u00e3o, mas revelaria natureza essencialmente societ\u00e1ria, n\u00e3o se extrai, todavia, os elementos necess\u00e1rios para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e muito menos para a extens\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O tipo de rela\u00e7\u00e3o comercial ou societ\u00e1ria travada entre as empresas, ou mesmo a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Igualmente n\u00e3o \u00e9 relevante para tal finalidade perquirir se as empresas recorrentes agiram com a inten\u00e7\u00e3o de ajudar a empresa que apresentava em fr\u00e1gil sa\u00fade financeira ou com o objetivo de lucro. Tais \u00e2nimos, ali\u00e1s, n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis, pois nada impede um agente econ\u00f4mico trave uma rela\u00e7\u00e3o comercial que seja de um lado especialmente ben\u00e9fica para o outro contratante, e, de outro, geradora de lucros para si.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, a extens\u00e3o da responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es da falida \u00e0s empresas que nela fizeram investimentos dependeria, em primeira inst\u00e2ncia, da &#8220;eventual concentra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos e endividamento exclusivo em apenas uma, ou algumas, das empresas participantes falidas&#8221;, o que, todavia, n\u00e3o foi comprovado pela per\u00edcia para tal fim determinada, a qual, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido consignou n\u00e3o haver &#8220;apontado, ou descartado, a exist\u00eancia dos cr\u00e9ditos mencionados pelo MP, nem elaborado o hist\u00f3rico de pagamento e a compara\u00e7\u00e3o pedida&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A afirma\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de que os custos e riscos ficavam exclusivamente com a falida e os lucros com as demais empresas n\u00e3o foram chanceladas por nenhum elemento de prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, para ensejar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e a extens\u00e3o da fal\u00eancia, seria necess\u00e1rio demonstrar quais medidas ou inger\u00eancias, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o abuso ou desvio da finalidade em detrimento da empresa prejudicada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O tipo de rela\u00e7\u00e3o comercial ou societ\u00e1ria travada entre empresas, ou mesmo a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, sendo necess\u00e1rio demonstrar quais medidas ou inger\u00eancias, em concreto, foram capazes de transferir recursos de uma empresa para outra, ou demonstrar o abuso ou desvio da finalidade em detrimento da empresa prejudicada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-admissibilidade-da-adocao-de-medidas-executivas-atipicas-como-o-uso-da-ferramenta-denominada-serasajud\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admissibilidade da <\/a>ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, como o uso da ferramenta denominada &#8220;SERASAJUD&#8221;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 admitida a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, como o uso da ferramenta denominada &#8220;SERASAJUD&#8221; que inclui o nome de parte executada nos cadastros de inadimpl\u00eancia, bem como o lan\u00e7amento de indisponibilidade junto \u00e0 CNIB, desde que observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.968.880-RS, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, foi indeferido o pedido de inclus\u00e3o do nome da parte executada no sistema SERASAJUD ao argumento de que seria poss\u00edvel \u00e0 agravante fazer isso diretamente, sem necessidade de inger\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. Inconformada, a exequente alega que houve negativa de vig\u00eancia ao art. 782, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>&nbsp;Art. 782. N\u00e3o dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinar\u00e1 os atos executivos, e o oficial de justi\u00e7a os cumprir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 3\u00ba A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execu\u00e7\u00e3o ou se a execu\u00e7\u00e3o for extinta por qualquer outro motivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-poe-o-judiciario-pra-trabalhar-para-a-parte\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; P\u00f5e o Judici\u00e1rio pra trabalhar (para a parte)?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 por a\u00ed&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge a controv\u00e9rsia em analisar a possibilidade de deferimento de pedido de inclus\u00e3o de nome das partes executadas no SERASAJUD, bem como o lan\u00e7amento de indisponibilidade junto \u00e0 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens &#8211; CNIB.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.941\/DF,<strong> admite a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, desde que observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto,<\/strong> como, por exemplo, o uso da ferramenta denominada &#8220;SERASAJUD&#8221; que inclui o nome do executado nos cadastros de inadimpl\u00eancia, porquanto seu uso confere maior efetividade na demanda execut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos an\u00e1logos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a ado\u00e7\u00e3o de meios executivos at\u00edpicos \u00e9 cab\u00edvel desde que, verificando-se a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que o devedor possua patrim\u00f4nio expropri\u00e1vel, tais medidas sejam adotadas de modo subsidi\u00e1rio, por meio de decis\u00e3o que contenha fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s especificidades da hip\u00f3tese concreta, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio substancial e do postulado da proporcionalidade (REsp n. 1.788.950\/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23\/4\/2019, DJe de 26\/4\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise da proporcionalidade da medida deve considerar as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada caso em particular, uma vez que \u00e9 crucial assegurar que a medida coercitiva n\u00e3o prejudique de maneira desproporcional a subsist\u00eancia do executado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, \u00e9 importante mencionar que o art. 782, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil se refere especificamente aos casos de inclus\u00e3o em cadastro de inadimplentes, n\u00e3o trazendo requisitos para a almejada inclus\u00e3o, sendo dispens\u00e1vel eventual &#8220;resist\u00eancia das referidas institui\u00e7\u00f5es&#8221;. Al\u00e9m disso, o fato de ser poss\u00edvel a inclus\u00e3o na via extrajudicial n\u00e3o impede que o credor requeira em ju\u00edzo, conforme disposto na lei processual, uma vez que interpreta\u00e7\u00e3o diversa implicaria em extens\u00e3o a um \u00f3bice n\u00e3o previsto em lei, em preju\u00edzo ao credor; bem como ofensa ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, previsto no art. 5\u00ba, XXXV, da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o Provimento n. 39\/2014 instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens &#8211; CNIB com fito de propiciar uma resolu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere das execu\u00e7\u00f5es e cumprimentos de senten\u00e7a que envolvam obriga\u00e7\u00f5es de pagar, bem como frustrar eventual oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio em outros munic\u00edpios ou estados da federa\u00e7\u00e3o diversos do foro competente.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, considerando, ainda, que o Ju\u00edzo pode adotar todas as medidas que estiverem ao alcance do Estado, e que n\u00e3o sejam expressamente vedadas na lei, n\u00e3o s\u00e3o verificados \u00f3bices \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o para ordenar o lan\u00e7amento de indisponibilidade em eventual bem im\u00f3vel do devedor, sendo \u00f4nus do executado apontar eventual desproporcionalidade na utiliza\u00e7\u00e3o da ferramenta.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, tendo-se em vista que a ado\u00e7\u00e3o dos mecanismos anteriormente citados visam \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o das lides em menor tempo, observando o princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e da efici\u00eancia, tais mecanismos se mostram plenamente aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 admitida a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, como o uso da ferramenta denominada &#8220;SERASAJUD&#8221; que inclui o nome de parte executada nos cadastros de inadimpl\u00eancia, bem como o lan\u00e7amento de indisponibilidade junto \u00e0 CNIB, desde que observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-ilegitimidade-do-carimbo-de-protocolo-e-onus\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ilegitimidade do carimbo<\/a> de protocolo e \u00f4nus<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Afirmada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, compete \u00e0 parte, no momento processual subsequente, demonstrar a data de protocolo por meio de certid\u00e3o da origem.<\/p>\n\n\n\n<p>EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.433.838-SP, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19\/8\/2024, DJe 22\/8\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um processo, discutiu-se longamente a natureza de um carimbo, se seria de tr\u00e2mite interno do tribunal ou do protocolo da peti\u00e7\u00e3o de recurso especial. O carimbo se tornou relevante porque comprovaria a tempestividade recursal (ou a falta dela). A parte op\u00f4s EDcl, aos quais a parte anexou sua c\u00f3pia do protocolo. A\u00ed passou-se a discutir se podia a parte fazer tal prova naquele momento \u2014 e o processo nunca acaba&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-a-quem-compete-a-comprovacao-e-quando\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete a comprova\u00e7\u00e3o e quando<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c0 parte, <\/strong><strong>no momento processual subsequente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o prazo recursal teve in\u00edcio em 4\/11\/2019, esgotando-se em 25\/11\/2019. A decis\u00e3o afirmando a intempestividade foi proferida pelo STJ, ao analisar agravo em recurso especial que combatia fundamentos distintos de inadmiss\u00e3o, adotados pela origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ocasi\u00e3o dos embargos a essa decis\u00e3o, a parte apresentou c\u00f3pia de sua via de protocolo, onde \u00e9 poss\u00edvel ler a data de 25\/11\/2019 como de registro da peti\u00e7\u00e3o de recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o integrativa afirmou que dita prova somente poderia ser feita por certid\u00e3o da origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o agravo interno, a parte juntou certid\u00e3o da origem nesse sentido, dando conta da data de protocoliza\u00e7\u00e3o do recurso especial em 25\/11\/2019. A certid\u00e3o esclarece, ainda, a ilegibilidade do protocolo original constante nos autos e a natureza do carimbo de 26\/11\/2019 no verso da peti\u00e7\u00e3o recursal, que trata de tr\u00e2mite interno no Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a parte cumpriu com seu \u00f4nus de demonstrar a tempestividade recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conquanto seja seu dever comprovar a data de protocolo por certid\u00e3o emitida na origem, quando o carimbo \u00e9 ileg\u00edvel, o momento dessa comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, mas o agravo interno da decis\u00e3o que declare a ilegibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 devido esclarecer que<strong> n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade com a regra de comprova\u00e7\u00e3o da tempestividade no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso especial, uma vez que a ilegibilidade do carimbo pode n\u00e3o ocorrer de forma imediata ao protocolo<\/strong>, sendo v\u00edcio superveniente, havido no tr\u00e2mite dos autos f\u00edsicos, em particular se digitalizados, como no caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a parte deve ter oportunidade de demonstrar sua lisura, no momento processual cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Afirmada a ilegibilidade do carimbo de protocolo, compete \u00e0 parte, no momento processual subsequente, demonstrar a data de protocolo por meio de certid\u00e3o da origem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicabilidade-das-disposicoes-do-art-602-do-cpc-2015-na-dissolucao-total-da-empresa\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade das <\/a>disposi\u00e7\u00f5es do art. 602 do CPC\/2015 na dissolu\u00e7\u00e3o total da empresa<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es do art. 602 do CPC\/2015, que tratam da dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, se mostram compat\u00edveis \u00e0 hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o total da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.983.478-SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024, DJe 13\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina ajuizou a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o total da empresa \u00c1rea Participa\u00e7\u00f5es Ltda., constitu\u00edda pelo seu genitor por meio da doa\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel e dinheiro para que a sociedade explorasse a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de modo a \u201cgarantir o sustento de sua esposa e de suas filhas depois de sua morte\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na inicial, Crementina pleiteou, al\u00e9m da extin\u00e7\u00e3o da entidade, a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades no gerenciamento da empresa que culminou, segundo aduz, em uma enorme diminui\u00e7\u00e3o do montante aplicado, especialmente porque os recursos foram vertidos para um fundo gerido pelo filho de uma das demais s\u00f3cias, cuja a\u00e7\u00e3o como gestor teria causado preju\u00edzos \u00e0 empresa e, consequentemente, \u00e0 Crementina.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao julgar o tema, o tribunal local entendeu pela necessidade de liquida\u00e7\u00e3o judicial e possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do art. 602 do CPC\/2015, ainda que se tratasse de dissolu\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 602. A sociedade poder\u00e1 formular pedido de indeniza\u00e7\u00e3o compens\u00e1vel com o valor dos haveres a apurar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-aplicaveis-as-disposicoes-do-art-602-do-cpc\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es do art. 602 do CPC?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A resolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade foi &#8220;cria\u00e7\u00e3o pretoriana&#8221; decorrente da aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal,<\/strong> visto que, sob a reg\u00eancia do CPC de 1939 (mantida no CPC de 1973), havia apenas a previs\u00e3o legal relativa \u00e0 extin\u00e7\u00e3o total da entidade societ\u00e1ria, de modo que a utiliza\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos nos arts. 655 a 674 do CPC\/1939 \u00e0quelas hip\u00f3teses de parcial dissolu\u00e7\u00e3o se imp\u00f4s para cobrir a lacuna legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, manifesta\u00e7\u00e3o da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp n. 613.629-RJ: &#8220;A dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedades comerciais \u00e9 cria\u00e7\u00e3o pretoriana, n\u00e3o encontrando sua regula\u00e7\u00e3o na lei. Sua base legal, portanto, sempre se deu por interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, seja do disposto nos arts. 655 a 674 do CPC de 1939, seja do disposto nos arts. 1.102 a 1.112 do CC\/02, que tratam da liquida\u00e7\u00e3o total&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto de ideias, se a entrada em vigor do CPC\/2015 reverteu a ent\u00e3o situa\u00e7\u00e3o para expressamente conter t\u00e3o somente a previs\u00e3o legal de &#8220;dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade&#8221;, \u00e0 luz da previs\u00e3o contida nos arts. 599 a 609, d\u00favida n\u00e3o surge quanto \u00e0 sua anal\u00f3gica incid\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina consigna &#8220;ser poss\u00edvel que o magistrado utilize por apoio, naquilo que for compat\u00edvel e \u00fatil, o regramento da a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade (arts. 599 a 609 do CPC\/15) para a a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o total&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es do art. 602 do CPC\/2015 se mostram compat\u00edveis e \u00fateis \u00e0 hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o total da empresa, visto que, ao fim e ao cabo, conduzem \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da sociedade por meio da efetiva apura\u00e7\u00e3o dos valores de cada s\u00f3cio, sendo poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da condu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es do art. 602 do CPC\/2015, que tratam da dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade, se mostram compat\u00edveis \u00e0 hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o total da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-im-possibilidade-do-bloqueio-do-saldo-do-fundo-de-garantia-por-tempo-de-servico-fgts-para-o-pagamento-de-creditos-relacionados-a-honorarios-sejam-contratuais-ou-sucumbenciais\"><a>10.&nbsp; (Im)Possibilidade do bloqueio<\/a> do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para o pagamento de cr\u00e9ditos relacionados a honor\u00e1rios, sejam contratuais ou sucumbenciais<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para o pagamento de cr\u00e9ditos relacionados a honor\u00e1rios, sejam contratuais ou sucumbenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.913.811-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10\/9\/2024, DJe 16\/9\/2024. (Info STJ 825)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, advogado, ajuizou A\u00e7\u00e3o de Cumprimento de Senten\u00e7a visando recebimento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais. O ju\u00edzo indeferiu o seu pedido de bloqueio de saldo em conta de FGTS do executado, para indigna\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.036\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba O FGTS \u00e9 constitu\u00eddo pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba As contas vinculadas em nome dos trabalhadores s\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-possivel-o-bloqueio-do-fgts\"><a>10.2.2. Poss\u00edvel o bloqueio do FGTS?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Considerando a natureza alimentar dos honor\u00e1rios sucumbenciais ou contratuais, cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da admissibilidade da penhora dos valores provenientes do FGTS para o pagamento de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica quanto <strong>\u00e0 possibilidade de penhora de valores constantes na conta vinculada do FGTS para a execu\u00e7\u00e3o de alimentos por envolver a pr\u00f3pria subsist\u00eancia do alimentando<\/strong>, prevalecendo o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa e do direito \u00e0 vida. Contudo, t\u00eam-se tratado de modo diverso presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias e verbas de natureza alimentar. Recentemente, a Corte Especial reafirmou esse entendimento ao julgar os recursos especiais repetitivos n. 1.954.380\/SP e n. 1.954.382\/SP (Tema 1153).<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, n\u00e3o \u00e9 permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para o pagamento de cr\u00e9ditos relacionados a honor\u00e1rios, sejam contratuais ou sucumbenciais, em raz\u00e3o da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.036\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa disposi\u00e7\u00e3o visa assegurar que o FGTS continue cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o essencial de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador e seus dependentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social<strong>. As circunst\u00e2ncias que autorizam o saque do FGTS s\u00e3o restritas e destinam-se a garantir suporte financeiro ao trabalhador em casos que possam comprometer gravemente sua subsist\u00eancia e dignidade<\/strong>, como no desemprego involunt\u00e1rio, aposentadoria e doen\u00e7as graves, al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036\/1990.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para o pagamento de cr\u00e9ditos relacionados a honor\u00e1rios, sejam contratuais ou sucumbenciais.<a><\/a><a><\/a><\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-3cec8648-b445-4772-a2a9-ba8b86d03307\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/30225955\/stj-informativo-825-pt1.pdf\">STJ &#8211; informativo 825 pt1<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/09\/30225955\/stj-informativo-825-pt1.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-3cec8648-b445-4772-a2a9-ba8b86d03307\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Avan\u00e7amos em nossa caminhada jurisprudencial. 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